Cumprimento de sentença 5117084-93.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5117084-93.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 15:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 14:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 16:17

Confirmada

04/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 18:46

Confirmada

23/04/2026, 16:32

Documento

23/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:53

Confirmada

02/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 17:51

Expedição de documento

29/01/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5117084-93.2016.8.09.0051 Autor: RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETO Réu: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cumprimento de Sentença CF Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETO em face de ESTADO DE GOIÁS. Intimado o(a) Executado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30(trinta) dias,concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente. Assim, HOMOLOGO o valor total líquido apresentado pelo Credor/CUC no evento 235: R$ 230.768,83 (duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), ressalvados erro material ou má-fé, e DETERMINO a expedição de precatório em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da dívida, via Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, no importe mencionado no evento 235, em benefício da parte exequente. Expeça-se o respectivo ofício requisitório de pagamento para restituição das custas processuais. Esclareço a serventia e aos patronos que, os autos somente retornarão conclusos conforme as determinações acima ou pendência de pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 23 de janeiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e2

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 17:13

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5117084-93.2016.8.09.0051Autor: RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETORéu: ESTADO DE GOIÁSDECISÃOCumprimento de Sentença CF Trata-se de um cumprimento de sentença em que RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETO figura como exequente e o ESTADO DE GOIÁS como executado. O processo envolve duas obrigações principais:1-Obrigação de fazer: recálculo de proventos de aposentadoria com enquadramento funcional correto; 2-Obrigação de pagar: valores retroativos e atualizações monetárias. Conforme os documentos apresentados (evento 207), o Estado de Goiás já cumpriu a obrigação de fazer, realizando o enquadramento do exequente no cargo de Biomédico, Nível III, Referência "N", do Grupo Ocupacional Analista de Saúde, implementando os novos valores a partir de janeiro de 2024.O exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$274.388,68, referente às diferenças retroativas e atualizações monetárias, em cumprimento ao art. 534 do CPC (evento 207). DETERMINO as seguintes PROVIDÊNCIAS, conforme o caso dos autos:2 - Intime-se o(a) ESTADO DE GOIÁS para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias.3 - Impugnação de Cálculos: havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 (quinze) dias, e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para apreciação.4 - Sem Impugnação ou Concordância do Executado: Caso não haja pedido de impugnação por parte do Executado ou concordância com os valores, desde já fica HOMOLOGADO o valor apresentado pelo credor no evento 207, ressalvados erro material ou má-fé, e DETERMINADO a expedição de precatório em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil.Pedido de ressarcimento das custas processuais: Defiro o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, uma vez que a natureza jurídica do crédito devido pelo Executado é diversa daquela.Reserva de Honorários Contratuais:Defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual contratado (ver contrato), no Precatório a ser expedido, em benefício do patrono da Exequente.Honorários de Sucumbência:Uma vez liquidado o valor da Execução, arbitro os honorários de sucumbência, no importe de 10 % (Dez por cento) sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já DETERMINO a requisição do pagamento. Transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da dívida, via Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, no importe mencionado no evento 01, em benefício da parte exequente.Expeça-se o respectivo ofício requisitório de pagamento para restituição das custas processuais.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, 07 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoa1

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso nº: 5117084-93.2016.8.09.0051Autor: RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETORéu: ESTADO DE GOIÁSEndereço do(s) Réu(s): Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 03 CENTRO, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: --Mandado Nr: ________________Ofício Nr: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEsta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETO figura como exequente e o ESTADO DE GOIÁS como executado, visando a implementação de obrigação de fazer consistente no recálculo de proventos de aposentadoria e o pagamento de valores retroativos.Em decisão proferida em 17/04/2023 (evento 157), este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pelas partes para: i) afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência contra o Estado de Goiás; e ii) determinar ao Estado de Goiás que procedesse à juntada de documentos para apuração do montante devido à parte exequente, bem como realizasse o recálculo do benefício previdenciário, obedecendo estritamente o que fora determinado na sentença e no julgamento do TJGO. Foi concedido prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de arbitramento de multa diária.Em 03/06/2024 (evento 186), o Estado de Goiás compareceu aos autos informando a juntada de documentos para auxiliar a parte exequente a compreender os limites do cumprimento administrativo da obrigação de fazer, requerendo a intimação da parte autora para análise.Em 24/07/2024 (evento 188), o Estado requereu a juntada de documentação referente ao cumprimento da decisão judicial, solicitando a revogação ou redução de eventual multa aplicada, sob a alegação de ter cumprido a obrigação de fazer determinada. Na oportunidade, informou que o processo administrativo poderia ser acompanhado pela parte através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o número 200600010004205.Em 28/08/2024 (evento 191), o exequente apresentou manifestação alegando descumprimento da determinação judicial pelo Estado, argumentando que: a) o pagamento foi efetuado sem as devidas atualizações monetárias; b) não houve pagamento das diferenças relativas ao período dos cinco anos anteriores à propositura da ação até o trânsito em julgado; e c) não foram juntados documentos necessários para o cálculo pelo contador judicial. Requereu a juntada de documentos, o pagamento das atualizações monetárias, a arbitragem de multa diária e a aplicação de multa por litigância de má-fé.Em 24/01/2025 (evento 198), o Estado manifestou-se afirmando ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, com a implementação dos proventos recalculados a partir de janeiro de 2024, com o enquadramento do interessado no cargo de Biomédico, Nível III, Referência "N", do Grupo Ocupacional Analista de Saúde. Quanto à obrigação de pagar, defendeu que deveria ser objeto de cumprimento de sentença específico, nos termos do art. 534 do CPC, observando o art. 100 da CF/88.Em 18/02/2025 (evento 200), o exequente reiterou o alegado descumprimento da obrigação de fazer, requerendo prioridade processual por contar com 60 anos de idade, bem como a juntada de documentos pelo Estado e a aplicação de multa.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando que o exequente conta atualmente com 60 anos de idade, conforme documentação nos autos, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Proceda-se às anotações necessárias.Passo à análise do cumprimento da decisão judicial que determinou ao Estado de Goiás a implementação da obrigação de fazer e a apresentação de documentos para apuração dos valores devidos.Em relação à obrigação de fazer, verifica-se pelos documentos juntados nos eventos 186 e 188 que o Estado de Goiás realizou o recálculo dos proventos de aposentadoria do exequente, promovendo seu enquadramento no cargo de Biomédico, Nível III, Referência "N", do Grupo Ocupacional Analista de Saúde, do Quadro Permanente dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, implementando os novos valores a partir de janeiro de 2024.Tal providência atende ao núcleo essencial da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, que visava justamente à correção do enquadramento funcional do exequente e o consequente recálculo de seus proventos. A implementação dos novos valores a partir de janeiro de 2024 demonstra o efetivo cumprimento da obrigação principal imposta ao executado.No tocante às diferenças retroativas e às atualizações monetárias reclamadas pelo exequente, entendo que tais questões se inserem no âmbito da obrigação de pagar quantia certa, que deve ser processada segundo o rito específico previsto no art. 534 do CPC, em observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/88).O Código de Processo Civil estabelece procedimentos distintos para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer (arts. 536 e 537) e para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 e 535). No caso em análise, ambas as obrigações decorrem do mesmo título judicial, porém, devem ser executadas segundo seus ritos próprios.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública deve observar o regime constitucional de precatórios, salvo as exceções legais, como as requisições de pequeno valor. Assim, quanto ao suposto descumprimento relacionado à falta de pagamento das diferenças retroativas e ausência de aplicação dos índices de atualização monetária, entendo que tais questões não configuram descumprimento da obrigação de fazer propriamente dita, mas sim matéria a ser dirimida no procedimento específico de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, mediante apresentação de memória de cálculo pelo exequente, nos termos do art. 534 do CPC.No que se refere à juntada de documentos pelo Estado, necessários para a elaboração dos cálculos, verifico que o executado trouxe aos autos informações sobre o enquadramento realizado e os novos valores implementados, bem como indicou o número do processo administrativo (200600010004205) e as formas de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para acompanhamento detalhado pela parte interessada.Tais providências são suficientes para o momento processual atual, considerando que, para o prosseguimento da execução quanto aos valores retroativos, deverá o exequente apresentar o cumprimento de sentença específico para obrigação de pagar, com a respectiva memória de cálculo, podendo, se necessário, requerer a exibição de documentos específicos que entenda indispensáveis, o que será analisado oportunamente.Com relação à multa diária prevista na decisão de evento 157, entendo não ser o caso de sua aplicação, uma vez que a obrigação de fazer principal foi devidamente cumprida pelo Estado de Goiás, conforme demonstrado pela documentação juntada. A multa coercitiva prevista no art. 537 do CPC tem natureza processual e caráter inibitório, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se prestando a punir eventual mora no cumprimento ou a reparar prejuízos do credor.Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, uma vez cumprida a obrigação principal, ainda que com algum atraso, não se justifica a manutenção da multa, especialmente quando não demonstrado prejuízo significativo ao credor. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não vislumbro a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que o Estado de Goiás, dentro das limitações e complexidades inerentes à sua estrutura administrativa, adotou providências para dar cumprimento à decisão judicial, não havendo evidências de comportamento temerário ou propósito protelatório que justifique a aplicação da sanção pleiteada.Ante o exposto:1- DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação processual formulado pelo exequente, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso; 2- RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado de Goiás, consistente no enquadramento do exequente no cargo de Biomédico, Nível III, Referência "N", do Grupo Ocupacional Analista de Saúde e recálculo de seus proventos, implementados a partir de janeiro de 2024; 3- AFASTO a aplicação da multa diária prevista na decisão de evento 157, tendo em vista o cumprimento da obrigação principal; 4- INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; 5- DETERMINO que a execução da obrigação de pagar, referente às diferenças retroativas e atualizações monetárias, seja processada em cumprimento de sentença específico, nos termos do art. 534 do CPC, mediante apresentação de memória de cálculo pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se.GOIÂNIA/GO, 28 de fevereiro de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a1

05/03/2025, 00:00

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