Execução de Título Extrajudicial 0202887-08.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0202887-08.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2987078/GO (2025/0255312-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA ADVOGADO: RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO021841 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0202887-08.2011.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: PNEU AÇO COM DE PNEUS DE RIALMA LTDA Requerido: E G S VALORES DESPACHO Acerca da petição de mov. 322, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá pleitear pelo que entender de direito. Oportunamente, nova conclusão. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2987078/GO (2025/0255312-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA ADVOGADO: RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO021841 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0202887-08.2011.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: PNEU AÇO COM DE PNEUS DE RIALMA LTDA Requerido: E G S VALORES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado, na petição de mov. 294, requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do AREsp nº 2.987.078/GO, sob o fundamento de que o recurso ainda aguardaria julgamento definitivo no Superior Tribunal de Justiça. A exequente manifestou-se contrariamente (movs. 291 e 306), sustentando que os recursos interpostos pelo executado foram sucessivamente repelidos pelas Cortes Superiores e que inexiste qualquer decisão dotada de efeito suspensivo a obstar o prosseguimento da execução. Ambas as partes foram intimadas a comprovar documentalmente a situação recursal (mov. 308), havendo juntado os documentos de movs. 313 e 314. É o relatório. Decido. I. Da situação recursal atual O quadro recursal, à vista da documentação acostada, é o seguinte: (i) o acórdão do TJGO (mov. 179, nov./2024), proferido por unanimidade pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução; (ii) os embargos de declaração opostos por Cesmar foram rejeitados (mov. 198); (iii) os recursos especial e extraordinário interpostos na origem foram inadmitidos (mov. 222); (iv) o AREsp nº 2.987.078/GO não foi conhecido pela Presidência do STJ em agosto de 2025; (v) o agravo interno interposto contra essa decisão foi desprovido pela Min. Nancy Andrighi em novembro de 2025; (vi) os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo Min. Herman Benjamin em 06/03/2026, com fundamento na Súmula 315/STJ, por não ter havido julgamento de mérito do recurso especial; e (vii) em 12/03/2026, o executado interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, encontrando-se este último recurso pendente de apreciação. 2. Do pedido de suspensão O pedido não comporta acolhimento. A suspensão do processo, nos termos do art. 313 do CPC, é medida de caráter excepcional, cujo rol é taxativo. A hipótese do inciso V, alínea "a", prejudicialidade externa, pressupõe que outro processo verse sobre questão que constitua objeto principal da lide, o que não se verifica: o objeto do recurso pendente no STJ não é a existência ou inexistência de relação jurídica constitutiva desta execução, mas apenas a admissibilidade do recurso especial, matéria interna da cadeia recursal instaurada no âmbito desta própria ação. Tampouco há qualquer decisão dotada de efeito suspensivo a obstar o prosseguimento. O pedido nesse sentido foi expressamente indeferido pelo TJGO em 21/03/2025 (mov. 211). A regra geral do art. 995 do CPC é que os recursos não suspendem a eficácia da decisão recorrida, salvo concessão expressa de tutela de urgência, que não ocorreu. O recurso atualmente pendente no STJ, agravo interno contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência, tem probabilidade mínima de provimento. Os embargos de divergência foram inadmitidos com base na Súmula 315/STJ por fundamento que prescinde de qualquer incursão probatória: a ausência de julgamento de mérito do recurso especial impede, por si só, a via dos embargos divergentes, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada da Corte Superior. O agravo interno que ora impugna esse indeferimento liminar não apresenta, da sua própria narrativa (mov. 313), qualquer argumento capaz de superar esse obstáculo técnico. Ademais, o acolhimento do pedido de suspensão, nessas circunstâncias, configuraria instrumento de protelação incompatível com o princípio da efetividade da execução. O crédito exequendo originou-se em 2011, há mais de quatorze anos, e o acórdão do TJGO que ordenou o prosseguimento está em pleno vigor, tendo sido mantido por todas as instâncias que o apreciaram. 3. Das questões processuais preliminares Quanto à participação de João Batista de Miranda e Maria Aparecida de Miranda nos autos (mov. 291), constata-se, de fato, que tais pessoas não integram o polo passivo da execução desde o seu ajuizamento. A petição inicial de 2011 e toda a tramitação processual identificam como únicos executados EGS Valores e Cesmar Moura de Oliveira. Providências referentes a esse ponto serão deliberadas oportunamente, após a manifestação das partes legitimadas. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pelo executado no mov. 294, por ausência de fundamento legal e de decisão dotada de efeito suspensivo nas instâncias superiores; 2 DETERMINO o prosseguimento imediato da execução, em cumprimento ao acórdão do TJGO (mov. 179), cuja eficácia não se encontra suspensa por qualquer provimento jurisdicional vigente; 3. INTIME-SE o executado Cesmar Moura de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos formulados pela exequente na petição de mov. 291, notadamente quanto à penhora do imóvel matriculado sob o nº 18.912 no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, bem como sobre as medidas constritivas complementares requeridas; 4. INTIME-SE igualmente João Batista de Miranda e Maria Aparecida de Miranda para que, no mesmo prazo, apresentem, querendo, documentação que comprove eventual legitimidade para figurar nos autos, ficando desde logo consignado que, na ausência de tal demonstração, será reconhecida a sua ilegitimidade como terceiros estranhos à lide; 5. Após o decurso dos prazos acima, VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação sobre os pedidos de penhora e medidas constritivas, com análise individualizada de cada sistema eletrônico requerido (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SREI, entre outros), observada a obrigatoriedade do uso de plataformas eletrônicas estabelecida pelo CNJ. 6. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. 7. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

Confirmada

04/05/2026, 14:18

Confirmada

04/05/2026, 14:18

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2987078/GO (2025/0255312-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 EMBARGADO: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA ADVOGADO: RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO021841 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2987078/GO (2025/0255312-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA ADVOGADO: RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO021841 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2026, 00:00

Petição

21/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2987078/GO (2025/0255312-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA ADVOGADO: RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO021841 AGRAVADO: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0202887-08.2011.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: PNEU AÇO COM DE PNEUS DE RIALMA LTDA Requerido: E G S VALORES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado, na petição de mov. 294, requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do AREsp nº 2.987.078/GO, sob o fundamento de que o recurso ainda aguardaria julgamento definitivo no Superior Tribunal de Justiça. A exequente manifestou-se contrariamente (movs. 291 e 306), sustentando que os recursos interpostos pelo executado foram sucessivamente repelidos pelas Cortes Superiores e que inexiste qualquer decisão dotada de efeito suspensivo a obstar o prosseguimento da execução. Ambas as partes foram intimadas a comprovar documentalmente a situação recursal (mov. 308), havendo juntado os documentos de movs. 313 e 314. É o relatório. Decido. I. Da situação recursal atual O quadro recursal, à vista da documentação acostada, é o seguinte: (i) o acórdão do TJGO (mov. 179, nov./2024), proferido por unanimidade pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução; (ii) os embargos de declaração opostos por Cesmar foram rejeitados (mov. 198); (iii) os recursos especial e extraordinário interpostos na origem foram inadmitidos (mov. 222); (iv) o AREsp nº 2.987.078/GO não foi conhecido pela Presidência do STJ em agosto de 2025; (v) o agravo interno interposto contra essa decisão foi desprovido pela Min. Nancy Andrighi em novembro de 2025; (vi) os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo Min. Herman Benjamin em 06/03/2026, com fundamento na Súmula 315/STJ, por não ter havido julgamento de mérito do recurso especial; e (vii) em 12/03/2026, o executado interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, encontrando-se este último recurso pendente de apreciação. 2. Do pedido de suspensão O pedido não comporta acolhimento. A suspensão do processo, nos termos do art. 313 do CPC, é medida de caráter excepcional, cujo rol é taxativo. A hipótese do inciso V, alínea "a", prejudicialidade externa, pressupõe que outro processo verse sobre questão que constitua objeto principal da lide, o que não se verifica: o objeto do recurso pendente no STJ não é a existência ou inexistência de relação jurídica constitutiva desta execução, mas apenas a admissibilidade do recurso especial, matéria interna da cadeia recursal instaurada no âmbito desta própria ação. Tampouco há qualquer decisão dotada de efeito suspensivo a obstar o prosseguimento. O pedido nesse sentido foi expressamente indeferido pelo TJGO em 21/03/2025 (mov. 211). A regra geral do art. 995 do CPC é que os recursos não suspendem a eficácia da decisão recorrida, salvo concessão expressa de tutela de urgência, que não ocorreu. O recurso atualmente pendente no STJ, agravo interno contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência, tem probabilidade mínima de provimento. Os embargos de divergência foram inadmitidos com base na Súmula 315/STJ por fundamento que prescinde de qualquer incursão probatória: a ausência de julgamento de mérito do recurso especial impede, por si só, a via dos embargos divergentes, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada da Corte Superior. O agravo interno que ora impugna esse indeferimento liminar não apresenta, da sua própria narrativa (mov. 313), qualquer argumento capaz de superar esse obstáculo técnico. Ademais, o acolhimento do pedido de suspensão, nessas circunstâncias, configuraria instrumento de protelação incompatível com o princípio da efetividade da execução. O crédito exequendo originou-se em 2011, há mais de quatorze anos, e o acórdão do TJGO que ordenou o prosseguimento está em pleno vigor, tendo sido mantido por todas as instâncias que o apreciaram. 3. Das questões processuais preliminares Quanto à participação de João Batista de Miranda e Maria Aparecida de Miranda nos autos (mov. 291), constata-se, de fato, que tais pessoas não integram o polo passivo da execução desde o seu ajuizamento. A petição inicial de 2011 e toda a tramitação processual identificam como únicos executados EGS Valores e Cesmar Moura de Oliveira. Providências referentes a esse ponto serão deliberadas oportunamente, após a manifestação das partes legitimadas. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pelo executado no mov. 294, por ausência de fundamento legal e de decisão dotada de efeito suspensivo nas instâncias superiores; 2 DETERMINO o prosseguimento imediato da execução, em cumprimento ao acórdão do TJGO (mov. 179), cuja eficácia não se encontra suspensa por qualquer provimento jurisdicional vigente; 3. INTIME-SE o executado Cesmar Moura de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos formulados pela exequente na petição de mov. 291, notadamente quanto à penhora do imóvel matriculado sob o nº 18.912 no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, bem como sobre as medidas constritivas complementares requeridas; 4. INTIME-SE igualmente João Batista de Miranda e Maria Aparecida de Miranda para que, no mesmo prazo, apresentem, querendo, documentação que comprove eventual legitimidade para figurar nos autos, ficando desde logo consignado que, na ausência de tal demonstração, será reconhecida a sua ilegitimidade como terceiros estranhos à lide; 5. Após o decurso dos prazos acima, VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação sobre os pedidos de penhora e medidas constritivas, com análise individualizada de cada sistema eletrônico requerido (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SREI, entre outros), observada a obrigatoriedade do uso de plataformas eletrônicas estabelecida pelo CNJ. 6. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. 7. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

Confirmada

27/03/2026, 20:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0202887-08.2011.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: PNEU AÇO COM DE PNEUS DE RIALMA LTDA Requerido: E G S VALORES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado, na petição de mov. 294, requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do AREsp nº 2.987.078/GO, sob o fundamento de que o recurso ainda aguardaria julgamento definitivo no Superior Tribunal de Justiça. A exequente manifestou-se contrariamente (movs. 291 e 306), sustentando que os recursos interpostos pelo executado foram sucessivamente repelidos pelas Cortes Superiores e que inexiste qualquer decisão dotada de efeito suspensivo a obstar o prosseguimento da execução. Ambas as partes foram intimadas a comprovar documentalmente a situação recursal (mov. 308), havendo juntado os documentos de movs. 313 e 314. É o relatório. Decido. I. Da situação recursal atual O quadro recursal, à vista da documentação acostada, é o seguinte: (i) o acórdão do TJGO (mov. 179, nov./2024), proferido por unanimidade pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução; (ii) os embargos de declaração opostos por Cesmar foram rejeitados (mov. 198); (iii) os recursos especial e extraordinário interpostos na origem foram inadmitidos (mov. 222); (iv) o AREsp nº 2.987.078/GO não foi conhecido pela Presidência do STJ em agosto de 2025; (v) o agravo interno interposto contra essa decisão foi desprovido pela Min. Nancy Andrighi em novembro de 2025; (vi) os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo Min. Herman Benjamin em 06/03/2026, com fundamento na Súmula 315/STJ, por não ter havido julgamento de mérito do recurso especial; e (vii) em 12/03/2026, o executado interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, encontrando-se este último recurso pendente de apreciação. 2. Do pedido de suspensão O pedido não comporta acolhimento. A suspensão do processo, nos termos do art. 313 do CPC, é medida de caráter excepcional, cujo rol é taxativo. A hipótese do inciso V, alínea "a", prejudicialidade externa, pressupõe que outro processo verse sobre questão que constitua objeto principal da lide, o que não se verifica: o objeto do recurso pendente no STJ não é a existência ou inexistência de relação jurídica constitutiva desta execução, mas apenas a admissibilidade do recurso especial, matéria interna da cadeia recursal instaurada no âmbito desta própria ação. Tampouco há qualquer decisão dotada de efeito suspensivo a obstar o prosseguimento. O pedido nesse sentido foi expressamente indeferido pelo TJGO em 21/03/2025 (mov. 211). A regra geral do art. 995 do CPC é que os recursos não suspendem a eficácia da decisão recorrida, salvo concessão expressa de tutela de urgência, que não ocorreu. O recurso atualmente pendente no STJ, agravo interno contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência, tem probabilidade mínima de provimento. Os embargos de divergência foram inadmitidos com base na Súmula 315/STJ por fundamento que prescinde de qualquer incursão probatória: a ausência de julgamento de mérito do recurso especial impede, por si só, a via dos embargos divergentes, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada da Corte Superior. O agravo interno que ora impugna esse indeferimento liminar não apresenta, da sua própria narrativa (mov. 313), qualquer argumento capaz de superar esse obstáculo técnico. Ademais, o acolhimento do pedido de suspensão, nessas circunstâncias, configuraria instrumento de protelação incompatível com o princípio da efetividade da execução. O crédito exequendo originou-se em 2011, há mais de quatorze anos, e o acórdão do TJGO que ordenou o prosseguimento está em pleno vigor, tendo sido mantido por todas as instâncias que o apreciaram. 3. Das questões processuais preliminares Quanto à participação de João Batista de Miranda e Maria Aparecida de Miranda nos autos (mov. 291), constata-se, de fato, que tais pessoas não integram o polo passivo da execução desde o seu ajuizamento. A petição inicial de 2011 e toda a tramitação processual identificam como únicos executados EGS Valores e Cesmar Moura de Oliveira. Providências referentes a esse ponto serão deliberadas oportunamente, após a manifestação das partes legitimadas. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pelo executado no mov. 294, por ausência de fundamento legal e de decisão dotada de efeito suspensivo nas instâncias superiores; 2 DETERMINO o prosseguimento imediato da execução, em cumprimento ao acórdão do TJGO (mov. 179), cuja eficácia não se encontra suspensa por qualquer provimento jurisdicional vigente; 3. INTIME-SE o executado Cesmar Moura de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos formulados pela exequente na petição de mov. 291, notadamente quanto à penhora do imóvel matriculado sob o nº 18.912 no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, bem como sobre as medidas constritivas complementares requeridas; 4. INTIME-SE igualmente João Batista de Miranda e Maria Aparecida de Miranda para que, no mesmo prazo, apresentem, querendo, documentação que comprove eventual legitimidade para figurar nos autos, ficando desde logo consignado que, na ausência de tal demonstração, será reconhecida a sua ilegitimidade como terceiros estranhos à lide; 5. Após o decurso dos prazos acima, VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação sobre os pedidos de penhora e medidas constritivas, com análise individualizada de cada sistema eletrônico requerido (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SREI, entre outros), observada a obrigatoriedade do uso de plataformas eletrônicas estabelecida pelo CNJ. 6. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. 7. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

05/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0202887-08.2011.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: PNEU AÇO COM DE PNEUS DE RIALMA LTDA Requerido: E G S VALORES DESPACHO Retornando os autos à conclusão, observa-se que tramitam, em instâncias superiores, recursos interpostos pelas partes, notadamente o Agravo em Recurso Especial nº 2.987.078/GO, perante o Superior Tribunal de Justiça, e agravo voltado ao destrancamento de Recurso Extraordinário, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Embora a exequente informe, na petição de mov. 291, que o AgInt no AREsp nº 2.987.078/GO teria sido julgado em 13 de fevereiro de 2026 com negativa de provimento, e o executado, na petição de mov. 294, sustente que referida decisão ainda não transitou em julgado, mostrando-se controvertido o estado atual dos recursos pendentes, impõe-se, por cautela, verificar com precisão a situação recursal antes de deliberar sobre os pedidos formulados, notadamente os de prosseguimento imediato da execução e de adoção de medidas constritivas. Ante o exposto, INTIME-SE ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente o estado atual e o trânsito em julgado, ou não, de todos os recursos pendentes nas instâncias superiores, instruindo sua manifestação com certidões ou documentos extraídos dos respectivos sistemas eletrônicos dos Tribunais competentes. Após, conclusos para deliberação. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2987078/GO (2025/0255312-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 EMBARGADO: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA ADVOGADO: RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO021841 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CESMAR MOURA DE OLIVEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 1.566.850/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2987078/GO (2025/0255312-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA ADVOGADO: RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO021841 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CESMAR MOURA DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (prescrição intercorrente) e Súmula 7/STJ (arts. 489, § 1°, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0202887-08.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA RECORRIDA: PNEU AÇO COM. DE PNEUS DE RIALMA LTDA. DECISÃO CESMAR MOURA DE OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 203, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de títulos de valores mobiliários, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a prescrição intercorrente se consumou no presente caso, uma vez que não houve inércia do exequente em promover os atos processuais necessários para a efetivação da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é instituto processual que ocorre quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, caracterizando a desídia na condução do processo. 4. No entanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia por parte do exequente, o que não se verifica no caso em análise, pois o exequente diligenciou na localização de bens do executado para penhora. 5. A demora na citação e na localização de bens penhoráveis se deu por razões inerentes ao funcionamento da justiça, não se configurando inércia por parte do exequente, tendo ele promovido os atos processuais necessários ao andamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. "1. A prescrição intercorrente não se configura diante da ausência de inércia do exequente, e sim por questões atinentes ao funcionamento do Poder Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 202, p.u., 240, § 3º; Súmula 106 e 568, STJ; Súmula 150, STF; CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018. ” Opostos embargos de declaração (mov. 183), foram rejeitados na mov. 198. Em suas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 206-A, 489, § 1º, II, III e IV, 492 e 1.022, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 208). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 211). Contrarrazões vistas na mov. 214, pelo desprovimento do recurso com a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de pronto, nota-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Da análise dos autos, verifica-se que o comando judicial contestado afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente tal como pretendida pela parte recorrente, sob o fundamento de que o exequente envidou esforços na localização de bens do executado passíveis de constrição. Neste cenário, para dissentir das convicções adotadas no acórdão impugnado, seria imprescindível o reexame de fatos e provas da causa, o que se revela defeso em sede de recurso especial, conforme a inteligência da Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2373690/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 03/09/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2447099/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 25/04/2024[2]). Da mesma forma, não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[3]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[4]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (...). [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.(...) 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0202887-08.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA RECORRIDA: PNEU AÇO COM. DE PNEUS DE RIALMA LTDA. DECISÃO CESMAR MOURA DE OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 205, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de títulos de valores mobiliários, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a prescrição intercorrente se consumou no presente caso, uma vez que não houve inércia do exequente em promover os atos processuais necessários para a efetivação da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é instituto processual que ocorre quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, caracterizando a desídia na condução do processo. 4. No entanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia por parte do exequente, o que não se verifica no caso em análise, pois o exequente diligenciou na localização de bens do executado para penhora. 5. A demora na citação e na localização de bens penhoráveis se deu por razões inerentes ao funcionamento da justiça, não se configurando inércia por parte do exequente, tendo ele promovido os atos processuais necessários ao andamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. "1. A prescrição intercorrente não se configura diante da ausência de inércia do exequente, e sim por questões atinentes ao funcionamento do Poder Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 202, p.u., 240, § 3º; Súmula 106 e 568, STJ; Súmula 150, STF; CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018. ” Opostos embargos de declaração (mov. 183), foram rejeitados na mov. 198. Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, apontando também ofensa à dispositivos infraconstitucionais. Preparo regular (mov. 208). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 211). Contrarrazões vistas na mov. 217, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 205, págs. 27/30) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Pois bem. No que se refere a insurgência recursal acerca da suposta violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, relacionado à “obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”, é certo que o comando judicial fustigado possui elementos suficientes de motivação, sendo expostas as razões de fato e de direito que sustentam o seu conteúdo, consoante a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (AI n. 791.292/PE – Tema 339[1]), impedindo o trânsito do recurso, de acordo com o art. 1.030, I, “a”, do CPC. Por fim, vale registrar que o recurso extraordinário não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivos infraconstitucionais, por se tratar de matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, ao teor do art. 105, III, “a”, da CF. Isto posto, nego seguimento ao recurso com arrimo no Tema 339 do Pretório Excelso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

14/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem. A embargante alega omissão, deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão não apreciou a inércia da parte contrária, que teria ensejado a preclusão e a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, permitindo a rediscussão da matéria julgada sob a alegação de inércia da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos se presentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme art. 1022 do CPC. Não se presta ao reexame do mérito da decisão.4. O acórdão analisou a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela sua inexistência, com base na análise dos atos processuais. A alegação de inércia da parte contrária foi considerada e refutada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de correção por embargos de declaração.2. A pretensão da embargante configura pedido de reexame da matéria, incabível na via eleita."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 1.025; CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação/Remessa Necessária 0022829-34.2016.8.09.0051; TJGO, AC nº 123311-24.2015.8.09.0051; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5538853-12.2020.8.09.0000; TJGO, AC nº 145328-64.2009.8.09.0051; STJ, AgInt no REsp: 1517653 AL 2015/0043618-5. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202887.08.2011.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRAEMBARGADA: PNEU AÇO COM. DE PNEUS DE RIALMA LTDA.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto relatório acostado aos autos. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração (evento 183), opostos por CESMAR MOURA DE OLIVEIRA, em face do acórdão constante da movimentação n. 179, que conheceu do agravo e deu-lhe provimento para, reformando a sentença impugnada, afastar a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Em suas razões, o embargante, alega que o acórdão embargado padece de omissões, uma vez que não foi apreciado o objetivo principal, da questão posta em julgamento, que é a inércia da parte contrária, impondo a preclusão e a prescrição intercorrente. Diz, também, que o acórdão embargado padece de deficiência de fundamentação e negativa à prestação jurisdicional. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Importante frisar, por oportuno, que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à identificação de obscuridade, contradição ou omissão, vícios enumerados no artigo 1.022, I e II, Código de Processo Civil, ou mesmo à correção de erro material, compreendido como lapso do julgador no registro de palavras, números ou na percepção lógica quanto a elemento integrante dos autos. O recurso se volta, pois, ao esclarecimento ou a integração do julgado, não se prestando ao reexame de seu acerto ou desacerto, tampouco é admitido como recurso exclusivo para prequestionar dispositivos legais, ou seja, para sua admissibilidade é imprescindível demonstrar a ocorrência de algum dos vícios descritos na lei processual. Acerca do tema, é o magistério do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, do CPC). (…)A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (in Código de Processo Civil Comentado/Daniel Amorim Assumpção Neves, 4ª. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1.849/1.851) No caso em análise, da leitura do decisum embargado, constata-se que as questões apontadas foram submetidas à análise do órgão ad quem, e devidamente apreciadas, não havendo cogitar em omissão do julgado, em que pese os ingentes esforços despendidos pela parte recorrente. Ademais, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251), o que, evidentemente não ocorreu no caso em tela. Ao analisar o acórdão embargado, à luz da pretensão veiculada neste recurso, verifica-se que o julgado suficientemente declinou os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o decisum abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. No caso, não se infere do acórdão qualquer dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema foi enfrentado e decidido. Aliás, no tocante à alegada inércia da embargada, o acórdão analisou detalhadamente os atos processuais praticados pela exequente, demonstrando que todos foram realizados dentro dos prazos estabelecidos e com observância das normas processuais, não havendo falar, portanto, em negligência ou preclusão, pois a embargada atuou de forma diligente, como bem demonstrado nos autos. Demais disso, verifica-se que o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do CPC, foi plenamente atendido, pois o acórdão apresentou argumentos claros, coerentes e compatíveis com o conjunto probatório, garantindo às partes o conhecimento das razões do julgado. De se ressaltar, ainda, que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, verifica-se que, na realidade, a parte recorrente pretende o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento, pretensão, todavia, que deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não se verifica com os embargos de declaração, os quais primam pelo complemento e não modificação das decisões judiciais. Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto reputado omisso, pretender rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios. Ressalte-se, ademais, que o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos e dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. A propósito: (…) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. (…) (STJ, AgInt no REsp: 1517653 AL 2015/0043618-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/06/2019, T1, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2019, g.) No mesmo sentido, o entendimento desta egrégia Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 3. O Magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 0022829-34.2016.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.(...) CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC (APLICÁVEL À ÉPOCA). REEXAME DA CAUSA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. I. (...) III. O julgador não está obrigado a manifestar sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, nem sobre todos os argumentos utilizados pelo Recorrente para ornamentar o seu recurso, bastando dirimir o conflito demonstrando para tanto os motivos de seu convencimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC nº 123311-24.2015.8.09.0051. Rel. Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. DJe 2022 de 06/05/16) Como se vê, não procede o argumento da embargante quanto a alegada omissão do acórdão embargado, porquanto, o julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, nem a decidir nos termos dos dispositivos legais levantados pelas partes, devendo sim, dar o direito ao fato, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e justiça. No caso, o ofício jurisdicional está cumprido; e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado. Com efeito, a transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. Nessa ordem, “Inexistindo vícios a serem sanados, conforme previsto pelo art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios no qual a recorrente almeja tão somente a rediscussão de matéria já decidida, o que, se mostra incabível em sede de embargos de declaração.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5538853-12.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022). Cumpre reportar, ainda, que a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1.025, CPC). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VALORAÇÃO DE PROVA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - (...) II. Consoante a inteligência do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC nº 145328-64.2009.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe 2011 de 19/04/2016 Por fim, cumpre salientar que à vista da constatação de intuito protelatório associado à oposição de novos embargos de declaração, ensejará as consequências processuais oriundas do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo-se o acórdão vergastado em sua integralidade. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202887.08.2011.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRAEMBARGADA: PNEU AÇO COM. DE PNEUS DE RIALMA LTDA.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem. A embargante alega omissão, deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão não apreciou a inércia da parte contrária, que teria ensejado a preclusão e a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, permitindo a rediscussão da matéria julgada sob a alegação de inércia da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos se presentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme art. 1022 do CPC. Não se presta ao reexame do mérito da decisão.4. O acórdão analisou a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela sua inexistência, com base na análise dos atos processuais. A alegação de inércia da parte contrária foi considerada e refutada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de correção por embargos de declaração.2. A pretensão da embargante configura pedido de reexame da matéria, incabível na via eleita."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 1.025; CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação/Remessa Necessária 0022829-34.2016.8.09.0051; TJGO, AC nº 123311-24.2015.8.09.0051; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5538853-12.2020.8.09.0000; TJGO, AC nº 145328-64.2009.8.09.0051; STJ, AgInt no REsp: 1517653 AL 2015/0043618-5. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202887.08.2011.8.09.0051, figurando como embargante CESMAR MOURA DE OLIVEIRA e embargado PNEU AÇO COM. DE PNEUS DE RIALMA LTDA.. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

03/02/2025, 00:00

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