Execução de Título Extrajudicial 5878600-28.2023.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5878600-28.2023.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5878600-28.2023.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TALISMA VEICULOS LTDA em desfavor de STERFERSON RODRIGUES DA SILVA, partes qualificadas.Na mov. 42 houve bloqueio frutífero de valores nas contas do executado.Após, este apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são oriundos de Cheque Especial concedido pela instituição bancária (mov. 45).O exequente manifestou-se pela rejeição das alegações (mov. 47).É o relatório.Decido.O Código de Processo Civil atribui a certos bens o caráter de impenhorabilidade, decorrente da importância que estes possuem para a sobrevivência do executado e de sua família. Tal rol é disposto no artigo 833, do referido códex.Não obstante, o Regulamento BACENJUD 2.0, art. 13, §2º, veda expressamente o bloqueio de valores referentes a limites de crédito como cheque especial, por não configurarem saldo disponível do correntista.No caso dos autos, a parte executada alegou que o valor bloqueado era proveniente do limite do cheque especial, instruindo o pedido com a imagem do extrato bancário, demonstrando o bloqueio dos valores.Nesse sentido, é válido mencionar que os valores referentes ao limite do cheque especial da conta corrente não pertencem ao titular da conta, mas sim ao banco, motivo pelo qual não pode ser objeto de bloqueio ou de penhora judicial.A penhora sobre o limite disponibilizado ao correntista, a título de cheque especial, é medida censurada pela jurisprudência por se tratar de numerário alheio ao patrimônio do devedor. O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista.O Superior Tribunal de Justiça entende que a penhora do limite do cheque especial obriga o devedor a usar o crédito com a instituição financeira, em condições de elevada onerosidade, contra a sua vontade e interesse, apenas para a satisfação do interesse do credor, que não pode valer-se do BACENJUD, instituído para outra finalidade, para gerar resultado que, ao final, se revela despido de amparo legal, injusto e desproporcional. (STJ - AREsp: 1818643 RS 2021/0005960-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 25/05/2021)Assim, evidenciada a incidência sobre limite de crédito, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD na conta da parte executada.PROCEDA-SE com o desbloqueio dos valores. Caso já tenha havido a transferência para conta judicial, EXPEÇA-SE alvará em favor da executada. Havendo indicação de conta de destino, autorizo a transferência.Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer diligências para satisfação do débito, em 15 (quinze) dias.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A4Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

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