Cumprimento de sentença 5117084-93.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5117084-93.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5117084-93.2016.8.09.0051Autor: RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETORéu: ESTADO DE GOIÁSDECISÃOCumprimento de Sentença CF Trata-se de um cumprimento de sentença em que RAIMUNDO MOREIRA MARTINS NETO figura como exequente e o ESTADO DE GOIÁS como executado. O processo envolve duas obrigações principais:1-Obrigação de fazer: recálculo de proventos de aposentadoria com enquadramento funcional correto; 2-Obrigação de pagar: valores retroativos e atualizações monetárias. Conforme os documentos apresentados (evento 207), o Estado de Goiás já cumpriu a obrigação de fazer, realizando o enquadramento do exequente no cargo de Biomédico, Nível III, Referência "N", do Grupo Ocupacional Analista de Saúde, implementando os novos valores a partir de janeiro de 2024.O exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$274.388,68, referente às diferenças retroativas e atualizações monetárias, em cumprimento ao art. 534 do CPC (evento 207). DETERMINO as seguintes PROVIDÊNCIAS, conforme o caso dos autos:2 - Intime-se o(a) ESTADO DE GOIÁS para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias.3 - Impugnação de Cálculos: havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 (quinze) dias, e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para apreciação.4 - Sem Impugnação ou Concordância do Executado: Caso não haja pedido de impugnação por parte do Executado ou concordância com os valores, desde já fica HOMOLOGADO o valor apresentado pelo credor no evento 207, ressalvados erro material ou má-fé, e DETERMINADO a expedição de precatório em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil.Pedido de ressarcimento das custas processuais: Defiro o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, uma vez que a natureza jurídica do crédito devido pelo Executado é diversa daquela.Reserva de Honorários Contratuais:Defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual contratado (ver contrato), no Precatório a ser expedido, em benefício do patrono da Exequente.Honorários de Sucumbência:Uma vez liquidado o valor da Execução, arbitro os honorários de sucumbência, no importe de 10 % (Dez por cento) sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já DETERMINO a requisição do pagamento. Transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da dívida, via Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, no importe mencionado no evento 01, em benefício da parte exequente.Expeça-se o respectivo ofício requisitório de pagamento para restituição das custas processuais.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, 07 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoa1

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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