Execução de Título Extrajudicial 0202887-08.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0202887-08.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0202887-08.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA RECORRIDA: PNEU AÇO COM. DE PNEUS DE RIALMA LTDA. DECISÃO CESMAR MOURA DE OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 203, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de títulos de valores mobiliários, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a prescrição intercorrente se consumou no presente caso, uma vez que não houve inércia do exequente em promover os atos processuais necessários para a efetivação da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é instituto processual que ocorre quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, caracterizando a desídia na condução do processo. 4. No entanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia por parte do exequente, o que não se verifica no caso em análise, pois o exequente diligenciou na localização de bens do executado para penhora. 5. A demora na citação e na localização de bens penhoráveis se deu por razões inerentes ao funcionamento da justiça, não se configurando inércia por parte do exequente, tendo ele promovido os atos processuais necessários ao andamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. "1. A prescrição intercorrente não se configura diante da ausência de inércia do exequente, e sim por questões atinentes ao funcionamento do Poder Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 202, p.u., 240, § 3º; Súmula 106 e 568, STJ; Súmula 150, STF; CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018. ” Opostos embargos de declaração (mov. 183), foram rejeitados na mov. 198. Em suas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 206-A, 489, § 1º, II, III e IV, 492 e 1.022, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 208). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 211). Contrarrazões vistas na mov. 214, pelo desprovimento do recurso com a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de pronto, nota-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Da análise dos autos, verifica-se que o comando judicial contestado afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente tal como pretendida pela parte recorrente, sob o fundamento de que o exequente envidou esforços na localização de bens do executado passíveis de constrição. Neste cenário, para dissentir das convicções adotadas no acórdão impugnado, seria imprescindível o reexame de fatos e provas da causa, o que se revela defeso em sede de recurso especial, conforme a inteligência da Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2373690/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 03/09/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2447099/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 25/04/2024[2]). Da mesma forma, não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[3]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[4]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (...). [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.(...) 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0202887-08.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CESMAR MOURA DE OLIVEIRA RECORRIDA: PNEU AÇO COM. DE PNEUS DE RIALMA LTDA. DECISÃO CESMAR MOURA DE OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 205, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de títulos de valores mobiliários, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a prescrição intercorrente se consumou no presente caso, uma vez que não houve inércia do exequente em promover os atos processuais necessários para a efetivação da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é instituto processual que ocorre quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, caracterizando a desídia na condução do processo. 4. No entanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia por parte do exequente, o que não se verifica no caso em análise, pois o exequente diligenciou na localização de bens do executado para penhora. 5. A demora na citação e na localização de bens penhoráveis se deu por razões inerentes ao funcionamento da justiça, não se configurando inércia por parte do exequente, tendo ele promovido os atos processuais necessários ao andamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. "1. A prescrição intercorrente não se configura diante da ausência de inércia do exequente, e sim por questões atinentes ao funcionamento do Poder Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 202, p.u., 240, § 3º; Súmula 106 e 568, STJ; Súmula 150, STF; CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018. ” Opostos embargos de declaração (mov. 183), foram rejeitados na mov. 198. Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, apontando também ofensa à dispositivos infraconstitucionais. Preparo regular (mov. 208). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 211). Contrarrazões vistas na mov. 217, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 205, págs. 27/30) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Pois bem. No que se refere a insurgência recursal acerca da suposta violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, relacionado à “obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”, é certo que o comando judicial fustigado possui elementos suficientes de motivação, sendo expostas as razões de fato e de direito que sustentam o seu conteúdo, consoante a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (AI n. 791.292/PE – Tema 339[1]), impedindo o trânsito do recurso, de acordo com o art. 1.030, I, “a”, do CPC. Por fim, vale registrar que o recurso extraordinário não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivos infraconstitucionais, por se tratar de matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, ao teor do art. 105, III, “a”, da CF. Isto posto, nego seguimento ao recurso com arrimo no Tema 339 do Pretório Excelso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

14/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Ofício Respondido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(41)