Procedimento Comum Cível 0276458-50.2016.8.09.0111 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0276458-50.2016.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0276458-50.2016.8.09.0111 Polo ativo: URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDA Polo passivo: LEDA FERREIRA GOES 7 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por URBS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA, URBS LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ACÁSSIA 22 AGROPECUÁRIA LTDA em desfavor de LEDA FERREIRA GÓES, VALTENIR MACHADO PADILHA, EDIMAR ALVES DOS SANTOS e VILMAR DIAS DA SILVA, todos qualificados nos autos. No evento 139, foi deferida a suspensão do feito em razão do falecimento da parte demandada. Em sequência, no evento 146, os autores requereram a habilitação de Luiz Alberto de Paula e Souza, na qualidade de herdeiro testamentário da falecida, informando a existência da ação de abertura e registro de testamento (processo nº 5693127-33.2024.8.09.0051). A habilitação foi deferida por meio da decisão de evento 148, com a determinação de citação do habilitado para fins de regularização do polo passivo. Ocorre que o AR de citação retornou negativo, com a anotação de “desconhecido” (evento 156). Intimada para regularizar a situação, a parte autora reiterou o pedido de nova suspensão do feito, sob o fundamento de que aguarda nomeação formal de inventariante nos autos de inventário em trâmite. Decisão que indeferiu a suspensão do processo sob o argumento de que, na ausência de inventariante, cabe ao administrador provisório a representação processual do espólio, motivo pelo qual determinou o prosseguimento do feito (Evento 170). A parte autora, então, indicou endereço para a citação de Luiz Alberti de Paulo e Souza (Evento 183). Em seguida, requereu a dilação do prazo por mais 5 (quinze) dias para o recolhimento das custas (Evento 188), sendo o comprovante juntado aos autos logo em seguida (Evento 197). Sobreveio a juntada de carta com aviso de recebimento, em que consta assinatura de terceiro estranho à lide (Evento 200). Interlocutória que comunicou a renúncia e pedido de desabilitação dos autos por parte do adv. João Paulo Lima Magalhães (OAB/GO 59.502), o qual integrava a representação da parte Recanto do Lago Emp. Imob. (Evento 211). Na sequência, a parte autora manifestou pela validade da citação, sob a justificativa de que tal endereço não foi indicado de forma aleatória, mas descoberto em outros processos em trâmite neste Juízo promovidos em face do espólio, bem como invocou o art. 248, §4º, do CPC (Evento 212). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Compulsando o Aviso de Recebimento (AR) acostado aos autos, verifica-se que, embora conste o carimbo do condomínio edilício (Evento 200), a assinatura aposta pertence a terceiro estranho à lide, inexistindo qualquer identificação da função exercida pelo recebedor (v.g., porteiro, zelador ou recepcionista). Tal circunstância compromete a presunção de regularidade do ato, uma vez que a ausência de identificação funcional do signatário enseja dúvida razoável acerca de eventual atribuição ou poderes para o recebimento de correspondências em nome do destinatário. A jurisprudência, inclusive, orienta pela necessária cautela nesses casos, reconhecendo a validade da citação em condomínio edilício apenas quando comprovado que o AR foi recebido por funcionário da portaria devidamente identificado, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil: “Nos termos da norma inserta no artigo 248, § 4º, do CPC, quando a citação realizar-se em condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.” (TJGO, AI nº 5629221-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, DJe 29/04/2022) Diante disso, a fim de resguardar a higidez processual, prevenir futuras arguições de nulidade e assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, mostra-se prudente a renovação do ato citatório por intermédio de Oficial de Justiça, dotado de fé pública para certificar, inclusive, se o requerido efetivamente reside no endereço indicado. Ante o exposto, DETERMINO à Escrivania: 1. EXPEÇA-SE mandado de citação ao herdeiro habilitado, Luiz Alberto de Paula e Souza, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço informado no Evento 183. 2. ADVIRTA o Oficial de Justiça: a) quanto à possibilidade de entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências; b) de que o referido funcionário deverá ser expressamente identificado, com a correspondente certificação nos autos, devendo, ainda, certificar se o Luiz Alberto de Paulo e Souza efetivamente reside no endereço indicado, de forma a não subsistir qualquer dúvida acerca da regularidade do ato; c) de que, preferencialmente, deverá proceder à citação/intimação pessoal, certificando de maneira circunstanciada eventual impossibilidade de sua realização. 2. DESABILITE-SE o advogado renunciante no sistema, sem prejuízo da regular representação processual da parte, uma vez que permanece assistida por outros procuradores devidamente constituídos nos autos. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 0276458-50.2016.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDAPolo Passivo: LEDA FERREIRA GOESDECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por URBS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA, URBS LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ACÁSSIA 22 AGROPECUÁRIA LTDA em desfavor de LEDA FERREIRA GÓES, VALTENIR MACHADO PADILHA, EDIMAR ALVES DOS SANTOS e VILMAR DIAS DA SILVA, todos qualificados nos autos.No evento 139, foi deferida a suspensão do feito em razão do falecimento da parte demandada.Em sequência, no evento 146, os autores requereram a habilitação de Luiz Alberto de Paula e Souza, na qualidade de herdeiro testamentário da falecida, informando a existência da ação de abertura e registro de testamento (processo nº 5693127-33.2024.8.09.0051).A habilitação foi deferida por meio da decisão de evento 148, com a determinação de citação do habilitado para fins de regularização do polo passivo.Ocorre que o AR de citação retornou negativo, com a anotação de “desconhecido” (evento 156). Intimada para regularizar a situação, a parte autora reiterou o pedido de nova suspensão do feito, sob o fundamento de que aguarda nomeação formal de inventariante nos autos de inventário em trâmite.Decido.Nos termos do art. 1.784¹ do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se de pleno direito aos herdeiros. Durante a fase de inventário, cabe ao espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, responder pelas obrigações do de cujus.Ainda, o art. 613² do Código de Processo Civil dispõe que, até que seja nomeado e compromissado o inventariante, a representação judicial do espólio caberá ao administrador provisório, podendo este ser qualquer herdeiro na posse dos bens (CC, art. 1.797³), não sendo necessária a prévia nomeação formal do inventariante para viabilizar o prosseguimento do feito.No presente caso, já foi reconhecida a qualidade de herdeiro testamentário de Luiz Alberto de Paula e Souza, com sua habilitação deferida e determinada sua citação como representante do espólio. Ocorre que tal diligência restou frustrada por ausência de localização do habilitado.Assim, incumbe ao exequente envidar os esforços necessários à regularização do polo passivo, promovendo os atos necessários para perfeccionar a citação do herdeiro em posse dos bens.Diante disso, a paralisação da marcha processual até que haja formal nomeação de inventariante revela-se injustificada, sobretudo quando já reconhecida a existência de herdeiro testamentário e deferida sua habilitação como representante do espólio.Indefiro, portanto, o pedido de nova suspensão.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito, com a efetivação da citação do Sr. Luiz Alberto de Paula e Souza, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito¹Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.²Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.³Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 0276458-50.2016.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDAPolo Passivo: LEDA FERREIRA GOESDECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por URBS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA, URBS LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ACÁSSIA 22 AGROPECUÁRIA LTDA em desfavor de LEDA FERREIRA GÓES, VALTENIR MACHADO PADILHA, EDIMAR ALVES DOS SANTOS e VILMAR DIAS DA SILVA, todos qualificados nos autos.Vistos.Noticiado o falecimento da parte requerida, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar aos autores a regularização da representação processual do espólio, conforme determinado na decisão de evento 139.No evento 146, a parte autora requereu a habilitação de Luiz Alberto de Paula e Souza, sob a alegação de que este figura como herdeiro testamentário da falecida. Informou, ainda, a existência de ação de abertura e registro de testamento (processo nº 5693127-33.2024.8.09.0051), na qual foi deferida a abertura de testamento cerrado, reconhecendo-se formalmente a qualidade do mencionado requerente como herdeiro testamentário da de cujus.Na mesma oportunidade, a parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata proibição de alienação, transferência ou qualquer forma de disposição dos bens integrantes do espólio, bem como a busca patrimonial e expedição de ofícios aos cartórios competentes, visando à anotação de restrições judiciais. Fundamenta o pedido na necessidade de salvaguardar os interesses dos credores do espólio.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso concreto, embora se reconheça a alegada urgência, a configuração da probabilidade do direito, ainda que em sede de cognição sumária, revela-se dependente de instrução probatória mínima, especialmente por meio de documentos que demonstrem risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial. Ressalte-se que não foram colacionados aos autos elementos que evidenciem qualquer tentativa irregular de alienação de bens ou qualquer indício concreto de prejuízo iminente ao acervo hereditário.Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.No mais, defiro o pedido formulado no evento 146 quanto à citação de Luiz Alberto de Paula e Souza na qualidade de herdeiro testamentário.Cite-se Luiz Alberto de Paula e Souza, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 409.214.761-91 e RG nº 1604126 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Marajó, Quadra 231, Residencial Alice Cabral, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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