Execução de Título Extrajudicial 5243742-26.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5243742-26.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5243742-26.2020.8.09.0051Exequente(s): Camila de Oliveira Freitas PaivaExecutado(s): Thiago de Felice Lira Santos DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por THIAGO DE FELICE LIRA SANTOS, em face da constrição realizada via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 25,46 (vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), sob a alegação de que o referido montante foi bloqueado em conta-salário mantida junto ao Banco Neon.Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.É o relatório. Decido.Inicialmente, concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil.No mérito, dispõe o art. 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis:“os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”Analisando os autos, verifica-se que o executado comprovou que a quantia bloqueada é proveniente de seu salário, conforme extrato bancário juntado no evento 161, arquivo 3, no qual consta expressamente o registro de “débito gerado por bloqueio judicial” em conta com natureza salarial, na data de 08/01/2025, no valor de R$ 25,46.Ademais, o executado apresentou contracheque (evento 161, arquivo 5), que confirma o recebimento mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de remuneração.Diante disso, resta evidenciado que a constrição recaiu sobre verba de natureza salarial, o que viola diretamente o disposto no art. 833, IV, do CPC, impondo-se o acolhimento da impugnação.Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado e, por conseguinte, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 25,46 (vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos).Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(28)