Procedimento Comum Cível 5312898-25.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312898-25.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5312898-25.2025.8.09.0149Polo ativo: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários LtdaPolo passivo: Luzia Gomes De MoraesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CíveDECISÃO Trata-se de ação revisional proposta por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do LUZIA GOMES DE MORAES.É o breve relatório. Decido.Na espécie, a Autora alega que, anteriormente, ajuizou ações similares de nº 6089304-80.2024.8.09.0149 e 6114028-51.2024.8.09.0149, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, extinta em razão da desistência das ações.Com efeito, entendo que este Juízo não é competente para conhecer processar e julgar o presente processo, em razão do que dispõe o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(…)II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.Da leitura do referido dispositivo, no que concerne à prevenção do juízo, qualquer causa que tenha sido extinta sem resolução do mérito, se novamente proposta, deve ser distribuída por dependência daquela anteriormente ajuizada.Além disso, o artigo 59, do Código de Processo Civil, preceitua que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES DE CÂMARAS DISTINTAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 286, INCISO II, DO CPC. RECURSO ANTERIOR PROVENIENTE DA DEMANDA JÁ ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE RELATOR, NO JUÍZO AD QUEM, PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VINCULADO À NOVA AÇÃO IDÊNTICA, EM TRÂMITE. ART. 930 DO CPC. APLICAÇÃO SOMENTE EM HIPÓTESE DE CONEXÃO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, se reiterado o pedido, com aforamento de nova ação idêntica, ainda que parcialmente alterados litisconsortes da demanda e/ou com eventual modificação dos limites subjetivos da lide, deverá a nova ação ser distribuída, por dependência, para o mesmo juízo em que tramitou a ação anterior, já arquivada (art. 286, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 55 do CPC, a finalidade principal da conexão é evitar decisões conflitantes, que prejudiquem a prestação jurisdicional de outro feito, ainda em tramitação. 3. Nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como, do artigo 42, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Estadual, a prevenção do relator se refere a recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou em processos conexos, situação que não se amolda ao caso em análise, uma vez que estamos diante de uma nova ação ajuizada, em razão da extinção da primeira. 4. A prevenção por dependência se dará somente com relação ao ajuizamento da ação, perante o juízo de primeiro grau, e não com relação aos eventuais recursos interpostos no Tribunal (Precedente deste TJGO: Conflito de Competência Cível 5602630-97.2022.8.09.0000, 2ª Seção Cível).” CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5847839-71.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, julgado em 05/02/2024) [GRIFO NOSSO]“APELAÇÃO CÍVEL. ação de USUCAPIÃO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. JUÍZO DIVERSO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA POR ABANDONO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. VIABILIDADE. 1. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, nos termos do art. 59 do CPC. 2. Viola o princípio do juiz da natural o ajuizamento de ações idênticas em juízos diversos, com o escopo astucioso de escolha arbitrária do juízo mais conveniente, devendo, em caso de extinção da primeira ação por abandono, ser cassada a sentença de mérito proferida na segunda, consequentemente, e remetido os autos ao juízo prevento, nos termos do artigo 286, incisos II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0177965-40.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) [GRIFO NOSSSO]Isso posto, DECLINO-ME da competência para conhecer, processar e julgar esta ação e DETERMINO a redistribuição à 1ª Vara Cível desta Comarca.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Juntada -> Petição

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