Execução da Pena 5545919-97.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 5545919-97.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5545919-97.2023.8.09.00142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE: DEMILSON FERNANDES DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DEMILSON FERNANDES DE SOUZA (nascido aos 11.03.1973, com 50 anos à época dos fatos), imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 14, caput (por duas vezes), e 15, caput, da Lei 10.826/2003, pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Narra a denúncia que (evento 31): “no dia 20 de agosto de 2023, por volta das 18h25min, na Rodovia GO 325, próximo ao trevo deste município de Santa Helena de Goiás, a autoridade policial estava em patrulhamento, circunstância na qual flagrou o denunciado DEMILSON FERNANDES DE SOUZA, que de forma livre e consciente disparou por 2 (duas) vezes arma de fogo, nas proximidades de uma via pública. Na mesma ocasião, o denunciado portava na cinta, 01 (uma) pistola calibre 9mm, com o carregador inserido e sem munições em sua cintura e transportava no interior de seu automóvel, 01 (uma) espingarda semiautomática calibre.22 do tipo carabina, assim como diversas munições. Naquela data, policiais militares do Batalhão de Polícia Militar Ambiental - COC transitavam pela rodovia GO 325 quando, próximo ao trevo deste município de Santa Helena de Goiás, ao passar ao lado de uma camionete Toyota/Hillux placa PQK-0962, que estava estacionada no acostamento da via, ouviram disparos de arma de fogo. Rapidamente, eles desembarcara, identificaram o denunciado DEMILSON e procederam a abordagem, seguida de busca pessoal. Durante a busca pessoal, encontraram na cinta do denunciado, dentro de um coldre de couro, 01 (uma) pistola 9mm, marca Masada, semiautomática 9x19, numeração RB1002208de cor preta, um carregador de pistola 9mm com capacidade para 19 munições. Após ser questionados acerca dos disparos, o denunciado DEMILSON FERNANDES confirmou que havia disparado o armamento por 02 (duas) vezes, em direção a uma garrafa pet, na pastagem próxima. Ato contínuo, realizada a busca veicular, encontraram no banco traseiro da camionete 01 (uma) espingarda semiautomática calibre.22, marca CBC, numeração EWF4893756, de cor preta, com dois carregadores calibre.22, com capacidade para 25 munições, 01 (um) carregador de pistola 9mm com capacidade para 19 munições, 79 (setenta e nove) munições intactas calibre 22, marca CBC, 18 (dezoito) munições armazenadas em um blister calibre 9mm, marca CBC, 48 (quarenta e oito) munições de calibre 357 armazenadas em um blister, 02 (duas) cartelas contendo cada uma 10 (dez) munições ogival de calibre 9mm, marca CBC, em desacordo com a autorização regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão anexo ao evento n.° 01, fl. 43. Diante da situação de flagrância, o denunciado foi encaminhado à Autoridade Policial. As armas e munições apreendidas estão devidamente registradas, são de uso permitido e apresentaram correto funcionamento (conforme laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo, anexo ao evento n. ° 24, fls. 226 a 233), entretanto o denunciado foi surpreendido portando e transportando-as em desacordo com o Decreto 11.615/2023. Logo, o denunciado não comprovou autorização legal para portar a pistola calibre 9mm e nem mesmo a guia de autorização para transporte das armas apreendidas.” A denúncia foi recebida no dia 22.04.2024 (evento 33). O processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a sentença proferida no dia 23.09.2024 (evento 61), proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás – GO, Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, a qual absolveu DEMILSON FERNANDES DE SOUZA da conduta descrita no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003, e o condenou pela prática do fato tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. Concedido direito de recorrer em liberdade. Inconformado, o acusado interpôs tempestivamente, recurso de apelação criminal (evento 69), em cujas razões recursais (evento 74), procede juntada dos documentos novos anexos (nos termos do art. 231 do CPP), e pleiteia a absolvição com fundamento no art. 397, III, do CPP, sustentando que o apelante, na data dos fatos, encontrava-se em deslocamento autorizado, munido de guia de tráfego válida, certificado de registro e demais documentos exigidos pelo Exército Brasileiro, retornando de competição de tiro regularmente registrada, nos moldes do Decreto nº 11.615/2023. Aduz que a conduta não é típica, pois amparada por permissivo legal destinado aos CACs, nos termos do art. 6º, IX, da referida lei, e que a condenação decorreu de interpretação equivocada dos fatos, desconsiderando provas documentais essenciais. Prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso (evento 78), sendo no mesmo sentido, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu representante Dr. Alencar José Vital (evento 94). É o Relatório. À Revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Relator 13/08 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5545919-97.2023.8.09.00142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE: DEMILSON FERNANDES DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. Extrai-se dos autos que, com o peticionamento da apelação, foram colacionados novos documentos com o intuito de lastrear a defesa do apelante, com fundamento no artigo 231 do Código de Processo Penal (evento 74). O artigo 231 do Código de Processo Penal dispõe que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo as exceções expressamente previstas em lei. In casu, entendo que os documentos juntados em sede de apelação são necessários para que o apelante demonstre o contexto fático-probatório em que se sucederam os fatos. Denota-se que os documentos foram submetidos ao contraditório, oportunizando a manifestação do Ministério Público, e, diante disso, não vislumbro qualquer ilegalidade em sua análise. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO Dispõe o art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento): “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” A demonstração da materialidade e autoria da conduta restou evidenciada pelo Auto de Exibição e Apreensão (ev. 24, arquivo 01, fls. 41); e Laudo de Perícia Criminal Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (conclusão foi no sentido do estado geral regular das armas e APTAS à realização de tiros – evento 24, arquivo 03); e depoimentos prestados em juízo (eventos 62 e 63). De igual forma, a autoria delitiva emerge da prova oral colhida em sede judicial (eventos 62 e 63). Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar Peterson Luiz de Melo Pina relatou que, durante patrulhamento na região, avistaram três veículos e ouviram um impacto na viatura, constatando tratar-se de uma cápsula de munição deflagrada. Informou que o local era zona rural, campo aberto com aglomeração de pessoas, onde havia uma lata, e que o apelante efetuou disparos com uma pistola 9mm. Durante a busca veicular, foram encontradas outras armas, todas municiadas. O apelante encontrava-se à margem da rodovia federal (BR), e a lata estava no campo aberto, a aproximadamente dez metros de distância. O depoente relatou não ter recolhido a lata utilizada como alvo, pois, no momento da abordagem das pessoas presentes, houve um princípio de confusão. Afirmou que as duas armas estavam municiadas, e a pistola 9mm estava com o 'cão armado', momento em que realizaram o procedimento de segurança para desativá-las (“esfriá-las”). O policial declarou não se recordar se o apelante informou ser Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Afirmou ter ouvido um estampido, mas não presenciou o apelante efetuando o disparo nem visualizou as cápsulas no chão. Acrescentou que a região possui muitos caçadores e que é comum pessoas transitarem armadas. Questionado sobre o significado da arma estar “aberta”, conforme declaração em sede policial, esclareceu que se referia ao fato de a arma estar aberta e desmuniciada (mídia evento 62). O policial militar Sócrates Rodrigues Arantes, inquirido em sede judicial, afirmou não se recordar da abordagem em questão porque são muitas na região, (mídia evento 62). Por outro lado, DEMILSON FERNANDES DE SOUZA, ora apelante, declarou ser Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) desde 2022 e que, na data dos fatos, estava retornando do clube de tiro em Silvânia, do qual é filiado, tendo saído do local às 11h. Afirmou que passando pelo local, visualizou alguns porcos do mato e decidiu parar para caçar, e outros conhecidos também pararam na sequência. Relatou que, quando parou não viu mais porcos e não havendo mais possibilidade de praticar tiro no local, permaneceu apenas observando, momento em que a viatura policial chegou e o abordou. Informou ter comunicado aos policiais sua condição de CAC, mas que não lhe permitiram apresentar a documentação das armas, o que faria na delegacia. Outrossim, negou ter efetuado dois disparos na lata. Mencionou, ainda, ter respondido a outro processo relacionado a arma de fogo. Declarou ter saído do clube de tiro por volta das 11h, porém passou em uma fazenda antes, onde permaneceu por algum tempo, justificando o lapso temporal de aproximadamente seis horas entre a saída do clube e a abordagem policial. Relatou que a arma longa estava desmuniciada, enquanto a pistola 9mm estava municiada, e que não teve oportunidade de apresentar a documentação das armas. Afirmou que começou a portar armas após ter sido vítima de um assalto e não ter recebido amparo estatal, e que, assim que surgiu a possibilidade de regularizar suas armas, o fez, despendendo cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para obter a documentação (mídia evento 62). O artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) disciplina o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, configurado quando o agente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porta, detém, adquire, transporta ou fornece arma de fogo, munição ou acessórios. Trata-se de norma penal incriminadora voltada à preservação da segurança pública, ao buscar restringir o acesso e a circulação de armas de fogo em território nacional. O tipo penal é de natureza formal, consumando-se com a simples prática de uma das condutas descritas, independentemente de produção de resultado danoso. Não se exige prova de intenção específica de utilização ilícita da arma; basta o dolo genérico — ou seja, a vontade livre e consciente de portar, deter, adquirir, transportar ou fornecer o artefato sem o cumprimento das exigências legais. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, isto é, a segurança coletiva contra os riscos potenciais derivados da circulação indiscriminada de armamento. Dentro desse contexto, surge a importância da Guia de Tráfego. Trata-se de documento oficial, expedido pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal, conforme o caso, que autoriza o transporte da arma de fogo fora do local de guarda autorizado (geralmente a residência), em condições excepcionais, como para deslocamento a estandes de tiro, manutenção ou competições esportivas. A existência da Guia de Tráfego é essencial para a legalidade do transporte da arma. Não basta possuir o registro da arma de fogo; para transportá-la, faz-se imprescindível a expedição da respectiva Guia, indicando com precisão: o proprietário da arma; a descrição do armamento; o trajeto a ser percorrido; o local de destino e, se necessário, o de origem; o prazo de validade da autorização. Desta forma, a ausência da Guia ou a sua emissão de forma incompleta — por exemplo, sem a indicação do local de destino — vicia a autorização e retira a regularidade do transporte, de modo que o agente poderá ser responsabilizado criminalmente pelo porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Isso porque o controle rigoroso dos locais de deslocamento é justamente o que legitima o porte durante o trajeto, conferindo previsibilidade e fiscalização da circulação do armamento. Sem tal informação, não há como fiscalizar a legalidade do transporte e, portanto, rompe-se o requisito essencial da autorização administrativa. Em suma, o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 impõe rigor absoluto à circulação de armas de fogo, e a Guia de Tráfego é um instrumento imprescindível à legalidade do transporte. Se ausente ou irregular — como na hipótese de omissão do local de destino — implica a prática de infração penal, sujeitando o agente às penas previstas no Estatuto do Desarmamento. Releva consignar que, na data dos fatos (20.08.2023), encontrava-se vigente o Decreto nº 11.615/2023 (com o período de entrada em vigor em 21.07.2023), o qual proibe o porte de arma de fogo registrada e municiada durante o transporte para o local de prática de tiro desportivo (art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023). Conforme se infere da prova oral coligida, policiais militares, em patrulhamento ostensivo, lograram ouvir ruído característico de disparo de arma de fogo, empreendendo retorno à direção da sonoridade e efetuando a abordagem de DEMILSON. Na ação policial, constatou-se, segundo depoimentos judiciais, que DEMILSON portava uma pistola calibre 9mm municiada na cintura e, no interior de seu veículo automotor, uma arma longa calibre 22mm. Apesar da alegação de ser Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), o apelante não conseguiu comprovar tal condição no local da abordagem, o que motivou sua prisão em flagrante delito e a subsequente instauração da persecução penal da conduta típica sob apreciação judicial. Destaca-se que a denominação jurídica do tipo penal em questão enquadra a conduta de portar arma de fogo sem a devida autorização legal e em desacordo com as normas de regência, configurando a infração penal, ainda que o agente possua autorização para outros locais e/ou finalidades. Analisando os autos, verifica-se que, conquanto o agente detivesse a guia de tráfego das armas e das munições, inexiste na referida guia a indicação precisa do itinerário autorizado. Outrossim, em seu próprio depoimento, o apelante relatou ter se ausentado do clube de tiro por volta das 11h, realizado parada em propriedade rural de terceiros e, em seguida, interrompido o trajeto para atividade de caça, condutas que demonstram o descumprimento da norma legal, a qual autoriza o transporte do armamento do local de prática desportiva diretamente para a residência do atirador (endereço de origem da guia de tráfego). Ademais, cumpre ressaltar que o endereço de origem registrado na guia de tráfego é “Endereço e CEP: Pompéia, 00, Vila Romana, Goiânia – GO”, enquanto o clube de tiro está situado em “EST. SILVANIA A LEOPOLDO DE BULHÕES S/N KM 12, ZONA RURAL, SILVÂNIA/GO - CEP: 75180-000” (ev. 74). A prisão em flagrante delito ocorreu em Santa Helena de Goiás, localidade com distância significativa tanto do endereço de origem constante na guia de tráfego quanto do clube de tiro onde o apelante alega ter praticado a atividade desportiva na data dos fatos. Apesar da tese defensiva de que o apelante retornava do clube de tiro, restou evidenciado nos autos que ele transportou o armamento de sua propriedade fora da rota legalmente estabelecida (trajeto direto do clube para sua residência), conduta suficiente para a caracterização do tipo penal. Por fim, assinala-se que a alegação do apelante de que a autoridade policial (delegado e policiais militares) impediu a apresentação da documentação pertinente tanto na delegacia quanto no momento da abordagem não encontra amparo nos elementos probatórios trazidos aos autos. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nesse sentido, tem o entendimento de que o transporte de arma de fogo sem guia válida, ou fora da rota da guia de tráfego, configura crime de porte ilegal, ainda que o agente possua o registro da arma. Veja-se: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. INCOMPORTABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa putativa quando não restou demonstrada, pelos elementos constantes nos autos, circunstância fática que justifique suposição de iminente agressão injusta (art. 20, §1º c/c art. 25, ambos do CP). 2. Não há que se falar em absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003) por atipicidade da conduta, quando o acusado, detentor do respectivo certificado, foi surpreendido em posse do artefato fora da rota autorizada pela Guia de Tráfego. Precedentes do STJ. 3. Para que guarde proporcionalidade com a reprimenda corpórea substituída, imperiosa a redução do valor da prestação pecuniária. 4. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzido o valor da prestação pecuniária.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5299350-41.2021.8.09.0126, SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2025 13:49:46, Publicado em 07/03/2025 13:49:46) (grifei)” Comprovadas, quantum satis, a materialidade delitiva e a autoria pelo apelante DEMILSON FERNANDES DE SOUZA da prática do fato tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2006, impõe-se a manutenção do édito condenatório. DA PENA APLICADA – NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO. No processo individualizador da punição estatal, cumpre ao julgador estabelecer a pena-base conforme o seu convencimento, mas de modo vinculado à lei, porque adstrito às finalidades da pena, aos limites cominatórios e aos critérios determinantes da discricionariedade judicial. O artigo 59 do Código Penal aclara os fatores que o sentenciante deve considerar na dosagem da reprimenda em seu primeiro passo, fundado na aferição das oito elementares nele elencadas, com reflexo proporcional do grau de reprovação delas, no cálculo dosimétrico a partir do mínimo cominado no preceito sancionatório, até a máxima permissão legislativa. Deve ser lembrado, todavia, que sua fixação deve atender a um patamar necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. No caso em apreço, o magistrado a quo considerou neutras as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, não havendo, portanto, reparos a serem realizados nesse ponto, fixando a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Embora reconhecida a confissão espontânea, em observância ao enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena restou mantida na segunda fase da dosimetria em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, devendo ser confirmada. Por derradeiro, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição da pena, estabeleço a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Outrossim, concedeu-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos. Em face do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cujas condições específicas deverão ser estabelecidas pelo juízo da execução penal. DO PREQUESTIONAMENTO. Pugnara o recorrente pelo prequestionamento dos artigos 231 do Código de Processo Penal, e 33, caput, e §§ 1ª ao 3º do Decreto n. 11.615/2023. Cumpre esclarecer que para efeito de prequestionamento o entendimento expresso no referido recurso está a exigir que “o tema” objeto do Recurso Especial ou Extraordinário tenha sido abordado, ou seja, faça parte da ratio decidendi do decisum. A matéria objeto de prequestionamento foi amplamente debatida no corpo do voto, não havendo que se cogitar de negativa de vigência ou aplicação das normas destacadas pela defesa. Ademais, realizada a apreciação fundamentada e satisfatória dos pontos relevantes e necessários à decisão do feito, o prequestionamento genérico não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar a eventual interposição de recurso. Assim, é assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A respeito, colaciona-se: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA. PROVAS ANALISADAS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. (…) Inexistente mácula em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. Embargos desprovidos” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0110757-51.2019.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). Por fim, cumpre destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes (STJ, EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da Apelação Criminal e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Relator 13/08 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada posteriormente seria suficiente para afastar a tipicidade da conduta e comprovar o transporte regular das armas de fogo, em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos juntados na fase recursal foram admitidos para demonstração do contexto fático, submetidos ao contraditório. 4. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelos autos de exibição e apreensão, laudo pericial de eficiência de arma de fogo e depoimentos colhidos em juízo. 5. A ausência de indicação precisa do itinerário na guia de tráfego e o desvio do trajeto autorizado caracterizam o porte ilegal, mesmo diante da condição de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). 6. A prática de transporte de arma municiada e sem correspondência com a rota autorizada pela guia de tráfego configura descumprimento da legislação aplicável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Mantida a pena fixada na sentença, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa do itinerário na guia de tráfego e o desvio do trajeto autorizado configuram porte ilegal de arma de fogo, ainda que o agente possua registro e documentação de CAC." "2. O transporte de arma de fogo registrada, municiada, fora das hipóteses legais e regulamentares, caracteriza a prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CF/1988, art. 37, caput; CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 926 e seguintes; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Decreto nº 11.615/2023, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5299350-41.2021.8.09.0126, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2025; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0110757-51.2019.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada posteriormente seria suficiente para afastar a tipicidade da conduta e comprovar o transporte regular das armas de fogo, em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos juntados na fase recursal foram admitidos para demonstração do contexto fático, submetidos ao contraditório. 4. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelos autos de exibição e apreensão, laudo pericial de eficiência de arma de fogo e depoimentos colhidos em juízo. 5. A ausência de indicação precisa do itinerário na guia de tráfego e o desvio do trajeto autorizado caracterizam o porte ilegal, mesmo diante da condição de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). 6. A prática de transporte de arma municiada e sem correspondência com a rota autorizada pela guia de tráfego configura descumprimento da legislação aplicável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Mantida a pena fixada na sentença, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa do itinerário na guia de tráfego e o desvio do trajeto autorizado configuram porte ilegal de arma de fogo, ainda que o agente possua registro e documentação de CAC." "2. O transporte de arma de fogo registrada, municiada, fora das hipóteses legais e regulamentares, caracteriza a prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CF/1988, art. 37, caput; CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 926 e seguintes; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Decreto nº 11.615/2023, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5299350-41.2021.8.09.0126, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2025; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0110757-51.2019.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023.

04/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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