Execução de Título Extrajudicial 5092713-63.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5092713-63.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5092713-63.2025.8.09.0079 Polo Ativo Leandro Roberto Da Silva Polo Passivo Maria Junia Da Rocha Miranda DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Inicialmente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária para transferência da quantia bloqueada.Após, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência dos valores para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescido dos consectários legais.Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da parte autora, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Deverá constar do alvará o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e autorização para levantamento de eventuais rendimentos, além do montante principal.Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para proceder à transferência de valores.Deverá o alvará/ofício ser instruído com cópia da presente.No mais, verifico que em pesquisa RENAJUD consta que há alienação fiduciária nos veículos localizados, inviabilizando a restrição por transferência e a penhora, assim, INDEFIRO tais pedidos.Ademais, visto a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, manifestar seu interesse em tal modalidade de penhora, ou, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 53, §4º da Lei 9099/95.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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