Execução de Título Extrajudicial 0398634-05.2010.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0398634-05.2010.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0398634-05.2010.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. Parte ré/Executada(o): Geraldo Elias Pires Espolio (CPF/CNPJ: 020.977.531-91) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial. Em análise dos autos, verifica-se que, por decisão lançada em mov. 101, foi determinado a expedição de novo mandado de avaliação do bem imóvel penhorado nos autos, registrado sob a matrícula nº 5.918. Posteriormente, conquanto, a exequente informou que o imóvel de matrícula nº 5.918 foi incorporado, juntamente com o imóvel de matrícula nº 14.391, ao imóvel de matrícula nº 21.553, apresentando as escrituras correspondentes, e requereu a extensão da penhora também ao imóvel de matrícula nº 14.391, para assegurar a constrição integral sobre o imóvel unificado de matrícula nº 21.553 (mov. 145), informando, ainda, que, nos autos do inventário do executado, a inventariante declarou que o imóvel de matrícula nº 21.553 possui valor de R$ 15.741.000,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta e um mil reais), requerendo a homologação do referido valor para fins de avaliação (mov. 147). Após, foi proferida decisão sobre embargos de declaração opostos, que reconheceu excesso de execução, em razão dos índices de correção aplicados anteriormente estarem em desacordo com o título executivo, ensejando em diminuição do montante devido, com a fixação de honorários (mov. 148). À mov. 176, o executado manifestou-se contrário à extensão da penhora formulada pelo exequente (mov. 145), requerendo o indeferimento integral do pedido de homologação de valor do imóvel (formulado ao mov. 147), por ausência de avaliação judicial própria e, subsidiariamente, requereu que a averbação da penhora fosse restringida apenas sobre a matrícula nº 5.918, além da realização de avaliação judicial do bem efetivamente penhorado. Ofício comunicatório juntado aos autos no mov. 183, informando o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, com manutenção integral da decisão proferida no mov. 148. É o relatório. Decido. Apesar de ter sido o imóvel penhorado nos autos, de matrícula nº 5.918, incorporado ao imóvel de matrícula nº 21.553 (juntamente com o imóvel de matrícula nº 14.391) tal unificação ocorreu após a efetivação da penhora, razão pela qual a constrição anteriormente constituída permanece válida e eficaz, recaindo sobre a fração correspondente do imóvel ora registrado sob a matrícula nº 21.553. Com efeito, o art. 235, § 1º, da Lei nº 6.015/73 é claro ao dispor que os ônus reais existentes na matrícula anterior serão transpostos para a nova matrícula, o que se confirma pela análise da certidão acostada ao mov. 145, arq. 2. Em relação ao pedido de extensão da penhora ao imóvel de matrícula nº 14.391 e, consequentemente, ao imóvel de matrícula nº 21.553 (mov. 145), constato que sem a devida avaliação judicial do imóvel penhorado, não é possível aferir se a garantia já constituída é suficiente para cobrir o crédito exequendo, tornando prematuro qualquer pronunciamento sobre a extensão da constrição/nova penhora. Inclusive, em razão do reconhecimento de excesso de execução (mov. 148), é necessário, ainda, que seja apresentado novos cálculos do débito. Prosseguindo, não se faz possível a homologação do valor do imóvel formulado pelo exequente ao mov. 147, primeiramente porque o valor indicado refere-se ao imóvel de matrícula nº 21.553 em sua integralidade, ao passo que a penhora recai apenas sobre a fração correspondente à matrícula nº 5.918, incorporada àquele registro. Ainda, se trata de valor apenas declarado pela inventariante nos autos do inventário do executado e não de uma efetiva avaliação do imóvel, sendo indispensável uma análise com base em critérios técnicos próprios. Portanto, por ora, se torna necessária a realização prévia da avaliação da fração do imóvel objeto de constrição. Assim: 1. Indefiro, por ora, o pedido de extensão da penhora ao imóvel de matrícula nº 14.391 e, consequentemente, ao imóvel de matrícula nº 21.553, formulado no mov. 145. 2. Indefiro o pedido de homologação do valor do imóvel informado no mov. 147, por ausência de avaliação judicial do bem penhorado. 3. Determino a expedição de novo mandado de avaliação da fração do imóvel penhorado — correspondente à matrícula nº 5.918, ora incorporada ao imóvel de matrícula nº 21.553, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do artigo 154, V, do CPC. 3.1. Com a avaliação juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Concomitantemente, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, com a observância dos índices de correção previstos no título executivo, conforme determinado no mov. 148, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Apresentada nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0398634-05.2010.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. Parte ré/Executada(o): Geraldo Elias Pires Espolio (CPF/CNPJ: 020.977.531-91) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial. Em análise dos autos, verifica-se que, por decisão lançada em mov. 101, foi determinado a expedição de novo mandado de avaliação do bem imóvel penhorado nos autos, registrado sob a matrícula nº 5.918. Posteriormente, conquanto, a exequente informou que o imóvel de matrícula nº 5.918 foi incorporado, juntamente com o imóvel de matrícula nº 14.391, ao imóvel de matrícula nº 21.553, apresentando as escrituras correspondentes, e requereu a extensão da penhora também ao imóvel de matrícula nº 14.391, para assegurar a constrição integral sobre o imóvel unificado de matrícula nº 21.553 (mov. 145), informando, ainda, que, nos autos do inventário do executado, a inventariante declarou que o imóvel de matrícula nº 21.553 possui valor de R$ 15.741.000,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta e um mil reais), requerendo a homologação do referido valor para fins de avaliação (mov. 147). Após, foi proferida decisão sobre embargos de declaração opostos, que reconheceu excesso de execução, em razão dos índices de correção aplicados anteriormente estarem em desacordo com o título executivo, ensejando em diminuição do montante devido, com a fixação de honorários (mov. 148). À mov. 176, o executado manifestou-se contrário à extensão da penhora formulada pelo exequente (mov. 145), requerendo o indeferimento integral do pedido de homologação de valor do imóvel (formulado ao mov. 147), por ausência de avaliação judicial própria e, subsidiariamente, requereu que a averbação da penhora fosse restringida apenas sobre a matrícula nº 5.918, além da realização de avaliação judicial do bem efetivamente penhorado. Ofício comunicatório juntado aos autos no mov. 183, informando o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, com manutenção integral da decisão proferida no mov. 148. É o relatório. Decido. Apesar de ter sido o imóvel penhorado nos autos, de matrícula nº 5.918, incorporado ao imóvel de matrícula nº 21.553 (juntamente com o imóvel de matrícula nº 14.391) tal unificação ocorreu após a efetivação da penhora, razão pela qual a constrição anteriormente constituída permanece válida e eficaz, recaindo sobre a fração correspondente do imóvel ora registrado sob a matrícula nº 21.553. Com efeito, o art. 235, § 1º, da Lei nº 6.015/73 é claro ao dispor que os ônus reais existentes na matrícula anterior serão transpostos para a nova matrícula, o que se confirma pela análise da certidão acostada ao mov. 145, arq. 2. Em relação ao pedido de extensão da penhora ao imóvel de matrícula nº 14.391 e, consequentemente, ao imóvel de matrícula nº 21.553 (mov. 145), constato que sem a devida avaliação judicial do imóvel penhorado, não é possível aferir se a garantia já constituída é suficiente para cobrir o crédito exequendo, tornando prematuro qualquer pronunciamento sobre a extensão da constrição/nova penhora. Inclusive, em razão do reconhecimento de excesso de execução (mov. 148), é necessário, ainda, que seja apresentado novos cálculos do débito. Prosseguindo, não se faz possível a homologação do valor do imóvel formulado pelo exequente ao mov. 147, primeiramente porque o valor indicado refere-se ao imóvel de matrícula nº 21.553 em sua integralidade, ao passo que a penhora recai apenas sobre a fração correspondente à matrícula nº 5.918, incorporada àquele registro. Ainda, se trata de valor apenas declarado pela inventariante nos autos do inventário do executado e não de uma efetiva avaliação do imóvel, sendo indispensável uma análise com base em critérios técnicos próprios. Portanto, por ora, se torna necessária a realização prévia da avaliação da fração do imóvel objeto de constrição. Assim: 1. Indefiro, por ora, o pedido de extensão da penhora ao imóvel de matrícula nº 14.391 e, consequentemente, ao imóvel de matrícula nº 21.553, formulado no mov. 145. 2. Indefiro o pedido de homologação do valor do imóvel informado no mov. 147, por ausência de avaliação judicial do bem penhorado. 3. Determino a expedição de novo mandado de avaliação da fração do imóvel penhorado — correspondente à matrícula nº 5.918, ora incorporada ao imóvel de matrícula nº 21.553, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do artigo 154, V, do CPC. 3.1. Com a avaliação juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Concomitantemente, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, com a observância dos índices de correção previstos no título executivo, conforme determinado no mov. 148, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Apresentada nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

Confirmada

19/06/2026, 09:30

Confirmada

19/06/2026, 09:30

Confirmada

19/06/2026, 09:30

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:22

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:21

Outras Decisões

18/06/2026, 18:36

Documento

28/05/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 6017050-37.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE GERALDO ELIAS PIRES EMBARGADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RESSARCIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que deu parcial provimento ao recurso e fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o proveito econômico de R$ 509.223,40, apontando omissão quanto à responsabilidade pelo reembolso do preparo recursal adiantado no valor de R$ 621,77. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a obrigação da parte vencida de ressarcir o preparo recursal antecipado pela parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada silenciou sobre o ressarcimento do preparo recursal recolhido pelo embargante no ato de interposição do Agravo de Instrumento, configurando omissão passível de integração via embargos declaratórios. 5. O art. 82, § 2º, do CPC impõe à parte vencida o dever de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. 6. O preparo recursal constitui custa decorrente de ato processual e, por isso, está abrangido entre as despesas sujeitas a ressarcimento. 7. O êxito no recurso garante à parte vencedora o direito ao ressarcimento do preparo antecipado, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. A decisão que dá provimento a recurso, sem se pronunciar sobre o ressarcimento do preparo recursal antecipado pela parte vencedora, incorre em omissão sanável por embargos de declaração com efeitos modificativos. 2. O preparo recursal, por constituir custa relativa a ato processual, está incluído entre as despesas que a parte vencida deve reembolsar à vencedora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, em consonância com os princípios da causalidade e da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 84 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câm. Cível, AI 5398602-07.2021.8.09.0000, rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021; TJGO, 3ª Câm. Cível, ED 5491203-73.2021.8.09.0051, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. em 22/09/2022, DJe de 22/09/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 6017050-37.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE GERALDO ELIAS PIRES EMBARGADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 19) opostos por ESPÓLIO DE GERALDO ELIAS PIRES diante de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 6017050-37.2025.8.09.0000 interposto em desfavor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A., a qual deu parcial provimento ao recurso, fixando honorários sucumbenciais em 5% sobre o proveito econômico de R$ 509.223,40 (R$ 25.461,17). Em suas razões recursais, aponta omissão na decisão embargada, alegando que, embora reconhecida a regularidade do preparo (mov. 11), o decisum silenciou sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas recursais e o reembolso do preparo adiantado no valor de R$ 621,77. Invoca os arts. 82, §2º, e 84 do CPC, que impõem ao vencido o reembolso das despesas antecipadas pelo vencedor. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos para condenar a embargada ao reembolso integral do referido valor. Juntada de contrarrazões (mov. 30), sustentando a inexistência de omissão, argumentando que a decisão monocrática foi proferida sem que lhe fosse oportunizada defesa, o que afasta a configuração de sucumbência. Aduz que a mera antecipação de custas não gera direito automático de ressarcimento, na ausência de contraditório efetivo e de decisão que reconheça o ônus sucumbencial. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, os Embargos de Declaração têm suas finalidades definidas no art. 1.022 do CPC, consistindo em sanar omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade na decisão questionada ou corrigir erro material. Com efeito, o embargante aponta o vício de omissão ao argumento de que o acórdão não teria se pronunciado sobre o ressarcimento do valor do preparo por ele recolhido no ato de interposição do recurso de agravo de instrumento. Do detido reexame do acórdão vergastado, observa-se que razão lhe assiste. Com efeito, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC a parte vencida deverá pagar ao vencedor as despesas que antecipou. O preparo recursal, por se tratar de custas referente a um ato processual, está abrangido dentre aquelas que devem ser ressarcidas. Dessarte, considerando que para interpor o agravo de instrumento o embargante efetuou o pagamento do preparo, indubitável que o êxito no recurso lhe garante o direito ao ressarcimento desse valor, notadamente em razão dos princípios da causalidade e sucumbência. A propósito: Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. EMBARGOS. CABIMENTO. AMPLITUDE. Cabem embargos de declaração, na inteligência do art. 1.022 do CPC, quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em modificativo ou infringente, prestando-se tão somente para integrar a decisão revisanda, não podendo a parte, irresignada, utilizá-los para expressar o seu descontentamento com o resultado do julgamento que pode lhe ter sido desfavorável, eis que sua amplitude material está delimitada na lei, o que implica na sua inservibilidade para o revolvimento de questões já decididas. 2. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VOTO E DA EMENTA. No caso, constatada a omissão no decisum vergastado, consistente na ausência de determinação de ressarcimento do valor despendido com o pagamento do preparo recursal, cumpre acolher os embargos de declaração interpostos, para o fim de suprir a omissão apontada, condenando a Fazenda Pública vencida a ressarcir, em conformidade com o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 6.830/80. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO RETIFICADA.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AI 5398602-07.2021.8.09.0000, rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESSARCIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CABIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. 1.À luz do disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. 2.Nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC, a parte vencida deverá pagar ao vencedor as despesas que antecipou. O preparo recursal, por se tratar de custa referente a um ato processual, está abrangido dentre aquelas que devem ser ressarcidas. 3.Considerando que para interpor o apelo o embargante efetuou o pagamento do preparo, indubitável que o êxito no recurso lhe garante o direito ao ressarcimento desse valor, notadamente em razão dos princípios da causalidade e sucumbência. 4.Os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar a omissão e consignar que o preparo recursal, adiantado pelo embargante deverá ser ressarcido pela parte embargada. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, 5491203-73.2021.8.09.0051, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. em 22/09/2022, DJe de 22/09/2022) Ante ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de DOU-LHES ACOLHIMENTO tão somente para condenar a parte embargada à restituição dos valores despendidos pelo embargante com o preparo do recurso. Ad cautelam, CONCEDO de ofício efeito suspensivo ao Agravo Interno do ora embargado (mov. 20), suspendendo a decisão monocrática de mov. 13 e a presente decisão, vez que as razões recursais daquele tratam de cerceamento de defesa enquanto verificada, em cognição sumária, ausência de intimação para contrarrazões, bem como diante do perigo de dano à parte, e diante da necessidade de submissão para apreciação do Colegiado. Intime-se as partes acerca do julgamento dos presentes aclaratórios. Após, volvam os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno de mov. 20. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A2

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 6017050-37.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE GERALDO ELIAS PIRES EMBARGADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RESSARCIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que deu parcial provimento ao recurso e fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o proveito econômico de R$ 509.223,40, apontando omissão quanto à responsabilidade pelo reembolso do preparo recursal adiantado no valor de R$ 621,77. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a obrigação da parte vencida de ressarcir o preparo recursal antecipado pela parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada silenciou sobre o ressarcimento do preparo recursal recolhido pelo embargante no ato de interposição do Agravo de Instrumento, configurando omissão passível de integração via embargos declaratórios. 5. O art. 82, § 2º, do CPC impõe à parte vencida o dever de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. 6. O preparo recursal constitui custa decorrente de ato processual e, por isso, está abrangido entre as despesas sujeitas a ressarcimento. 7. O êxito no recurso garante à parte vencedora o direito ao ressarcimento do preparo antecipado, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. A decisão que dá provimento a recurso, sem se pronunciar sobre o ressarcimento do preparo recursal antecipado pela parte vencedora, incorre em omissão sanável por embargos de declaração com efeitos modificativos. 2. O preparo recursal, por constituir custa relativa a ato processual, está incluído entre as despesas que a parte vencida deve reembolsar à vencedora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, em consonância com os princípios da causalidade e da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 84 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câm. Cível, AI 5398602-07.2021.8.09.0000, rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021; TJGO, 3ª Câm. Cível, ED 5491203-73.2021.8.09.0051, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. em 22/09/2022, DJe de 22/09/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 6017050-37.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE GERALDO ELIAS PIRES EMBARGADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 19) opostos por ESPÓLIO DE GERALDO ELIAS PIRES diante de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 6017050-37.2025.8.09.0000 interposto em desfavor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A., a qual deu parcial provimento ao recurso, fixando honorários sucumbenciais em 5% sobre o proveito econômico de R$ 509.223,40 (R$ 25.461,17). Em suas razões recursais, aponta omissão na decisão embargada, alegando que, embora reconhecida a regularidade do preparo (mov. 11), o decisum silenciou sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas recursais e o reembolso do preparo adiantado no valor de R$ 621,77. Invoca os arts. 82, §2º, e 84 do CPC, que impõem ao vencido o reembolso das despesas antecipadas pelo vencedor. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos para condenar a embargada ao reembolso integral do referido valor. Juntada de contrarrazões (mov. 30), sustentando a inexistência de omissão, argumentando que a decisão monocrática foi proferida sem que lhe fosse oportunizada defesa, o que afasta a configuração de sucumbência. Aduz que a mera antecipação de custas não gera direito automático de ressarcimento, na ausência de contraditório efetivo e de decisão que reconheça o ônus sucumbencial. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, os Embargos de Declaração têm suas finalidades definidas no art. 1.022 do CPC, consistindo em sanar omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade na decisão questionada ou corrigir erro material. Com efeito, o embargante aponta o vício de omissão ao argumento de que o acórdão não teria se pronunciado sobre o ressarcimento do valor do preparo por ele recolhido no ato de interposição do recurso de agravo de instrumento. Do detido reexame do acórdão vergastado, observa-se que razão lhe assiste. Com efeito, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC a parte vencida deverá pagar ao vencedor as despesas que antecipou. O preparo recursal, por se tratar de custas referente a um ato processual, está abrangido dentre aquelas que devem ser ressarcidas. Dessarte, considerando que para interpor o agravo de instrumento o embargante efetuou o pagamento do preparo, indubitável que o êxito no recurso lhe garante o direito ao ressarcimento desse valor, notadamente em razão dos princípios da causalidade e sucumbência. A propósito: Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. EMBARGOS. CABIMENTO. AMPLITUDE. Cabem embargos de declaração, na inteligência do art. 1.022 do CPC, quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em modificativo ou infringente, prestando-se tão somente para integrar a decisão revisanda, não podendo a parte, irresignada, utilizá-los para expressar o seu descontentamento com o resultado do julgamento que pode lhe ter sido desfavorável, eis que sua amplitude material está delimitada na lei, o que implica na sua inservibilidade para o revolvimento de questões já decididas. 2. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VOTO E DA EMENTA. No caso, constatada a omissão no decisum vergastado, consistente na ausência de determinação de ressarcimento do valor despendido com o pagamento do preparo recursal, cumpre acolher os embargos de declaração interpostos, para o fim de suprir a omissão apontada, condenando a Fazenda Pública vencida a ressarcir, em conformidade com o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 6.830/80. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO RETIFICADA.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AI 5398602-07.2021.8.09.0000, rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESSARCIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CABIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. 1.À luz do disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. 2.Nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC, a parte vencida deverá pagar ao vencedor as despesas que antecipou. O preparo recursal, por se tratar de custa referente a um ato processual, está abrangido dentre aquelas que devem ser ressarcidas. 3.Considerando que para interpor o apelo o embargante efetuou o pagamento do preparo, indubitável que o êxito no recurso lhe garante o direito ao ressarcimento desse valor, notadamente em razão dos princípios da causalidade e sucumbência. 4.Os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar a omissão e consignar que o preparo recursal, adiantado pelo embargante deverá ser ressarcido pela parte embargada. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, 5491203-73.2021.8.09.0051, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. em 22/09/2022, DJe de 22/09/2022) Ante ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de DOU-LHES ACOLHIMENTO tão somente para condenar a parte embargada à restituição dos valores despendidos pelo embargante com o preparo do recurso. Ad cautelam, CONCEDO de ofício efeito suspensivo ao Agravo Interno do ora embargado (mov. 20), suspendendo a decisão monocrática de mov. 13 e a presente decisão, vez que as razões recursais daquele tratam de cerceamento de defesa enquanto verificada, em cognição sumária, ausência de intimação para contrarrazões, bem como diante do perigo de dano à parte, e diante da necessidade de submissão para apreciação do Colegiado. Intime-se as partes acerca do julgamento dos presentes aclaratórios. Após, volvam os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno de mov. 20. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A2

30/03/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 0398634-05.2010.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A.Parte ré/Executada(o): Geraldo Elias Pires Espolio (CPF: 020.977.531-91)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Em análise aos autos, verifico que, em virtude do inadimplemento do executado, foi realizada a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 5.918, denominado FAZENDA DA MATA (mov. 3 - arq. 1, fls 43/44). Posteriormente, as partes firmaram acordo (mov. 3, arq. 3, fls. 441/448), o qual foi homologado pelo juízo, sendo determinada a suspensão da execução até que fosse informado o cumprimento integral da avença, com base no artigo 922, do CPC (mov. 3, arq. 3, fls. 451/452).Com a comunicação do descumprimento do acordo (mov. 14 e 18) e inércia do executado (mov. 26), foi iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 33), malgrado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 922, do CPC, uma vez constatado o descumprimento da obrigação, o processo deveria retornar ao seu curso. O exequente apresentou pedido de substituição processual do polo ativo do BANCO DO BRASIL S.A. pela cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX (mov. 97), bem como de realização de nova avaliação, por perito judicial, do imóvel penhorado nestes autos (mov. 98). Entretanto, apresentou certidão de matrícula de imóvel nº 21.553, mas também denominado FAZENDA DA MATA (mov. 98, arq. 2). Sendo ambos os pedidos deferidos pelo juízo (mov. 101).Em seguida, foi noticiado o falecimento da parte executada GERALDO ELIAS PERES (mov. 110), motivo pelo qual foi suspenso o feito até a regularização da representação processual do de cujus (mov. 115). Porém, diante da indicação de inventariante pela exequente (mov. 113), também foi determinada a sua citação. Citada (mov. 124), a inventariante manifestou-se nos autos sob a alegação de excesso de execução, primeiramente pelo valor total renegociado ser da quantia de R$ 710.000,00, em 05 (cinco) parcelas anuais de R$ 142.000,00 cada, e que com o inadimplemento, deveriam ser aplicados juros remuneratórios de 0,75% ao mês, sem menção à multa contratual ou à adoção de outros índices como INPC ou IPCA, ressaltando o adimplemento das três primeiras parcelas; apresentou cálculos. Além disso, requereu a suspensão do presente cumprimento de sentença, até deliberação do juízo do inventário acerca da existência de bens disponíveis e da ordem legal de pagamento dos débitos do espólio (mov. 125).O exequente manifestou-se alegando não haver excesso de penhora, vez que fora estipulado em contrato que com o descumprimento da obrigação o desconto concedido quando da formalização do acordo voltaria a integrar o saldo devedor, além disso realizou novo cálculo, com juros remuneratório de 0,75% e índice IRP, conforme indicado pelo Espólio. Realizou, ainda, pedido de prosseguimento do feito, discordando do pedido de suspensão dos autos feito pela inventariante do executado (mov. 127).É o relato. Pois bem.1. Considerando que a homologação do acordo entabulado entre as partes foi realizada com base no artigo 922, do CPC, em que foi realizada a suspensão dos autos até o cumprimento da obrigação pelo executado (mov. 3, arq. 3, fls. 451/452), conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, após constatado o descumprimento da obrigação, o processo retorna ao seu curso, sendo assim, chamo o feito a ordem e retifico a decisão de mov. 33, por não se tratar de fase de cumprimento de sentença e sim prosseguimento da ação de execução.2. Diante da regularização da representação do espólio do executado, com a citação (mov. 124) e apresentação da inventariante aos autos (mov. 125), entendo pelo regular prosseguimento do feito. Portanto, tendo em vista os pedidos feitos, decido:2.1. Quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, formulado pelo executado no mov. 125, apesar de não entender pelo excesso de execução, vislumbro razão aos argumentos apresentados quanto aos índices de correção utilizados pelo exequente, isso porque em análise à cédula rural pignoratícia e hipotecária - título executivo objeto da demanda (mov. 3 - arq. 1, fls. 22/26), verifica-se que, nos termos da cláusula ‘Inadimplemento’, restou pactuado que sobre os valores inadimplidos, incidiria, a partir dos seus respectivos vencimentos, o encargo da comissão de permanência, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, equivalente à taxa dos juros contratados ou à taxa de mercado do dia do pagamento, cumulada com juros de mora, ou seja, deveriam ser aplicados os juros remuneratório de 0,75% e índice IRP, podendo aplicar em conjunto juros moratórios de 1% ao mês. Além disso, mesmo considerando o contrato firmado entre as partes em momento posterior (mov. 3, arq. 3, fls. 441/448), verifico que, nos termos da cláusula ‘V – Inadimplemento’, restou pactuado que em caso de descumprimento da obrigação, o desconto concedido na formalização do acordo voltaria a integrar o saldo devedor.2.1.1. Dessa forma, rejeito o alegado excesso de execução alegado no mov. 125, mas reconheço que os índices de correção aplicados anteriormente, estão em desacordo com o título executivo, devendo ser aplicadas correções em atenção ao pactuado entre as partes. 2.1.2. Considerando a manifestação do exequente no mov. 127, na qual apresentou novo cálculo com juros remuneratório de 0,75% e índice IRP, e juros de mora de 1%, conforme previsto no contrato - e indicado pelo Espólio/executado, entendo pelo cumprimento de readequação do cálculo, e homologo o recálculo do débito apresentado no mov. 127. 2.2. Quanto ao pedido de suspensão dos autos, até deliberação do juízo do inventário acerca da existência de bens disponíveis e da ordem legal de pagamento dos débitos do espólio, não vislumbro razão para o acolhimento do pleito.Primeiramente, não há previsão legal para a suspensão da execução em razão da abertura de inventário, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 922 e 923 do CPC. Ademais, cumpre destacar que a habilitação do crédito nos autos de inventário (art. 642, do CPC), é mera faculdade do credor, não sendo obrigatória a suspensão do feito executivo, caso o exequente opte por prosseguir com a cobrança da dívida de forma autônoma, como ocorre na presente demanda. Além disso, verifico que já houve penhora e avaliação de bens nos presentes autos (mov. 3 - arq. 1, fls 43/44), motivo pelo entendo não se justificar a suspensão da execução aguardar a tramitação da ação de inventário, eis que, depois de realizadas as medidas expropriatórias sobre o bem penhorado, eventual valor remanescente será devidamente distribuído aos sucessores do espólio, conforme a ordem legal. 2.2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo espólio no mov. 125.2.2.2. Ato contínuo, determino o a intimação do exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente a escritura do imóvel sob a matrícula n. 5.918, objeto de penhora nestes autos, conforme laudo de avaliação apresentado no mov. 3 - arq. 1, fls 43/44, ou esclareça se a escritura apresentada no mov. 98, arq. 2, corresponde ao mesmo imóvel penhorado, comprovando documentalmente. 2.2.3. Em seguida, determino o cumprimento integral do determinado no item 2 da decisão de mov. 101, no que tange à de avaliação do bem imóvel penhorado nestes autos, registrado sob a matrícula n. 5.918, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Oportunamente, retornem-me conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

19/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0398634-05.2010.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. (CNPJ: 46.077.051/0001-12)Executada(o): GERALDO ELIAS PIRES (CPF: 020.977.531-91)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de GERALDO ELIAS PIRES e ALICE LOPES CAMPOS, todos qualificados nos autos em epígrafe.Rememorando os movimentos processuais, após a citação dos executados, à p. 224, PDF - mov. 3 - arq. 1, foi juntado Auto de penhora e avaliação de dois automóveis e, à p. 146, PDF - mov. 3 - arq. 2, juntado laudo de avaliação do imóvel de matrícula 5.918, livro 2, fl. 5.518.A seguir, foi deferido o pedido de suspensão do processo e da hasta pública face à possibilidade de acordo firmado entre as partes (p. 193-195 - mov. 3 - arq. 2) e, nesse contexto, à p. 68-69, PDF - mov. 3 - arq. 3, foi homologado o acordo firmado entre as partes e determinada a suspensão desta execução até que fosse informado o cumprimento integral do acordo.Depois, à mov. 14 e à mov. 18, foi comunicado o descumprimento do acordo e, assim, determinada a intimação do executado para manifestar-se a respeito (mov. 23), tendo a sua inércia sido certificada à mov. 26.Posteriormente, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença e determinada a intimação pessoal da parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias.Em resposta, à mov. 40, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.Decisão proferida na mov. 46, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte credora para dar andamento ao feito.Em continuidade, ofício comunicatório juntado aos autos informou o não provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, Geraldo Elias Pires (mov. 65).Seguindo, em decisão proferida na mov. 80, este juízo deferiu o pedido de penhora via Sisbajud formulado pela parte exequente.À mov. 91, foi determinada a efetivação da penhora, via SISBAJUD; indeferida a busca de bens via SREI, dentre outras determinações.Junto ao mov. 97 houve pedido de substituição do polo ativo da demanda formulado pela parte cedente BANCO DO BRASIL S/A, a fim de que a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX integre o polo ativo da lide. Na sequência (mov. 98), esta última pugnou: a) pela regularização processual; b) nova avaliação do imóvel penhorado nos autos (matrícula n. 21.553 CRI de Piracanjuba/GO, oriunda da matrícula n. 5.918) por perito judicial; c) expedição de certidão premonitória (art. 828, do CPC).Por fim, à mov. 99, foi juntado o resultado da busca por valores, via SISBAJUD, com bloqueio de R$ 141,70 (cento e quarenta e um reais e setenta centavos) registrado em contas do executado.Vieram-me os autos conclusos.Fundamento e decido.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito (art. 290 do Código Civil) não torna a dívida inexigível, bem como não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. 2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. 3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôs diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice. 4. Recurso especial provido. (REsp 687.761/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005).Com efeito, importante mencionar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMEXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. 1. A notificação ao devedor prevista no art. 290, CC é tão somente medida acautelatória que visa proteger o devedor de efetuar o pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor e não requisito formal de validade do negócio jurídico. 2. In casu, há legitimidade processual do cessionário quando devidamente comprovada a cessão de crédito, não havendo necessidade de notificação ou consentimento devedor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126738-58.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CâmaraCível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019).Ainda, diz o art. 778, §1º do Código de Processo Civil:art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.No caso dos autos, a parte cedente acostou instrumento particular de cessão de direitos no mov. 97, arq. 02, comprovando assim, o direito dos cessionários inerente à dívida cobrada.Ademais, verifico que os cessionários se encontram representados por advogado, vide procurações acostadas ao mov. 97, arq. 03.1.1. Ante todo o exposto, defiro o pedido de substituição processual e determino a substituição do polo ativo pela cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX.1.2. À Serventia para que proceda com as retificações necessárias junto ao sistema Projudi.2. Seguindo, em análise ao deslinde processual, verifica-se que, de fato, a avaliação do bem que se pretende adjudicar foi efetuada em 2014, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, prazo considerável para fins de alteração do valor atribuído ao imóvel penhorado. Em razão disto, por cautela, hei de deferir o pedido formulado pelo exequente na mov. 98. Nesse sentido, dispõe a legislação processual civil: art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. - (Grifou-se). Ainda sobre a possibilidade de uma nova avaliação, trago à baila o entendimento desta Corte, o qual, respalda-se no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. S. 26 DO TJGO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem examinar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II - "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil" (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). III - No caso em exame, transcorridos mais de 7 (sete) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, em observância ao art. 873 do Código de Processo Civil e S. 26 do TJGO, notadamente em razão dos documentos particulares que denotam discrepância em relação ao valor atual de mercado, tudo com o objetivo de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120512- 60.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) – (Grifou-se). 2.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado na mov. 98 e determino a expedição de um novo mandado de avaliação do bem imóvel penhorado nestes autos, registrado sob a matrícula n. 5.918 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do artigo 154, V, do CPC. 2.2. Com a avaliação juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mais, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, Geraldo Elias Pires, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de R$ 141,70 (cento e quarenta e um reais e setenta centavos) efetivado à mov. 99 e, após, com ou sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestação a esse respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Expeça-se certidão relativa à propositura da presente execução, conforme artigos 799, IX, e 828, ambos do CPC, devendo a parte exequente comunicar ao Juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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