Procedimento Comum Cível 5312898-25.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312898-25.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos n.: 5312898-25.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Polo Passivo: Luzia Gomes De Moraes DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em fase de julgamento, tendo sido certificada a revelia da parte requerida (mov. 40) e formulado pedido de julgamento antecipado do mérito pela parte autora (mov. 44). Ocorre que, dentre os pedidos exordiais, a requerente postula a demolição das construções existentes nos lotes 05 e 06, às expensas da requerida, alegando tratar-se de posse de má-fé e eventual irregularidade das edificações. Nada obstante os efeitos da revelia, na forma prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos é relativa (juris tantum), não implicando no acolhimento automático de medidas drásticas e irreversíveis, como é o caso da demolição, sem que haja o mínimo suporte probatório acerca da existência, extensão e natureza das referidas benfeitorias. O exercício do poder instrutório do magistrado, previsto no art. 370 do CPC, autoriza a determinação de diligências necessárias à formação do convencimento e à segurança jurídica da futura decisão, especialmente para evitar futuras discussões em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. PELO EXPOSTO, CHAMO O FEITO A ORDEM e CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para fins de DETERMINAR a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias úteis, comprove documentalmente a existência e o estado atual das edificações que pretende demolir, devendo colacionar aos autos: a) Fotografias atualizadas dos imóveis (lotes 05 e 06); b) Memorial descritivo simplificado ou relatório técnico subscrito por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), individualizando as construções e informando se há sinais de ocupação ou se as obras estão abandonadas; c) Certidão ou documento emitido pela Municipalidade que ateste a inexistência de alvará de construção ou a irregularidade administrativa das referidas edificações, se houver. A apresentação de tais documentos é imprescindível para que este juízo possa analisar a viabilidade do pedido demolitório frente ao disposto nos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil, bem como para garantir a eficácia de eventual mandado de reintegração com ordem de desfazimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:58

Julgamento em Diligência

15/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5312898-25.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Promovido/Requerido: Luzia Gomes De Moraes ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 19 de novembro de 2025 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 06:10

Ato ordinatório

19/11/2025, 06:06

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:19

Confirmada

25/10/2025, 01:50

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:24

Expedida/Certificada

02/10/2025, 22:31

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5312898-25.2025.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda.Polo passivo: Luzia Gomes De Moraes.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda em face da decisão proferida no evento 17, a qual deferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais.A embargante alega a existência de erro material e omissão na decisão embargada, sustentando que houve equívoco na identificação das partes e na capitulação processual, pois a decisão mencionou ação diversa, quando, na realidade, a demanda foi ajuizada por Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Luzia Gomes de Moraes. Aduz, ainda, que não houve apreciação do pedido de tutela de urgência para reintegração de posse liminar formulado na inicial, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para correção do erro material e análise do pleito liminar.É o relatório. Decido.1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONo juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.De fato, a decisão embargada (evento 17) contém erro material ao identificar as partes e a natureza da demanda. Onde se lê referência a "Itagi Agro Ltda." e "José Pereira Vinhal", deveria constar, respectivamente, "Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda." e "Luzia Gomes de Moraes". Trata-se de vício evidente que deve ser corrigido, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, para garantir a clareza e a correta aplicação do provimento jurisdicional. A embargante também aponta omissão na análise do pedido de tutela de urgência. De fato, a decisão proferida no evento 17, que determinou o parcelamento das custas, não se manifestou sobre o pleito liminar de reintegração de posse. Tal ausência de manifestação configura omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, pois competia ao juízo apreciar todos os pedidos formulados, especialmente os de natureza urgente. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados, corrigindo o erro material e suprindo a omissão para que o pedido de tutela de urgência seja devidamente apreciado.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados por Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda no evento 24 para:a) Sanar o erro material constante na decisão do evento 17, para que onde se lê "Itagi Agro Ltda. em face de José Pereira Vinhal", leia-se "MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de LUZIA GOMES DE MORAES";b) Sanar a omissão para, doravante, proceder à análise do pedido de tutela de urgência.2) DA TUTELA DE URGÊNCIAEntende-se por tutela antecipada o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte, podendo ela ser requerida e concedida em qualquer fase do processo.Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido artigo alerta que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No entanto, é forçoso esclarecer que para a concessão da liminar pleiteada devem estar presentes os requisitos aparentes da urgência da medida pleiteada. Assim, por ser uma ordem emanada com base na sumariedade da análise processual, mesmo porque trata-se de uma decisão concedida no início dos autos, a mesma deve se pautar não apenas nos limites do razoável, mas principalmente pela presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado pelo requerente, e do periculum in mora, consubstanciado no fato de que o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação ao autor fique configurado, caso a medida pretendida só seja concedida por ocasião do julgamento do mérito da demanda.Registre-se que o perigo deve ser devidamente comprovado como sendo iminente, real. Meras alegações genéricas, apontando eventuais e incertos dados que poderiam ser suportados pelo pretendente à tutela de urgência não são suficientes para a concessão da tutela antecipada.O autor deve convencer o julgador de que a consequência natural e inevitável do indeferimento de seu pedido gerará grave lesão aos seus interesses, que poderão não mais ser reparados no futuro ou mesmo que possível tal reparação, a dificuldade para tanto será significativa.Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional. Verifico que estão preenchidos os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida liminar ora vindicada.Isto porque, a despeito da documentação acostada na inicial, tenho que, em sede de cognição sumária, a autora logrou êxito em demonstrar, de plano, a urgência no que tange à necessidade de obstar novas construções no imóvel. Os documentos do evento 1, em especial a cópia dos instrumentos contratuais, indicam a relação jurídica entre as partes e as alegações de inadimplemento, que tornam a posse da requerida, em tese, precária. A continuidade ou o início de novas obras no local, antes da resolução da lide, pode gerar prejuízos de difícil reparação para ambas as partes, especialmente para a requerente, que poderia ser obrigada a indenizar benfeitorias ou arcar com os custos de demolição de edificações irregulares. Portanto, a probabilidade do direito à rescisão por inadimplência e o perigo de dano decorrente de novas construções justificam a concessão parcial da medida.Contudo, o mesmo não se aplica ao pedido de reintegração de posse imediata. Tal medida é drástica e satisfativa, e sua concessão sem a oitiva da parte contrária viola o contraditório e a ampla defesa. O prejuízo financeiro decorrente da ocupação do imóvel pode ser quantificado e compensado ao final do processo, não havendo urgência que justifique a desocupação forçada neste momento processual. Assim, a tutela requerida de reintegração de posse não encontra respaldo na própria substância de urgência que é requisito para sua concessão. A urgência para este ponto específico não está evidenciada. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória, apenas para determinar que a requerida, Luiza Gomes de Moraes, se abstenha de promover qualquer nova edificação, construção ou melhoria nos imóveis objeto da lide (lote 05 e lote 06, da quadra 013, do loteamento Maria Monteiro, Trindade-GO), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

09/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5312898-25.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido: Luzia Gomes De MoraesDecisão A análise da hipossuficiência econômica é feita em 02 (duas) etapas: é inicialmente verificada a realidade financeira da pessoa jurídica e, depois, realizada a confrontação dessa situação econômica com as despesas do processo, de modo que a gratuidade somente é concedida àquele que não tiver condições de arcar com os encargos processuais.Ademais, os dispositivos legais que regulam o procedimento de concessão da gratuidade da Justiça devem, por óbvio, ser interpretados à luz da norma constitucional emanada do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (sublinhei).Igual teor é o do verbete da Súmula nº 25 TJGO: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (sublinhei), de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Nesse contexto, a efetiva COMPROVAÇÃO de que o ORÇAMENTO DA PESSOA JURÍDICA da parte NÃO SUPORTA as DESPESAS DO PROCESSO é imprescindível para a concessão da gratuidade da Justiça.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promova a juntada de documentos que comprovem sua gratuidade da justiça, tais como balanços e balancetes patrimoniais e financeiros atuais, extratos dos últimos três meses de todas as contas-correntes da empresa e comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.Trindade, datado e assinado digitalmente. KARINE UNES SPINELLIJuíza de Direito Gab

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5312898-25.2025.8.09.0149Polo ativo: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários LtdaPolo passivo: Luzia Gomes De MoraesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CíveDECISÃO Trata-se de ação revisional proposta por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do LUZIA GOMES DE MORAES.É o breve relatório. Decido.Na espécie, a Autora alega que, anteriormente, ajuizou ações similares de nº 6089304-80.2024.8.09.0149 e 6114028-51.2024.8.09.0149, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, extinta em razão da desistência das ações.Com efeito, entendo que este Juízo não é competente para conhecer processar e julgar o presente processo, em razão do que dispõe o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(…)II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.Da leitura do referido dispositivo, no que concerne à prevenção do juízo, qualquer causa que tenha sido extinta sem resolução do mérito, se novamente proposta, deve ser distribuída por dependência daquela anteriormente ajuizada.Além disso, o artigo 59, do Código de Processo Civil, preceitua que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES DE CÂMARAS DISTINTAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 286, INCISO II, DO CPC. RECURSO ANTERIOR PROVENIENTE DA DEMANDA JÁ ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE RELATOR, NO JUÍZO AD QUEM, PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VINCULADO À NOVA AÇÃO IDÊNTICA, EM TRÂMITE. ART. 930 DO CPC. APLICAÇÃO SOMENTE EM HIPÓTESE DE CONEXÃO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, se reiterado o pedido, com aforamento de nova ação idêntica, ainda que parcialmente alterados litisconsortes da demanda e/ou com eventual modificação dos limites subjetivos da lide, deverá a nova ação ser distribuída, por dependência, para o mesmo juízo em que tramitou a ação anterior, já arquivada (art. 286, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 55 do CPC, a finalidade principal da conexão é evitar decisões conflitantes, que prejudiquem a prestação jurisdicional de outro feito, ainda em tramitação. 3. Nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como, do artigo 42, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Estadual, a prevenção do relator se refere a recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou em processos conexos, situação que não se amolda ao caso em análise, uma vez que estamos diante de uma nova ação ajuizada, em razão da extinção da primeira. 4. A prevenção por dependência se dará somente com relação ao ajuizamento da ação, perante o juízo de primeiro grau, e não com relação aos eventuais recursos interpostos no Tribunal (Precedente deste TJGO: Conflito de Competência Cível 5602630-97.2022.8.09.0000, 2ª Seção Cível).” CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5847839-71.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, julgado em 05/02/2024) [GRIFO NOSSO]“APELAÇÃO CÍVEL. ação de USUCAPIÃO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. JUÍZO DIVERSO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA POR ABANDONO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. VIABILIDADE. 1. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, nos termos do art. 59 do CPC. 2. Viola o princípio do juiz da natural o ajuizamento de ações idênticas em juízos diversos, com o escopo astucioso de escolha arbitrária do juízo mais conveniente, devendo, em caso de extinção da primeira ação por abandono, ser cassada a sentença de mérito proferida na segunda, consequentemente, e remetido os autos ao juízo prevento, nos termos do artigo 286, incisos II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0177965-40.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) [GRIFO NOSSSO]Isso posto, DECLINO-ME da competência para conhecer, processar e julgar esta ação e DETERMINO a redistribuição à 1ª Vara Cível desta Comarca.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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