Execução da Pena 5092334-69.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5092334-69.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5092334-69.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: EDSON SILVA DA CRUZ NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Edson Silva da Cruz Neto, qualificado e regularmente representado, na mov. 313, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 298, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMAS. JULGAMENTO PELO JÚRI. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DE DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS.1. A decisão que se revela manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, proferida em afronta ao que restou demonstrado nos autos. Porém, se ao acolherem a tese da acusação, os juízes leigos se lastrearam nos depoimentos colhidos durante a sessão de julgamento, sujeitos ao crivo constitucional do contraditório e com pleno exercício da defesa, resta evidenciado o acolhimento de uma das teses apresentadas. Em situações tais, não há que se falar em nulidade do julgamento por afronta às provas produzidas, devendo ser mantido o veredito, em reconhecimento à soberania do Tribunal Popular.2. O apelante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, porquanto foi assistido durante toda a instrução criminal por advogado constituído, não comprovando sua hipossuficiência econômica. Ademais, a análise da necessidade de concessão do referido benefício, bem como da suspensão de sua exigibilidade, deve ser endereçada ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.3. Não houve modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que ampararam o decreto de prisão preventiva e, considerando que o réu permaneceu preso durante todo o processo, persistindo os motivos que ensejaram a sua clausura, deve ser mantida a custódia provisória do recorrente.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 299), foram rejeitados (mov. 308). Nas razões, o recursante alega, em suma, violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 619 do Código de Processo Penal, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e da Súmula 347 do STJ, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial. Isento de preparo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 324). Contrarrazões coligidas na mov. 330, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso especial não se presta à apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que o seu cabimento é restrito à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado, ao teor da Súmula 518 do STJ. Quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, verifico que estes não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. No que concerne à alegação de omissão do embasamento fático, verifica-se que o entendimento adotado firmou-se em consonância com a jurisprudência, no sentido de que os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP têm por fim precípuo esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão embargado, não se prestando, por conseguinte, à reapreciação da causa, com alteração do respectivo resultado. Quanto a alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente não traz à colação qualquer julgado que possa servir como paradigma para o pretendido dissídio jurisprudencial, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1

09/05/2025, 00:00

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