Execução da Pena 5098707-53.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5098707-53.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5098707-53.2023.8.09.0011 Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusados: Silvane Rosa dos Santos Silva, Brenner Marques dos Santos e José Carlos de Sousa AlvesImputações: Artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 70 do Código Penal S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de:– SILVANE ROSA DOS SANTOS SILVA, brasileira, nascida em 1º de dezembro de 1975, inscrita sob o CPF n.º 847.287.281-53 e RG n.º 10479520 SSP/MT, filha de Zelia Maria Souza dos Santos e Celso Pereira dos Santos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista no artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 70 do Código Penal;– BRENNER MARQUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 18 de dezembro de 2001, natural de Aragarças/GO, inscrito no CPF n.º 706.768.301-70 e RG n.º 6626890 SSP/GO, filho de Silvane Rosa dos Santos e Marcos Marques da Silva, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista no artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 70 do Código Penal, e;– JOSÉ CARLOS DE SOUSA ALVES, brasileiro, solteiro, montador, nascido em 6 de janeiro de 2003, natural de Rio Verde/GO, inscrito sob o CPF n. 705.491.281-07 e RG n.º 6770533 SSP/GO, filho de Dirce Maria de Sousa e Luiz Carlos Alves, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista no artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 70 do Código Penal.Narra a denúncia in litteris que (movimentação n.º 17):[…] no dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 21h42min, no estabelecimento comercial MVB Pipas, localizado na Avenida Maria Bueno Monteiro, Qd. 9, Lt. 226, Bairro Conjunto Monte Sião, Rio Verde/GO, os autores SILVANE ROSA DOS SANTOS SILVA, BRENNER MARQUES DOS SANTOS, e JOSÉ CARLOS DE SOUSA ALVES, e m concurso e unidade de desígnios com o adolescente PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA XAVIER, possuíam diversos artefatos explosivos, consistentes em 126 (cento e vinte e seis) foguetes de classificação D, 10.700 (dez mil e setecentas) bombas de solo de classificação D e 109 (cento e nove) rojões de classificação D, todos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar [...].Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação dos denunciados Silvane Rosa dos Santos Silva, Brenner Marques dos Santos e José Carlos de Sousa Alves para submetê-los às sanções previstas no artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 70 do Código Penal.O acusado José Carlos foi preso em flagrante delito no dia 17 de fevereiro de 2023. Os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada, sendo concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas (movimentação n.º 14).Auto de prisão em flagrante; registros de atendimento integrado; auto de exibição e apreensão; laudo de perícia criminal vistoria em objetos e relatório policial, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).Concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos réu no dia 19/4/2023 (movimentação n.º 28).A denúncia foi recebida no dia 13/6/2023, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados (movimentação n.º 30).Os réus Silvane Rosa dos Santos Silva, Brenner Marques dos Santos e José Carlos de Sousa Alves foram citados pessoalmente (movimentações n.º 56, 63 e 64), e apresentaram resposta à acusação (movimentações n.º 36 e 70), por intermédio de defensores constituído e nomeado (movimentações n.º 10 e 67). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), foi designada audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 77).A audiência foi realizada com as formalidades legais em 27/11/2024, oportunidade em que foi procedida a oitiva da vítima Pedro Henrique Oliveira Silva Xavier, bem como a inquirição da testemunha PM Milton Antônio Justino. A testemunha PM Adila Viana Filho de Oliveira foi dispensada. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos réus (gravações audiovisuais - movimentações n.º 110 e 111). As partes não requereram diligências complementares (artigo 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução, foi concedido prazo ao Ministério Público e os defensores para fins de apresentação dos memoriais (movimentação n.º 112).Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da denúncia para absolver a acusada Silvane Rosa dos Santos Silva, bem como condenar os acusados José Carlos de Sousa Alves e Brenner Marques dos Santos pela prática dos crimes descrito nos artigos 253 do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal impróprio, na forma do art. 70, caput, parte final, do Código Penal. Na ocasião, o representante ministerial ressalta a necessidade de aplicação do instituto da emendatio libelli. Ao final, requer o estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento de pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (movimentação n.º 126).Na mesma fase processual, a defesa dos acusados Brenner Marques dos Santos e Silvane Rosa dos Santos Silva pugna pela absolvição dos réus, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (movimentação n.º 132).Por sua vez, a defesa do réu José Carlos de Sousa Alves sustentou que o acusado apenas tomava conta do estabelecimento, não sendo o proprietário dos objetos explosivos, requerendo, assim, a absolvição (movimentação n.º 138).Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 73, 74 e 75.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás que tramita em desfavor de Brenner Marques dos Santos, José Carlos de Sousa Alves e Silvane Rosa dos Santos Silva imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos artigos 253 do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal impróprio, na forma do art. 70, caput, parte final, do Código Penal.Denoto que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares a serem analisadas, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e das autorias delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no artigo 253, caput, do Código Penal.A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante; registros de atendimento integrado; auto de exibição e apreensão; laudo de perícia criminal vistoria em objetos e relatório policial, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 1), bem como pelos depoimentos prestados em sede judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.º 110 e 111).Quanto à autoria do delito, em que pese o pedido de absolvição formulado, verifica-se que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos apontam, com segurança, que o acusado Brenner Marques dos Santos perpetrou o crime em apuração. Lado outro, infere-se que não há nos autos provas aptas a subsidiarem a imputação que pesa sobre a ré Silvane Rosa dos Santos Silva e o acusado José Carlos de Sousa Alves.A vítima Pedro Henrique Oliveira Silva Xavier, ouvida em sede judicial, disse que estava do lado de fora do estabelecimento onde os fatos ocorreram, momento em que percebeu a presença de uma viatura da polícia e correu para o interior do comércio; consignou que os policiais pararam e o abordaram no interior da loja MVB Pipas; contou que no local foram encontradas linhas de cerol, foguetes, fogos de artifício, bombas e rojões que não podiam mais ser comercializados; negou ser o proprietário dos objetos; disse que os proprietários dos bens apreendidos são os acusados Brenner e Silvane; esclareceu que Silvane é genitora do réu Brenner e que José Carlos é amigo da família; declarou que José estava dormindo no local dos fatos e cuidava de lá quando os proprietários viajavam; alegou que trabalhava no local enquanto ainda era menor de idade (gravação audiovisual – movimentação n.º 110).Inquirida em juízo, a testemunha PM/GO Milton Antônio Justino relatou que na data dos fatos, estava em patrulhamento ostensivo na região do bairro Monte Sião, ocasião em que ao passar em frente a um comércio que funcionava como “bebida gelada”, observou que um indivíduo que se encontrava do lado de fora do estabelecimento correu para o interior ao notar a aproximação da viatura; disse que diante da atitude considerada suspeita, parou em frente ao local e chamou o indivíduo, posteriormente identificado como o menor Pedro Henrique; narrou que, ainda durante a abordagem, visualizaram junto à entrada do estabelecimento uma caixa contendo diversos carretéis de linha “chinela”, cuja comercialização e uso são proibidos para prática de empinar pipas; verberou que o menor, segundo o relato da testemunha, afirmou que estava apenas cuidando do local durante o dia, em razão da ausência dos responsáveis; disse que ao ser indagado sobre a localização do responsável, o menor indicou um quarto nos fundos do imóvel, momento em que foram até o local e identificaram um cômodo repleto de fogos de artifício e artefatos explosivos, armazenados de forma inadequada, sem ventilação e em condições que representavam evidente risco de explosão; disse que o responsável não se encontrava naquele cômodo, mas sim do lado de fora do estabelecimento, a poucos metros de distância; explicou que o responsável se identificou como José e declarou que estava cuidando do local na ausência dos proprietários; afirmou ainda que, no período noturno, realizava a venda de bebidas no estabelecimento, bem como comercializava os fogos de artifício encontrados; contou que a testemunha informou que os proprietários do local seriam Silvane e seu filho Brenner, os quais não foram localizados no momento da abordagem (gravação audiovisual – movimentação n.º 110).A acusada Silvane Rosa dos Santos Silva, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou os fatos que lhe foram imputados; confirmou que havia foguetes armazenados no interior do estabelecimento denominado MVB Pipas; alegou que tais artefatos estavam recolhidos em um cômodo isolado, pois a intenção era descartá-los, tendo em vista a proibição vigente quanto à sua comercialização; acrescentou que, à época dos fatos, residia em outra cidade, tendo seu filho, Brenner, assumido a administração do ponto comercial; esclareceu que o menor Pedro Henrique frequentava o local para auxiliar na confecção de pipas, atividade que exercia com autorização de sua mãe, sob o argumento de que seria mais benéfico ao adolescente ocupar-se com trabalho do que permanecer nas ruas; reafirmou que não residia mais em Rio Verde, embora o comércio continuasse em funcionamento; detalhou que o comércio é fisicamente separado da residência situada nos fundos por uma porta e um corredor; explicou que deixaram José Carlos dormindo no local para fazer a vigia noturna, uma vez que trabalhava durante o dia e cuidava dos cães pertencentes ao réu Brenner; sustentou que a loja encerrava as atividades diariamente às 18h e que, no momento da chegada da polícia, apenas o menor Pedro Henrique se encontrava no local; ao ser questionada sobre a propriedade dos explosivos, negou que fossem seus, alegando que estavam sob responsabilidade de Brenner, a quem teria deixado os materiais embalados para posterior descarte; declarou residir há mais de um ano em Uberlândia/MG e reforçou que os artefatos não se encontravam na área de atendimento ao público, mas sim em um cômodo fechado na parte residencial; ressaltou que, embora fosse proprietária da casa, deixou o imóvel e o ponto comercial aos cuidados de seu filho quando se mudou; mencionou que os fogos haviam sido adquiridos por seu esposo com o propósito de celebrações festivas de fim de ano, mas que, diante da proibição da soltura desses artefatos, decidiram armazená-los para posterior eliminação; reconheceu, em momento posterior, que os explosivos, embora adquiridos por seu esposo, foram transferidos a Brenner, a quem atribuiu a atual propriedade dos itens; registrou que não possui nota fiscal dos produtos e nem se recorda da data exata da compra (gravação audiovisual – movimentação n.º 110).Por sua vez, o acusado José Carlos de Sousa Alves, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou a prática delitiva; disse que os artefatos explosivos encontrados já estavam armazenados no imóvel há mais de três anos; questionado, rechaçou a hipótese de que tais objetos fossem destinados à venda ou que ele exercesse qualquer atividade comercial com eles; esclareceu que o local funcionava como um pequeno comércio, onde eram vendidos artigos como pipas, refrigerantes, salgadinhos, entre outros produtos; relatou que, na data dos fatos, havia saído de seu trabalho e se dirigido à residência de um amigo, situada nas proximidades do estabelecimento, momento em que presenciou a abordagem policial ao adolescente Pedro Henrique, o qual teria corrido ao perceber a presença da viatura; asseverou que não possuía nenhum vínculo com o estabelecimento, afirmando que apenas prestava um favor aos proprietários, consistente em pernoitar no local com a finalidade de evitar eventuais furtos, já que o imóvel armazenava mercadorias na garagem; pontuou que exercia essa função de forma gratuita, atuando como uma espécie de vigia informal enquanto os proprietários se ausentavam da cidade; acrescentou que apenas dormia no local, pois mantinha vínculo empregatício em outro horário, durante o período diurno; confirmou que conhece o menor Pedro Henrique e que sabe que este era contratado para trabalhar no estabelecimento; disse que, no momento da abordagem policial, não se encontrava dentro do imóvel, mas sim nas imediações, especificamente na casa de um amigo vizinho, razão pela qual foi abordado a poucos metros do local; finalizou afirmando que foi conduzido sob a suspeita, por parte dos policiais, de ser o responsável pelo estabelecimento, o que negou categoricamente, reiterando que sua presença no local se limitava ao favor prestado aos verdadeiros proprietários (gravação audiovisual – movimentação n.º 111).Na mesma fase judicial, o acusado Brenner Marques dos Santos, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou os delitos que lhe foram imputados; narrou que armazenava os foguetes em sua residência e assumindo a condição de proprietário dos artefatos; confirmou que o menor Pedro Henrique tinha conhecimento da existência dos explosivos no local; indagado acerca da finalidade dos materiais, relatou que seu pai, ao se aposentar, transferiu-lhe a administração do ponto comercial, que funcionava com a venda de pipas e algumas bebidas; esclareceu que, à época, possuíam fogos de artifício, os quais eram utilizados em festividades, mas que, com a edição de norma que passou a proibir a queima desses produtos, seu pai teria orientado que os artefatos fossem lacrados e guardados; afirmou que, diante dessa orientação, acondicionou os fogos e iniciou a busca por um destino adequado para o descarte, o que acabou não ocorrendo de imediato em razão da sua rotina atribulada; explicou que, posteriormente, viajou para Uberlândia-MG, ocasião em que pretendia discutir com o pai a destinação final dos explosivos. No entanto, durante essa ausência, ocorreu a abordagem policial; alegou que os artefatos haviam sido adquiridos em período anterior à vedação legal, negando que o menor Pedro Henrique participasse de qualquer atividade relacionada à venda dos explosivos, uma vez que os itens já se encontravam embalados e segregados; relatou que o adolescente o auxiliava no estabelecimento; acrescentou que, após cerca de dois ou três meses da aquisição, sobreveio a legislação proibitiva, razão pela qual optaram por armazenar os materiais; negou que, após tal fato, o comércio tenha continuado a vender artefatos explosivos e que o ambiente de armazenamento fosse inadequado ou sem ventilação, sustentando que se tratava de local fresco e seguro; por fim, informou que não possui nota fiscal dos produtos e tampouco recorda a data exata em que foram adquiridos por seu pai (gravação audiovisual – movimentação n.º 111).Deste modo, saliento que, apesar do representante ministerial ter denunciado a acusada Silvane Rosa e o réu José Carlos como incursos nos delitos de posse de explosivos e corrupção de menor, observa-se que após a instrução processual, a autoria imputada foi afastada. In casu, conforme relatado pela acusada Silvane, ela e o marido haviam se mudado da cidade de Rio Verde há bastante tempo quando os objetos foram localizados pela polícia no estabelecimento MVB Pipas, situado na Avenida Maria Bueno Monteiro, Qd. 9, Lt. 226, no Bairro Conjunto Monte Sião, Rio Verde/GO.Observa-se que os artefatos, embora tenham sido adquiridos anteriormente pelo marido da acusada, foi esclarecido que ao se mudar de cidade, os objetos ficaram sob a guarda exclusiva de Brenner Marques dos Santos que passou a ser o proprietário bens, atuando também como o responsável pelo estabelecimento comercial MVB Pipas, no qual os objetos ficaram armazenados. Registre-se que tais informações também podem ser extraídas do interrogatório do réu Brenner que confessou que mantinha o armazenamento de foguetes, confirmando, ainda, que eram de sua propriedade.Portanto, tenho que o caderno processual não revela provas seguras da autoria dos crimes de posse de explosivos e corrupção de menor narrados na peça incoatora vestibular em relação à acusada Silvane Rosa dos Santos Silva.Feitas as referidas considerações, ressalta-se que o mesmo raciocínio deve ser empregado em relação ao réu José Carlos de Sousa Alves. Isso porque, consoante amplamente demonstrado no feito, o referido réu, em que pese tivesse ciência da existência dos artefatos explosivos localizados na loja gerenciada por Brenner, não tinha qualquer relação com os objetos ilícitos apreendidos. Foi, inclusive, comprovado nos autos que o acusado José Carlos apenas se dirigia ao local para dormir, a fim de que o estabelecimento não ficasse sem vigia quando Brenner estivesse fora, restando evidenciado, assim, que não havia na conduta do réu José Carlos o dolo em concorrer com a prática do delito de possuir, sem autorização, os artefatos explosivos.É crivel consignar que estabelecimento MVB era aberto e fechado, na época, pelo adolescente Pedro Henrique Oliveira Silva Xavier que ressaltou que José Carlos apenas ia até o local para dormir. Nesse sentido foi também o interrogatório do acusado José Carlos que esclareceu que não tinha nenhuma ligação com a loja onde os artefatos estavam, pois apenas faria um favor aos proprietários ao dormir no local para evitar que alguém furtasse o estabelecimento.Logo, se não foi provado cabalmente que o acusado José Carlos concorreu para a prática dos delitos imputados, impõe-se a sua absolvição, à míngua da certeza total que exige o sistema penal, que veda a prolação de édito condenatório em desfavor de quem tem a seu favor a presunção da não culpabilidade.Até mesmo porque, sabe-se que para uma condenação, não bastam meros indícios, devendo-se o convencimento do magistrado se amparar em provas seguras e escorreitas. E essa certeza não emerge das provas constantes nos autos, havendo apenas meros indícios da participação do réu José Carlos, não corroborados pelos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, cito o pertinente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS NEUTRAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Concernente à circunstância da conduta social, saliento que o argumento referente à prática de crimes pelo acusado não constitui fundamentação suficiente para majorar a pena inicial, máxime diante do disposto na Súmula 444 do STJ. 3. Muito embora a mentira possa revelar traço psicológico negativo, não pode servir para penalizar o acusado, que não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, com base no princípio do nemo tenetur se detegere. 4. Impossível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da lei 11.343/06, em virtude da reincidência do réu, o que impede a aplicação do dispositivo. 5. Não assiste razão o recorrente quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade imposta, por restritivas de direito, sobretudo por não preencher os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. 6. Inexistindo provas cabais produzidas na esfera judicial a autorizar a condenação da segunda apelante, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por consequência, a absolvição da mesma por ausência de provas quanto à materialidade e autoria delitiva. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE DO PRIMEIRO ACUSADO E, ABSOLVER, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A SEGUNDA ACUSADA. (TJGO, Apelação Criminal nº 0157536-18.2017.8.09.0078, 1ª Câmara Criminal, Des. Fébio Cristóvão de Campos Faria, Julgado em 17/03/2022). Grifei.O doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, em estudo sobre o tema, escreveu:Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório.Com efeito, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação (art. 156 do Código de Processo Penal). Logo, não tendo o órgão ministerial se desincumbido satisfatoriamente do seu mister de comprovar que o acusado José Carlos de Sousa Alves realmente praticou os crimes em comento, deve suportar a inviabilidade de sua pretensão, mormente em razão do princípio da presunção da inocência, o qual desonera a defesa do dever probatório (na dúvida, absolve-se). E, no caso em tela, depois de muito compulsar os autos, ainda não se pode desvencilhar-se da incerteza.Por outro lado, em relação ao acusado Brenner Marques dos Santos, ressalta-se que a condenação é a medida que se impõe, nos termos pleiteados pelo Ministério Público em sede de memoriais.Importante destacar neste momento que embora o réu acima mencionado tenha sido denunciado como incurso no crime previsto no art. 16, § 1º, III, da Lei n.º 10.826/2003, em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 253 do Código Penal, uma vez que a conduta do réu se adequa, na verdade, ao tipo penal indicado, conforme entendimento jurisprudencial2.Dito isso, e considerando que na denúncia constou claramente o tipo penal na narrativa dos fatos, há de ser alterada a capitulação, para constar o art. 253 do Código Penal, eis que expressamente ventilada na narrativa da peça de início e coerente com a prova dos autos. Ressalte-se que o art. 418, do Código de Processo Penal dispõe especificamente sobre essa possibilidade, vejamos: “O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave”. Desta feita, OPERO a emendatio libeli, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, a fim de que o acusado Brenner Marques dos Santos seja julgado pela prática do crime tipificado no art. 253 do Código Penal.No caso dos autos, infere-se que genitora do réu Brenner confirmou que os artefatos explosivos pertenciam ao referido acusado, fato esse que foi, inclusive, confessado por Brenner Marques que relatou em juízo que era o responsável pelo estabelecimento comercial MVB Pipas, sendo, ainda, o proprietário dos artefatos explosivos.No mesmo sentido encontra-se o relato da testemunha Pedro Henrique que disse que os fogos de artifício, bombas e rojões eram de propriedade do réu Brenner (gravação audiovisual – movimentação n.º 110).Deste modo, e ainda que a defesa sustente a tese de absolvição, o conjunto probatório coligido aos autos revela-se suficiente e idôneo para demonstrar a subsunção da conduta do acusado ao tipo penal descrito nos memoriais. Desta forma, reputo comprovada a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no artigo 253, caput, do Código Penal.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação:Art. 253 – Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.Rogério Sanches Cunha3, em análise do núcleo do tipo do delito previsto no artigo 253 do Código Penal, afirma:[…] Consiste o crime em fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação […].Pune-se, portanto, quem fabricar (produzir a partir de matéria-prima, manufaturar), fornecer (proporcionar, gratuita ou onerosamente), adquirir (obter gratuita ou onerosamente), possuir (dominar, ter à disposição) ou transportar (carregar, levar consigo), sem licença da autoridade, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação, ou à manufatura de engenho ou substância explosiva […].A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 253, caput, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado Brenner Marques possuía, sem licença da autoridade, engenho explosivo.Assim, o acusado Brenner com a intenção de possuir, sem autorização, substância ou engenho explosivo (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado Brenner Marques dos Santos adequa-se à descrição do artigo 253, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo4, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli5 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de suas condutas, contavam com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Brenner Marques dos Santos praticou o crime descrito no artigo 253, caput, do Código Penal.2.2. Do tipo penal previsto no art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90.A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante; registros de atendimento integrado; auto de exibição e apreensão; laudo de perícia criminal vistoria em objetos e relatório policial, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 1), bem como pelos depoimentos prestados em sede judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.º 110 e 111).Já quanto à autoria do delito, verifica-se que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos apontam apenas o acusado Brenner Marques dos Santos como o autor do crime em apuração.A vítima Pedro Henrique Oliveira Silva Xavier, ouvida em sede judicial, disse que estava do lado de fora do estabelecimento onde os fatos ocorreram, momento em que percebeu a presença de uma viatura da polícia e correu para o interior do comércio; consignou que os policiais pararam e o abordaram no interior da loja MVB Pipas; contou que no local foram encontradas linhas de cerol, foguetes, fogos de artifício, bombas e rojões que não podiam mais ser comercializados; negou ser o proprietário dos objetos; disse que os proprietários dos bens apreendidos são os acusados Brenner e Silvane; esclareceu que Silvane é genitora do réu Brenner e que José Carlos é amigo da família; narrou que o comércio de fogos de artifício ocorre no estabelecimento comercial desde 2014 ou 2015, quando já trabalhava na loja; declarou que José estava dormindo no local dos fatos e cuidava de lá quando os proprietários viajavam; alegou que trabalhava no local enquanto ainda era menor de idade, desde os seus 13 anos (gravação audiovisual – movimentação n.º 110).Inquirida em juízo, a testemunha PM/GO Milton Antônio Justino relatou que na data dos fatos, estava em patrulhamento ostensivo na região do bairro Monte Sião, ocasião em que ao passar em frente a um comércio que funcionava como “bebida gelada”, observou que um indivíduo que se encontrava do lado de fora do estabelecimento correu para o interior ao notar a aproximação da viatura; disse que diante da atitude considerada suspeita, parou em frente ao local e chamou o indivíduo, posteriormente identificado como o menor Pedro Henrique; narrou que, ainda durante a abordagem, visualizaram junto à entrada do estabelecimento uma caixa contendo diversos carretéis de linha “chinela”, cuja comercialização e uso são proibidos para prática de empinar pipas; verberou que o menor, segundo o relato da testemunha, afirmou que estava apenas cuidando do local durante o dia, em razão da ausência dos responsáveis (gravação audiovisual – movimentação n.º 110).A acusada Silvane Rosa dos Santos Silva, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou os fatos que lhe foram imputados; confirmou que havia foguetes armazenados no interior do estabelecimento denominado MVB Pipas; alegou que tais artefatos estavam recolhidos em um cômodo isolado, pois a intenção era descartá-los, tendo em vista a proibição vigente quanto à sua comercialização; acrescentou que, à época dos fatos, residia em outra cidade, tendo seu filho, Brenner, assumido a administração do ponto comercial; esclareceu que o menor Pedro Henrique frequentava o local para auxiliar na confecção de pipas, atividade que exercia com autorização de sua mãe, sob o argumento de que seria mais benéfico ao adolescente ocupar-se com trabalho do que permanecer nas ruas; reafirmou que não residia mais em Rio Verde, embora o comércio continuasse em funcionamento (gravação audiovisual – movimentação n.º 110).Por sua vez, o acusado José Carlos de Sousa Alves, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esclareceu que a loja MVB Pipas local funcionava como um pequeno comércio, onde eram vendidos artigos como pipas, refrigerantes, salgadinhos, entre outros produtos; relatou que, na data dos fatos, havia saído de seu trabalho e se dirigido à residência de um amigo, situada nas proximidades do estabelecimento, momento em que presenciou a abordagem policial ao adolescente Pedro Henrique, o qual teria corrido ao perceber a presença da viatura; asseverou que não possuía nenhum vínculo com o estabelecimento, afirmando que apenas prestava um favor aos proprietários, consistente em pernoitar no local com a finalidade de evitar eventuais furtos, já que o imóvel armazenava mercadorias na garagem; confirmou que conhece o menor Pedro Henrique e que sabe que este era contratado para trabalhar no estabelecimento (gravação audiovisual – movimentação n.º 111).Na mesma fase judicial, o acusado Brenner Marques dos Santos, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou os delitos que lhe foram imputados; narrou que armazenava os foguetes em sua residência e assumindo a condição de proprietário dos artefatos; confirmou que o menor Pedro Henrique tinha conhecimento da existência dos explosivos no local (gravação audiovisual – movimentação n.º 111).No caso dos autos extrai-se que ao confessar a prática do delito de possuir artefatos explosivos, sem autorização, o réu Brenner também relatou que o menor Pedro Henrique, que trabalhava no estabelecimento MVB, sabia dos explosivos armazenados.Tal fato pode ser inferido também do depoimento da vítima Pedro que consignou que trabalha para o acusado Brenner desde os seus 13 anos e que no local haviam fogos de artifício, bombas e rojões, acrescentando, ademais, que o comércio de fogos de artifício ocorria desde de 2014 ou 2015, quando já trabalhava no local.Nesse quadrante, resta ponderar, no que toca ao crime de corrupção de menores, que a posição do Superior Tribunal de Justiça, preconiza que se trata de crime meramente formal, exteriorizando, portanto, despicienda a prévia incursão na seara delitiva pelo menor, bastando, assim, sua participação em crime na companhia do imputável. Neste sentido, cito o seguinte precedente que é de recurso repetitivo:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. NATUREZA FORMAL DO DELITO. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. CRIME DE ROUBO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e agravo interposto por Luan dos Santos da Silva. O Ministério Público pleiteia o restabelecimento da condenação do réu pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), sob alegação de violação da legislação de regência. A defesa, por sua vez, busca a absolvição do réu sob o fundamento de que a condenação pelo crime de roubo estaria amparada apenas em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, em afronta ao art. 155 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação pelo crime de corrupção de menores deve ser restabelecida, considerando a alegação de sua natureza formal; e (ii) determinar se a condenação pelo crime de roubo foi lastreada exclusivamente em elementos informativos, em afronta ao art. 155 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) possui natureza formal, sendo desnecessária a prova de efetiva corrupção do menor, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sintetizada na Súmula 500/STJ. O acórdão recorrido, ao exigir prova de efetivo "incremento na corrupção do menor", contrariou o entendimento desta Corte. 4. Precedentes analisados confirmam que a configuração do delito de corrupção de menores independe da comprovação de atos infracionais anteriores cometidos pelo adolescente ou de sua efetiva corrupção, bastando a prática de infração penal em concurso com o menor. 5. A condenação pelo crime de roubo baseia-se em amplo conjunto probatório, formado por declarações de vítimas e testemunhas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação da defesa de que a condenação teria se fundamentado apenas em elementos informativos do inquérito. A reanálise do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. AGRAVO DA DEFESA CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (REsp n. 2.032.873/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Grifei.Registro, ainda, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ainda aprovou a Súmula 500, que prevê, in verbis, que: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”Outrossim, saliento que os documentos acostados ao inquérito policial, em especial pelo registro de atendimento integrado e pelo termo de depoimento do menor (movimentação n.º 1), comprovam que Pedro Henrique era menor de idade ao tempo do crime.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR. EXPRESSA REFERÊNCIA À DATA DE NASCIMENTO DO MENOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ProAfR no REsp n. 1.619.265/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento". 2. No caso, não há falar em afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, porquanto atestada a menoridade no boletim de ocorrência, ficando consignado na origem que a prova da idade se baseou em dados indicativos do documento de identidade, apresentado à autoridade policial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.415/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Grifei.No mesmo sentido é o posicionamento sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. DUPLO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR POR SER MAIS BENÉFICO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPÓREA. 1. A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no art. 244-B do ECA, não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, basta ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial. 2. Afastado o juízo negativo da circunstância judicial referente aos motivos do crime, porque utilizou elementos do tipo penal violado, haja vista que os motivos do crime correspondem ao porquê da prática da infração penal, reduz-se a pena-base. 3. De ofício, aplica-se o concurso formal entre os dois crimes de roubo e o de corrupção de menor para, só então, fazer incidir o concurso material deles com o delito de receptação. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5471407-31.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Grifei.APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime de corrupção de menores, por meio de provas coesas e harmônicas indicativas da prática delitiva, não prospera a pretensão absolutória. 2 – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1052, reconheceu que a comprovação da menoridade de adolescente envolvido em prática ilícita pode se dar pelos dados constantes no boletim de ocorrência, quando informados dados indicativos de consulta a documento hábil, como número do documento de identidade, CPF ou de outro registro formal. 3 – A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – Diante do quantum da pena estabelecida na sentença, inviável a fixação de regime prisional mais brando (aberto), diante da norma do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0032599-09.2019.8.09.0128, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Planaltina – 2ª Vara Criminal, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023). Grifei.Assim, nota-se estar comprovada a menoridade de Pedro Henrique, bem como a participação deste no delito descrito no artigo 253 do Código Penal. Desta forma reputo comprovadas materialidade e autoria delitivas.Registre-se, a fim de que não restem dúvidas, que face a absolvição dos acusados José Carlos de Sousa Alves e Silvane Rosa dos Santos Silva quanto ao crime de possuir artefatos explosivos, ambos os réus, por consectário logico, não incidiram no tipo penal de corrupção de menor. Dito isso, quanto à tipicidade, prevê o artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, in litteris: “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”.Quanto ao tipo penal albergado no artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 imputado ao acusado Brenner, Guilherme de Sousa Nucci2 ensina que:corromper (perverter, estragar) ou facilitar a corrupção (tornar mais fácil tal perversão) são os verbos do tipo misto alternativo, cujo objeto é o menor de 18 anos. O meio utilizado pelo agente, para atingir a corrupção da criança ou adolescente, desagregando sua personalidade, ainda em formação, é a sua inserção no mundo do crime por dois modos: a) a prática conjunta (agente + vítima) de infração penal (crime ou contravenção penal); b) a indução (dar a ideia) à prática da infração penal, atuando a vítima por sua conta.Assim, a partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/90 está aperfeiçoado. No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo6, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli7 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.É importante registrar aqui que o réu Brenner era imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do acusado Brenner Marques dos Santos adequa-se à descrição do art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90, concretizado o tipo em questão.2.3. Das circunstâncias agravantes e atenuantes.Dispõe o artigo 65, III, d, do Código Penal, in litteris que: Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; [...]III – ter o agente: [...]d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;Verifica-se que o acusado Brenner Marques dos Santos confessou em sede judicial a prática dos crimes que lhe foram imputados (gravação audiovisual – movimentação n.º 111), sendo a confissão utilizada como um dos elementos da condenação, motivo pelo qual a atenuante da confissão espontânea deverá incidir em seu benefício, na segunda fase da dosimetria de pena de ambos os crimes.Não existem outras circunstâncias atenuantes, ou agravantes a serem analisadas em desfavor do acusado.2.4. Do concurso formal.Conforme pleiteado pelo Ministério Público, incide no feito o concurso formal entre o crime de possuir, sem autorização, substância ou engenho explosivo e o crime de corrupção de menor, uma vez que praticados no mesmo contexto fático, tendo o crime de corrupção de menor se configurado por conta do crime contra albergado no artigo 253 do Código Penal.Com relação ao quantum de aumento, observo a orientação jurisprudencial acerca do tema, a qual dispõe que no concurso formal de crimes (artigo 70, caput, CP), determina a fração a ser aumentada de acordo com a quantidade de crimes. Nesse sentido:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo ocorrido quatro infrações, mostra-se correta a fração de 1/4 de aumento, sendo desproporcional o incremento da pena em 1/2. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022).No caso em tela, infere-se que houve a prática de 2 (dois) delitos. Desta forma, a ordem de 1/6 (um sexto) é suficiente para reprovar a conduta do agente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base nos artigos 386 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de: – CONDENAR o acusado BRENNER MARQUES DOS SANTOS, e submetê-lo às sanções dos artigos 253, caput, do Código Penal e 244-B, da Lei n.º 8.069/90, c/c artigos 65, III, d e 70, ambos do Código Penal.– ABSOLVER a acusada SILVANE ROSA DOS SANTOS SILVA, uma vez que comprovado nos autos que a ré não concorreu para a prática da infração, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, e;– ABSOLVER o acusado JOSÉ CARLOS DE SOUSA ALVES por não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.3.1. Quanto ao tipo penal descrito no artigo 253, caput, c/c art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: não são desfavoráveis, conforme certidões de antecedentes criminais aportadas na movimentação n.º 74; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Assim, ante ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes, mas presentes a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Assim, reconheço a atenuante, contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausente causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitivo o quantum de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no art. 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito consiste na PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.3.2. Quanto ao delito tipificado no art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), c/c art. 65, III, “d”, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: não são desfavoráveis, conforme certidões de antecedentes criminais aportadas na movimentação n.º 74; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.A pena prevista para o delito em questão é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, ante ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a atenuante, contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena em 1 (um) ano de reclusão, tornando esse quantum de forma definitiva.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito consiste na PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória.Concedida a substituição, fica prejudicada a análise do “sursis”. 3.3. Do concurso formal (artigo 70, caput, do Código Penal).Face ao reconhecimento do concurso formal, aumento a pena aplicada ao acusado de 1/6 (um sexto), perfazendo-se o quantum total de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a acusada preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito consiste na PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória e MULTA, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória, direcionada ao Fundo Penitenciário Estadual.De se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV do Código de Processo Penal, eis que sem elementos para tanto.Condeno o acusado Brenner ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). No entanto, e considerando que o sentenciado demonstrou que não possui condições financeiras de contratar advogado, sendo representado por defensores nomeados (movimentações n.º 67 e), presumo que seja pessoa pobre nos termos da lei, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (artigo 98 da Lei n.º 13.105/15), ficando, assim, suspenso o pagamento das custas processuais.Nos termos do convênio firmado entre o estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás, fixo aos defensores, Dr. Itamar Cardoso de Moraes (OAB/GO n.º 54.144) e Dr. Nylson Schmidt Neto (OAB/GO n.º 53.916), com observância da Portaria n.º 293/2003 da PGE, a título de honorários dativos o valor correspondente à 4 (quatro) e 8 (oito) UHD's, respectivamente, pelo patrocínio da defesa dos réus. Intimem-se da sentença os réus, o Ministério Público, os defensores e a vítima.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se a guia de execução para cumprimento da pena;d) expeça-se as certidões de honorários dativos, e;e) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Cumpra-se.Rio Verde – GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito31 NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2 TJ-DF 0736187-91.2023.8.07.0000 1786837, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 16/11/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023.3 Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial. 17ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p.773.4 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 163.5 ZAFFARONI, E. R.; PERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.6 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 163.7 ZAFFARONI, E. R.; PERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

04/06/2025, 00:00

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