Execução de Título Extrajudicial 0152247-37.2010.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0152247-37.2010.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"59379"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 0152247-37.2010.8.09.0018Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA SICOOB AGRORURALRequerido(s): LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOCuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Cooperativa de Crédito do Vale do Paranaíba Ltda – SICOOB Agrorural em face de LCA Transportes Comercial de Cereais Ltda ME e Angelita de Freitas.No evento 130, foi determinada a realização de leilão para alienação do imóvel penhorado.A parte executada LCA TRANSPORTES COMERCIAL DE CEREAIS LTDA ME, no evento 187, arguiu sobre a existência de nulidades no presente feito, que impede a realização do leilão.Manifestação da parte exequente no evento 197.Decido.A parte executada alegou, inicialmente, que não houve intimação do Banco Bradesco sobre a alienação judicial, embora figure como credor hipotecário gravado no imóvel penhorado (R-12-16.557).Ocorre, todavia, que é vedado à parte executada pleitear a nulidade do processo executivo, sob tal argumento, visto que estaria atuando em defesa de direito alheio em nome próprio. Não obstante, é simples constatar que a hipoteca não recaiu sobre a totalidade do imóvel, mas apenas sobre uma parte ideal de 31,104616 ha, pertencente aos coproprietários Silvio Leandro Ribeiro, Angelita de Freitas Ribeiro e Fabio Leandro de Freitas.Portanto, considerando que o Banco Bradesco não é credor da executada Angelita de Freitas, é desnecessária a intimação do referido credor hipotecário.Quanto à alegação de necessidade de intimação dos coproprietários, cumpre observar que a existência do condomínio não impõe, por si só, a intimação da realização do leilão judicial. Isso porque o artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece regra de preferência na arrematação caso se trate de penhora de bem indivisível, e o artigo 889, inciso II, dispõe que a intimação do coproprietário é necessária em caso de penhora de bem indivisível:Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:[...]II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;Contudo, o imóvel rural penhorado, ao contrário do que sustenta a parte executada, não é essencialmente indivisível apenas pelo fato de compor o acervo patrimonial comum dos condôminos. Indivisível é o bem cujo fracionamento altera sua substância, diminui consideravelmente seu valor ou acarreta prejuízo do uso a que se destina, segundo interpretação do artigo 87 do Código Civil, o que a parte devedora não demonstrou nos autos. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. BEM IMÓVEL DIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. 1. Tendo o recorrente atuado em juízo requerendo a gratuidade da justiça e, posteriormente, efetuado o pagamento do preparo recursal, evidencia-se ato incompatível com o pedido, concluindo-se pela dispensa voluntária do benefício. 2. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Inteligência do artigo 480 do CPC. 3. Resta evidente a desnecessidade de nova avaliação do bem imóvel quando já realizada mais de uma vez e puder prejudicar a celeridade na resolução das questões processuais. 4. A previsão de cientificação dos coproprietários diz respeito apenas a bem indivisível, que não é o caso concreto, por se tratar de imóvel rural divisível. 5. Considerando-se a divisibilidade do bem, não se faz necessária a prévia individualização da área a ser leiloada, possibilitando a demarcação da propriedade em momento posterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5450131-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021).Dessa forma, é dispensável a intimação dos coproprietários no caso em tela.Sobre a questão relativa à ausência de atualização monetário do valor da avaliação do imóvel, não merece prosperar as alegações da parte executada.A rigor, a avaliação do imóvel ocorrida a menos de um ano não evidencia a desatualização, ressalvadas apenas as hipóteses de prova cabal de tal alegação, o que não foi demonstrado nos autos. Neste sentido:AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL URBANO. AVALIAÇÃO. DEFASAGEM. NECESSIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I - O pedido de nova avaliação deve estar amparado em prova documental, tem de se arguir fundamentadamente erro na avaliação ou dolo do avaliador; a alegação de oscilação no valor do bem deve vir acompanhada de elementos probatórios de que entre a avaliação e a venda houve real desvalorização do imóvel; ou tem de existir fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. II - Não cuidou os agravados de comprovarem a alteração significativa do preço de mercado do imóvel desde a avaliação, a fim de demonstrar a valorização do bem, pois conforme se vê da movimentação nº 20, tão somente colacionou aos autos prints de venda de imóveis e reportagem sobre sua valorização. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do Código de Processo Civil, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IV - In casu, o valor da avaliação foi R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, a venda R$ 48.100,00 (quarenta e oito mil e cem reais), o que corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. V ? Avaliação e venda do imóvel mantida. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5241451-97.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024).Quanto à alegação de excesso de penhora, cabe frisar que a penhora não recaiu sobre a totalidade do imóvel, mas somente sobre à área de 14,769619 hectares, correspondente à parte da executada Angelita de Freitas (fl. 144 e evento 67).Com efeito, a penhora do bem ocorreu em 19 de março de 2014 (fl. 144) e a avaliação em 26 de agosto de 2024 (evento 113). A parte executada não alegou excesso de penhora na primeira oportunidade (evento 118, 138, 164) e somente se manifestou a respeito em 3 de abril de 2025 (evento 187).A teor do que disciplinam os artigos 874, I, e 875 do Código de Processo Civil, o momento oportuno para o requerimento de redução de penhora é por ocasião de sua intimação da avaliação do bem, sob pena de preclusão, visto que não é razoável retardar o andamento da execução, apresentando incidentes a qualquer tempo. Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO DA PENHORA. PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da penhora, em ação de execução de título extrajudicial movida por banco em liquidação, no intuito de cobrar crédito representado por nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prazo para o executado requerer a redução da penhora nos autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 874, I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de redução da penhora, porém deve ser interpretado à luz do princípio da preclusão e da segurança jurídica, não sendo permitido à parte a prática de atos processuais intempestivamente. 4. Inexistindo prazo determinado para o requerimento, aplica-se o prazo de 5 dias, conforme o artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, contados da intimação da avaliação do bem penhorado. 5. No caso, o pedido de redução da penhora foi apresentado de forma extemporânea, estando precluso o direito do executado de fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de redução da penhora deve ser formulado dentro do prazo de 5 dias após a intimação da avaliação do bem penhorado, conforme o artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, § 3º, e 874, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70076587039; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0078266- 60.2007.8.26.0000 (TJGO. 5829090-13.2024.8.09.0051. Des. Maurício Porfírio Rosa. Data do julgamento: 21/10/2024).Dessa forma, o pedido de redução de penhora não merece acolhimento em razão da preclusão.E, por fim, com relação à ausência de imagens do imóvel no endereço eletrônico do leiloeiro e de divulgação do edital por material impresso, a Resolução nº. 236 do Conselho Nacional de Justiça estabelece a necessidade de o leilão ser amplamente divulgado e, para tanto, são cabíveis várias formas de tornar efetiva tal determinação, sendo que o meio impresso e a exposição de imagem são apenas algumas dessas formas. Assim, não havendo prejuízo à realização do leilão judicial, não há que se falar em nulidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA ACERCA DO LEILÃO. ESPOSA DO DEVEDOR. ANUENTE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. VALIDADE. DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. ARTIGO 774 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] 4. A divulgação de imagens do imóvel no site do leiloeiro não constitui uma obrigação, mas, tão somente, uma faculdade, de forma que, tendo sido o imóvel delimitado/identificado, foram atendidos os requisitos legais. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5276586-16.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE NULIDADE/SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E PREÇO VIL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. [...] IV - No que se refere a alegação de ausência de divulgação de imagens do imóvel no site do leiloeiro, o próprio Agravante colaciona a norma que trata do assunto, a qual não impõe uma obrigação, mas, tão somente, uma faculdade (art. 887, §2º, do CPC). V ? No leilão realizado na forma eletrônica, a divulgação do edital por material impresso mostra-se desnecessária, não ensejando a nulidade do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304605-67.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021).Ante tais considerações, INDEFIRO os requerimentos formulados no evento 187.Em atenção aos requerimentos formulados no evento 197, consigno que as intimações acerca da alienação judicial deverão se limitar aos interessados relacionados no rol do artigo 889 do Código de Processo Civil.No mais, para fins de prosseguimento da presente demanda, determino que seja providenciado pela Escrivania o agendamento de datas para realização de leilões diretamente com o leiloeiro abaixo nomeado, referente ao bem avaliado no evento 84, devendo ainda ser observado os seguintes termos (arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC):1. Leiloeiro e remuneraçãoNomeio como leiloeiros Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os nºs 035 e 046, respectivamente, (art. 881, § 1º do CPC), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), os quais assumirão no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observarem os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual.A remuneração dos leiloeiros se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado.1.2. Condições de pagamentoDefiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 (vinte e quatro) horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser paga integralmente.No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.1.3. Local e modalidadeNos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br e presencialmente no átrio do fórum desta Comarca, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência.1.4. IntervaloEstipulo prazo mínimo de 05 (cinco) dias de intervalo entre o primeiro e o segundo leilões.1.5. Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC).1.6. Publicação na internet do editalNos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, sem nenhum custo.2. Ao cartório para EXPEDIR EDITAL, observando-se o seguinte:a) os requisitos do artigo 886 do CPC e os acima especificados;b) afixar o edital no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC);d) cientifiquem-se as pessoas descritas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 05 dias de antecedência.3. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, § 3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.4. INTIME-SE o executado, através do seu advogado via publicação no DJe OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I, do CPC).5. Caso inexista lances na hasta pública, fica autorizada a realização de venda direta do bem pelos leiloeiros, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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