Execução de Título Extrajudicial 5063850-78.2024.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5063850-78.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5063850-78.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Leediekson Soares Campos Requerido (s): Adelar Nunes De Freitas Maria Saturnino De Freitas DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Leediekson Soares Campos em desfavor de Adelar Nunes de Freitas e Maria Saturnino de Freitas, já devidamente qualificados. Narra o exequente ser possuidor de 01 (um) cheque emitido pelos executados na importância de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), o qual foi apresentado para compensação e devolvido nos dias 08.01.2024 e 10.01.2024. Menciona que no dia 15.01.2024 a cártula foi apontada a protesto, o qual ocorreu no dia 22.01.2024 por falta de pagamento. Destaca que a importância atualizada do débito perfaz o montante de R$376.131,10 (trezentos e setenta e um mil, cento e trinta e um reais e dez centavos). Requer, em suma, a citação do executado para efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem realizados atos de constrição. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Em decisão proferida no evento 04 foi determinada a intimação do exequente para juntar termo de responsabilidade quanto à posse do título executivo original, o que fez no evento 06. Nesse sentido, a inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça, determinada a expedição de certidão de averbação premonitória e a citação do executado para pagar o débito (evento 08). Certidão para averbação da existência da execução expedida no evento 15, e comprovada a averbação e reiterado o pedido de citação (evento 20). Os mandados de citação não foram cumpridos (eventos 21 e 22), no entanto, o exequente indicou novo endereço para citação no evento 25, sendo expedidos novos mandados de citação (eventos 29 e 30). Os executados foram citados (eventos 32 e 33), no entanto, não pagaram a dívida, conforme certidão negativa de penhora (eventos 34 e 35), o que motivou o exequente a pugnar pela penhora e avaliação do imóvel rural de propriedade do executado, devidamente registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina sob a matrícula 14.828 (evento 22). Em decisão proferida no evento 40 foi indeferido o pedido de penhora de imóveis, e determinada a intimação do exequente para recolher custas para pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados. O exequente apresentou planilha de débito atualizada, efetuando as custas para pesquisa de bens (evento 42). Em seguida, foi determinada a realização de pesquisa via Infojud, pelo sistema Renajud, e penhora online nas contas dos executados pelo sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito (evento 45). Diante disso, as pesquisas foram realizadas e anexadas nos eventos 47 a 50. Verifica-se que foram localizados dois bens móveis e incluídas as restrições de transferência e circulação, no entanto, não foram encontrados saldos em contas bancárias. Por tais razões, o exequente manifestou no evento 51 pela realização da penhora do imóvel rural de propriedade dos executados, anexando planilha de débito atualizada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pleiteia o exequente a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 14.825 do CRI de Pontalina-GO, registrado em nome dos executados Adelar Nunes de Freitas casado com Maria Saturnino de Freitas. Assim, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 14.825 do CRI de Pontalina-GO, sendo: “uma gleba de terras situada na Fazenda São Bento de Cima, deste município de Pontalina-GO, com a área de 32,4551 ha”. A penhora do imóvel deverá ser feita por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1°, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de penhora e intime-se o exequente para proceder, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina-GO, o registro da penhora do referido imóvel, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidão de matrícula atualizada. Comprovado o registro da penhora, intime-se o executado, por seu procurador, e eventual cônjuge, por carta, com aviso de recebimento, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedido o mandado e comprovada a intimação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada da certidão atualizada de matrícula do imóvel, a averbação da constrição, sob pena de levantamento da penhora e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. No referido prazo supra, deverá a parte autora recolher as custas relativas à locomoção do oficial de justiça para a avaliação do imóvel. Comprovada a averbação e recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido no endereço constante na certidão de matrícula acostada ao evento 42. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes e eventual cônjuge da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se acerca do Laudo de Avaliação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 14 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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