Execução de Título Extrajudicial 0152247-37.2010.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0152247-37.2010.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0152247-37.2010.8.09.0018 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURAL Requerido(s): LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que embora o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tenha desprovido o agravo de instrumento interposto pela executada Angelita de Freitas, notadamente para manter a penhora sobre parte do imóvel rural e a rejeição da alegação de excesso de execução (movs. 271 e 272), o recurso ainda não transitou em julgado, pois a executada interpôs agravo em recurso especial, o qual foi autuado para o colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 274). Posto isso, antes de determinar o regular prosseguimento do feito e, por conseguinte, a continuação do ato expropriatório do imóvel rural, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso, com o fito de evitar futuras nulidades e prejuízos para as partes ou terceiros. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus de Goiás-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0152247-37.2010.8.09.0018 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURAL Requerido(s): LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que embora o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tenha desprovido o agravo de instrumento interposto pela executada Angelita de Freitas, notadamente para manter a penhora sobre parte do imóvel rural e a rejeição da alegação de excesso de execução (movs. 271 e 272), o recurso ainda não transitou em julgado, pois a executada interpôs agravo em recurso especial, o qual foi autuado para o colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 274). Posto isso, antes de determinar o regular prosseguimento do feito e, por conseguinte, a continuação do ato expropriatório do imóvel rural, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso, com o fito de evitar futuras nulidades e prejuízos para as partes ou terceiros. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus de Goiás-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0152247-37.2010.8.09.0018 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURAL Requerido(s): LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que embora o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tenha desprovido o agravo de instrumento interposto pela executada Angelita de Freitas, notadamente para manter a penhora sobre parte do imóvel rural e a rejeição da alegação de excesso de execução (movs. 271 e 272), o recurso ainda não transitou em julgado, pois a executada interpôs agravo em recurso especial, o qual foi autuado para o colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 274). Posto isso, antes de determinar o regular prosseguimento do feito e, por conseguinte, a continuação do ato expropriatório do imóvel rural, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso, com o fito de evitar futuras nulidades e prejuízos para as partes ou terceiros. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus de Goiás-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/04/2026, 11:36

Confirmada

24/04/2026, 11:32

Confirmada

24/04/2026, 11:32

Expedida/certificada

24/04/2026, 11:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/04/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:28

Decurso de Prazo

24/04/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570- 000 Fone(64)3608-1395-email [email protected] Número: 0152247-37.2010.8.09.0018 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURAL Requerido: LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) Fábio Amaral Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 11:31

Mero expediente

10/04/2026, 11:24

Expedição de documento

08/04/2026, 11:47

Expedição de documento

28/11/2025, 06:43

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 0152247-37.2010.8.09.0018Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURALRequerido(s): LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Inicialmente, diante do substabelecimento sem reserva de poderes acostado na mov. 244, proceda-se a serventia com a exclusão do antigo procurador da parte executada, notadamente do Dr. João Domingos da Costa Filho (OAB/GO n.° 7.181), e com a habilitação da nova advogada, Dra. Tayanne Martins de Oliveira (OAB/GO n.° 32.866). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito do Vale do Paranaíba Ltda – Sicoob Agrorural em desfavor de Angelita de Freitas e Lca Transportes Comercial de Cereais Ltda, partes devidamente qualificadas. Na mov. 199, foi proferida decisão determinando a realização de leilão para alienação do imóvel penhorado nos autos. Irresignada, a executada Angelita de Freitas apresentou novo pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural c/c pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão na mov. 239. Intimada, a parte exequente manifestou-se na mov. 245, pugnando pela rejeição da arguição de impenhorabilidade da área penhorada e pela manutenção do leilão. Na mesma oportunidade, também requereu que a parte executada seja intimada para depositar na secretaria deste juízo o contrato de comodato original juntado na mov. 239 – arq. 8, com o fito de que seja realizada perícia grafotécnica para averiguar a contemporaneidade das assinaturas e, se for o caso, instaurar procedimento criminal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.Analisando a manifestação da executada (mov. 239), verifica-se que ela alega, em síntese, que apresenta novos documentos capazes de comprovar a impenhorabilidade da área rural penhorada nos autos e que há excesso de execução, sob o fundamento de que a parte exequente vem aplicando os encargos contratuais mesmo após o ajuizamento da ação, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, já que deveria aplicar os critérios legais. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão designado para ocorrer nos dias 13/08/2025 e 19/08/2025. A parte exequente, por sua vez, refuta a alegação de excesso de execução e defende que não foram apresentadas novas provas capazes de comprovar a exploração familiar em nome da executada Angelita de Freitas. Pugna, assim, pela rejeição do pedido de tutela de urgência para cancelamento do leilão (mov. 245). De início, é importante ressaltar que não obstante a impenhorabilidade de pequena propriedade rural seja matéria de ordem pública e inexista preclusão temporal para a sua arguição, no caso dos autos, a executada não apresentou nenhuma nova prova capaz de afastar a decisão anterior que reconheceu a penhorabilidade da área (mov. 67), a qual inclusive foi mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 87) e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (mov. 203).No caso em tela, observa-se que a penhora foi perfectibilizada no ano de 2014 e recaiu somente sobre 14,769616 hectares do imóvel rural de matrícula n.° 16.557, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Goiatuba/GO, que é a parte em que a executada Angelita de Freitas é legítima proprietária (mov. 3 – arq. 10).Sabe-se que nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.Igualmente, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, também dispõe ser impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Vejamos:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;"Com efeito, para que seja reconhecida a impenhorabilidade nos termos dos artigos supracitados, a parte devedora deve comprovar a presença de dois requisitos: i) que o imóvel é classificado como pequena propriedade rural e ii) que é efetivamente explorado pela família. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". (…).” (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021.)Acerca da pequena propriedade rural, ante a ausência de norma expressa que defina o seu conceito, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios têm adotado o artigo 4º, inciso II, alínea a, da Lei n.º 8.629/1993 (Lei da Reforma Agrária), que descreve a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, in vebis:"Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:(...)a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;"Infere-se dos autos que é incontroverso que a área penhorada, que abarcou apenas 14,769616 hectares do imóvel rural denominado Retiro da Aliança, é inferior a um módulo fiscal, se enquadrando, portanto, no conceito de pequena propriedade rural.Isso porque, de acordo com o sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o módulo fiscal para o Município de Bom Jesus de Goiás/GO, local onde se localiza o imóvel, é de 22 hectares. Comprovado o requisito objetivo, resta averiguar o requisito subjetivo, isto é, se a área penhorada é explorada pela família e se o sustento financeiro da entidade familiar é derivado das atividades realizadas na dita propriedade rural. Não obstante a executada alegue que o auto de avaliação expedido pelo oficial de justiça na mov. 113; o levantamento topográfico da área (mov. 239 – arq. 5); o memorial descritivo do imóvel rural (mov. 239 – arq. 3); o contrato de comodato firmando entre ela e sua genitora, Sra. Maura Urbana de Freitas, a título gratuito (mov. 239 – arq. 8); o demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR (mov. 239 – arq. 11); as declarações de imposto de renda de sua genitora (mov. 239 – arqs. 9 e 10) e os recibos de soja (mov. 239 – arq. 12) demonstrem que a área penhorada é produtiva, continuam não comprovando que é a única fonte de renda da executada, não afastando os indícios de que ela retira o seu sustento de atividade empresarial, conforme defende a parte exequente e foi por ela expressamente informado no processo.Frisa-se, ainda, que todos os documentos utilizados pela executada para embasar o seu argumento de que a exploração da terra é a sua única fonte de renda são expedidos e giram em torno de sua genitora, Sra. Maura Urbana de Freitas, que também figura como coproprietária do imóvel, corroborando com o fato de que a executada e sua entidade familiar não retiram unicamente a subsistência dos 14,769616 hectares penhorado nos autos.Nesse ponto, é importante ressaltar que o imóvel rural de matrícula n.° 16.557, registrado no CRI de Goiatuba/GO, é divisível, conforme já decido na decisão de mov. 199, e contém a área total de 93,31-38 hectares (mov. 187), o que também respalda a penhorabilidade da área correspondente à parte da executada Angelita de Freitas. Ademais, também é importante mencionar que a penhora ocorreu em 19 de março de 2014 (mov. 3 – arq. 10) e não há nenhum documento contemporânea à época da realização da penhora que comprove a exploração da terra pela devedora.O contrato de comodato, por exemplo, firmado entre a executada e sua genitora, a título gratuito, somente foi pactuado em 1° de agosto de 2022 (mov. 239 – arq. 8), isto é, há mais de 8 (oito) anos após a penhora, o que afasta a tese de exploração agrícola contemporânea à época da constrição. Além disso, causa estranheza a este magistrado o fato do aludido contrato de comodato apenas ter sido firmado após a primeira alegação de impenhorabilidade da área rural, que ocorreu em 21/09/2022 (mov. 65). De qualquer forma, conforme amplamente demonstrado, também não é uma prova capaz de afastar a penhorabilidade da área. Posto isso, considerando que continuou não comprovado que a executada tirava a sua subsistência e de sua família única e exclusivamente da pequena propriedade rural, ônus esse que lhe incumbia (CPC, artigo 373), a rejeição da arguição de impenhorabilidade da área penhorada é medida que se impõe. Nesse sentido, em caso semelhante, assim já decidiu este Tribunal:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel rural em ação de execução. A parte agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, VIII, do CPC, alegando tratar-se de pequena propriedade rural explorada economicamente pela família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o imóvel rural objeto da lide atende ao requisito objetivo de ser classificado como pequena propriedade rural; (ii) verificar se a propriedade é utilizada como meio de subsistência familiar para fins de reconhecimento da impenhorabilidade; e iii) verificar se goza de impenhorabilidade parcial do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se o cumprimento cumulativo dos requisitos objetivos (extensão territorial limitada a até quatro módulos fiscais) e subjetivos (exploração direta pela família como meio de subsistência), conforme disposto no art. 833, VIII do CPC. 4. No caso concreto, restou comprovado que a propriedade rural possui área superior a quatro módulos fiscais, e não há demonstração de exploração econômica pela família como fonte de subsistência. 5. A ausência de comprovação dos requisitos mencionados afasta a aplicação da proteção prevista no art. 833, VIII do CPC. 6. Considerando que não restou devidamente comprovado pelos agravantes que o imóvel rural penhorado constitui a residência familiar destes, não há como incidir a impenhorabilidade do bem de família, inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990, referente a parcela do imóvel rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa de que o imóvel possui área de até quatro módulos fiscais e de que é utilizado pela família para subsistência.? "2. A ausência de comprovação do requisito subjetivo ou objetivo inviabiliza o reconhecimento da proteção legal prevista no art. 833, VIII, do CPC." ?3. A Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, disciplina que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à área limitada como pequena propriedade rural.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.234/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5445588-14.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5273551-02.2024.8.09.0090.” (TJGO, Apelação Cível n.° 6030554-68.2024.8.09.0090, 8ª Câmara Cível, Rel. Desem. Ronnie Paes Sandre, Julgado em 09/12/2024 e Publicado em 12/12/2024.)Adentrando na alegação de excesso de execução, vê-se que a executada defende que o credor vem aplicando os encargos contratuais mesmo após o ajuizamento da ação, o que seria vedado, já que deveria aplicar os critérios legais. De fato, de acordo com as planilhas de cálculos apresentadas pela parte exequente no decorrer da ação (mov. 3 – arqs. 10 e 13/mov. 165), foram aplicados os encargos contratuais pactuados nas cédulas de crédito bancário que fundamentam o feito, tais como os juros remuneratórios e moratórios.Contudo, de acordo com a jurisprudência majoritária do colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao ajuizamento da ação executiva, conforme precedentes das duas turmas de Direito Privado (e.g. AgInt no AREsp 2.306.660/RS, relator João Otávio de Noronha, 4ª turma, e AgInt no AREsp2.288.299/SP, relator Marco Aurélio Bellizze, 3ª turma). Inclusive, o mesmo entendimento foi adotado no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relatado pelo ministro Raul Araújo, em 21/06/2021; no AgInt no AREsp: 2306660 RS 2023/0049409-9, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, em 19/03/2024; no REsp: 1974724 PR 2021/0364212-6, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 22/07/2022; e no AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, relatado pela ministra Nancy Andrighi, em 19/05/2022; REsp: 2077181 e relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, em 27/02/2024. Nesse sentido, também já decidiu recentemente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito.2. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, como na espécie, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 5112482-20.2020.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, Rel. Desem. Wilson Safatle Faiad, Julgado em 24/07/2024 e Publicado em 24/07/2024.)É relevante mencionar que, os encargos legais previstos no artigo 406 do Código Civil, aplicam-se de forma supletiva ou substitutiva quando não há estipulação contratual válida ou quando a lei assim determinar, diferente da ação de execução de título extrajudicial em apreço, onde há duas cédulas de crédito bancário estabelecendo previamente os critérios para o cálculo dos encargos obrigacionais em caso de inadimplemento.Outrossim, analisar se há onerosidade excessiva na aplicação de tais encargos contratuais demandaria a revisão das cláusulas das cédulas de crédito bancário que fundamentam o processo, providência vedada dentro da ação de execução de título extrajudicial, notadamente por exigir dilação probatória e, por conseguinte, ser matéria de embargos à execução (CPC, art. 917, III). Nos termos do disposto no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).No caso, após o afastamento das teses defensivas apresentadas pela executada — impenhorabilidade da pequena propriedade rural e excesso de execução —, conclui-se que não há que se falar em probabilidade do direito e, por consectário lógico, em perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo o leilão designado nos autos ser mantido, já que transcorrido mais de 15 (quinze) anos, foi o único meio legal que a parte exequente encontrou para perquirir o seu crédito. Ante o exposto, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela executada na mov. 239 e MANTENHO o leilão designado nos autos para os dias 13/08/2025 e 19/08/2025.Por fim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de intimação da executada para depositar na secretaria deste juízo o contrato de comodato original firmado entre ela e sua genitora (mov. 245), já que a averiguação de possível fraude demandaria dilação probatória, exigindo-se o ajuizamento de ação própria para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara Cível - Comarca de Bom Jesus – GO Avenida Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone 62-3611-2173/2174-email: [email protected] EDITAL DE LEILÃO Ação................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº.....: 0152247-37.2010.8.09.0018 Promovente(s)..:: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. SICOOB AGRORURAL (CNPJ: 24.799.033/0000-10) Promovido(s)....:ANGELITA DE FREITAS (CPF: 642.573.631-34), LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA. - ME (CNPJ: 33.255.902/0001- 28) Valor da Causa..:30.685,68 JUIZ (A): FABIO AMARAL Data do 1º leilão: 13 de agosto de 2025, com encerramento às 14:00 horas Data do 2º leilão: 19 de agosto de 2025, com encerramento às 14:00 horas Modalidade(s)...: plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito FABIO AMARAL do(a) COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS, ESTADO DE GOIÁS. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0152247-37.2010.8.09.0018 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. SICOOB AGRORURAL (CNPJ: 24.799.033/0000-10) EXECUTADOS: ANGELITA DE FREITAS (CPF: 642.573.631-34), LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA. - ME (CNPJ: 33.255.902/0001-28) DATAS: 1º Leilão no dia 13/08/2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 19/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 424.946,40 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), em 13 de fevereiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 165. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal dentro de uma gleba de terras de cerrados, situada no lugar denominado Retiro da Aliança, parte da Fazenda Santa Bárbara, situada no município de Goiatuba/GO, contendo área de 14,769616 hectares, conforme memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 1, de coordenadas N 8.001.890,17m e E 605.488,31m; deste, segue confrontando com Eduardo Alves Freitas, com o seguinte azimute e distância: 185°18'15" e 182,72 m até o vértice M 2, de coordenadas N 8.001.708,24m e E 605.471,42m; deste, segue confrontando com Angelita de Freitas Ribeiro, com o seguinte azimute e distância: 267°35'24" e 1.041,73 m até o vértice M 3, de coordenadas N 8.001.664,44m e E 604.430,62m; deste, segue confrontando com José Gaspar Maciel, com o seguinte azimute e distância: 355°28'06" e 24,74 m até o vértice M 4, de coordenadas N 8.001.689,10m e E 604.428,66m; deste, segue confrontando com Cleiton de Oliveira Pereira, com o seguinte azimute e distância: 355°16'04" e 74,81m até o vértice M 5, de coordenadas N 8.001.763,66m e E 604.422,49m; deste, segue confrontando com Durval de Freitas Neto, com o seguinte azimute e distância: 83°13'49" e 1.073,30 m até o vértice M 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Obs.: A área delimitada não possui benfeitorias. Trata-se de área agricultável, com predominância para o plantio de cana-de-açúcar atualmente. Imóvel cadastrado no Incra sob nº 936.022.010.170-2 e matriculado sob nº 16.557 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiatuba/GO. AVALIAÇÃO: R$ 1.373.220,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, duzentos e vinte reais), em 22 de agosto de 2024.. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 823.932,00 (oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e dois reais). EPOSITÁRIO(A): ANGELITA DE FREITAS, Avenida Presidente Castelo Branco, nº 441, Bom Jesus de Goiás/GO, e/ou Avenida Carolina A. da Cunha, nº 222, Olímpia, Bom Jesus de Goiás/GO, e/ou Avenida José Batista da Costa, nº 577, Olímpia, Bom Jesus de Goiás/GO. ÔNUS: Reserva Legal 16,3638 hectares da área total; Alienação Fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A; Hipotecas em favor do Banco Bradesco S/A.; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5210790-69.2015.8.09.0018, em favor do Estado de Goiás, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Bom Jesus de Goiás/GO (arquivado); Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 (vinte e quatro) horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser paga integralmente. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. * para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente; * remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. ITIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ANGELITA DE FREITAS (CPF: 642.573.631-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA. - ME (CNPJ: 33.255.902/0001-28) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bom Jesus de Goiás Estado de Goiás. E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei. Bom Jesus/GO, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) FÁBIO AMARAL JUIZ DE DIREITO Certidão: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data Supra.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0152247-37.2010.8.09.0018. EXEQUENTE: COOPERATIV A DE CRÉDITO DO V ALE DO PARANAÍBA LTDA. SICOOB AGRORURAL EXECUTADO: ANGELITA DE FREITAS, LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA. - ME ÁLV ARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial, devidamente inscrito na JUCEG sob n.º 035/2003, com endereço profissional impresso no rodapé desta, vêm mui respeitosamente à presença de V ossa Senhoria, apresentar: SUGESTÃO DE DATAS para realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo em epígrafe na modalidade ELETRÔNICA, conforme segue: 1º LEILÃO: 13/08/2025, com encerramento às 14:00 horas. 2º LEILÃO: 19/08/2025, com encerramento às 14:00 horas. Informo que o leilão será realizado exclusivamente através do site www.alvaroleiloes.com.br. Este leiloeiro ficará encarregado da confecção e publicação dos editais de leilão. Comunica que não publica editais de processos de Execução Fiscal (art. 22, §1º da Lei nº 6.830/80) e/ou de beneficiários da Justiça Gratuita (art. 98, §1º, III do CPC/15), tendo em vista que não temos acesso ao Diário da Justiça, sendo este um Órgão de uso exclusivo do Judiciário, onde apenas esta R. Serventia pode solicitar a publicação. Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Não sendo esse o entendimento desta D. Vara, este Leiloeiro Oficial fica desde já à disposição para retirar a informação de Venda Direta do Edital de Leilão, e consequentemente não promover sua realização, bastando ser intimado para tal. www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 Possuindo as partes, advogado constituído nos autos, com base na inteligência do Artigo 889 do CPC, pede este leiloeiro Oficial, respeitosamente, que esta D. Vara realize a intimação eletrônica dos advogados, vejamos: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I – o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (grifo nosso) Não sendo esse o entendimento desta D. Vara, este leiloeiro Oficial fica desde já à disposição para proceder com as intimações da forma como for determinado, bastando ser intimado para tal. Pedimos para que a R. Serventia, conforme estipulado no Art. 889, I e Parágrafo único do CPC/2015 – “Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I – o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar- se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” - realizar a intimação das partes em relação as datas sugeridas, a fim de evitar uma possível nulidade de hasta pública ora agendada. Pede ainda, este leiloeiro, que caso este D. Juízo utilize de sistema eletrônico para protocolo de documentos, que tal profissional seja habilitado no presente processo, inclusive para proceder a juntada dos documentos relativos a hasta. Visto que alguns tipos de habilitações não permitem juntar arquivos nos autos. Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos, disponibilizam os meios de contato pelo 0800-730-4050 ou [email protected]. Aguarda a confirmação das datas sugeridas para realização de leilão. Sendo o que tinha para o momento, renova votos de estima e consideração. Atenciosamente, Goiânia/GO, 12 de Junho de 2025. (assinado digitalmente) ÁLV ARO SÉRGIO FUZO Leiloeiro Oficial www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 De: Comarca de Bom Jesus - 01 Vara Civel - Escrivania <[email protected]> Assunto: Re: Leilões Judiciais - JE Bom Jesus de Goiás/GO - 1ª VC- 13/08 e 19/08/2025 Para: contato <[email protected]> Zimbra [email protected] Re: Leilões Judiciais - JE Bom Jesus de Goiás/GO - 1ª VC- 13/08 e 19/08/2025 qui., 12 de jun. de 2025 17:41 Recebemos. Atenciosamente, Gabriella Araujo Borges Esc. Fam., Inf. Juv., Suc e Cível Comarca de Bom Jesus-GO Fone: 62-3611-2173 / 62-3611-2174 (Balcão Virtual) Este e-mail e qualquer(quaisquer) documento(s) anexo(s) é(são) destinado(s) somente à(s) pessoa(s) acima, podendo conter informações confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. Se você não for destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, por meio do presente toma ciência que não deverá utilizar, copiar, alterar, divulgar a informação nela contida ou tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se tiver recebido este e-mail e anexo(s) por engano, agradecemos a comunicação imediata por meio do telefone (62) 3611-2173 e a exclusão permanente do original e de qualquer cópia/impressão que tenha sido realizada. Agradecemos sua cooperação. De: "contato" <[email protected]> Para: [email protected] Enviadas: Quinta-feira, 12 de junho de 2025 9:35:18 Assunto: Leilões Judiciais - JE Bom Jesus de Goiás/GO - 1ª VC- 13/08 e 19/08/2025 C U I D A DO: Intimação - ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS 1ª V ARA CÍVEL ILMO.(A) SR.(A) ESCRIVÃO(Ã) – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Ilma. Sra. Lidianne Fernandes de Paula Pirett, Bom dia. Valemo-nos do presente para encaminhar anexo, ofícios de sugestão de data para realização de leilão do processo 0152247-37.2010.8.09.0018. Aguardamos confirmação da data sugerida. Por gentileza, acusar recebimento. Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=52462&tz=America/S... 1 of 3 12/06/2025, 17:41-- Lara Vilas Boas Assessora do Leiloeiro Fone: 0800-730-4050 - Ramal 209 -------- Mensagem encaminhada -------- Assunto:VARA CÍVEL - PROCESSO N. 0152247-37.2010.8.09.0018 INTIMAÇÃO Data:Wed, 11 Jun 2025 11:34:47 -0300 (BRT) De:Comarca de Bom Jesus - 01 Vara Civel - Escrivania <[email protected]> Para:contato <[email protected]> VARA CÍVEL - PROCESSO N. 0152247-37.2010.8.09.0018 INTIMAÇÃO Senhor (a) Responsável, Sirvo-me do presente para encaminhar intimação (anexo) e expedientes do processo supra informado, para ciência e resposta no prazo judicial/legal solicitado, se caso. Atenciosamente, Gentileza, acuse o presente. Lidianne Fernandes de Paula Pirett Escrivã Judiciário I-Mat. 5176395 Esc. Fam., Inf. Juv., Suc e Cível Comarca de Bom Jesus-GO Fone: 62-3611-2173 / 62-3611-2174 (Balcão Virtual) Este e-mail e qualquer(quaisquer) documento(s) anexo(s) é(são) destinado(s) somente à(s) pessoa(s) acima, podendo conter informações confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. Se você não for destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, por meio do presente toma ciência que não deverá utilizar, copiar, alterar, divulgar a informação nela contida ou tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se tiver recebido este e-mail e anexo(s) por engano, agradecemos a comunicação imediata por meio do telefone (62) 3611-2173 e a exclusão permanente do original e de qualquer cópia/impressão que tenha sido realizada. Agradecemos sua cooperação. Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=52462&tz=America/S... 2 of 3 12/06/2025, 17:41Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=52462&tz=America/S... 3 of 3 12/06/2025, 17:41

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"59379"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 0152247-37.2010.8.09.0018Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURALRequerido(s): LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOCuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Cooperativa de Crédito do Vale do Paranaíba Ltda – SICOOB Agrorural em face de LCA Transportes Comercial de Cereais Ltda ME e Angelita de Freitas.No evento 130, foi determinada a realização de leilão para alienação do imóvel penhorado.A parte executada LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA ME, no evento 187, arguiu sobre a existência de nulidades no presente feito, que impede a realização do leilão.Manifestação da parte exequente no evento 197.Decido.A parte executada alegou, inicialmente, que não houve intimação do Banco Bradesco sobre a alienação judicial, embora figure como credor hipotecário gravado no imóvel penhorado (R-12-16.557).Ocorre, todavia, que é vedado à parte executada pleitear a nulidade do processo executivo, sob tal argumento, visto que estaria atuando em defesa de direito alheio em nome próprio. Não obstante, é simples constatar que a hipoteca não recaiu sobre a totalidade do imóvel, mas apenas sobre uma parte ideal de 31,104616 ha, pertencente aos coproprietários Silvio Leandro Ribeiro, Angelita de Freitas Ribeiro e Fabio Leandro de Freitas.Portanto, considerando que o Banco Bradesco não é credor da executada Angelita de Freitas, é desnecessária a intimação do referido credor hipotecário.Quanto à alegação de necessidade de intimação dos coproprietários, cumpre observar que a existência do condomínio não impõe, por si só, a intimação da realização do leilão judicial. Isso porque o artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece regra de preferência na arrematação caso se trate de penhora de bem indivisível, e o artigo 889, inciso II, dispõe que a intimação do coproprietário é necessária em caso de penhora de bem indivisível:Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:[...]II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;Contudo, o imóvel rural penhorado, ao contrário do que sustenta a parte executada, não é essencialmente indivisível apenas pelo fato de compor o acervo patrimonial comum dos condôminos. Indivisível é o bem cujo fracionamento altera sua substância, diminui consideravelmente seu valor ou acarreta prejuízo do uso a que se destina, segundo interpretação do artigo 87 do Código Civil, o que a parte devedora não demonstrou nos autos. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. BEM IMÓVEL DIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. 1. Tendo o recorrente atuado em juízo requerendo a gratuidade da justiça e, posteriormente, efetuado o pagamento do preparo recursal, evidencia-se ato incompatível com o pedido, concluindo-se pela dispensa voluntária do benefício. 2. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Inteligência do artigo 480 do CPC. 3. Resta evidente a desnecessidade de nova avaliação do bem imóvel quando já realizada mais de uma vez e puder prejudicar a celeridade na resolução das questões processuais. 4. A previsão de cientificação dos coproprietários diz respeito apenas a bem indivisível, que não é o caso concreto, por se tratar de imóvel rural divisível. 5. Considerando-se a divisibilidade do bem, não se faz necessária a prévia individualização da área a ser leiloada, possibilitando a demarcação da propriedade em momento posterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5450131-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021).Dessa forma, é dispensável a intimação dos coproprietários no caso em tela.Sobre a questão relativa à ausência de atualização monetário do valor da avaliação do imóvel, não merece prosperar as alegações da parte executada.A rigor, a avaliação do imóvel ocorrida a menos de um ano não evidencia a desatualização, ressalvadas apenas as hipóteses de prova cabal de tal alegação, o que não foi demonstrado nos autos. Neste sentido:AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL URBANO. AVALIAÇÃO. DEFASAGEM. NECESSIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I - O pedido de nova avaliação deve estar amparado em prova documental, tem de se arguir fundamentadamente erro na avaliação ou dolo do avaliador; a alegação de oscilação no valor do bem deve vir acompanhada de elementos probatórios de que entre a avaliação e a venda houve real desvalorização do imóvel; ou tem de existir fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. II - Não cuidou os agravados de comprovarem a alteração significativa do preço de mercado do imóvel desde a avaliação, a fim de demonstrar a valorização do bem, pois conforme se vê da movimentação nº 20, tão somente colacionou aos autos prints de venda de imóveis e reportagem sobre sua valorização. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do Código de Processo Civil, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IV - In casu, o valor da avaliação foi R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, a venda R$ 48.100,00 (quarenta e oito mil e cem reais), o que corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. V ? Avaliação e venda do imóvel mantida. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5241451-97.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024).Quanto à alegação de excesso de penhora, cabe frisar que a penhora não recaiu sobre a totalidade do imóvel, mas somente sobre à área de 14,769619 hectares, correspondente à parte da executada Angelita de Freitas (fl. 144 e evento 67).Com efeito, a penhora do bem ocorreu em 19 de março de 2014 (fl. 144) e a avaliação em 26 de agosto de 2024 (evento 113). A parte executada não alegou excesso de penhora na primeira oportunidade (evento 118, 138, 164) e somente se manifestou a respeito em 3 de abril de 2025 (evento 187).A teor do que disciplinam os artigos 874, I, e 875 do Código de Processo Civil, o momento oportuno para o requerimento de redução de penhora é por ocasião de sua intimação da avaliação do bem, sob pena de preclusão, visto que não é razoável retardar o andamento da execução, apresentando incidentes a qualquer tempo. Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO DA PENHORA. PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da penhora, em ação de execução de título extrajudicial movida por banco em liquidação, no intuito de cobrar crédito representado por nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prazo para o executado requerer a redução da penhora nos autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 874, I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de redução da penhora, porém deve ser interpretado à luz do princípio da preclusão e da segurança jurídica, não sendo permitido à parte a prática de atos processuais intempestivamente. 4. Inexistindo prazo determinado para o requerimento, aplica-se o prazo de 5 dias, conforme o artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, contados da intimação da avaliação do bem penhorado. 5. No caso, o pedido de redução da penhora foi apresentado de forma extemporânea, estando precluso o direito do executado de fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de redução da penhora deve ser formulado dentro do prazo de 5 dias após a intimação da avaliação do bem penhorado, conforme o artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, § 3º, e 874, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70076587039; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0078266- 60.2007.8.26.0000 (TJGO. 5829090-13.2024.8.09.0051. Des. Maurício Porfírio Rosa. Data do julgamento: 21/10/2024).Dessa forma, o pedido de redução de penhora não merece acolhimento em razão da preclusão.E, por fim, com relação à ausência de imagens do imóvel no endereço eletrônico do leiloeiro e de divulgação do edital por material impresso, a Resolução nº. 236 do Conselho Nacional de Justiça estabelece a necessidade de o leilão ser amplamente divulgado e, para tanto, são cabíveis várias formas de tornar efetiva tal determinação, sendo que o meio impresso e a exposição de imagem são apenas algumas dessas formas. Assim, não havendo prejuízo à realização do leilão judicial, não há que se falar em nulidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA ACERCA DO LEILÃO. ESPOSA DO DEVEDOR. ANUENTE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. VALIDADE. DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. ARTIGO 774 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] 4. A divulgação de imagens do imóvel no site do leiloeiro não constitui uma obrigação, mas, tão somente, uma faculdade, de forma que, tendo sido o imóvel delimitado/identificado, foram atendidos os requisitos legais. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5276586-16.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE NULIDADE/SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E PREÇO VIL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. [...] IV - No que se refere a alegação de ausência de divulgação de imagens do imóvel no site do leiloeiro, o próprio Agravante colaciona a norma que trata do assunto, a qual não impõe uma obrigação, mas, tão somente, uma faculdade (art. 887, §2º, do CPC). V ? No leilão realizado na forma eletrônica, a divulgação do edital por material impresso mostra-se desnecessária, não ensejando a nulidade do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304605-67.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021).Ante tais considerações, INDEFIRO os requerimentos formulados no evento 187.Em atenção aos requerimentos formulados no evento 197, consigno que as intimações acerca da alienação judicial deverão se limitar aos interessados relacionados no rol do artigo 889 do Código de Processo Civil.No mais, para fins de prosseguimento da presente demanda, determino que seja providenciado pela Escrivania o agendamento de datas para realização de leilões diretamente com o leiloeiro abaixo nomeado, referente ao bem avaliado no evento 84, devendo ainda ser observado os seguintes termos (arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC):1. Leiloeiro e remuneraçãoNomeio como leiloeiros Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os nºs 035 e 046, respectivamente, (art. 881, § 1º do CPC), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), os quais assumirão no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observarem os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual.A remuneração dos leiloeiros se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado.1.2. Condições de pagamentoDefiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 (vinte e quatro) horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser paga integralmente.No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.1.3. Local e modalidadeNos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br e presencialmente no átrio do fórum desta Comarca, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência.1.4. IntervaloEstipulo prazo mínimo de 05 (cinco) dias de intervalo entre o primeiro e o segundo leilões.1.5. Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC).1.6. Publicação na internet do editalNos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, sem nenhum custo.2. Ao cartório para EXPEDIR EDITAL, observando-se o seguinte:a) os requisitos do artigo 886 do CPC e os acima especificados;b) afixar o edital no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC);d) cientifiquem-se as pessoas descritas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 05 dias de antecedência.3. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, § 3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.4. INTIME-SE o executado, através do seu advogado via publicação no DJe OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I, do CPC).5. Caso inexista lances na hasta pública, fica autorizada a realização de venda direta do bem pelos leiloeiros, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara Cível - Comarca de Bom Jesus – GO Avenida Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone 62-3611-2173/2174-email: [email protected] EDITAL DE LEILÃO Ação................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº.....: 0152247-37.2010.8.09.0018 Promovente(s)..: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURAL Promovido(s)....:LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA ME CPF/CGC.........:33.255.902/0001-28 Valor da Causa..:30.685,68 JUIZ (A): FABIO AMARAL O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível da Comarca de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0152247-37.2010.8.09.0018 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. - SICOOB AGRORURAL (CNPJ: 24.799.033/00001-01) e EXECUTADOS: LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA. ME (CNPJ: 33.255.902/0001-28); ANGELITA DE FREITAS (CPF: 642.573.631-34). 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 11 de abril de 2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 25 de abril de 2025, com encerramento às 14:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 424.946,40 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), em 13 de fevereiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Movimentação 165. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte Ideal dentro de uma gleba de terras de cerrados, c/ 14,769616 hectares, lugar denominado Retiro da Aliança, parte da Fazenda Santa Bárbara, Goiatuba/GO, Incra nº 936.022.010.170-2, 1º CRI Goiatuba/GO nº 16.557, a saber: – Parte ideal dentro de uma gleba de terras de cerrados, situada no lugar denominado Retiro da Aliança, parte da Fazenda Santa Bárbara, situada no município de Goiatuba/GO, contendo área de 14,769616 hectares, conforme memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 1, de coordenadas N 8.001.890,17m e E 605.488,31m; deste, segue confrontando com Eduardo Alves Freitas, com o seguinte azimute e distância: 185°18'15" e 182,72 m até o vértice M 2, de coordenadas N 8.001.708,24m e E 605.471,42m; deste, segue confrontando com Anelita de Freitas Ribeiro, com o seguinte azimute e distância: 267°35'24" e 1.041,73 m até o vértice M 3, de coordenadas N 8.001.664,44m e E 604.430,62m; deste, segue confrontando com José Gaspar Maciel, com o seguinte azimute e distância: 355°28'06" e 24,74 m até o vértice M 4, de coordenadas N 8.001.689,10m e E 604.428,66m; deste, segue confrontando com Cleiton de Oliveira Pereira, com o seguinte azimute e distância: 355°16'04" e 74,81m até o vértice M 5, de coordenadas N 8.001.763,66m e E 604.422,49m; deste, segue confrontando com Durval de Freitas Neto, com o seguinte azimute e distância: 83°13'49" e 1.073,30 m até o vértice M 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Obs.: A área delimitada não possui benfeitorias. Trata-se de área agricultável, com predominância para o plantio de cana-de-açúcar atualmente. Imóvel cadastrado no Incra sob nº 936.022.010.170-2 e matriculado sob nº 16.557 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiatuba/GO. 6.1) AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 1.373.220,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, duzentos e vinte reais), em 22 de agosto de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.098.576,00 (um milhão, noventa e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): ANGELITA DE FREITAS, Avenida Presidente Castelo Branco, nº 441, Bom Jesus de Goiás/GO, e/ou Avenida Carolina A. da Cunha, nº 222, Olímpia, Bom Jesus de Goiás/GO, e/ou Avenida José Batista da Costa, nº 577, Olímpia, Bom Jesus de Goiás/GO, e/ou 8) ÔNUS: Reserva Legal 16,3638 hectares da área total; Alienação Fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A; Hipotecas em favor do Banco Bradesco S/A.; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5210790-69.2015.8.09.0018, em favor do Estado de Goiás, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Bom Jesus de Goiás/GO (arquivado); Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob nº 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 (vinte e quatro) horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a esta devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou transação, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA. ME (CNPJ: 33.255.902/0001-28) na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is); ANGELITA DE FREITAS (CPF: 642.573.631-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás. E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei. Bom Jesus/GO, 25 de março de 2025. (assinado digitalmente) FÁBIO AMARAL JUIZ DE DIREITO Certidão: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data Supra.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 0152247-37.2010.8.09.0018Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURALRequerida: LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOTrata-se de Ação de Execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA – SICOOB AGRORURAL LTDA em face de LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREIAS LTDA-ME E ANGELITA DE FREITAS.Termo de penhora constante à folha 144 dos autos físicos.Na decisão proferida no evento 130, foi determinada a definição de datas para a realização dos leilões, diretamente com o leiloeiro nomeado.Após a sugestão das datas para o leilão, os leiloeiros informaram que, na ausência de lances na hasta pública, o bem imóvel seria automaticamente disponibilizado para venda direta pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Em decisão no evento 159, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da venda direta e, em caso de concordância, autorizou-se, desde logo, o leiloeiro a proceder com a venda direta do bem pelo período mencionado.A parte exequente manifestou concordância com a venda direta, conforme consta no evento 163.Contudo, os executados, irresignados, apresentaram impugnação no evento 164, alegando que a autorização para a venda direta foi concedida antes da realização dos leilões designados. Por essa razão, requereram a suspensão da venda direta até a efetiva realização dos leilões e a comprovação de sua frustração.Vieram-me os autos conclusos.Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o leiloeiro sugeriu as datas para a realização dos leilões judiciais, bem como a possibilidade de venda direta do bem, caso não houvesse lances na hasta pública (evento 157).Assim, observa-se que, por meio da decisão proferida no evento 159, ficou subentendido que, caso os leilões restassem frustrados, o leiloeiro estaria autorizado a proceder com a venda direta do bem penhorado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a realização da segunda hasta pública.Dessa forma, não há que se falar que foi autorizado a venda direta antes da realização dos leilões designados, conforme alegado pelos executados.A propósito, a pretensão encontra amparo no artigo 880 do Código de Processo Civil, que permite a alienação particular de bens penhorados, desde que respeitado o procedimento legal e assegurada a necessária publicidade, de modo a garantir a lisura e a competitividade da venda.Dito isso, não há que se falar em qualquer prejuízo aos executados.Por oportuno, cumpre acrescentar que, ressaltar que, na venda direta, deverá ser observado o valor mínimo 80% do valor da avaliação, sendo as mesmas condições de pagamento (periodicidade e forma) e a comissão de corretagem, conforme decisão de evento 130. Ante o exposto, desacolho a impugnação formulada no evento 164.Cumpra-se, com a devida urgência, a decisão do evento 130.Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de intimação/ofício.Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(30)