Execução de Título Extrajudicial 5717890-23.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5717890-23.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5717890-23.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Samy Home Decor e Rico Bambu Ltda. em face de Clau Comércio Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente da venda e confecção de produtos, em razão do inadimplemento da parte executada.No evento nº 64, a exequente foi intimada para promover o recolhimento das custas iniciais vencidas.A parte autora requereu autorização para realizar o pagamento das custas remanescentes ao final do processo (evento nº 66).Requereu, ainda, que o feito tramite sob segredo de justiça.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Inicialmente, no que se refere ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, verifico que a matéria veiculada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.Dessa forma, inexistindo amparo legal para o acolhimento do requerimento, deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO LIMINAR. MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatando-se que a matéria constante dos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não cabe o deferimento do feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 2. O artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real, ou fidejussória idônea, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. 3. A concessão da tutela de urgência condicionada à prestação de caução é uma prerrogativa a que se pode valer o condutor do processo quando entender necessária a garantia, decorrente do poder discricionário do julgador informado pelo Princípio do Livre Convencimento, em resultado da adequada avaliação dos elementos probatórios dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50983299620248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, descabida tramitação do feito em segredo de justiça.No caso em apreço, a parte exequente requer autorização para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais apenas ao final da demanda, alegando, para tanto, impossibilidade momentânea de arcar com tais despesas, ainda que de forma parcelada.Contudo, tal modalidade de pagamento não encontra respaldo legal, seja no artigo 82 do Código de Processo Civil, que determina a obrigatoriedade de recolhimento antecipado das custas pela parte, seja na legislação estadual aplicável — notadamente, a Lei Estadual nº 14.376/2002, que institui o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.Veja-se a redação do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Na mesma esteira, a Lei Estadual n. 14.376/2002: Art. 5º Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem ou solicitarem no momento do requerimento judicial ou da apresentação do título no serviço extrajudicial. Art. 12. Não sendo caso de isenção, as custas referentes aos feitos judiciais são pagas antecipadamente, salvo se houver autorização legal em contrário ou se o juiz ou relator o deferir, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário. Acerca da matéria, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a postergação do pagamento das custas e despesas processuais em ações de inventário ou naquelas em que o espólio figure como parte, em razão da ausência de liquidez dos bens que integram o acervo hereditário, a fim de não inviabilizar o acesso à justiça.Nas demais situações, contudo, prevalece o entendimento de que não é cabível o diferimento do pagamento para o final do processo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O estado de falência, por si só, não é fato que faz presumir a insuficiência financeira apta a ensejar o automático deferimento da gratuidade de justiça. Precedentes STJ. 2. Em que pese o passivo expressivo da massa falida, havendo também volume de caixa considerável, é necessária a existência de provisões financeiras aptas a custearem as despesas judiciais necessárias em benefício da massa e inerentes à litigiosidade do meio em que se encontra. 3. As custas processuais, incluído o preparo recursal, deve ser antecipado pela parte, de modo que ausente previsão legal que autorize o pagamento das despesas processuais apenas ao final do processo. 4. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0132674-88.2017.8.09.0140, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10a Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA REAL CARÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO. 1. Embora o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, a afirmação da pobreza é de presunção relativa, cabendo a quem alega o ônus de comprovar sua condição, sendo lícito ao magistrado exigir a respectiva comprovação, tendo em vista que este benefício é voltado para os efetivamente necessitados. 2. Verifica-se dos autos do processo e das peças que acompanham o instrumental a ausência de elementos idôneos capazes de demonstrar a real condição de insuficiência financeira dos Agravantes. 3. Considerando a inexistência de fundamentos novos que justifiquem a reconsideração ou reforma do decisum, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Incomportável o pedido de pagamento das custas ao final do processo, mormente porque o ordenamento jurídico preconiza que o pagamento das despesas processuais deve ser realizado antecipadamente, no início da demanda (artigo 82, CPC). 5. Já foi concedido o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, não restando comprovado de forma segura a real impossibilidade da parte agravante de arcar com o pagamento da forma em que foi parcelado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5313712-11.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTORIZAÇÃO. PAGAMENTO AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de documentos satisfatórios a comprovação da incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). 2. O magistrado de origem autorizou o parcelamento das custas iniciais, de modo que não há que se falar na impossibilidade de cumprimento da obrigação. 3. A parte deve arcar antecipadamente com as despesas dos atos que requerer e depositar antecipadamente o seu valor, salvo quando for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do que dispõe o art. 82 do CPC, de modo que também não há que se falar no pagamento ao final da demanda. 4. Ausentes provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reforma a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176135- 88.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) Assim, é incomportável o pleito da parte exequente, devendo proceder ao pagamento antecipado das custas, não havendo previsão legal que autorize o recolhimento ao final do processo.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, bem como INDEFIRO o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, considerando que já foi autorizado o parcelamento delas.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Uma vez recolhidas as custas, retornem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento nº 63.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

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