Execução de Título Extrajudicial 5063850-78.2024.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5063850-78.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, procedi a intimação das partes, via diário da justiça eletrônico para, as partes pelo prazo comum de 15 dias, oportunidade em que, diante da avaliação (mov. 117), deverá o exequente informar se ratifica o requerimento de adjudicação, conforme decisão constante no mov. 108. Pontalina-GO, 9 de julho de 2026. Roberta Ferreira Santos Analista Judiciária

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, procedi a intimação das partes, via diário da justiça eletrônico para, as partes pelo prazo comum de 15 dias, oportunidade em que, diante da avaliação (mov. 117), deverá o exequente informar se ratifica o requerimento de adjudicação, conforme decisão constante no mov. 108. Pontalina-GO, 9 de julho de 2026. Roberta Ferreira Santos Analista Judiciária

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, procedi a intimação das partes, via diário da justiça eletrônico para, as partes pelo prazo comum de 15 dias, oportunidade em que, diante da avaliação (mov. 117), deverá o exequente informar se ratifica o requerimento de adjudicação, conforme decisão constante no mov. 108. Pontalina-GO, 9 de julho de 2026. Roberta Ferreira Santos Analista Judiciária

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 14:22

Petição

28/05/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5063850-78.2024.8.09.0129 Promovente: Leediekson Soares Campos Promovido: Adelar Nunes De Freitas Natureza: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Leediekson Soares Campos em face de Adelar Nunes de Freitas e Maria Saturnino de Freitas. A decisão anterior acolheu a tese de impenhorabilidade relacionada ao imóvel de matrícula n. 14.825 e deferiu a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 3.608. Expedido o termo (mov. 91). O exequente informou ter interesse na adjudicação do bem e, para fins informativos, juntou a tabela FIPE/Sefaz-GO e o boletim de informações cadastrais do imóvel (mov. 92). Os executados não impugnaram a penhora, mas requereram a avaliação judicial, com o que concordou o exequente (mov. 99 e 100). Vieram os autos conclusos. Decido. Sem a necessidade de longas fundamentações, determino a expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado. 1. Intime-se a parte exequente para recolher as despesas de locomoção, no prazo de 15 dias. 2. Após, expeça-se o mandado. 3. Na sequência, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, oportunidade em que, diante da avaliação, deverá o exequente informar se ratifica o requerimento de adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 807/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5063850-78.2024.8.09.0129 Promovente: Leediekson Soares Campos Promovido: Adelar Nunes De Freitas Natureza: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Leediekson Soares Campos em face de Adelar Nunes de Freitas e Maria Saturnino de Freitas. A decisão anterior acolheu a tese de impenhorabilidade relacionada ao imóvel de matrícula n. 14.825 e deferiu a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 3.608. Expedido o termo (mov. 91). O exequente informou ter interesse na adjudicação do bem e, para fins informativos, juntou a tabela FIPE/Sefaz-GO e o boletim de informações cadastrais do imóvel (mov. 92). Os executados não impugnaram a penhora, mas requereram a avaliação judicial, com o que concordou o exequente (mov. 99 e 100). Vieram os autos conclusos. Decido. Sem a necessidade de longas fundamentações, determino a expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado. 1. Intime-se a parte exequente para recolher as despesas de locomoção, no prazo de 15 dias. 2. Após, expeça-se o mandado. 3. Na sequência, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, oportunidade em que, diante da avaliação, deverá o exequente informar se ratifica o requerimento de adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 807/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5063850-78.2024.8.09.0129 Promovente: Leediekson Soares Campos Promovido: Adelar Nunes De Freitas Natureza: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Leediekson Soares Campos em face de Adelar Nunes de Freitas e Maria Saturnino de Freitas. A decisão anterior acolheu a tese de impenhorabilidade relacionada ao imóvel de matrícula n. 14.825 e deferiu a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 3.608. Expedido o termo (mov. 91). O exequente informou ter interesse na adjudicação do bem e, para fins informativos, juntou a tabela FIPE/Sefaz-GO e o boletim de informações cadastrais do imóvel (mov. 92). Os executados não impugnaram a penhora, mas requereram a avaliação judicial, com o que concordou o exequente (mov. 99 e 100). Vieram os autos conclusos. Decido. Sem a necessidade de longas fundamentações, determino a expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado. 1. Intime-se a parte exequente para recolher as despesas de locomoção, no prazo de 15 dias. 2. Após, expeça-se o mandado. 3. Na sequência, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, oportunidade em que, diante da avaliação, deverá o exequente informar se ratifica o requerimento de adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 807/2026

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 20:40

Confirmada

27/05/2026, 20:40

Mero expediente

27/05/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:15

Decurso de Prazo

22/04/2026, 16:20

Decurso de Prazo

22/04/2026, 16:20

Decurso de Prazo

22/04/2026, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5063850-78.2024.8.09.0129 Requerente(s): Leediekson Soares Campos Requerido(s): Adelar Nunes De Freitas Decisão Trata-se ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Leediekson Soares Campos em face de Adelar Nunes de Freitas e Maria Saturnino de Freitas, sendo todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação visa à satisfação de crédito representado por cheque (evento 1, doc. 04), no valor atualizado de R$ 493.220,51, conforme memória de cálculo acostada no mov. 77, doc. 03. Após citação válida dos executados (evento 32 e 33) e inexistindo pagamento, foi deferida e efetivada penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 14.825 (evento 53 e 56). Os executados apresentaram impugnação à penhora (evento 62 e 68), alegando impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Requereram, ainda, a suspensão do feito em razão da oposição de embargos à execução. O exequente manifestou-se (evento 79), sustentando a descaracterização da proteção legal em razão de arrendamento parcial do imóvel, pleiteando, subsidiariamente, a penhora de semoventes e de imóvel urbano (matrícula nº 3.608). Réplica, os executados apresentada nos eventos 80 e 81. É, sucinto, o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de análise de incidentes após a efetivação de penhora. Passo a decidir as pendências de forma individualizada. Do pedido de suspensão da execução Os executados pleiteiam a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos à Execução nº 5790227-45.2024.8.09.0129. Nos termos do art. 919, caput, do CPC, a oposição de embargos à execução não possui efeito suspensivo automático. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A concessão de efeito suspensivo depende de decisão expressa do juízo dos embargos, desde que demonstrados cumulativamente os requisitos previstos no §1º do referido dispositivo (garantia do juízo, probabilidade do direito e perigo de dano grave ou de difícil reparação). No caso, não há notícia de concessão de efeito suspensivo no juízo dos embargos, tampouco comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Assim, o mero ajuizamento dos embargos não autoriza a paralisação da marcha executiva. Portanto, indefiro o pedido de suspensão Da impugnação à penhora do imóvel rural (Matrícula nº 14.825) A controvérsia reside na alegada impenhorabilidade do imóvel rural com área de 32,4551 hectares. O executado alega que o imóvel rural penhorado é explorado exclusivamente por ele e sua família, sendo sua única fonte de renda. Informa que a propriedade possui 32,4551 hectares, o que não ultrapassa o limite de 4 módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei n.º 8.629/93. Assim, entende estarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade. Por sua vez, o exequente refuta a arguição de impenhorabilidade, relatando que o executado não coligiu provas suficientes para demonstrar de forma idônea que usa a propriedade como meio de subsistência de sua família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. E também informou que executado tem várias propriedades que superam os 4 módulos fiscais, razão pela qual deve ser rejeitada e mantida a penhora sobre o imóvel rural matriculado no CRI sob n. 2.629. Conforme previsão do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, do artigo 833, VIII, do CPC e do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, abaixo reproduzidos: “(…) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” A definição legal de pequena propriedade rural, por sua vez, é dada pelo artigo 4º, I e II, a, da Lei nº 8.629/1993: “Art. 4º. Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;” Emerge dos dispositivos legais supracitados que para reconhecer a impenhorabilidade arguida pelo executado, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Deve-se assinalar que para que se aperfeiçoe a definição, não se exige que a família rural nela resida, mas que simplesmente dela retire seu sustento e nela trabalhe. Elucidativo a esse respeito, colaciono julgado do Sodalício Goiano: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do "Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5723616-8 0. 2 0 2 2. 8. 0 9. 0 0 0 0 C O M A R C A D E C E R E S 3 ª C Â M A R A C Í V E L ([email protected]) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO BORGES RELATOR:Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionam no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 2. Estando devidamente comprovado pelo devedor que o imóvel se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso,ônus do exequente realizar eventual descaracterização 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJ-GO - AI: 57236168020228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em apreço, verifica-se que o módulo fiscal do município de Pontalina-Go éde 35 hectares. Dessa forma, cumprido o primeiro requisito, pois está comprovado que o imóvel penhorado, com 32,4551 hectares, configura-se como pequena propriedade rural, já que possui menos de 4 módulos fiscais, enquadrando-se na definição legal prevista no art. 4º, inciso II, alínea“a”, da Lei n. 8.629/93. Quanto ao requisito da exploração familiar, a documentação acostada aos autos demonstra o desenvolvimento de atividade agrícola e pecuária em regime de economia familiar. O exequente sustenta que o arrendamento parcial do imóvel descaracterizaria a proteção legal. Todavia, a jurisprudência tem entendido que o arrendamento parcial, ou mesmo integral, não afasta automaticamente a impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja revertida à subsistência da entidade familiar. No caso concreto, além de parcial, o arrendamento é realizado em favor do neto dos executados, o qual trabalha em conjunto com os avós, evidenciando típico regime de economia familiar. A interpretação teleológica da norma constitucional revela que sua finalidade é assegurar o patrimônio mínimo indispensável à subsistência digna do agricultor e de sua família. Penalizar organização produtiva familiar dessa natureza implicaria esvaziar a proteção constitucional. Preenchidos os requisitos objetivo (dimensão territorial) e subjetivo (exploração familiar), impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, acolho a impenhorabilidade do imóvel arguida e determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Do pedido de penhora de semoventes O exequente requer a constrição de semoventes não vinculados a financiamento. Os executados exercem atividade de produção leiteira, sendo as matrizes bovinas essenciais ao desempenho da atividade econômica. O art. 833, V, do CPC dispõe serem impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. A constrição sobre os animais comprometeria diretamente a atividade produtiva e a própria subsistência dos executados, contrariando a finalidade protetiva da norma. Indefiro o pedido. Do pedido subsidiário de penhora do imóvel urbano (Matrícula nº 3.608) A Lei nº 8.009/90 protege um único imóvel utilizado para moradia permanente da entidade familiar. Conforme certidões dos oficiais de justiça constantes dos autos, os executados residem na propriedade rural. O imóvel urbano indicado não é utilizado como residência do casal ou da entidade familiar, inexistindo, portanto, incidência da proteção legal. Não há que se falar em dupla impenhorabilidade. Assim, o bem é passível de constrição, defiro o pedido de penhora. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, XXVI, da CF; 833, V e VIII; e 919 do CPC: Indefiro o pedido de suspensão da execução. Indefiro a impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 14.825, determinando o cancelamento da constrição. Indefiro o pedido de penhora sobre os semoventes. Defiro o pedido subsidiário para determinar a penhora do imóvel urbano de matrícula nº 3.608. Expeça-se ofício ao CRI de Pontalina/GO comunicando o cancelamento da penhora incidente sobre a matrícula nº 14.825. Lavre-se termo de penhora do imóvel urbano (matrícula nº 3.608), intimando-se o exequente para promover a averbação, bom como comprovar recolhimento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovada a averbação, intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para manifestação no prazo legal (art. 841 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Pontalina/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 352/2026 05

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5063850-78.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Leediekson Soares Campos Requerido (s): Adelar Nunes De Freitas Maria Saturnino De Freitas DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Leediekson Soares Campos em desfavor de Adelar Nunes de Freitas e Maria Saturnino de Freitas, já devidamente qualificados. Narra o exequente ser possuidor de 01 (um) cheque emitido pelos executados na importância de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), o qual foi apresentado para compensação e devolvido nos dias 08.01.2024 e 10.01.2024. Menciona que no dia 15.01.2024 a cártula foi apontada a protesto, o qual ocorreu no dia 22.01.2024 por falta de pagamento. Destaca que a importância atualizada do débito perfaz o montante de R$376.131,10 (trezentos e setenta e um mil, cento e trinta e um reais e dez centavos). Requer, em suma, a citação do executado para efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem realizados atos de constrição. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Em decisão proferida no evento 04 foi determinada a intimação do exequente para juntar termo de responsabilidade quanto à posse do título executivo original, o que fez no evento 06. Nesse sentido, a inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça, determinada a expedição de certidão de averbação premonitória e a citação do executado para pagar o débito (evento 08). Certidão para averbação da existência da execução expedida no evento 15, e comprovada a averbação e reiterado o pedido de citação (evento 20). Os mandados de citação não foram cumpridos (eventos 21 e 22), no entanto, o exequente indicou novo endereço para citação no evento 25, sendo expedidos novos mandados de citação (eventos 29 e 30). Os executados foram citados (eventos 32 e 33), no entanto, não pagaram a dívida, conforme certidão negativa de penhora (eventos 34 e 35), o que motivou o exequente a pugnar pela penhora e avaliação do imóvel rural de propriedade do executado, devidamente registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina sob a matrícula 14.828 (evento 22). Em decisão proferida no evento 40 foi indeferido o pedido de penhora de imóveis, e determinada a intimação do exequente para recolher custas para pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados. O exequente apresentou planilha de débito atualizada, efetuando as custas para pesquisa de bens (evento 42). Em seguida, foi determinada a realização de pesquisa via Infojud, pelo sistema Renajud, e penhora online nas contas dos executados pelo sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito (evento 45). Diante disso, as pesquisas foram realizadas e anexadas nos eventos 47 a 50. Verifica-se que foram localizados dois bens móveis e incluídas as restrições de transferência e circulação, no entanto, não foram encontrados saldos em contas bancárias. Por tais razões, o exequente manifestou no evento 51 pela realização da penhora do imóvel rural de propriedade dos executados, anexando planilha de débito atualizada. Com os autos conclusos, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 14.825 do CRI de Pontalina-GO por termo nos autos. Expedido o respectivo termo (evento 55), a parte exequente pugnou pela juntada da certidão de inteiro teor do imóvel com o registro da penhora, azo em que requereu a intimação dos executados para se manifestarem. Sobreveio manifestação do evento 62, na qual os executados apresentaram impugnação à penhora, ao argumento de que o bem constrito é utilizado para moradia e subsistência da família, tratando-se de bem impenhorável. Na ocasião, apontaram a existência de Embargos à Execução opostos sob o nº 5790227-45.2024.8.09.0129, que visam discutir a higidez do título executivo extrajudicial que fundamenta a presente execução. Assim, requerem a suspensão da presente ação até julgamento dos embargos. Posteriormente, no evento 68, apresentaram nova petição incidental, com o argumento de ser impenhorável o imóvel, em razão de se tratar de pequena propriedade rural. Assim, pugnam pela expedição de ofício ao CRI de Pontalina/GO para que procedam imediatamente com a baixa da penhora do imóvel penhorado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da impugnação à penhora Conforme relatado, os executados apresentaram impugnação à penhora e arguição de impenhorabilidade nos eventos 62 e 68, respectivamente, aduzindo, em apertada síntese, que o imóvel se trata de pequena propriedade rural, bem como se destina à moradia e subsistência da família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável. Ocorre que, embora apresentada à referida manifestação, não houve intimação do exequente para se manifestar sobre as referidas alegações a fim de atender ao princípio do contraditório. Assim, antes de qualquer providência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das petições e documentos juntados nos eventos 62 e 68, referente à impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 14.825 do CRI de Pontalina-GO. Com a manifestação, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina, 1º de outubro de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5063850-78.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Leediekson Soares Campos Requerido (s): Adelar Nunes De Freitas Maria Saturnino De Freitas DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Leediekson Soares Campos em desfavor de Adelar Nunes de Freitas e Maria Saturnino de Freitas, já devidamente qualificados. Narra o exequente ser possuidor de 01 (um) cheque emitido pelos executados na importância de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), o qual foi apresentado para compensação e devolvido nos dias 08.01.2024 e 10.01.2024. Menciona que no dia 15.01.2024 a cártula foi apontada a protesto, o qual ocorreu no dia 22.01.2024 por falta de pagamento. Destaca que a importância atualizada do débito perfaz o montante de R$376.131,10 (trezentos e setenta e um mil, cento e trinta e um reais e dez centavos). Requer, em suma, a citação do executado para efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem realizados atos de constrição. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Em decisão proferida no evento 04 foi determinada a intimação do exequente para juntar termo de responsabilidade quanto à posse do título executivo original, o que fez no evento 06. Nesse sentido, a inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça, determinada a expedição de certidão de averbação premonitória e a citação do executado para pagar o débito (evento 08). Certidão para averbação da existência da execução expedida no evento 15, e comprovada a averbação e reiterado o pedido de citação (evento 20). Os mandados de citação não foram cumpridos (eventos 21 e 22), no entanto, o exequente indicou novo endereço para citação no evento 25, sendo expedidos novos mandados de citação (eventos 29 e 30). Os executados foram citados (eventos 32 e 33), no entanto, não pagaram a dívida, conforme certidão negativa de penhora (eventos 34 e 35), o que motivou o exequente a pugnar pela penhora e avaliação do imóvel rural de propriedade do executado, devidamente registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina sob a matrícula 14.828 (evento 22). Em decisão proferida no evento 40 foi indeferido o pedido de penhora de imóveis, e determinada a intimação do exequente para recolher custas para pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados. O exequente apresentou planilha de débito atualizada, efetuando as custas para pesquisa de bens (evento 42). Em seguida, foi determinada a realização de pesquisa via Infojud, pelo sistema Renajud, e penhora online nas contas dos executados pelo sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito (evento 45). Diante disso, as pesquisas foram realizadas e anexadas nos eventos 47 a 50. Verifica-se que foram localizados dois bens móveis e incluídas as restrições de transferência e circulação, no entanto, não foram encontrados saldos em contas bancárias. Por tais razões, o exequente manifestou no evento 51 pela realização da penhora do imóvel rural de propriedade dos executados, anexando planilha de débito atualizada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pleiteia o exequente a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 14.825 do CRI de Pontalina-GO, registrado em nome dos executados Adelar Nunes de Freitas casado com Maria Saturnino de Freitas. Assim, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 14.825 do CRI de Pontalina-GO, sendo: “uma gleba de terras situada na Fazenda São Bento de Cima, deste município de Pontalina-GO, com a área de 32,4551 ha”. A penhora do imóvel deverá ser feita por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1°, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de penhora e intime-se o exequente para proceder, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina-GO, o registro da penhora do referido imóvel, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidão de matrícula atualizada. Comprovado o registro da penhora, intime-se o executado, por seu procurador, e eventual cônjuge, por carta, com aviso de recebimento, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedido o mandado e comprovada a intimação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada da certidão atualizada de matrícula do imóvel, a averbação da constrição, sob pena de levantamento da penhora e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. No referido prazo supra, deverá a parte autora recolher as custas relativas à locomoção do oficial de justiça para a avaliação do imóvel. Comprovada a averbação e recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido no endereço constante na certidão de matrícula acostada ao evento 42. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes e eventual cônjuge da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se acerca do Laudo de Avaliação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 14 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)