Execução de Título Extrajudicial 0398634-05.2010.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0398634-05.2010.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0398634-05.2010.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. (CNPJ: 46.077.051/0001-12)Executada(o): GERALDO ELIAS PIRES (CPF: 020.977.531-91)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de GERALDO ELIAS PIRES e ALICE LOPES CAMPOS, todos qualificados nos autos em epígrafe.Rememorando os movimentos processuais, após a citação dos executados, à p. 224, PDF - mov. 3 - arq. 1, foi juntado Auto de penhora e avaliação de dois automóveis e, à p. 146, PDF - mov. 3 - arq. 2, juntado laudo de avaliação do imóvel de matrícula 5.918, livro 2, fl. 5.518.A seguir, foi deferido o pedido de suspensão do processo e da hasta pública face à possibilidade de acordo firmado entre as partes (p. 193-195 - mov. 3 - arq. 2) e, nesse contexto, à p. 68-69, PDF - mov. 3 - arq. 3, foi homologado o acordo firmado entre as partes e determinada a suspensão desta execução até que fosse informado o cumprimento integral do acordo.Depois, à mov. 14 e à mov. 18, foi comunicado o descumprimento do acordo e, assim, determinada a intimação do executado para manifestar-se a respeito (mov. 23), tendo a sua inércia sido certificada à mov. 26.Posteriormente, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença e determinada a intimação pessoal da parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias.Em resposta, à mov. 40, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.Decisão proferida na mov. 46, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte credora para dar andamento ao feito.Em continuidade, ofício comunicatório juntado aos autos informou o não provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, Geraldo Elias Pires (mov. 65).Seguindo, em decisão proferida na mov. 80, este juízo deferiu o pedido de penhora via Sisbajud formulado pela parte exequente.À mov. 91, foi determinada a efetivação da penhora, via SISBAJUD; indeferida a busca de bens via SREI, dentre outras determinações.Junto ao mov. 97 houve pedido de substituição do polo ativo da demanda formulado pela parte cedente BANCO DO BRASIL S/A, a fim de que a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX integre o polo ativo da lide. Na sequência (mov. 98), esta última pugnou: a) pela regularização processual; b) nova avaliação do imóvel penhorado nos autos (matrícula n. 21.553 CRI de Piracanjuba/GO, oriunda da matrícula n. 5.918) por perito judicial; c) expedição de certidão premonitória (art. 828, do CPC).Por fim, à mov. 99, foi juntado o resultado da busca por valores, via SISBAJUD, com bloqueio de R$ 141,70 (cento e quarenta e um reais e setenta centavos) registrado em contas do executado.Vieram-me os autos conclusos.Fundamento e decido.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito (art. 290 do Código Civil) não torna a dívida inexigível, bem como não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. 2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. 3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôs diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice. 4. Recurso especial provido. (REsp 687.761/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005).Com efeito, importante mencionar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMEXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. 1. A notificação ao devedor prevista no art. 290, CC é tão somente medida acautelatória que visa proteger o devedor de efetuar o pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor e não requisito formal de validade do negócio jurídico. 2. In casu, há legitimidade processual do cessionário quando devidamente comprovada a cessão de crédito, não havendo necessidade de notificação ou consentimento devedor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126738-58.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CâmaraCível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019).Ainda, diz o art. 778, §1º do Código de Processo Civil:art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.No caso dos autos, a parte cedente acostou instrumento particular de cessão de direitos no mov. 97, arq. 02, comprovando assim, o direito dos cessionários inerente à dívida cobrada.Ademais, verifico que os cessionários se encontram representados por advogado, vide procurações acostadas ao mov. 97, arq. 03.1.1. Ante todo o exposto, defiro o pedido de substituição processual e determino a substituição do polo ativo pela cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX.1.2. À Serventia para que proceda com as retificações necessárias junto ao sistema Projudi.2. Seguindo, em análise ao deslinde processual, verifica-se que, de fato, a avaliação do bem que se pretende adjudicar foi efetuada em 2014, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, prazo considerável para fins de alteração do valor atribuído ao imóvel penhorado. Em razão disto, por cautela, hei de deferir o pedido formulado pelo exequente na mov. 98. Nesse sentido, dispõe a legislação processual civil: art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. - (Grifou-se). Ainda sobre a possibilidade de uma nova avaliação, trago à baila o entendimento desta Corte, o qual, respalda-se no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. S. 26 DO TJGO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem examinar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II - "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil" (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). III - No caso em exame, transcorridos mais de 7 (sete) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, em observância ao art. 873 do Código de Processo Civil e S. 26 do TJGO, notadamente em razão dos documentos particulares que denotam discrepância em relação ao valor atual de mercado, tudo com o objetivo de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120512- 60.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) – (Grifou-se). 2.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado na mov. 98 e determino a expedição de um novo mandado de avaliação do bem imóvel penhorado nestes autos, registrado sob a matrícula n. 5.918 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do artigo 154, V, do CPC. 2.2. Com a avaliação juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mais, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, Geraldo Elias Pires, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de R$ 141,70 (cento e quarenta e um reais e setenta centavos) efetivado à mov. 99 e, após, com ou sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestação a esse respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Expeça-se certidão relativa à propositura da presente execução, conforme artigos 799, IX, e 828, ambos do CPC, devendo a parte exequente comunicar ao Juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)