Execução de Título Extrajudicial 5092713-63.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5092713-63.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5092713-63.2025.8.09.0079 Promovente(s): Leandro Roberto Da Silva Promovido(s): Maria Junia Da Rocha Miranda DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Em evento 38 a parte exequente requer a penhora e avaliação das motocicletas em nome da parte executada; pesquisa Sisbajud na modalidade “teimosinha” e a penhora de direitos aquisitivos relacionado ao carro alienado. Inicialmente, cabe ressaltar que em evento 11, foram localizados três veículos (arquivo 03) em nome da parte executada, quais sejam: Fiat/Strada Volcano At; 2023/2023; Placa: SCK8H24; Honda/Biz 125; 2021/2021; Placa: RCN8B56. Honda/Biz 125 ES; 2012/2012; Placa OGL9774. DETERMINO a realização de pesquisa via RENAJUD em relação as motocicletas Honda/Biz 125 ES; 2012/2012; Placa OGL9774 e Honda/Biz 125; 2021/2021; Placa: RCN8B56, a fim de verificar possíveis alterações no quadro de propriedade. Em relação a penhora de direitos aquisitivos, DEFIRO o pleito. OFICIE-SE à instituição financeira credora (Banco SICOOB) para informar qualquer nova modificação relacionada ao contrato de alienação fiduciária do veículo Fiat/Strada Volcano At; 2023/2023; Placa: SCK8H24, como por exemplo, quitação, transferência ou baixa no gravame. EXPEÇA-SE termo de penhora dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia do veículo Fiat/Strada Volcano At; 2023/2023; Placa: SCK8H24. INTIME-SE a parte executada acerca da penhora realizada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 841, 842 e 847 do CPC). Em relação ao pedido de teimosinha, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, junte planilha atualizada do débito. Após a juntada, DEFIRO a penhora on-line nas contas bancárias da parte executada, no numerário a ser indicado pelo exequente. Deverá se efetuar as buscas de ativos financeiros no SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5092713-63.2025.8.09.0079 Polo Ativo Leandro Roberto Da Silva Polo Passivo Maria Junia Da Rocha Miranda DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Inicialmente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária para transferência da quantia bloqueada.Após, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência dos valores para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescido dos consectários legais.Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da parte autora, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Deverá constar do alvará o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e autorização para levantamento de eventuais rendimentos, além do montante principal.Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para proceder à transferência de valores.Deverá o alvará/ofício ser instruído com cópia da presente.No mais, verifico que em pesquisa RENAJUD consta que há alienação fiduciária nos veículos localizados, inviabilizando a restrição por transferência e a penhora, assim, INDEFIRO tais pedidos.Ademais, visto a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, manifestar seu interesse em tal modalidade de penhora, ou, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 53, §4º da Lei 9099/95.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5092713-63.2025.8.09.0079Requerente(s): Leandro Roberto Da SilvaRequerido(s): Maria Junia Da Rocha MirandaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Leandro Roberto da Silva, em face de Maria Junia da Rocha Miranda, visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 56.141,62.Por preencher os requisitos legais, RECEBO a petição inicial.Dispõe o art. 52, caput da Lei 9099/95 que, no que couber, no âmbito do Juizado Especial Cível, o procedimento de execução por título extrajudicial seguirá o rito do Código de Processo Civil (CPC).Sendo assim, na forma do art. 829 do CPC, cite-se a executada, por carta registrada, para, no prazo de três dias úteis, pagar a integralidade do débito.Na hipótese, não incidirão honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9099/95, que afasta a incidência da verba em sede de primeiro grau de jurisdição.De início, destaco que, na forma do Enunciado 147 do FONAJE os atos de expropriação poderão ser determinados pelo julgador independentemente de provocação.Sendo assim, não realizado o pagamento do débito, no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação a ser cumprida na residência/sede da parte executada, hipótese em que deverão se penhorados tantos bens quanto bastem à execução, observadas as impenhorabilidades legais. Fica a parte exequente nomeada como depositária fiel dos bens móveis encontrados.Intimado o (a) executado (a) da penhora, deverá ela se manifestar no prazo máximo de dez dias. Na hipótese de não serem encontrados bens à penhora, proceda-se à penhora online do valor R$ 56.141,62, via Sistema SISBAJUD, mediante o encaminhamento do feito ao CACE-interior, o qual deverá transferir o valor bloqueado à conta judicial vinculada a este juízo, para se garantir a incidência dos acréscimos legais. O valor excedente eventualmente constrito deverá ser desbloqueado no prazo de 24 h (vinte e quatro horas).Da constrição realizada, além da parte exequente, deverá a parte devedora ser intimada, para, na forma do art. 854, §3º do CPC, em cinco dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros.Caso a busca por ativos financeiros se revele frustrada ou insuficiente, desde já autorizo a busca de veículos automotores vinculados ao CPF da parte executada, via RENAJUD, a ser realizada pela Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE.Nessa hipótese, havendo apenas um veículo encontrado, promova-se o CACE sua restrição de transferência. Ato contínuo, expeça-se a Escrivania mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, ficando nomeado como depositário fiel do móvel a parte exequente.Sendo encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para nominar aquele sobre o qual pretende que recaia a constrição. Com a nominação, proceda-se como acima especificado.Nessa hipótese, na forma do art. 841 do NCPC intime-se a parte executada sobre a penhora realizada, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.Também frustrada a tentativa de localização de veículo automotor em nome do (a) executado (a), apele-se ao SNIPER, a fim de proceder à busca de bens em nome do (a) executado (a), pesquisa que também deverá ser efetuada pelo CACE.Em última instância, frustradas todas as demais medidas, extraia-se, junto ao INFOJUD, a última declaração de imposto de renda do (a) devedor (a), com o fim de avaliar se há bens em seu patrimônio.Nesse caso, juntado o documento, atribua-se segredo de justiça ao presente feito.Sobre o seu conteúdo, ouça-se a parte exequente, em cinco dias.No caso de indicação de bem imóvel à penhora, encontrado nas pesquisas realizadas, deverá a parte exequente juntar ao feito sua certidão de matrícula atualizada.Ainda, efetuada penhora, ainda que em valor parcial, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, para a qual deverão ser intimadas as partes, as quais, com antecedência mínima de quinze dias do ato, deverão, ademais, indicar contato de Whatsapp, para a realização da sessão em formato virtual.Desde que garantido o juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução até a data da audiência de conciliação, sendo que sua ausência ao ato importará na renúncia ao meio de defesa.Caso a parte executada concorde com a penhora realizada e manifeste intenção de não opor embargos, desmarque-se a audiência designada. É possível, outrossim, à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, CPC), reconhecer o débito e, depositando em juízo 30% do valor em execução, requer o parcelamento da obrigação remanescente em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1 % a.m.Na eventualidade de não serem encontrados bens em nome da parte executada, intime-se a parte exequente, para se manifestar em cinco dias úteis.Por fim, intimem-se as partes (a parte exequente apenas na hipótese de não ter se manifestado a respeito) sobre a possibilidade de processamento do feito no modelo 100% digital, com a consequente promoção dos atos de comunicação processual por meio eletrônico e realização de audiências de modo virtual, devendo os sujeitos processuais fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato de Whatsapp, sendo certo que o silêncio será interpretado como consentimento.Após a audiência de conciliação, ou antes, se houver novas manifestações nos autos, façam-se conclusos.Confiro a esta decisão, força de mandado.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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