Procedimento Comum Cível 5607887-41.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5607887-41.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5607887-41.2020.8.09.0011 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. PROMOVIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. contra a sentença proferida no evento nº 40, alegando contradição no dispositivo sentencial quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a condenação por danos morais.A embargada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e a aplicação da Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual.É o relatório. Decido.É o sucinto relatório. Decido.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na confluência do exposto, percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum.Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo a sentença abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas.Nesse diapasão, após minuciosa análise dos autos, entendo que a pretensão da parte embargante não merece acolhida. Explico.A embargante alega contradição na sentença por ter fixado os juros moratórios da indenização por danos morais a partir do evento danoso (primeira negativação indevida), com base na Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça, defendendo que tal súmula seria aplicável apenas aos danos materiais, não aos morais.Não assiste razão à embargante.A Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual Não faz qualquer distinção entre danos materiais e morais, aplicando-se à responsabilidade extracontratual em geral.No presente caso, restou caracterizada a responsabilidade civil extracontratual da embargante, uma vez que o ato ilícito (negativação indevida) não decorreu de descumprimento contratual entre as partes, mas de conduta ilícita autônoma, já que as partes sequer mantinham relação jurídica prévia, conforme expressamente reconhecido na sentença.Ademais, o artigo 398 do Código Civil estabelece que nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, reforçando o entendimento consagrado na Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça.Robustece esse entendimento a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça: Direito do consumidor. Dupla apelação cível. Negativação indevida. Segunda apelação cível deserta. Dano moral. Juros moratórios e correção monetária. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de dívida e condenando a ré ao pagamento de danos morais. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização e alteração no termo inicial dos juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e(ii) saber qual é o termo inicial para os juros de mora incidentes sobre os danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segunda apelação cível deserta, não conhecida, ausente pagamento de preparo em dobro.4. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais mostrou-se proporcional e adequado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os valores usualmente praticados em casos semelhantes.5. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme consolidado pela Súmula nº 54 do STJ.6. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação inicial em 10% sobre o valor da condenação foi considerada irrisória. Com base na tabela de honorários da OAB, o valor foi ajustado para R$ 3.906,00, em observância ao critério de equidade e ao princípio da dignidade da advocacia.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Segunda apelação cível deserta. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida para manter a verba indenizatória moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixar os juros de mora a partir do evento danoso e reajustar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento:"1. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto.2. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. 3. Honorários sucumbenciais podem ser fixados com base no critério de equidade, observando a tabela de honorários da OAB quando aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 927; CPC/2015, arts. 85, § 8º e § 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; TJGO, Súmula nº 32.(TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5019581-51.2023.8.09.0011, Relator Desembargador Vicente Lopes Da Rocha Júnior, DJe de 14/04/2025) Observa-se, portanto, que o embargante confunde os institutos da correção monetária (que, nos termos da Súmula 362 do Supremo Tribunal de Justiça, incide a partir da data do arbitramento da indenização) com os juros moratórios (que, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Supremo Tribunal de Justiça).Ressalto que embora o embargante cite precedente específico do STJ (REsp 903258/RS), a interpretação apresentada não reflete a jurisprudência consolidada daquela Corte sobre o tema, que aplica a Súmula 54 tanto para danos materiais quanto morais, desde que decorrentes de responsabilidade extracontratual.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário nº 1.983/2025)

09/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Todas as movimentações(75)