Execução da Pena 5092334-69.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5092334-69.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5092334-69.2023.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo passivo: Edson Silva Da Cruz Neto DECISÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Edson Silva da Cruz Neto, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da conduta típica criminal descrita no artigo 121, §2°, inciso III (perigo comum) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal. Proferida decisão condenatória do Tribunal do Júri, cuja sentença lhe impôs a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, III e IV, do Código Penal (ev. 246). Interposto recurso de apelação (ev. 246). Na ocasião, o recurso foi recebido, porém, o TJGO conheceu do recurso e negou provimento, para manter, em seus precisos termos, a sentença fustigada (ev. 298). Em seguida, a defesa opôs embargos de declaração (ev. 299). O Tribunal de Justiça desproveu o referido recurso (ev. 308). Ato contínuo, foi interposto recurso especial (ev. 313). Contudo, o recurso não foi admitido (ev. 333). Certificado o trânsito em julgado (ev. 337). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se as disposições contidas na sentença de ev. 246. Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5092334-69.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: EDSON SILVA DA CRUZ NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Edson Silva da Cruz Neto, qualificado e regularmente representado, na mov. 313, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 298, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMAS. JULGAMENTO PELO JÚRI. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DE DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS.1. A decisão que se revela manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, proferida em afronta ao que restou demonstrado nos autos. Porém, se ao acolherem a tese da acusação, os juízes leigos se lastrearam nos depoimentos colhidos durante a sessão de julgamento, sujeitos ao crivo constitucional do contraditório e com pleno exercício da defesa, resta evidenciado o acolhimento de uma das teses apresentadas. Em situações tais, não há que se falar em nulidade do julgamento por afronta às provas produzidas, devendo ser mantido o veredito, em reconhecimento à soberania do Tribunal Popular.2. O apelante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, porquanto foi assistido durante toda a instrução criminal por advogado constituído, não comprovando sua hipossuficiência econômica. Ademais, a análise da necessidade de concessão do referido benefício, bem como da suspensão de sua exigibilidade, deve ser endereçada ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.3. Não houve modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que ampararam o decreto de prisão preventiva e, considerando que o réu permaneceu preso durante todo o processo, persistindo os motivos que ensejaram a sua clausura, deve ser mantida a custódia provisória do recorrente.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 299), foram rejeitados (mov. 308). Nas razões, o recursante alega, em suma, violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 619 do Código de Processo Penal, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e da Súmula 347 do STJ, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial. Isento de preparo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 324). Contrarrazões coligidas na mov. 330, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso especial não se presta à apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que o seu cabimento é restrito à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado, ao teor da Súmula 518 do STJ. Quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, verifico que estes não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. No que concerne à alegação de omissão do embasamento fático, verifica-se que o entendimento adotado firmou-se em consonância com a jurisprudência, no sentido de que os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP têm por fim precípuo esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão embargado, não se prestando, por conseguinte, à reapreciação da causa, com alteração do respectivo resultado. Quanto a alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente não traz à colação qualquer julgado que possa servir como paradigma para o pretendido dissídio jurisprudencial, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1

09/05/2025, 00:00

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04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 5092334-69.2023.8.09.0087 Comarca: Itumbiara Embargante: Edison Silva da Cruz Neto Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Juiz Substituto em Segundo Grau - Rogério Carvalho Pinheiro R E L A T Ó R I O Julga-se Embargos de Declaração opostos por Edison Silva da Cruz Neto, devidamente qualificado e representado, por não se conformar com o acórdão negou provimento à apelação criminal interposta. A condenação do ora embargante se refere à prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, III e IV, do Código Penal. Recurso próprio, tempestivo e adequadamente interposto. Impende ser conhecido. Em seu apelo, o recorrente havia requerido, inicialmente, sua absolvição por insuficiência probatória, aduzindo que sua acusação se baseou em falácias e em um processo eivado de vícios, insurgindo-se também contra o reconhecimento das qualificadoras. Também apontou ausência de fundamentação na elaboração da pena e alegou que o julgamento incorreu em quebra do contraditório e cerceamento de defesa, uma vez que, em plenário, teriam sido proferidas falas desconexas. Agora, pelos presentes embargos, o recorrente alega, a título de contradição, que a condenação se baseou na interpretação viciada e preconceituosa do promotor. Aduz que a soberania dos vereditos não é absoluta, que deve ser exercida dentro dos limites da constituição e alega obscuridade relativa à apresentação dos quesitos. Reitera sua insurgência quanto à pena imposta. Por fim, requer a realização de novo julgamento, e que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade. E prequestiona os dispositivos de lei que reputa violados. É o breve relatório. Passo ao voto. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os seus requisitos de admissibilidade, deles conheço. Inicialmente registro que os presentes aclaratórios foram opostos contra o acórdão unânime, cujo voto, de minha relatoria, restou assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMAS. JULGAMENTO PELO JÚRI. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DE DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1. A decisão que se revela manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, proferida em afronta ao que restou demonstrado nos autos. Porém, se ao acolherem a tese da acusação, os juízes leigos se lastrearam nos depoimentos colhidos durante a sessão de julgamento, sujeitos ao crivo constitucional do contraditório e com pleno exercício da defesa, resta evidenciado o acolhimento de uma das teses apresentadas. Em situações tais, não há que se falar em nulidade do julgamento por afronta às provas produzidas, devendo ser mantido o veredito, em reconhecimento à soberania do Tribunal Popular. 2. O apelante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, porquanto foi assistido durante toda a instrução criminal por advogado constituído, não comprovando sua hipossuficiência econômica. Ademais, a análise da necessidade de concessão do referido benefício, bem como da suspensão de sua exigibilidade, deve ser endereçada ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não houve modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que ampararam o decreto de prisão preventiva e, considerando que o réu permaneceu preso durante todo o processo, persistindo os motivos que ensejaram a sua clausura, deve ser mantida a custódia provisória do recorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Inicialmente, destaque-se que os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, ensejam a correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença ou acórdão, retirando imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos, excepcionalmente, nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios ou, até mesmo, quando houver flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada, incorrendo a decisão ou acórdão em erro material. Pelo vértice do juízo de mérito, não se verifica a existência dos vícios que suscitados, visto que as matérias foram abordadas, conforme expendido na extensão do voto, de modo a permitir a ideal compreensão da motivação judicial, como se pode inferir da ementa do julgado acima transcrito. Na hipótese, embora o recorrente aponte suposta irregularidade na apresentação dos quesitos, o voto condutor do acórdão não deixa dúvidas acerca da regularidade do julgamento, com a manutenção da sentença. Observa-se, assim, que o embargante pretende, em verdade, a reapreciação da matéria, com cujo desfecho não concorda. Tal pretensão passa ao largo da restrita finalidade dos aclaratórios. Com efeito, se percebe que o intento recursal dos embargantes é de que este Órgão fracionário proceda à nova hermenêutica do caso, ou nova interpretação da matéria, para ajustá-la à sua pretensão. Os Embargos, porém, não se prestam a esse fim. Não visam reconduzir à nova análise de pontos já discutidos, como tem decidido esta egrégia Corte, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLABILIDADE DOMICILIAR. NÃO VERIFICADA. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. Não há se falar em omissão se a matéria submetida a este Tribunal de Justiça foi devidamente analisada, mormente ainda porque não se admite a tentativa de nova incursão no mérito do decisum atacado pela via indireta dos aclaratórios, destinados apenas a suprir eventual falha processual. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. FÁBIO CRISTÓVÃO DA CAMPOS FARIA, EDCL NA AC 5606941-05.2020.8.09.0000, DJ DE 17.10.2022); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. Não configuradas as omissões levantadas pelo Embargante, tendo sido todas as teses devidamente abordadas, restando demonstrado que este pretende, a bem da verdade, tão somente reexaminar a matéria já decidida, com amplo revolvimento de provas, devem os Embargos ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, EDCL NA AC 0248117-79.2017.8.09.0175, DJ De 28.11.2022); “(…) Impositiva a rejeição dos embargos aclaratórios quando inexistente o vício apontado (omissão), considerando que a pretensão se limita à rediscussão de matéria devidamente decidida. Embargos de declaração desprovidos.” (Apelação Criminal n° 5558558-37.2020.8.09.0051, DJE de 09/08/23). Assim, ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observância aos requisitos dos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal. Como manejados pelo embargante, o recurso não atente sua relevante, porém estrita finalidade de aprimoramento do ato judicial. Em situações tais, impõe-se o desacolhimento da pretensão. Ao teor do exposto, desprovejo os embargos de declaração. É meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz substituto em 2º grau EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O QUE RESTOU DECIDIDO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração manejados com o propósito de que o Órgão fracionário proceda à nova hermenêutica do caso, ou nova interpretação da matéria, para ajustá-la à sua pretensão. Os Embargos não se prestam a tal finalidade. 2. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observância aos requisitos dos artigos 619 e 610, do Código de Processo Penal, para que cumpram sua estrita e relevante finalidade de aprimoramento do ato judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5092334-69.2023.8.09.0087, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 03 de janeiro de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz substituto em 2º grau EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O QUE RESTOU DECIDIDO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração manejados com o propósito de que o Órgão fracionário proceda à nova hermenêutica do caso, ou nova interpretação da matéria, para ajustá-la à sua pretensão. Os Embargos não se prestam a tal finalidade. 2. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observância aos requisitos dos artigos 619 e 610, do Código de Processo Penal, para que cumpram sua estrita e relevante finalidade de aprimoramento do ato judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

10/02/2025, 00:00

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Mero expediente

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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