Procedimento Comum Cível 0276458-50.2016.8.09.0111 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0276458-50.2016.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 0276458-50.2016.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDAPolo Passivo: LEDA FERREIRA GOESDECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por URBS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA, URBS LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ACÁSSIA 22 AGROPECUÁRIA LTDA em desfavor de LEDA FERREIRA GÓES, VALTENIR MACHADO PADILHA, EDIMAR ALVES DOS SANTOS e VILMAR DIAS DA SILVA, todos qualificados nos autos.Vistos.Noticiado o falecimento da parte requerida, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar aos autores a regularização da representação processual do espólio, conforme determinado na decisão de evento 139.No evento 146, a parte autora requereu a habilitação de Luiz Alberto de Paula e Souza, sob a alegação de que este figura como herdeiro testamentário da falecida. Informou, ainda, a existência de ação de abertura e registro de testamento (processo nº 5693127-33.2024.8.09.0051), na qual foi deferida a abertura de testamento cerrado, reconhecendo-se formalmente a qualidade do mencionado requerente como herdeiro testamentário da de cujus.Na mesma oportunidade, a parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata proibição de alienação, transferência ou qualquer forma de disposição dos bens integrantes do espólio, bem como a busca patrimonial e expedição de ofícios aos cartórios competentes, visando à anotação de restrições judiciais. Fundamenta o pedido na necessidade de salvaguardar os interesses dos credores do espólio.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso concreto, embora se reconheça a alegada urgência, a configuração da probabilidade do direito, ainda que em sede de cognição sumária, revela-se dependente de instrução probatória mínima, especialmente por meio de documentos que demonstrem risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial. Ressalte-se que não foram colacionados aos autos elementos que evidenciem qualquer tentativa irregular de alienação de bens ou qualquer indício concreto de prejuízo iminente ao acervo hereditário.Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.No mais, defiro o pedido formulado no evento 146 quanto à citação de Luiz Alberto de Paula e Souza na qualidade de herdeiro testamentário.Cite-se Luiz Alberto de Paula e Souza, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 409.214.761-91 e RG nº 1604126 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Marajó, Quadra 231, Residencial Alice Cabral, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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