Apelação Cível 0373336-94.2012.8.09.0105 - TJGO

Apelação Cível 0373336-94.2012.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0373336-94.2012.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de execução de sentença (honorários advocatícios) promovida por Precisão Agrícola Ltda em desfavor de Fenix Agro-Pecus Industrial Ltda. A executada, por meio da petição de mov. 97, noticiou o cumprimento da obrigação por meio de depósito judicial do valor integral do débito. A exequente requereu o levantamento do valor depositado sem fazer qualquer ressalva (mov. 101). Instada a se manifestar quanto à compensação das custas finais, a exequente o fez na mov. 115, concordando com a compensação proposta pela executada. É o relatório. Decido. O cumprimento da obrigação dá ensejo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. In casu, verifica-se que já houve o levantamento, pela exequente, do valor depositado (mov.108). Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, para que produzam os efeitos legais (CPC, art. 925). Custas finais em reembolso, na forma como convencionada entre as partes, com compensação recíproca de obrigações (mov. 97 e 115). Contudo, se houver pendência de pagamento de custas finais, estas ficarão a cargo da parte vencida no processo de conhecimento. Após eventual providência, arquivem-se incontinenti os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0373336-94.2012.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de execução de sentença (honorários advocatícios) promovida por Precisão Agrícola Ltda em desfavor de Fenix Agro-Pecus Industrial Ltda. A executada, por meio da petição de mov. 97, noticiou o cumprimento da obrigação por meio de depósito judicial do valor integral do débito. A exequente requereu o levantamento do valor depositado sem fazer qualquer ressalva (mov. 101). Instada a se manifestar quanto à compensação das custas finais, a exequente o fez na mov. 115, concordando com a compensação proposta pela executada. É o relatório. Decido. O cumprimento da obrigação dá ensejo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. In casu, verifica-se que já houve o levantamento, pela exequente, do valor depositado (mov.108). Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, para que produzam os efeitos legais (CPC, art. 925). Custas finais em reembolso, na forma como convencionada entre as partes, com compensação recíproca de obrigações (mov. 97 e 115). Contudo, se houver pendência de pagamento de custas finais, estas ficarão a cargo da parte vencida no processo de conhecimento. Após eventual providência, arquivem-se incontinenti os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0373336-94.2012.8.09.0105 DECISÃO Defiro o pedido de mov. 101, do exequente (levantamento do valor). Assim, oficie-se ao banco depositário da conta judicial vinculada a estes autos para transferir o saldo total atual do depósito de mov. 97 para a conta informada na mov. 101, por meio de TED ou DOC, no prazo de cinco dias. Autorizo a instituição financeira depositária a deduzir do montante do depósito o valor de eventual tarifa bancária correlata, se existente. A instituição financeira deverá informar sobre a transferência no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, antes da extinção do cumprimento de sentença, intime-se a exequente para se manifestar especificamente, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de compensação do valor da restituição das custas processuais com o débito da exequente para com a executada, em autos conexos (mov.97). Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0373336-94.2012.8.09.0105 DECISÃO Defiro o pedido de mov. 101, do exequente (levantamento do valor). Assim, oficie-se ao banco depositário da conta judicial vinculada a estes autos para transferir o saldo total atual do depósito de mov. 97 para a conta informada na mov. 101, por meio de TED ou DOC, no prazo de cinco dias. Autorizo a instituição financeira depositária a deduzir do montante do depósito o valor de eventual tarifa bancária correlata, se existente. A instituição financeira deverá informar sobre a transferência no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, antes da extinção do cumprimento de sentença, intime-se a exequente para se manifestar especificamente, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de compensação do valor da restituição das custas processuais com o débito da exequente para com a executada, em autos conexos (mov.97). Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Em face do pedido de cumprimento da sentença retro, altere-se, no Sistema, a natureza/classe da causa para cumprimento/execução de sentença. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio do respectivo advogado constituído, se houver, ou pessoalmente por meio de carta com A.R (Correios), se não houver advogado constituído, ou por edital com prazo de vinte dias, na hipótese de o executado ter sido citado por edital e se tornado revel na fase de conhecimento, para pagar (em) o valor informado pelo credor, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência cumulativa de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o montante atualizado do débito, com subsequente penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a obrigação, tudo nos termos dos art. 513 e seus §§, e 523 e seus §§, todos do CPC. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo previsto do art. 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Em face do pedido de cumprimento da sentença retro, altere-se, no Sistema, a natureza/classe da causa para cumprimento/execução de sentença. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio do respectivo advogado constituído, se houver, ou pessoalmente por meio de carta com A.R (Correios), se não houver advogado constituído, ou por edital com prazo de vinte dias, na hipótese de o executado ter sido citado por edital e se tornado revel na fase de conhecimento, para pagar (em) o valor informado pelo credor, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência cumulativa de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o montante atualizado do débito, com subsequente penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a obrigação, tudo nos termos dos art. 513 e seus §§, e 523 e seus §§, todos do CPC. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo previsto do art. 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/11/2025, 10:46

Trânsito em julgado

04/11/2025, 10:46

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0373336-94.2012.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS APELANTE: FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA APELADA: PRECISÃO AGRÍCOLA LTDA-ME RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AUTÔNOMA EM AÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO ÚNICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de sustação definitiva de protesto das duplicatas mercantis nº 15.491-1/1, nº 15.489-1/1 e nº 15.611-1/1, após julgamento de procedência dos embargos à execução que reconheceu inexigibilidade parcial dos títulos, condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se (i) a conexão entre ações cautelares, declaratórias e embargos à execução autoriza fixação única de honorários advocatícios para todas as demandas; (ii) estabelecer se ocorreu sucumbência recíproca que afastaria a condenação em honorários; (iii) determinar se o percentual de honorários fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios observa o princípio da sucumbência, recaindo sobre aquele que for vencido na demanda, aplicando-se subsidiariamente o princípio da causalidade para determinar quem deve arcar com as despesas processuais quando a sucumbência não for suficiente. 4. As ações conexas, embora relacionadas, constituem demandas autônomas com elementos próprios (partes, objeto, causa de pedir), não se justificando a imposição de verba honorária única, vez que cada processo demanda trabalho distinto do advogado. 5. A atual legislação processual veda expressamente a compensação dos valores devidos aos advogados das partes reciprocamente sucumbentes, determinando que o arbitramento seja autônomo em cada ação ajuizada. 6. O julgamento conjunto de feitos conexos não importa na fixação única da verba honorária, devendo o arbitramento operar-se de forma autônoma para cada demanda, conforme disposições legais aplicáveis. 7. A fixação dos honorários advocatícios observou estritamente os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, adotando o percentual mínimo legal de 10% após consideração dos critérios de natureza, importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. 8. Não se configura sucumbência recíproca no presente feito, vez que a sentença reconheceu integralmente a procedência do pedido, determinando definitivamente a sustação do protesto das duplicatas, caracterizando sucumbência integral da ré. 9. É possível a fixação de honorários advocatícios em ação cautelar por aplicação do princípio da causalidade, devendo aquele que deu azo ao ajuizamento da ação responder pelos ônus sucumbenciais, sendo o afastamento da condenação justificável apenas quando inexistente litigiosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA “Ações conexas constituem demandas autônomas que demandam fixação independente de honorários advocatícios, não se aplicando verba única mesmo em caso de julgamento conjunto, devendo cada processo arcar com seus próprios ônus sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, incs. III e IV, § 11 e § 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.742.912/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/4/2021; STJ, Decisão Monocrática, AREsp 1930812-PR, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25/10/2021; STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2.054.080/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.866.880/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0089509-35.2015.8.09.0051, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. em 04/12/2018, DJe de 04/12/2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1465951/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. em 28/11/2017, DJe de 05/12/2017. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0373336-94.2012.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS APELANTE: FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA APELADA: PRECISÃO AGRÍCOLA LTDA-ME RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível (mov. 42) interposta por FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA diante de sentença (movs. 30 e 33) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Mineiros na Ação Cautelar de Sustação de Protesto, ajuizada em seu desfavor por PRECISÃO AGRÍCOLA LTDA-ME, a qual julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a sustação do protesto das duplicatas mercantis nº 15.491-1/1, 15.489-1/1 e 15.611-1/1. Com efeito, constata-se que o cerne da irresignação recursal consiste na alegação de fixação desproporcional dos honorários advocatícios, sustentando a apelante que a conexão das demandas deveria ter resultado em julgamento conjunto com fixação única da verba honorária, bem como na alegação de existência de sucumbência recíproca. Da análise do conjunto probatório processual tem-se que a insurgência recursal não merece prosperar. Nos termos dos arts. 82, § 2º e 85 do CPC, a condenação em custas e honorários advocatícios recairá sobre aquele que for vencido na demanda, em observância ao princípio da sucumbência. Há casos, contudo, em que a sucumbência, por si só, não é suficiente para definir a quem se deve atribuir a obrigação pelo custo do processo, quando então a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais será atribuída em observância ao princípio da causalidade. De acordo com o referido princípio, as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, ou seja, por quem, via ação ou omissão, causou a formação da relação processual, conforme reiterados paradigmas jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, que concluem no sentido de que “no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.742.912/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/4/2021). Conforme esclareceu o Juízo de origem, a presente ação cautelar, proposta ainda sob a égide do CPC/73, seria julgada de forma isolada em razão de ser conexa, por via reflexa, aos Embargos à Execução n. 0179343-52.2013.8.09.0105, que já foram julgados e constituem prejudicial externa à Ação Declaratória n. 0406204-28.2012.8.09.0105, que, por sua vez, ficou prejudicada pelo julgamento dos embargos. Para melhor contextualização, verifica-se que a apelada ajuizou a presente cautelar, postulando a sustação do protesto das duplicatas nºs 15.491-1/1, 15.489-1/1 e 15.611-1/1, sendo-lhe deferida, liminarmente, a sustação. Posteriormente, a apelada manejou Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0406204-28.2012.8.09.0105, pretendendo a inexigibilidade dos títulos apontados. Na sequência, a apelante propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0074491-74.2013.8.09.0105 para cobrança dos valores materializados nas duplicatas mencionadas, bem como em outros dois títulos (objetos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. 0396798-80.2012.8.09.0105 e da Ação Cautelar n. 0361224-93.2012.8.09). A cobrança foi impugnada pela executada por meio dos Embargos à Execução nº 0179343-52.2013.8.09.0105, que foram julgados procedentes, determinando a exclusão do valor total do débito correspondente aos insumos agrícolas “Quimifol Boro e Quimifol K-40”. Vê-se que, a despeito da conexão existente entre as ações cautelares e declaratórias e destas com os Embargos à Execução, foram elas julgadas separadamente, sendo a apelante condenada, em cada uma delas, em honorários advocatícios de sucumbência, fixados no mínimo legal de 10% previsto no art. 85 do CPC. Como bem decidiu o Juízo a quo, não se justifica a imposição de uma única verba honorária para as cinco lides em questão, vez que autônomas umas das outras, ligadas apenas pela conexão. As ações não se confundem, sendo processos distintos, na medida em que contêm todos os elementos de uma ação autônoma (partes, objeto, causa de pedir). Consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma autônoma. Consigne-se que, ainda que houvessem sido julgadas por sentença única, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deveria operar-se de forma autônoma para cada uma das demandas, porquanto inexiste previsão legal para fixação de verba única, nos moldes pretendidos pela apelante. Em se tratando de ato judicial único a resolver, simultaneamente, ações distintas, deverá ele, em atenção às disposições legais, registrar as peculiaridades de cada uma delas, em especial a sucumbência quanto aos pedidos nelas formulados. Não por outra razão, a atual legislação processual, em expressa inovação em relação ao posicionamento jurisprudencial que predominava durante a vigência do CPC/73, passou a vedar, expressamente, a possibilidade de compensação dos valores devidos aos advogados das partes reciprocamente sucumbentes, a ensejar a conclusão de que o arbitramento deverá ser autônomo em cada uma das ações ajuizadas, consoante as regras legais aplicáveis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar monocraticamente o AREsp 1930812-PR, confirmou o acórdão impugnado para assentar que “há que se considerar que o fato de a sentença julgar simultaneamente quatro demandas conexas, com o único intuito de evitar decisões contraditórias, não interfere no arbitramento dos honorários, dada a autonomia das ações” (STJ, Decisão Monocrática, AREsp 1930812-PR, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25/10/2021). No mesmo sentido, a propósito, os seguintes paradigmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, podem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência na sentença de extinção da execução fiscal, mesmo que a sentença de procedência do pedido feito em ação conexa já tenha fixado outra verba honorária, na hipótese em que o magistrado não opte por um único arbitramento para ambas as ações. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu em confronto com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o recurso especial foi provido para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados, no processo executivo fiscal, à luz das regras processuais vigentes à época da sentença. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2.054.080/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Ementa: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SEPARADAMENTE. TRÊS AÇÕES CONTRA A AGRAVANTE. IMPROCEDENTES. UMA AÇÃO CONTRA A AGRAVANTE. PROCEDENTE PARCIALMENTE. ARBITRAMENTO ÚNICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20, DO CPC/73. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA NESTA PARTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.866.880/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) Na mesma direção, tem-se o seguinte paradigma jurisprudencial deste egrégio Sodalício: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS. ARBITRAMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. 1. Em atenção às disposições da novel legislação processual civil, infere-se que o julgamento conjunto de feitos conexos, reunidos em conformidade com o art. 55 do CPC/15, não importa, em consequência, na fixação única da verba honorária. 2. Nessa esteira, o art. 85, §14, da codificação vigente veda, de forma expressa, a compensação dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes reciprocamente sucumbentes, a ensejar a conclusão de que o arbitramento deverá ser autônomo em cada uma das ações ajuizadas, consoante as regras legais aplicáveis. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0089509-35.2015.8.09.0051, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. em 04/12/2018, DJe de 04/12/2018) Destarte, vez que cada processo demandou trabalho distinto, ainda que conexo, e mesmo tendo havido aproveitamento de atos processuais por meio da realização de instrução conjunta, houve atuação profissional em todas as demandas, de modo que deve ser o Advogado remunerado devidamente em todas elas, não havendo que se falar em condenação única. Ademais, na fixação dos honorários advocatícios, houve estrita observância dos limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como foram atendidos os critérios para fixação do valor, sendo a natureza e a importância da causa e trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço mensurados para seu arbitramento (art. 85, § 2º, inc. III e IV), tanto é que resultou na adoção do percentual mínimo legal. Portanto, inviável a redução pretendida pela apelante, porquanto obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. A apelante também sustenta que é caso de sucumbência recíproca, ao argumento de que a apelada foi sucumbente em parte de seus pedidos, porquanto, nos Embargos à Execução, foi reconhecida a inexigibilidade dos valores referentes a somente dois produtos, de modo que, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, seria cabível a aplicação do disposto no art. 86 do CPC. Contudo, a sentença proferida no presente feito, confirmando a decisão liminar, reconheceu a procedência do pedido da apelada e determinou, em definitivo, a sustação do protesto das duplicatas mercantis nºs 15.491-1/1, 15.489-1/1 e 15.611-1/1, o que, inevitavelmente, configura a sucumbência da apelante. Assim, pelas mesmas razões já expostas, não há como acolher a pretensão recursal de ver deslocado, para a presente ação, o resultado do julgamento dos Embargos à Execução, que, aliás, diferentemente do objeto desta demanda, envolveu discussão de outros títulos de créditos e não somente daqueles discutidos nestes autos. Registre-se, por fim, no que respeita à ação cautelar de sustação de protesto, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é possível a fixação de honorários advocatícios em ação cautelar, por aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais. Em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, o afastamento da condenação, de acordo com a Corte Superior, apenas se justifica quando inexistente litigiosidade. No presente caso, caracterizada a pretensão resistida, por meio da apresentação de defesa, e vencida a parte ré, devem os ônus da sucumbência serem por ela suportados. Acerca do assunto enfocado, por oportuno, tem-se o seguinte paradigma jurisprudencial deste egrégio Sodalício: Ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 1. É possível a fixação de honorários advocatícios na ação cautelar, pois, por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais. O afastamento da condenação apenas se justifica quando inexistente litigiosidade. Precedentes. 2. No caso, pretende a recorrida, com a cautelar, o reconhecimento do direito à compensação de suposto indébito, relativo à multa e juros moratórios, ocorrido em parcelamento apesar de ocorrida denúncia espontânea. Essa pretensão foi resistida, além de reconhecida a inadequação do procedimento cautelar para esse propósito. 3. Vencido o autor, impõe-se o restabelecimento desse ônus sucumbencial nos termos da sentença. 4. Recurso especial provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1465951/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. em 28/11/2017, DJe de 05/12/2017) Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada, por estes e seus jurídicos fundamentos. De consequência, majoro os honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator Des. Fernando / A1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Desembargador Murilo Vieira de Faria e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Gilmar Luiz Coelho, em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Murilo Vieira de Faria. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada pelo Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0373336-94.2012.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS APELANTE: FÊNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA APELADA: PRECISÃO AGRÍCOLA LTDA-ME RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AUTÔNOMA EM AÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO ÚNICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de sustação definitiva de protesto das duplicatas mercantis nº 15.491-1/1, nº 15.489-1/1 e nº 15.611-1/1, após julgamento de procedência dos embargos à execução que reconheceu inexigibilidade parcial dos títulos, condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se (i) a conexão entre ações cautelares, declaratórias e embargos à execução autoriza fixação única de honorários advocatícios para todas as demandas; (ii) estabelecer se ocorreu sucumbência recíproca que afastaria a condenação em honorários; (iii) determinar se o percentual de honorários fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios observa o princípio da sucumbência, recaindo sobre aquele que for vencido na demanda, aplicando-se subsidiariamente o princípio da causalidade para determinar quem deve arcar com as despesas processuais quando a sucumbência não for suficiente. 4. As ações conexas, embora relacionadas, constituem demandas autônomas com elementos próprios (partes, objeto, causa de pedir), não se justificando a imposição de verba honorária única, vez que cada processo demanda trabalho distinto do advogado. 5. A atual legislação processual veda expressamente a compensação dos valores devidos aos advogados das partes reciprocamente sucumbentes, determinando que o arbitramento seja autônomo em cada ação ajuizada. 6. O julgamento conjunto de feitos conexos não importa na fixação única da verba honorária, devendo o arbitramento operar-se de forma autônoma para cada demanda, conforme disposições legais aplicáveis. 7. A fixação dos honorários advocatícios observou estritamente os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, adotando o percentual mínimo legal de 10% após consideração dos critérios de natureza, importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. 8. Não se configura sucumbência recíproca no presente feito, vez que a sentença reconheceu integralmente a procedência do pedido, determinando definitivamente a sustação do protesto das duplicatas, caracterizando sucumbência integral da ré. 9. É possível a fixação de honorários advocatícios em ação cautelar por aplicação do princípio da causalidade, devendo aquele que deu azo ao ajuizamento da ação responder pelos ônus sucumbenciais, sendo o afastamento da condenação justificável apenas quando inexistente litigiosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA “Ações conexas constituem demandas autônomas que demandam fixação independente de honorários advocatícios, não se aplicando verba única mesmo em caso de julgamento conjunto, devendo cada processo arcar com seus próprios ônus sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, incs. III e IV, § 11 e § 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.742.912/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/4/2021; STJ, Decisão Monocrática, AREsp 1930812-PR, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25/10/2021; STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2.054.080/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.866.880/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0089509-35.2015.8.09.0051, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. em 04/12/2018, DJe de 04/12/2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1465951/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. em 28/11/2017, DJe de 05/12/2017.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0373336-94.2012.8.09.0105DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOFenix Agro – Pecus Industrial Ltda, na mov. 33, opôs embargos de declaração em relação à sentença de mov. 30,alegando erro material e omissão, sob o argumento de que esta ação cautelar deveria ser julgada em conjunto com a ação principal, e seja reconhecida a sucumbência recíproca com diminuição do percentual da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Em razão da pretensão infringente dos embargos, a autora foi intimada para se manifestar, porém, quedou-se inerte (mov. 31). É o breve relatório. Decido.Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Extrai-se destes embargos que se trata de inconformismo da parte demandada/embargante com a sentença, notadamente em relação ao julgamento isolado da cautelar e na questão do percentual dos honorários advocatícios.A sentença está devidamente fundamentada, contendo as razões de decidir, permitindo ampla possibilidade da demandada/Embargante tentar a sua reforma por meio do recurso adequado, perante o órgão ad quem.Inclusive foi feita a observação da conexão desta cautelar com os embargos à execução julgados procedentes e como os embargos do devedor se prestam à defesa do executado e as demais ações foram extintas sem resolução de mérito por prejudicialidade externa, procedeu-se ao julgamento isolado desta cautelar para confirmar a sustação do protesto diante da procedência dos embargos à execução opostos, pois do contrário configurar-se-ia uma situação esdrúxula (mesmo vencendo os embargos com exclusão dos débitos impugnados, a cautelar seria extinta sem resolução de mérito com consequente revogação da decisão liminar, o que possibilitaria a restauração do protesto). Contudo, considerando os relevantes fundamentos do pedido da Embargante na questão do percentual dos honorários advocatícios, mormente o fato de que a instrução foi feita em conjunto com os embargos, reduzindo a atuação do(a) advogado(a) da parte contrária/vencedora nesta cautelar, entendo que é razoável reapreciar tal questão, em razão de erro material na interpretação do suporte fático em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.In casu, entendo descabida a fixação dos honorários advocatícios por equidade, porquanto não se tratam das hipóteses para tal previstas no inciso VIII do art. 85, do CPC. Contudo, considerando a redução da atuação do(a) advogado(a) da parte contrária/vencedora, nesta cautelar, entendo razoável a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC.Ante o exposto, acolho em parte estes aclaratórios e modifico a sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, reduzindo-os para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC.No mais (parte não modificada), fica mantida a sentença tal como prolatadaIntimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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