Procedimento Comum Cível 5607887-41.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5607887-41.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5607887-41.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Cientificação da parte autora acerca do alvará pago e juntado na movimentação 62. Aparecida de Goiânia, 1 de julho de 2025 Gleyciane Vieira Da Silva Prado Analista Judiciário

02/07/2025, 00:00

Custas

01/07/2025, 07:28

Definitivo

01/07/2025, 07:04

Expedição de documento

01/07/2025, 07:03

Trânsito em julgado

01/07/2025, 07:01

Confirmada

01/07/2025, 07:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 06:57

Expedição de documento

01/07/2025, 06:55

Expedição de documento

23/06/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5607887-41.2020.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAPROMOVIDO (A): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA S E N T E N Ç A O comprovante de depósito juntado à movimentação 51 demonstra que a parte executada pagou a integralidade do débito no dia 23.05.2025, havendo concordância expressa da parte exequente (evento 54).Assim, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento integral da obrigação.Expeça-se alvará para levantamento da quantia de evento 51, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber.Se o depósito for no Banco do Brasil S/A, o alvará a ser expedido deverá ser por intermédio do SISCONDJ.Expeça-se e intime-se a parte interessada para ciência.Sequencialmente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5607887-41.2020.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAPROMOVIDO (A): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA S E N T E N Ç A O comprovante de depósito juntado à movimentação 51 demonstra que a parte executada pagou a integralidade do débito no dia 23.05.2025, havendo concordância expressa da parte exequente (evento 54).Assim, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento integral da obrigação.Expeça-se alvará para levantamento da quantia de evento 51, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber.Se o depósito for no Banco do Brasil S/A, o alvará a ser expedido deverá ser por intermédio do SISCONDJ.Expeça-se e intime-se a parte interessada para ciência.Sequencialmente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

09/06/2025, 00:00

Confirmada

07/06/2025, 00:12

Confirmada

07/06/2025, 00:12

Expedida/certificada

06/06/2025, 20:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2025, 20:18

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5607887-41.2020.8.09.0011 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. PROMOVIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. contra a sentença proferida no evento nº 40, alegando contradição no dispositivo sentencial quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a condenação por danos morais.A embargada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e a aplicação da Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual.É o relatório. Decido.É o sucinto relatório. Decido.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na confluência do exposto, percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum.Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo a sentença abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas.Nesse diapasão, após minuciosa análise dos autos, entendo que a pretensão da parte embargante não merece acolhida. Explico.A embargante alega contradição na sentença por ter fixado os juros moratórios da indenização por danos morais a partir do evento danoso (primeira negativação indevida), com base na Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça, defendendo que tal súmula seria aplicável apenas aos danos materiais, não aos morais.Não assiste razão à embargante.A Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual Não faz qualquer distinção entre danos materiais e morais, aplicando-se à responsabilidade extracontratual em geral.No presente caso, restou caracterizada a responsabilidade civil extracontratual da embargante, uma vez que o ato ilícito (negativação indevida) não decorreu de descumprimento contratual entre as partes, mas de conduta ilícita autônoma, já que as partes sequer mantinham relação jurídica prévia, conforme expressamente reconhecido na sentença.Ademais, o artigo 398 do Código Civil estabelece que nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, reforçando o entendimento consagrado na Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça.Robustece esse entendimento a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça: Direito do consumidor. Dupla apelação cível. Negativação indevida. Segunda apelação cível deserta. Dano moral. Juros moratórios e correção monetária. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de dívida e condenando a ré ao pagamento de danos morais. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização e alteração no termo inicial dos juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e(ii) saber qual é o termo inicial para os juros de mora incidentes sobre os danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segunda apelação cível deserta, não conhecida, ausente pagamento de preparo em dobro.4. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais mostrou-se proporcional e adequado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os valores usualmente praticados em casos semelhantes.5. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme consolidado pela Súmula nº 54 do STJ.6. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação inicial em 10% sobre o valor da condenação foi considerada irrisória. Com base na tabela de honorários da OAB, o valor foi ajustado para R$ 3.906,00, em observância ao critério de equidade e ao princípio da dignidade da advocacia.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Segunda apelação cível deserta. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida para manter a verba indenizatória moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixar os juros de mora a partir do evento danoso e reajustar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento:"1. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto.2. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. 3. Honorários sucumbenciais podem ser fixados com base no critério de equidade, observando a tabela de honorários da OAB quando aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 927; CPC/2015, arts. 85, § 8º e § 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; TJGO, Súmula nº 32.(TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5019581-51.2023.8.09.0011, Relator Desembargador Vicente Lopes Da Rocha Júnior, DJe de 14/04/2025) Observa-se, portanto, que o embargante confunde os institutos da correção monetária (que, nos termos da Súmula 362 do Supremo Tribunal de Justiça, incide a partir da data do arbitramento da indenização) com os juros moratórios (que, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça).Ressalto que embora o embargante cite precedente específico do STJ (REsp 903258/RS), a interpretação apresentada não reflete a jurisprudência consolidada daquela Corte sobre o tema, que aplica a Súmula 54 tanto para danos materiais quanto morais, desde que decorrentes de responsabilidade extracontratual.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário nº 1.983/2025)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5607887-41.2020.8.09.0011Autor: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDARequerido: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDASENTENÇAI – Relatório Trata-se de ação de reparação de danos proposta por REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA em face de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., ambos qualificados nos autos Em síntese, aduz a parte autora que nunca contratou ou recebeu qualquer produto da requerida e, por sua vez, teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao credito. Informa a parte autora que no mês de novembro do referido ano, precisou fazer uma grande compra para repor seu estoque, contudo, teve seu pedido negado em razão de uma restrição encontrada em seu CNPJ. Em contato com a requerida, o autor foi informado de que uma empresa denominada Distriprime contratou os serviços da requerida para realizar uma entrega na sede da autora, localizada na Avenida Brasil, nº 47, Centro, Niquelândia-GO. O local da entrega era a empresa chamada Ribeiro Medicamentos, e o pagamento não foi realizado, motivo pelo qual a reclamada havia sido negativada. Por sua vez, o autor informou à empresa ré que a sede de sua empresa está localizada em Aparecida de Goiânia e que nunca contratou ou recebeu produtos da ora requerida, motivo pelo qual a negativação era indevida e deveria ser imediatamente retirada. Desse modo, a parte autora propôs ação de reparação de danos, em decorrência de ter tido o seu nome no Sistema de Informação de Crédito. Em razão disso, pugnou pelo(a): a) expedição de carta de citação em favor da empresa ré; a condenação da empresa ao pagamento de de indenização por danos morais em razão do profundo abalo moral, pelos motivos acima expostos, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); o pedido de concessão da tutela antecipada da lide, para que a requerida retirem a alienação em voga; provar a veracidade do alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente pela documentação anexa, depoimento pessoal de representantes das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova documental e prova pericial e ainda, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente; condenação das Reclamadas no pagamento das custas e honorários advocatícios em razão do ônus da sucumbência, os quais requer sejam fixados em 20%, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º do CPC/2015, além das outras cominações legais a que deu causa. Em decisão inicial, foi deferida à autora a tutela provisória de urgência, determinando a retirada da restrição que recaía sobre ela em razão do Contrato de nº 2008022246. Além disso, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da empresa ré. Em movimento 08, foi juntado oficio do Serasa, comprovando o cumprimento da decisão anterior. Contestação apresentada em mov. 16, de início a parte requerida, arguiu, preliminarmente, a perda de interesse da autora em relação ao pedido liminar, da impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Em seguida fez uma breve síntese dos fatos, afirmando que inexistiu qualquer ilicitude, pois a transportadora requerida foi contratada para realizar a coleta de mercadorias no endereço da empresa DISTRIPRIME DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA e efetuar a entrega no endereço da autora. No mérito, a parte ré alegou o exercício regular de direito, a inexistência de dano moral e de ato ilícito, a ausência de nexo de causalidade, a discussão sobre o quantum indenizatório e a aplicação da responsabilidade subjetiva. Pugnou pelo o acolhimento das preliminares arguidas, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade passiva e da perda de interesse quanto ao pedido liminar. Além disso, solicitou a correção do valor da causa e a improcedência da demanda, nos termos da lei, afastando completamente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, revogando a liminar deferida e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Ademais, requereu o direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e pela oitiva do representante legal da autora. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Mov. 19 Impugnação à contestação apresentada em mov. 21 No movimento 23, as partes foram intimadas para manifestarem se desejam optar pelo juízo 100% digital. Na decisão do movimento 30, o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré e acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação para R$ 20.635,68. Além disso, intimou ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A empresa autora e a empresa ré manifestaram-se no sentido de que não há outras provas a produzir além das já anexadas aos autos (mov. 33 e 34). Mov. 36 intimado o autor para providenciar o pagamento das guias remanescentes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de não haver necessidade na produção de outras provas além daquelas coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Na movimentação 30, foi analisada as preliminares de ilegitimidade passiva da ré e a impugnação ao valor da causa. Passo à análise da preliminar de perda de interesse da autora em relação ao pedido liminar. A requerida alega falta de interesse de agir da parte autora. Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. No caso em análise, resta claro que a pretensão deduzida pelo autor é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado. A via indenizatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação. Ademais, o pedido do autor não se limita a obrigação de fazer, e saber se o réu tem ou não o dever de indenizar o autor é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Logo, o interesse de agir do requerente é induvidoso, de modo que rejeito essa preliminar. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou irregularidades passíveis de reconhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito. Em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. Isto especialmente no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e, a regra de responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente de culpa. Especificamente quanto à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor” (AgInt no AREsp 1370593/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). A inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário cabe ao autor provar minimamente o seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Nesse sentido: TJPR – 2ª Turma Recursal – 0000877-02.2020.8.16.0168 – Terra Roxa – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann – J. 11.03.2022 Feitas tais considerações, registro que o cerne da demanda se limita em perquirir a legalidade da inscrição envolvendo a da inclusão do CNPJ da empresa autora em cadastros de restrição ao crédito, feita pela parte ré, na plataforma Serasa e se a eventual ilegalidade, caso constatada, enseja a condenação da parte ré em indenização por dano moral. A requerida alega que na data 31/07/2020 a empresa DISTRIPRIME DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA emitiu a Nota Fiscal 001047 referente à entrega de produtos no endereço da Destinatária, documento este que indicava a Autora, inscrita no CNPJ/MF 03.785.066/0001-22, como pagante do frete consubstanciada na fatura 2008022246 no valor de R$ 635,68 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A empresa requerente desconhece o serviço prestado pela requerida, uma vez que não o contratou. Além disso, a entrega foi realizada em Niquelândia – GO, enquanto a sede da empresa requerente está localizada em Aparecida de Goiânia – GO. Pois bem, considerando que a presente relação jurídica se submete às regras do CDC, caberia à parte ré demonstrar a licitude do in adimplemento que levou o nome da parte autora ao órgão de proteção de crédito, conforme apontado na inicial. Contudo, pelo que se extrai dos autos, ela não atendeu a tal ônus. Explico. Embora a parte ré sustente a efetiva contratação da transportadora para realizar a coleta de mercadorias no endereço da empresa Distriprime Distribuidora de Cosméticos Ltda. e efetuar a entrega no endereço da autora, ela não apresentou nos autos qualquer documento que, de fato, comprovasse que a empresa requerente tenha contratado seu serviço de frete. Não foi juntada nenhuma conversa por mensagem, nenhuma solicitação por e-mail ou sequer um registro de ligação telefônica que pudesse justificar a prestação do serviço junto à parte requerente, limitando-se apenas em juntar a nota fiscal impressa por uma empresa chamada DISTRIPRIME DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. Ocorre que, como se sabe, tais alegações não possuem valor probatório se não estiverem acompanhadas de provas. Uma nota fiscal emitida contendo o CNPJ da parte requerente, por si só, não caracteriza a contratação de um serviço, não sendo suficiente para conferir força probante às alegações da parte ré. Ademais, a mera apresentação de prints de telas sistêmicas ou a mera apresentação da nota fiscal, desacompanhadas de outros elementos informativos, não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, por se tratarem de documentos produzidos unilateralmente pela empresa requerida. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS DA FORNECEDORA INAPTAS À COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS DADOS DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em comento, o fornecedor, ora parte ré/apelada, é quem deve demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, cabendo ao autor apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas. 2. O autor/apelante prova a existência das cobranças que reputa indevidas. A ré/apelada, por sua vez, não comprova a legitimidade das cobranças realizadas, pois não foi trazido aos autos o contrato que teria sido assinado pelo autor ou o arquivo de áudio demonstrando a adesão do consumidor aos serviços pelo telemarketing da ré/apelada. 3. Os prints das telas do sistema interno da ré e as faturas geradas por ela não têm o condão de demonstrar a contratação dos serviços pelo autor, legitimando a dívida cobrada. 4. O dano moral, no caso em apreço, é presumido (in re ipsa), levando-se em consideração a particularidade do caso, ou seja, que houve a negativação indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. 5. Levando-se em conta as peculiaridades da situação em voga, tais como a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado para a reparação por danos morais. 6. Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais têm como termo inicial a data do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do STJ. 7. A verba honorária fixada por equidade, em razão do baixo proveito econômico envolvido na causa, porquanto adequada e razoável para remunerar o advogado da parte autora, conforme artigo 85, § 8º-A, do CPC, (observado os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5539898-64.2023.8.09.0091, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) (original sem grifo) Portanto, no presente caso, a parte ré quedou-se inerte quanto à apresentação dos elementos supramencionados, revelando a fragilidade probatória de suas alegações, razão pela qual demonstra que a inscrição foi indevida. Em relação ao dano moral, cumpre salientar que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: “(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015. No presente caso, restou evidenciado que o nome do autor foi indevidamente inscrito no órgão de proteção ao crédito, configurando inequívoco dano moral ao consumidor, razão pela qual a indenização se mostra devida. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DUPLICADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 1. Constatado que o contrato de crédito direito ao consumidor que deu azo à inscrição do nome da 2ª Apelante junto aos órgão de proteção de crédito nunca foi efetivado, conclui-se que a negativação da 2ª recorrente se deu de modo indevido. 2. A negativação indevida caracteriza ato ilícito indenizável, sendo hipótese de dano moral in re ipsa, que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo. Precedentes do STJ. 3. Pela teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. 4. A indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. 5. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5072241-28.2021.8.09.0064,DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível,Publicado em 12/04/2024 10:09:47) Portanto, como bem se evidencia dos entendimentos jurisprudenciais em comento, imperiosa a procedência dos pedidos autorais nos moldes acima fixados Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o juiz deve obedecer aos princípios da equidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica das partes; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; e, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Dessa maneira, sopesando a capacidade do requerido para que o valor de indenização sirva ao papel de desestimular a repetição do ato, compensando o mal injusto experimentado ao ofendido sem, contudo, causar-lhe enriquecimento, entendo suficiente que a verba indenizatória seja fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) para declarar a inexistência do débito constante da negativação referente ao contrato sob o n.º 2008022246 no valor de R$ 635,68 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos); b) confirmar a decisão liminar em movimento 05 no sentido de os requeridos excluírem o nome da autora do cadastro do SISBACEN, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha efetuado; c) condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com juros legais devendo incidir sobre o valor da indenização, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), vide artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, de acordo com o índice IPCA, a partir da data do seu arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

17/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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