Monitória 5454819-12.2022.8.09.0105 - TJGO

Monitória 5454819-12.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5454819-12.2022.8.09.0105 MINEIROS APELANTES: EDSON DIAS DA SILVA e ADENIR MOREIRA DA SILVA APELADO: HILDO HONÓRIO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO Foi determinada a intimação dos apelantes para que juntassem ao processo documentação necessária à aferição da necessidade da gratuidade da justiça. Os apelantes juntaram documentos (mov. 92). É o relatório. Decido. Indubitável que a gratuidade da justiça deve ser concedida a todo aquele que comprove que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades, nos exatos termos do preceito contido no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, previsto igualmente no art. 98 do CPC. Nesse toar, é certo que se consolidou o entendimento por meio da súmula 25 deste TJGO, no sentido de que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese, os apelantes juntaram vários documentos que comprovam a incapacidade de arcar com as custas processuais, dentre eles destacam-se: extratos bancários com saldo negativo e constando o recebimento de renda proveniente do INSS no valor de R$ 1.023,99, histórico de créditos junto ao INSS, contas de energia elétrica em atraso, comprovantes de inscrição em cadastro único para programas sociais do Governo Federal e comprovantes de não entrega de declaração de imposto de renda. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC em 2º Grau (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para as providências cabíveis, tendo em vista tratar-se de direito disponível, o que permite a celebração de acordo, nos termos do artigo 3º, §§2º e 3º do CPC. A audiência somente não se realizará caso ambas as partes manifestem, no prazo de até dez dias antes da data designada, o desinteresse em sua realização (art. 334, §§ 4º e 5º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

12/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

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