Execução da Pena 5024863-39.2024.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 5024863-39.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024863-39.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: GUSTAVO FREITAS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de GUSTAVO FREITAS DOS SANTOS, nascido em 14/05/2003, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no seguinte dispositivo legal: artigo 121, §2º, inciso III e IV, do Código Penal. Narra a Denúncia (mov. 31) que: […] No dia 14 de janeiro de 2024, por volta de 23h45min, na Rua Gomes Machado, quadra 114, lote 23, Bairro Almeida, Americano do Brasil/GO, o denunciado GUSTAVO FREITAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, com ânimo de matar, deu início à prática de atos executórios tendentes a matar a vítima Adail José da Cunha, consistentes em lhe dar golpes com uma garrafa na cabeça, pescoço e abdômen, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente da sua morte (cf. Laudo de Exame Cadavérico – mov. 25, pg. 77). O crime foi cometido por motivo fútil, em razão de que assim procedeu em decorrência de desavença anterior com a vítima e de que está lhe deu um esbarrão no dia dos fatos. Houve emprego de meio cruel, uma vez que o denunciado agrediu a vítima com diversos golpes, usando uma garrafa de vidro e, posteriormente, a degolou, expondo traqueia e osso, o que, conforme o Laudo de Exame Cadavérico – mov. 25, pg. 77 – foi a efetiva causa da morte. Ainda, o crime foi praticado mediante meio que dificultou a defesa da vítima. Isso porque, o ofendido foi pego de surpresa pelo denunciado, que o atacou com um "mata-leão" e depois lhe desferiu golpes com uma garrafa de vidro. I. FATOS: Consta dos autos que o ofendido ADAIL era “amasiado” com a mãe do acusado GUSTAVO há cerca de cinco anos e que os três residiam juntos e não tinham um bom convívio. Tem-se que, no dia dos fatos, o DENUNCIADO e a vítima estavam em casa ingerindo bebida alcoólica quando iniciaram uma discussão acalorada. Em dado momento, os dois entraram em luta corporal e o DENUNCIADO aplicou um golpe de “mata-leão” na vítima, jogando-a ao chão. Ato contínuo, GUSTAVO se apoderou de uma garrafa de vidro e a quebrou na cabeça da vítima, a deixando desacordada. Com o instrumento perfurocortante, o DENUNCIADO desferiu golpes no pescoço e no abdômen da vítima, causando-lhe lesões profundas. Em seguida, agindo com máxima crueldade, GUSTAVO abriu o corpo da vítima, arrancou as vísceras dela e deixou os órgãos expostos sobre o chão da casa – vide laudo cadavérico (pág. 76/78 do inquérito) e fotografias contidas no RAI 33825916. Após, o DENUNCIADO empreendeu fuga, se escondeu na rodoviária municipal e passou a noite dentro de um ônibus abandonado. Ao amanhecer, GUSTAVO fugiu para um matagal e se manteve escondido até avistar uma equipe policial buscando por ele. Na ocasião, o DENUNCIADO decidiu se entregar pacificamente e foi preso em flagrante, ainda sujo com o sangue da vítima. A Denúncia foi formalmente recebida em 05/02/2024 (mov. 33). Após regular instrução e conclusão do Sumário da Culpa, em 06/06/2024, o acusado GUSTAVO FREITAS DOS SANTOS foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II, III, e IV, do Código Penal (mov. 93). Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, em 14/03/2025, o Conselho de Sentença declarou GUSTAVO FREITAS DOS SANTOS culpado pela prática do crime descrito no artigo 121, §§ 1º e 2º, III e IV, do Código Penal. O Juiz Presidente do ato solene fixou a pena de 08 anos, 04 meses e 12 dias de reclusão. No entanto, em razão do estado psiquiátrico do acusado, conforme laudos psicológico e psiquiátrico apresentados (mov. 111), foi determinada a aplicação de medida de segurança, consistindo em internação por prazo mínimo de 03 anos, limitado à pena corporal imposta, ou até que a periculosidade do agente cesse (mov. 194). Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 196) e, em suas razões postula: (a) o redimensionamento da pena, com a neutralização das circunstâncias judiciais negativadas pelo juízo de origem; (b) o reconhecimento da atenuante pela confissão livre e espontânea do apelante, além da aplicação correta das agravantes; (c) a reavaliação médico-psicológica perante a junta médica; e (d) por fim, a progressão de regime. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 202). A Procuradoria-Geral de Justiça, mediante parecer do Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, opinou pelo conhecimento e parcialmente provimento, limitada a reforma à revaloração da “conduta social”, nos termos do artigo 59 do Código Penal (mov. 215). É o Relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 14-05-06 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024863-39.2024.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: GUSTAVO FREITAS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO I – ADMISSIBILIDADE Verifica-se, inicialmente, a existência de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para admissibilidade recursal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. II – PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. III – MÉRITO III.1 – NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. De início, observo que a insurgência do apelante é adstrita sobre a pena aplicada, motivo pelo qual deixo de analisar quaisquer questões afetas à autoria e materialidade delitiva, haja vista o teor da Súmula 713 do STF. Pois bem. O Juiz Presidente fixou a pena do acusado em 08 anos, 04 meses e 12 dias de reclusão. O processo dosimétrico realizado apresenta necessidade de ajustes. No que refere ao pedido da defesa para que sejam neutralizadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal, entendo que esse pleito merece parcial provimento. No caso em questão, observa-se que o magistrado de primeiro grau, ao realizar a primeira etapa da dosimetria, fixou a pena acima do mínimo legal, pois negativou três circunstâncias judiciais: (i) a culpabilidade; (ii) a conduta social; e (iii) a personalidade do acusado. […] 1ª FASE: (1) A culpabilidade: No que pertine ao juízo de censurabilidade, com lastro na reprovabilidade acentuada da conduta, reputo que o réu agiu com elevado dolo2, notadamente porque desferiu múltiplos golpes de garrafa quebrada em regiões vitais da vítima, sem olvidar o degolamento e abertura do abdômen com extração de vísceras e outros órgãos expostos, circunstâncias que evidenciam destemor e indiferença com a vida humana, o que autoriza o recrudescimento da pena. (+1ano9meses – 639 dias). (3) A conduta social é desfavorável, isso porque a instrução probatória é apta a comprovar que o réu além de usuário de entorpecentes é dado ao uso desmedido de álcool, tanto em domicílio como nos bares da cidade em que residia, bem como que ingeria diversos tipos de bebidas, inclusive foi por ele declarado quando interrogado nesta sessão plenária, de forma que recrudesço a pena (+1ano9meses – 639 dias). (4) Sua personalidade é extraída do laudo neuropsicológico (mov.111) o qual dispõe que o réu “apresenta também pouca capacidade reflexiva e dificuldade em ser empático com as pessoas, excessiva sensibilidade psicológica, tendência para se desorganizar com as imprevisibilidades do mundo e para comportamentos impulsivos. Destaca-se ainda que o periciando mostrou-se, a partir dos testes neuropsicológicos, “suscetível a agressividade e comportamentos cruéis, despreocupação e falta de comprometimento com os demais, apresentou caráter imaturo dificuldades de compreender as pessoas em seus contextos e tende a ver apenas uma parte (…)”, circunstância que merece valoração negativa. (+1ano9meses – 639 dias). […] (mov. 194). A doutrina e a jurisprudência entendem que a circunstância judicial atinente à culpabilidade se compreende como o grau de reprovabilidade da conduta concretamente considerada, levados em conta elementos não inerentes ao tipo penal. Nesse contexto, entendo que o comportamento do acusado no presente caso é marcado por um elevado grau de reprovabilidade, ultrapassando os limites do tipo penal, pois foi cometido com diversos golpes de garrafa quebrada, degolamento, além de ferimentos profundos e extensos na região mesogástrica, com evisceração, evidenciando uma violência extrema. Em razão disso, é justificável o agravamento da culpabilidade. Vale destacar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que confirma a possibilidade de recrudescimento da pena-base, conforme a reprovabilidade do comportamento do agente: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE CONCORDOU COM O PROCEDIMENTO REALIZADO PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI. NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS EXCEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 2. Há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que ceifa a vida da vítima com vários golpes de faca em seu pescoço ao tentar decapitá-la, causando a secção de todos os vasos sanguíneos e da coluna vertebral, legitimando, assim, o incremento da pena-base quanto ao vetor da culpabilidade. (…)” (STJ, AgRg no HC nº 784.940/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023) (grifos nossos). No que diz respeito à conduta social, é importante ressaltar que o fato de o acusado ser usuário de drogas ou alcoólatra não constitui fundamento adequado para a valoração negativa dessa circunstância. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma firme sobre esse tema, reconhecendo que tais condições não devem ser utilizadas para agravar a pena-base. Esse entendimento é corroborado pelo seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ADICÇÃO EM DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor. (…) 9. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 524.573/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020.) (grifos nossos). Em razão da carência de elementos, neutralizo a vetorial em questão. Por fim, no que tange à personalidade do agente, observo que a fundamentação apresentada não necessita de alteração. A argumentação é sólida e pertinente, uma vez que há um laudo neuropsicológico (mov. 111) que atesta a índole do acusado, evidenciando seu temperamento suscetível à agressividade, aos comportamentos cruéis e à dificuldade em demonstrar empatia com os outros. Diante disso, mantenho a valoração negativa da personalidade. No que tange à técnica de fixação da pena na primeira fase da dosimetria, não há imposição legal de um critério matemático rígido, sendo admitida tanto a majoração proporcional com base em frações (1/6 da pena mínima ou 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima), quanto a fixação da pena sem a aplicação de um percentual específico, desde que devidamente fundamentada (AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 09/10/2020). Dessa forma, concluo que o coeficiente utilizado pela magistrada para a exasperação da pena-base – em 1 (um) ano e 09 (nove) meses para cada negativação – é mais benéfico ao acusado do que os outros critérios acima explanados. Em respeito ao princípio da reformatio in pejus, mantenho a fração adotada. Diante disso, neutralizando-se apenas uma das três vetoriais negativadas na sentença, a pena-base é estabelecida em 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, o apelante pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Contudo, verifico que esse pedido está prejudicado, uma vez que a própria sentença já considerou a referida atenuante. Vejamos o trecho da sentença que aborda esse ponto: “Na fase intermediária, reconheço a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (Art. 61, II, alíneas “c e d”, CD), reconhecido pelo Conselho de Sentença como qualificadora, no 8º quesito da série única. Reconheço, ainda, as atenuantes da menoridade relativa e confissão (Art. 65, I e III, alínea “d”).” Em relação ao critério de fixação da pena, considerando o reconhecimento de duas atenuantes e uma agravante, faço a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que ambas possuem o mesmo peso jurídico (HC n. 974.209/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Com base nisso, em razão da atenuante da menoridade relativa, procedo à redução da pena-base em 1/6 (o que equivale a 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão). Dessa forma, fixo a pena intermediária em 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, a magistrada reduziu a pena em 1/6 em razão do privilégio, constante no artigo 121, §1º do Código Penal (correspondente a 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias) e em 1/3 da pena remanescente devido à semi-imputabilidade, conforme o artigo 98 do Código Penal (correspondente a 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia). Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de reclusão. Por fim, em relação ao pedido de remessa imediata do acusado para realização de nova perícia pela Junta Médica do Poder Judiciário, este não merece ser acolhido. Conforme disposto no artigo 97, §2º, do Código Penal: “ § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução”. No caso em análise, o laudo oficial foi realizado em 19 de novembro de 2024 (mov. 111), ou seja, há menos de seis meses. Nesses termos, não se observa, de plano, a necessidade de nova análise por parte da perícia médica. Cumpre salientar que a análise de novas perícias ou a reavaliação da situação médico-psiquiátrica da vítima compete ao Juízo da Execução Penal, por se tratar da instância adequada e devidamente aparelhada para tal finalidade. Assim, o referido pedido não comporta guarida nesta via recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e dou-lhe parcial provimento para neutralizar a vetorial “conduta social”, no âmbito da primeira etapa do processo dosimétrico, procedendo-se, em seguida, ao devido redimensionamento da sanção imposta, mantendo-se, porém, os demais termos da sentença. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 14-05-06 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL “CONDUTA SOCIAL”. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado, majorado pelos motivos fútil e cruel e por meio que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal), impondo-lhe pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, substituída por medida de segurança de internação por, no mínimo, 3 anos. O recurso busca a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da dosimetria da pena, considerando a valoração das circunstâncias judiciais; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) a manutenção da medida de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade é elevada, justificando o aumento da pena-base devido à extrema violência do crime, com múltiplos golpes, degolamento e evisceração. 4. A conduta social, caracterizada pelo uso de drogas e álcool, não justifica o agravamento da pena, sendo a vetorial neutralizada. 5. A personalidade do acusado, atestada por laudo neuropsicológico, demonstra suscetibilidade à agressividade e comportamentos cruéis, justificando a valoração negativa. 6. A atenuante da confissão espontânea já foi considerada na sentença. 7. A medida de segurança de internação é mantida, em razão do estado psiquiátrico do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. "1. A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social é indevida. 2. A culpabilidade e a personalidade do agente justificam o aumento da pena-base. 3. A medida de segurança de internação deve ser mantida." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV; art. 59; art. 61, II, alíneas “c e d”; art. 65, I e III, alínea “d”; art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC nº 784.940/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 524.573/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020; STJ, AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 09/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL “CONDUTA SOCIAL”. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado, majorado pelos motivos fútil e cruel e por meio que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal), impondo-lhe pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, substituída por medida de segurança de internação por, no mínimo, 3 anos. O recurso busca a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da dosimetria da pena, considerando a valoração das circunstâncias judiciais; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) a manutenção da medida de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade é elevada, justificando o aumento da pena-base devido à extrema violência do crime, com múltiplos golpes, degolamento e evisceração. 4. A conduta social, caracterizada pelo uso de drogas e álcool, não justifica o agravamento da pena, sendo a vetorial neutralizada. 5. A personalidade do acusado, atestada por laudo neuropsicológico, demonstra suscetibilidade à agressividade e comportamentos cruéis, justificando a valoração negativa. 6. A atenuante da confissão espontânea já foi considerada na sentença. 7. A medida de segurança de internação é mantida, em razão do estado psiquiátrico do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. "1. A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social é indevida. 2. A culpabilidade e a personalidade do agente justificam o aumento da pena-base. 3. A medida de segurança de internação deve ser mantida." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV; art. 59; art. 61, II, alíneas “c e d”; art. 65, I e III, alínea “d”; art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC nº 784.940/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 524.573/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020; STJ, AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 09/10/2020.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5024863-39.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriPolo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: 23 ESQ COM AV. B, S/N, Jardim Goias, GOIÂNIA, CEP:74805100 - GOPolo passivo: Gustavo Freitas Dos SantosCPF/CNPJ n. 093.998.111-40Endereço: UNIDADE PRISIONAL, 0, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Gustavo Freitas Dos Santos, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito do artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal. O denunciado foi pronunciado como incurso no crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise da prisão, na forma do art. 316, parágrafo único do CPP. É o relatório. Decido. Gustavo Freitas dos Santos foi preso em flagrante delito no dia 15/01/2024, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no dia 17/01/2024 por ocasião da audiência de custódia. A prisão preventiva do acusado foi decretada sob os fundamentos de que presente o fumus commissi deliti, uma vez que as provas apuradas demonstraram a materialidade e indícios de autoria da conduta delituosa que teria sido praticada por ele - teria ceifado a vida de Adail José da Cunha utilizando-se de uma garrafa quebrada, promovendo grande corte em seu abdomen, retirando dele suas vísceras e seu coração. Já com relação ao periculum libertatis, destacou-se que caso o denunciado fosse posto em liberdade muito provável voltaria a delinquir ou até mesmo tomaria rumo incerto, o que demonstra a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ainda, soma-se a isso a crueldade, frieza e a violência que teriam sido empregadas pelo acusado no cometimento do crime. O parágrafo único do artigo 316 do CPP prescreve que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Para ter a prisão preventiva revogada é necessário que não estejam presentes nos autos os motivos que a ensejaram, conforme prevê o artigo 316 do CPP. Transcreva-se o referido texto abaixo:Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Não vejo no presente feito qualquer circunstância que autorize a revogação da prisão preventiva, uma vez que permanecem os mesmos motivos que ensejaram a decretação. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo artigo 282, do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifico, ainda, que não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.. Cumprido o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, na medida em que o crime imputado ao acusado supera a pena máxima de 04 (quatro) anos. Por fim, o acusado foi pronunciado e já foi designado júri para o dia 14 de março de 2025, o que afasta qualquer excesso de prazo.Ante o exposto, com base nos fundamentos supramencionados, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. Aguarde-se a realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri.Cientifique-se as partes.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

11/03/2025, 00:00

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