Execução da Pena 5437869-82.2023.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 5437869-82.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 16:33

Expedição de documento

28/11/2025, 14:47

Documento

28/11/2025, 14:44

Documento

17/11/2025, 15:50

Documento

04/11/2025, 12:59

Documento

03/11/2025, 14:31

Expedição de documento

03/11/2025, 14:28

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 18:44

Recebimento

17/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5437869-82.2023.8.09.0010COMARCA: ANICUNSAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADO: MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVARELATOR: Des. LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença (mov. 101) que absolveu MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA dos delitos previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.Postula, nas razões, reforma da sentença para condenar o apelado nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (mov. 113).ContextualizaçãoAos elementos do cartapácio. Narra a exordial acusatória (mov. 12):[…] IMPUTAÇÕES MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, no dia 29 de maio de 2023, na Avenida Goiás, nº 1495, Centro, Americano do Brasil/GO, mediante concurso de pessoas, subtraiu para si coisa[1] coisa alheia móvel, em prejuízo da vítima Fabiana Macedo da Silva.Nas mesmas circunstâncias, MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA corrompeu os menores Thyago Alves Avelar (nascido aos 29/10/2006 - de dezesseis anos a época) e Gabriel da Silva (nascido aos 17/02/2007 - de dezesseis anos a época), com eles praticando infração penal. NARRATIVA FÁTICA No dia dos fatos, MATHEUS, Thyago e Gabriel foram juntos a uma festa em Taquaral/GO, sendo que os dois menores conduziam duas motocicletas, enquanto que Thyago trazia MATHEUS como carona. Após a festa, enquanto passava por Americano do Brasil/GO, o grupo avistou uma bicicleta encostada em frente a uma residência. Na ocasião, os três indivíduos deliberaram por subtrair o objeto, sendo que MATHEUS desceu da moto, pegou a bicicleta e retornou para a garupa de Thyago, levando a res consigo. Depois da subtração, os três indivíduos foram para a casa de MATHEUS e armazenaram a bicicleta nos fundos da residência. A ação foi filmada por câmeras de segurança (evento 08). CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS FINAIS Assim agindo, MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA praticou as condutas típicas previstas no artigo 155, § 4º do Código Penal c/c artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente […] Recebida a denúncia em 24 de agosto de 2023 (mov. 14).Citado pessoalmente (mov. 21). Resposta escrita à acusação (mov. 22).Audiência de instrução e julgamento (mov. 99).Alegações finais orais (mov. 100).Proferida sentença absolutória em 03 de maio de 2025, nos seguintes termos (mov. 101):[…] É o relatório. Decido.Compulsando os autos verifica-se que é aplicável ao caso o princípio da insignificância, o qual prevê que o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado1.Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 84.412-0/SP), para aplicação de tal princípio é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.O Estado tem por função promover a proteção de bens juridicamente protegidos pela norma, mas deverá mensurar, em determinados casos, que a intervenção é desproporcional, quando uma ação é absolutamente incapaz de oferecer perigo.Sobre o princípio da proporcionalidade, ensina Cleber Masson: “a criação de tipos penais incriminadores deve constituir-se em atividade vantajosa para os membros da sociedade, eis que impõe um ônus a todos os cidadãos, decorrente da ameaça de punição que a eles acarreta.” (MASSON, Cleber, Direito Penal Esquematizado - Parte geral - vol. 1 -7ª edição, São Paulo: Editora Método, 2013, p. 44)Observa-se que o fato narrado na denúncia se amolda aos requisitos anteriormente descritos, tendo em vista que foi subtraído bem de valor irrisório, qual seja, uma bicicleta avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), a qual foi devidamente restituída à vítima, conforme se verifica no termo de entrega constante à fl. 27/PDF.Em juízo, a vítima Fabiana Macedo da Silva confirmou que o furto envolveu apenas a bicicleta, a qual foi posteriormente restituída. A testemunha Gabriel da Silva relatou que estava presente durante o ocorrido e que participou do ato, esclarecendo que, na época, era menor de idade, e que a motivação para o furto teria sido uma brincadeira, uma “graça”, pois, após subtrair a bicicleta, não sabiam mais o que fazer com o bem. Por sua vez, o policial militar Ribamar Fernandes da Cunha, embora não recorde muitos detalhes, afirmou lembrar-se vagamente do furto e que o bem foi restituído posteriormente.O acusado, em seu interrogatório, confessou a prática do furto, esclarecendo que não tinha conhecimento sobre a idade dos menores envolvidos. Alegou ainda que não tinha a intenção de ficar com o bem, limitando-se a manter a bicicleta em sua posse até que um dos menores pudesse recuperá-la. Relatou que a bicicleta foi deixada em sua residência, sendo localizada pela polícia dois dias após o fato. O acusado afirmou que apenas alguns detalhes da bicicleta foram pintados e que a modificação dos sinais do bem foi realizada pelos menores.No tocante à alegação do Parquet acerca da alteração do bem e dos gastos suportados pela vítima, observa-se que tais despesas foram de pequena monta, estimadas em aproximadamente R$ 100,00 (cem reais), conforme relatado pela própria ofendida. Ressalte-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a renda ou o patrimônio da vítima, de forma a evidenciar, com clareza, um efetivo abalo à sua esfera patrimonial. Assim, conclui-se pela inexpressividade da conduta, especialmente considerando que o bem foi restituído em perfeitas condições de uso. Não se ignora o prejuízo alegado, que poderá ser objeto de eventual ação própria na esfera cível; contudo, diante de sua baixa relevância econômica, tal dano não é suficiente para justificar repercussão na esfera penal.Nota-se que o acusado é primário e que não mais se envolveu em qualquer ocorrência delituosa, tendo praticado o delito quando, ainda, era menor de vinte e um anos de idade. Diante disto, pelo reduzido grau de reprovabilidade da conduta e inexpressividade de lesão ao bem jurídico, respeitando o princípio basilar do direito penal (intervenção mínima – ultima ratio), não exsurge a necessidade de aplicação da lei penal, fazendo jus a aplicação do princípio da insignificância.O Superior Tribunal de Justiça entende que nem a reincidência e tampouco o fato do valor dos bens subtraídos superarem 10% (dez por cento) do salário-mínimo são requisitos que implicam de forma automática na não aplicação do princípio da insignificância, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas. Vejamos.[...] "este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016)" ( AgRg no HC 471.215/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). (grifei)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVA E AVALIADA EM R$ 195, 00. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. (…) 2. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior acerca da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que a res furtiva seja avaliada em patamar superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem. (...) 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1872218 SC 2020/0100205-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2021) (grifei)Outrossim, o Superior Tribunal Federal complementa o tema esclarecendo que sequer a(s) qualificadora(s) do delito do furto obsta(m) a aplicação de tal instituto jurídico.EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado, a primariedade da Recorrente e a ausência de violência ou de grave ameaça autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RHC: 210083 DF, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/03/2022) (grifei)Todos os elementos constantes dos autos convergem para o reconhecimento de que estão presentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, estando evidenciadas a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Tais circunstâncias, somadas à jurisprudência consolidada sobre o tema, impõem a absolvição do acusado quanto ao delito de furto qualificado. Conclui-se que nem o fato de o valor da res furtiva ultrapassar 10% do salário mínimo, tampouco a presença de qualificadora, são, por si sós, óbices à aplicação do referido princípio, devendo prevalecer a análise concreta das peculiaridades do caso.Por fim, no que se refere ao delito de corrupção de menores, entende-se que este resta prejudicado diante da absolvição do acusado quanto ao crime principal (furto qualificado). Ausente a infração penal materialmente relevante, não há falar em sua prática conjunta como causa de corrupção. Ademais, a simples convivência eventual ou participação em fato atípico não configura, por si só, a corrupção exigida pelo tipo penal previsto no art. 244-B do ECA. Assim, não subsistindo a infração penal base, impõe-se a absolvição do réu também quanto a este delito, por ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, dando-se por prejudicadas as demais teses da defesa.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, razão pela qual ABSOLVO o acusado Matheus Henrique Lopes da Silva, já qualificado, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, na forma do art. 397, inciso III do CPP. […] MéritoEvoca o Órgão Ministerial reforma da sentença, a fim de que o princípio da insignificância seja afastado e, de consequência, o apelado seja condenado.Pois bem. A materialidade está positivada, precipuamente, no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 08, fls. 03); Termo de Restituição (mov. 01, arq. 08, fls. 06), Termo de Avaliação da Res Furtiva (mov. 01, arq. 08, fls. 11) e nas mídias colacionadas (movs. 07 e 08).No que tange à autoria, os depoimentos prestados sob a égide dos princípios constitucionais elucidaram as circunstâncias em que se deram os fatos. Vejamos. A vítima Fabiana Macedo da Silva narrou (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 03):[…] estava na casa de uma amiga e deixou a bicicleta ao lado de fora e quando saiu ela não estava mais lá. Acredita que o furto tenha ocorrido mais de meia-noite. Esteve na delegacia, mas disseram-lhe para retornar no outro dia. No dia seguinte foi até sua vizinha e pela câmera viu que ele haviam levado a bicicleta. Nas filmagens, apareceu um deles descendo da moto, pegando a bicicleta, colocando-a no meio e levando embora. Eram duas pessoas em uma moto e outro em outra moto. Eram duas motos. Posteriormente, levou as imagens para a polícia. O fato aconteceu na segunda e na terça a bicicleta foi recuperada. Colocaram a bicicleta entre na moto entre os dois que estavam nela. (…) A bicicleta foi lixada de preto. […] Comprou a bicicleta de uma amiga. […] A testemunha Gabriel da Silva detalhou (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 02):[…] No dia estava em uma moto, enquanto MATHEUS e Thiago estavam em outra, retornando de uma festa, quando visualizaram a bicicleta no caminho e Thiago disse-lhes “vamos pegar ela pra fazer uma graça”, ao que todos concordaram. Levaram a bicicleta no colo. Thiago estava pilotando a outra moto e a bicicleta foi levada entre ele e MATHEUS. Levaram-na para Anicuns e apenas passaram spray nela, não chegaram a lixá-la, apenas para fazer graça, sendo que a ideia foi sua e de Thiago. A bicicleta foi encontrada cerca de dois ou três dias depois na casa de MATHEUS, mas dariam ela pra um menino da rua. Na época, tinha 16 ou 17 anos e possuía uma moto. MATHEUS não sabia sobre sua idade, uma vez que não fazia nem uma semana que tinham se conhecido. Foi a primeira vez que saíram juntos e que a ideia de pegar a bicicleta foi do Thiago. Confirma que MATHEUS nunca mencionou que ficaria com a bicicleta. Assevera que como não tinham o que fazer com a bicicleta, decidiu juntamente a Thiago que a dariam pra um menino. A ideia de alterar a bicicleta foi sua e de Thiago, MATHEUS não estava presente na hora. […].Ribamar Fernandes da Cunha, policial militar, reportou (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 04):[…] no dia dos fatos foram procurados pela vítima e, após análise das câmeras nas imediações no local do furto, foi identificado que uma motocicleta parou, pegou a bicicleta e tomou rumo ignorado. Posteriormente, o veículo foi localizado em Anicuns, ao que a equipe se deslocou até o local e constatou que eram as pessoas que tinham subtraído a bicicleta (…). Recorda-se que havia uma motocicleta envolvida […]. Wanderson Oliveira Rodrigues reportou que conhece MATHEUS há dez anos, inclusive tendo trabalhado consigo em uma fábrica de gelo, até mesmo com dinheiro, conquanto ele era o responsável pelos recebimentos de mais de 120 clientes e nunca houvera divergência de caixa. Destacou que montou outra empresa e o chamou para trabalhar, novamente, e nunca ouviu falar nada que o desabonasse (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 01).No personalíssimo, MATHEUS pormenorizou que (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 05):[…] no dia dos fatos a bicicleta estava na rua e era mais de meia-noite. Afirmou que conhecia Gabriel e Thyago há pouco tempo, e estavam voltando de uma festa de Taquaral. Eles tiveram a ideia e estava na garupa da moto. Eram duas motos e quem pilotava era Thyago e Gabriel. Não sabia que eles eram menores de idade, até porque os dois possuíam motos e saíam para festas. A bicicleta ficou em sua casa, porque como estava tarde, os dois dormiram lá. Como saiu cedo de sua residência para trabalhar, ficou combinado que eles a pegariam depois que saíssem da escola. A bicicleta foi encontrada na terça-feira, no momento que estava no serviço. Thyago e Gabriel chegaram a pintar a bicicleta apenas em alguns detalhes e somente viu quando chegou no Batalhão. Confirma que desceu da moto para pegar a bicicleta a pedido de Thyago. […] No momento em que a bicicleta foi pintada estava trabalhando. […]. Não tinha intenção de ficar com a bicicleta. Thyago e Gabriel não levaram a bicicleta porque não dariam conta de carregá-la sozinhos. […] Denota-se da declaração prestada pela vítima que esta encontrava-se na residência de uma amiga e, para tanto, havia deixado sua bicicleta estacionada na via pública, em frente ao imóvel. Posteriormente, ao perceber a ausência do bem, dirigiu-se à delegacia, ocasião em que foi orientada a retornar no dia seguinte. Na sequência, ao analisar as imagens das câmeras de segurança, constatou que sua bicicleta havia sido furtada, motivo pelo qual entregou os registros à autoridade policial. A testemunha Gabriel da Silva, à sua vez, relatou que, ao retornar de uma festa junto a Thyago Alves Avelar e MATHEUS, avistaram a bicicleta em via pública e decidiram levá-la. Esclareceu, contudo, que a ação ocorreu mais por brincadeira e que, além disso, não tinham sequer definido o que fariam com o bem após a subtração. Ademais, afirmou conhecer MATHEUS há pouco tempo e esclareceu que, no momento em que a bicicleta foi pintada, o apelado não se encontrava presente, circunstância corroborada pelo depoimento do recorrente, que declarou estar trabalhando naquela ocasião. Com efeito.É certo que, em regra, o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado pelo concurso de pessoas; contudo, de forma excepcional, diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se a sua análise. Nas palavras de Cleber Masson:O princípio da insignificância surgiu no Direito Romano, porém limitado ao direito privado. Invocava-se o brocardo de minimus non curat praetor, ou seja, juízes e tribunais não devem se ocupar de assuntos irrelevantes. Este princípio foi incorporado ao Direito penal somente na década de 1970, pelos estudos de Claus Roxin. Também conhecido como criminalidade de bagatela, sustenta ser vedada a atuação penal do Estado quando a conduta não é capaz de lesar ou no mínimo colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal (MASSON, Cleber; Direito Penal – Parte Geral Art., 1º ao 120; Editora método; 14º ed.; 2020; pág. 25)O princípio da insignificância (das Geringfügigkeitsprinzip), ora em debate, nada mais é do que um critério dogmático a ser empregado no âmbito de análise da tipicidade material (ROXIN, Claus. AT, I, Rn. 38,40, 2006).O evento se amolda ao princípio da insignificância.Aliás, acaso se ultrapassasse o juízo de tipicidade material, sem qualquer hesitação, não seria factível impor qualquer pena ao agente, porque estaria presente o princípio da irrelevância penal do fato, tornando-a desnecessária, pois, embora o evento pudesse ser etiquetado, quando de sua prática, como sério para o direito penal e dispusesse de adequação típica formal e material, os percalços que importam uma persecução penal, assim como sua exposição e a eventual estigmatização, configuram punição suficiente à reprovação.Prescindível, entretanto, percorrer-se todo o juízo de tipicidade e ilicitude, para aferir-se se o comportamento realizado está a merecer reprimenda maior.Registre-se que o fato típico pressupõe conduta, nexo de causalidade, resultado juridicamente relevante e tipicidade, no plano causal ou formal.Todos esses elementos remetem à detecção de um comportamento e sua justaposição à descrição normativa.O crime não é somente isso, porém.A conduta deve sempre ser observada sob o aspecto material, verificando-se o real e efetivo perigo concreto ou lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.Os delitos, não praticados com violência ou grave ameaça, autorizam a aplicação do princípio da insignificância, dês que presentes seus requisitos.Sua aplicação, apesar de encontrar ainda alguma resistência na doutrina e jurisprudência, firma-se cada vez mais, representando a vitória do bom senso e do ideal de justiça sobre o legalismo estéril e o positivismo napoleônico.A movimentação da máquina judiciária se mostrava absolutamente prescindível para apuração e repressão desse tipo de evento.Com efeito.Assinale-se, de passagem, sob diverso prisma, que o reconhecimento do princípio da insignificância decorre da escassa, mínima ou inexistente ofensa ao bem jurídico tutelado, por ausência de verificação de um resultado normativo, é dizer, não haverá fato penalmente relevante se o evento não produzir lesão ou perigo concreto de lesão àquele.O comportamento narrado na exordial pode até se amoldar ao tipo penal flexionado, do ponto de vista meramente estético.No entanto, impossível visualizar qualquer relevância que justificasse a intervenção punitiva do Estado.O fato é, portanto, atípico, indiferente para o direito penal.Pontilhe-se:E M E N T A: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta (STF – HC: 106490 RS, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012).Ora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou quatro requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, 4) inexpressividade da lesão jurídica.Confira-se:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Recorrente o princípio em razão da expressividade da lesão jurídica provocada, correspondente ao valor de um salário-mínimo. 3. Recurso ao qual se nega provimento (STF - RHC: 118972 MG, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014).No caso em testilha, no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 08, fls. 03) foi apreendida 01 (uma) bicicleta Houston, de cor vermelha, a qual atribuiu-se o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme se extrai do Termo de Avaliação da Res Furtiva (mov. 01, arq. 08, fls. 11). Não obstante, o produto fora devolvido à proprietária (Termo de Restituição - mov. 01, arq. 08, fls. 06). Insta destacar que a vítima, perante a d. autoridade judicial, evidenciou ter adquirido a bicicleta de uma amiga e, embora o valor do bem ultrapasse o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, isto é, R$ 1.320,00 (mil trezentos de vinte reais) em 2023, excepcionalmente, viável a incidência do princípio da bagatela.“A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo quando o valor da res furtiva ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo, a análise das circunstâncias concretas pode justificar a aplicação excepcional do princípio da insignificância, em consonância com os postulados de fragmentariedade e intervenção mínima do Direito Penal” (STJ - AREsp: 2558633 RJ 2024/0030125-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025).Além disso, quanto ao horário da subtração, ressalta-se que o fato ocorreu por volta da meia-noite, momento em que a bicicleta estava parada em via pública, desvigiada, sem estar presa por cadeado ou apresentar sinal evidente de propriedade. Assim, tal circunstância não foi mencionada na denúncia, razão pela qual não pode servir de óbice ao reconhecimento do princípio em questão, sobretudo em atenção ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Pois bem. Nesse contexto, verifica-se que a conduta perpetrada pelo apelado apresentou-se como minimamente ofensiva e desprovida de perigosidade social apta ao acionamento do Direito Penal como instrumento apropriado à sua reprovação, considerada a presença de diminuto grau de censurabilidade.Pontilhe-se, outrossim, ainda que na hipótese a conduta tenha sido perpetrada na companhia de dois adolescentes, vero é que MATHEUS, ora apelado, não detinha conhecimento acerca das idades de Gabriel da Silva e Thyago Alves Avelar, a despeito das narrativas de que se conheciam há pouco tempo, vero é que cada um dos adolescentes, à época, pilotavam uma moto, enquanto MATHEUS estava na garupa daquela conduzida por Thyago Alves Avelar, o que deriva na presunção, notadamente, de que aqueles possuíam mais de dezoito anos.Logo, inviável considerar maior reprovabilidade da conduta por ter sido praticada na companhia de dois adolescentes, tampouco haveria se falar em condenação pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), conquanto remanescem dúvidas quanto ao conhecimento do apelado acerca das idades de ambos adolescentes. A lesão jurídica decorrente da ação realizada escande-se, ao certo, irrelevante, denotando-se, ademais, que o bem foi restituído.Ausentes violência ou grave ameaça contra qualquer pessoa. Partindo-se da premissa axiomática de que o delito se constitui por meio da confluência dos elementos tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, é inconteste que, uma vez erodido o elemento tipicidade, o próprio conceito de crime se desvanece e, embora, formalmente, típico, materialmente, é ele atípico.Logo, a invocação do princípio da insignificância subsiste como medida aderente à atipicidade material da conduta.Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos.É como voto.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica).(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGO Relator A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5437869-82.2023.8.09.0010COMARCA: ANICUNSAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADO: MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVARELATOR: Des. LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado dos crimes de furto qualificado mediante concurso de pessoas e corrupção de menores, aplicando o princípio da insignificância ao furto e considerando prejudicado o delito de corrupção de menores. O recurso busca a condenação do apelado pelo crime de furto qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando o bem é de valor irrisório e restituído à vítima, e o recorrido é primário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da insignificância é aplicável ao furto quando presentes a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A restituição do bem e o baixo valor do objeto subtraído (bicicleta avaliada em R$ 200,00) demonstram a inexpressividade da lesão jurídica, justificando a intervenção penal mínima.3.2. A qualificadora do concurso de pessoas não constitui impedimento absoluto à incidência do princípio da insignificância, impondo-se a análise das particularidades do caso concreto para avaliar a efetiva relevância penal da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância é aplicável ao furto quando presentes a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, sendo irrelevante a qualificadora do delito diante das peculiaridades do caso." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, inc. IV; L. 8.069/1990 (ECA), art. 244-B; CPP, art. 397, inc. III.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 84.412-0/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 948.586/RS; STJ, AgRg no HC 471.215/SC; STJ, AgRg no REsp: 1872218 SC; STF, RHC: 210083 DF; STF, HC: 106490 RS; STF, RHC: 118972 MG; STJ, Súmula nº 500; TJGO, Apelação Criminal 0326089-69.2016.8.09.0011; TJ-GO, APR: 52410670220218090069 GUAPÓ; STF, HC 96.822/RS; STF, HC 92.988/RS; STF, RHC 140.017/SC; STF, HC 156.041/MG; STF, HC 155.920 AgR/MG; STF, HC 112.400/RS; STF, HC 116.218/MG; STF, HC 181.389 AgR/SP; STF, RHC 163.611 AgR/MS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso OgawaPROCESSO: 5437869-82.2023.8.09.0010 DESPACHO Concordo com o Relatório. Peço dia para julgamento.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWARevisor06

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2025, 18:07

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5437869-82.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: TRAVESSA 3A,, CONJUNTO RIO DOS BOIS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Matheus Henrique Lopes Da SilvaCPF/CNPJ n. 706.999.711-60Endereço: FRANCISCO XAVIER VIEIRA, S N, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Inconformado(a) com a sentença, o(a) acusado(a) interpôs recurso de apelação, o que é plenamente cabível (art. 577 do CPP).Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal: "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular".Assim, nota-se que o recurso de apelação apresentado é próprio e fora interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593 do CPP, razão pela qual recebo-o.Intimem-se a parte apelante e depois, a apelada, para ofertarem as razões e contrarrazões recursais no prazo de 08 (oito) dias, sucessivos, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as nossas homenagens.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

04/06/2025, 00:00

Documentos

Relatório e Voto

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5437869-82.2023.8.09.0010COMARCA: ANICUNSAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADO: MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVARELATOR: Des. LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença (mov. 101) que absolveu MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA dos delitos previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.Postula, nas razões, reforma da sentença para condenar o apelado nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (mov. 113).ContextualizaçãoAos elementos do cartapácio. Narra a exordial acusatória (mov. 12):[…] IMPUTAÇÕES MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, no dia 29 de maio de 2023, na Avenida Goiás, nº 1495, Centro, Americano do Brasil/GO, mediante concurso de pessoas, subtraiu para si coisa[1] coisa alheia móvel, em prejuízo da vítima Fabiana Macedo da Silva.Nas mesmas circunstâncias, MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA corrompeu os menores Thyago Alves Avelar (nascido aos 29/10/2006 - de dezesseis anos a época) e Gabriel da Silva (nascido aos 17/02/2007 - de dezesseis anos a época), com eles praticando infração penal. NARRATIVA FÁTICA No dia dos fatos, MATHEUS, Thyago e Gabriel foram juntos a uma festa em Taquaral/GO, sendo que os dois menores conduziam duas motocicletas, enquanto que Thyago trazia MATHEUS como carona. Após a festa, enquanto passava por Americano do Brasil/GO, o grupo avistou uma bicicleta encostada em frente a uma residência. Na ocasião, os três indivíduos deliberaram por subtrair o objeto, sendo que MATHEUS desceu da moto, pegou a bicicleta e retornou para a garupa de Thyago, levando a res consigo. Depois da subtração, os três indivíduos foram para a casa de MATHEUS e armazenaram a bicicleta nos fundos da residência. A ação foi filmada por câmeras de segurança (evento 08). CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS FINAIS Assim agindo, MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA praticou as condutas típicas previstas no artigo 155, § 4º do Código Penal c/c artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente […] Recebida a denúncia em 24 de agosto de 2023 (mov. 14).Citado pessoalmente (mov. 21). Resposta escrita à acusação (mov. 22).Audiência de instrução e julgamento (mov. 99).Alegações finais orais (mov. 100).Proferida sentença absolutória em 03 de maio de 2025, nos seguintes termos (mov. 101):[…] É o relatório. Decido.Compulsando os autos verifica-se que é aplicável ao caso o princípio da insignificância, o qual prevê que o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado1.Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 84.412-0/SP), para aplicação de tal princípio é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.O Estado tem por função promover a proteção de bens juridicamente protegidos pela norma, mas deverá mensurar, em determinados casos, que a intervenção é desproporcional, quando uma ação é absolutamente incapaz de oferecer perigo.Sobre o princípio da proporcionalidade, ensina Cleber Masson: “a criação de tipos penais incriminadores deve constituir-se em atividade vantajosa para os membros da sociedade, eis que impõe um ônus a todos os cidadãos, decorrente da ameaça de punição que a eles acarreta.” (MASSON, Cleber, Direito Penal Esquematizado - Parte geral - vol. 1 -7ª edição, São Paulo: Editora Método, 2013, p. 44)Observa-se que o fato narrado na denúncia se amolda aos requisitos anteriormente descritos, tendo em vista que foi subtraído bem de valor irrisório, qual seja, uma bicicleta avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), a qual foi devidamente restituída à vítima, conforme se verifica no termo de entrega constante à fl. 27/PDF.Em juízo, a vítima Fabiana Macedo da Silva confirmou que o furto envolveu apenas a bicicleta, a qual foi posteriormente restituída. A testemunha Gabriel da Silva relatou que estava presente durante o ocorrido e que participou do ato, esclarecendo que, na época, era menor de idade, e que a motivação para o furto teria sido uma brincadeira, uma “graça”, pois, após subtrair a bicicleta, não sabiam mais o que fazer com o bem. Por sua vez, o policial militar Ribamar Fernandes da Cunha, embora não recorde muitos detalhes, afirmou lembrar-se vagamente do furto e que o bem foi restituído posteriormente.O acusado, em seu interrogatório, confessou a prática do furto, esclarecendo que não tinha conhecimento sobre a idade dos menores envolvidos. Alegou ainda que não tinha a intenção de ficar com o bem, limitando-se a manter a bicicleta em sua posse até que um dos menores pudesse recuperá-la. Relatou que a bicicleta foi deixada em sua residência, sendo localizada pela polícia dois dias após o fato. O acusado afirmou que apenas alguns detalhes da bicicleta foram pintados e que a modificação dos sinais do bem foi realizada pelos menores.No tocante à alegação do Parquet acerca da alteração do bem e dos gastos suportados pela vítima, observa-se que tais despesas foram de pequena monta, estimadas em aproximadamente R$ 100,00 (cem reais), conforme relatado pela própria ofendida. Ressalte-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a renda ou o patrimônio da vítima, de forma a evidenciar, com clareza, um efetivo abalo à sua esfera patrimonial. Assim, conclui-se pela inexpressividade da conduta, especialmente considerando que o bem foi restituído em perfeitas condições de uso. Não se ignora o prejuízo alegado, que poderá ser objeto de eventual ação própria na esfera cível; contudo, diante de sua baixa relevância econômica, tal dano não é suficiente para justificar repercussão na esfera penal.Nota-se que o acusado é primário e que não mais se envolveu em qualquer ocorrência delituosa, tendo praticado o delito quando, ainda, era menor de vinte e um anos de idade. Diante disto, pelo reduzido grau de reprovabilidade da conduta e inexpressividade de lesão ao bem jurídico, respeitando o princípio basilar do direito penal (intervenção mínima – ultima ratio), não exsurge a necessidade de aplicação da lei penal, fazendo jus a aplicação do princípio da insignificância.O Superior Tribunal de Justiça entende que nem a reincidência e tampouco o fato do valor dos bens subtraídos superarem 10% (dez por cento) do salário-mínimo são requisitos que implicam de forma automática na não aplicação do princípio da insignificância, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas. Vejamos.[...] "este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016)" ( AgRg no HC 471.215/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). (grifei)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVA E AVALIADA EM R$ 195, 00. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. (…) 2. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior acerca da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que a res furtiva seja avaliada em patamar superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem. (...) 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1872218 SC 2020/0100205-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2021) (grifei)Outrossim, o Superior Tribunal Federal complementa o tema esclarecendo que sequer a(s) qualificadora(s) do delito do furto obsta(m) a aplicação de tal instituto jurídico.EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado, a primariedade da Recorrente e a ausência de violência ou de grave ameaça autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RHC: 210083 DF, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/03/2022) (grifei)Todos os elementos constantes dos autos convergem para o reconhecimento de que estão presentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, estando evidenciadas a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Tais circunstâncias, somadas à jurisprudência consolidada sobre o tema, impõem a absolvição do acusado quanto ao delito de furto qualificado. Conclui-se que nem o fato de o valor da res furtiva ultrapassar 10% do salário mínimo, tampouco a presença de qualificadora, são, por si sós, óbices à aplicação do referido princípio, devendo prevalecer a análise concreta das peculiaridades do caso.Por fim, no que se refere ao delito de corrupção de menores, entende-se que este resta prejudicado diante da absolvição do acusado quanto ao crime principal (furto qualificado). Ausente a infração penal materialmente relevante, não há falar em sua prática conjunta como causa de corrupção. Ademais, a simples convivência eventual ou participação em fato atípico não configura, por si só, a corrupção exigida pelo tipo penal previsto no art. 244-B do ECA. Assim, não subsistindo a infração penal base, impõe-se a absolvição do réu também quanto a este delito, por ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, dando-se por prejudicadas as demais teses da defesa.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, razão pela qual ABSOLVO o acusado Matheus Henrique Lopes da Silva, já qualificado, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, na forma do art. 397, inciso III do CPP. […] MéritoEvoca o Órgão Ministerial reforma da sentença, a fim de que o princípio da insignificância seja afastado e, de consequência, o apelado seja condenado.Pois bem. A materialidade está positivada, precipuamente, no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 08, fls. 03); Termo de Restituição (mov. 01, arq. 08, fls. 06), Termo de Avaliação da Res Furtiva (mov. 01, arq. 08, fls. 11) e nas mídias colacionadas (movs. 07 e 08).No que tange à autoria, os depoimentos prestados sob a égide dos princípios constitucionais elucidaram as circunstâncias em que se deram os fatos. Vejamos. A vítima Fabiana Macedo da Silva narrou (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 03):[…] estava na casa de uma amiga e deixou a bicicleta ao lado de fora e quando saiu ela não estava mais lá. Acredita que o furto tenha ocorrido mais de meia-noite. Esteve na delegacia, mas disseram-lhe para retornar no outro dia. No dia seguinte foi até sua vizinha e pela câmera viu que ele haviam levado a bicicleta. Nas filmagens, apareceu um deles descendo da moto, pegando a bicicleta, colocando-a no meio e levando embora. Eram duas pessoas em uma moto e outro em outra moto. Eram duas motos. Posteriormente, levou as imagens para a polícia. O fato aconteceu na segunda e na terça a bicicleta foi recuperada. Colocaram a bicicleta entre na moto entre os dois que estavam nela. (…) A bicicleta foi lixada de preto. […] Comprou a bicicleta de uma amiga. […] A testemunha Gabriel da Silva detalhou (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 02):[…] No dia estava em uma moto, enquanto MATHEUS e Thiago estavam em outra, retornando de uma festa, quando visualizaram a bicicleta no caminho e Thiago disse-lhes “vamos pegar ela pra fazer uma graça”, ao que todos concordaram. Levaram a bicicleta no colo. Thiago estava pilotando a outra moto e a bicicleta foi levada entre ele e MATHEUS. Levaram-na para Anicuns e apenas passaram spray nela, não chegaram a lixá-la, apenas para fazer graça, sendo que a ideia foi sua e de Thiago. A bicicleta foi encontrada cerca de dois ou três dias depois na casa de MATHEUS, mas dariam ela pra um menino da rua. Na época, tinha 16 ou 17 anos e possuía uma moto. MATHEUS não sabia sobre sua idade, uma vez que não fazia nem uma semana que tinham se conhecido. Foi a primeira vez que saíram juntos e que a ideia de pegar a bicicleta foi do Thiago. Confirma que MATHEUS nunca mencionou que ficaria com a bicicleta. Assevera que como não tinham o que fazer com a bicicleta, decidiu juntamente a Thiago que a dariam pra um menino. A ideia de alterar a bicicleta foi sua e de Thiago, MATHEUS não estava presente na hora. […].Ribamar Fernandes da Cunha, policial militar, reportou (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 04):[…] no dia dos fatos foram procurados pela vítima e, após análise das câmeras nas imediações no local do furto, foi identificado que uma motocicleta parou, pegou a bicicleta e tomou rumo ignorado. Posteriormente, o veículo foi localizado em Anicuns, ao que a equipe se deslocou até o local e constatou que eram as pessoas que tinham subtraído a bicicleta (…). Recorda-se que havia uma motocicleta envolvida […]. Wanderson Oliveira Rodrigues reportou que conhece MATHEUS há dez anos, inclusive tendo trabalhado consigo em uma fábrica de gelo, até mesmo com dinheiro, conquanto ele era o responsável pelos recebimentos de mais de 120 clientes e nunca houvera divergência de caixa. Destacou que montou outra empresa e o chamou para trabalhar, novamente, e nunca ouviu falar nada que o desabonasse (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 01).No personalíssimo, MATHEUS pormenorizou que (mídia audiovisual – mov. 99, arq. 05):[…] no dia dos fatos a bicicleta estava na rua e era mais de meia-noite. Afirmou que conhecia Gabriel e Thyago há pouco tempo, e estavam voltando de uma festa de Taquaral. Eles tiveram a ideia e estava na garupa da moto. Eram duas motos e quem pilotava era Thyago e Gabriel. Não sabia que eles eram menores de idade, até porque os dois possuíam motos e saíam para festas. A bicicleta ficou em sua casa, porque como estava tarde, os dois dormiram lá. Como saiu cedo de sua residência para trabalhar, ficou combinado que eles a pegariam depois que saíssem da escola. A bicicleta foi encontrada na terça-feira, no momento que estava no serviço. Thyago e Gabriel chegaram a pintar a bicicleta apenas em alguns detalhes e somente viu quando chegou no Batalhão. Confirma que desceu da moto para pegar a bicicleta a pedido de Thyago. […] No momento em que a bicicleta foi pintada estava trabalhando. […]. Não tinha intenção de ficar com a bicicleta. Thyago e Gabriel não levaram a bicicleta porque não dariam conta de carregá-la sozinhos. […] Denota-se da declaração prestada pela vítima que esta encontrava-se na residência de uma amiga e, para tanto, havia deixado sua bicicleta estacionada na via pública, em frente ao imóvel. Posteriormente, ao perceber a ausência do bem, dirigiu-se à delegacia, ocasião em que foi orientada a retornar no dia seguinte. Na sequência, ao analisar as imagens das câmeras de segurança, constatou que sua bicicleta havia sido furtada, motivo pelo qual entregou os registros à autoridade policial. A testemunha Gabriel da Silva, à sua vez, relatou que, ao retornar de uma festa junto a Thyago Alves Avelar e MATHEUS, avistaram a bicicleta em via pública e decidiram levá-la. Esclareceu, contudo, que a ação ocorreu mais por brincadeira e que, além disso, não tinham sequer definido o que fariam com o bem após a subtração. Ademais, afirmou conhecer MATHEUS há pouco tempo e esclareceu que, no momento em que a bicicleta foi pintada, o apelado não se encontrava presente, circunstância corroborada pelo depoimento do recorrente, que declarou estar trabalhando naquela ocasião. Com efeito.É certo que, em regra, o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado pelo concurso de pessoas; contudo, de forma excepcional, diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se a sua análise. Nas palavras de Cleber Masson:O princípio da insignificância surgiu no Direito Romano, porém limitado ao direito privado. Invocava-se o brocardo de minimus non curat praetor, ou seja, juízes e tribunais não devem se ocupar de assuntos irrelevantes. Este princípio foi incorporado ao Direito penal somente na década de 1970, pelos estudos de Claus Roxin. Também conhecido como criminalidade de bagatela, sustenta ser vedada a atuação penal do Estado quando a conduta não é capaz de lesar ou no mínimo colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal (MASSON, Cleber; Direito Penal – Parte Geral Art., 1º ao 120; Editora método; 14º ed.; 2020; pág. 25)O princípio da insignificância (das Geringfügigkeitsprinzip), ora em debate, nada mais é do que um critério dogmático a ser empregado no âmbito de análise da tipicidade material (ROXIN, Claus. AT, I, Rn. 38,40, 2006).O evento se amolda ao princípio da insignificância.Aliás, acaso se ultrapassasse o juízo de tipicidade material, sem qualquer hesitação, não seria factível impor qualquer pena ao agente, porque estaria presente o princípio da irrelevância penal do fato, tornando-a desnecessária, pois, embora o evento pudesse ser etiquetado, quando de sua prática, como sério para o direito penal e dispusesse de adequação típica formal e material, os percalços que importam uma persecução penal, assim como sua exposição e a eventual estigmatização, configuram punição suficiente à reprovação.Prescindível, entretanto, percorrer-se todo o juízo de tipicidade e ilicitude, para aferir-se se o comportamento realizado está a merecer reprimenda maior.Registre-se que o fato típico pressupõe conduta, nexo de causalidade, resultado juridicamente relevante e tipicidade, no plano causal ou formal.Todos esses elementos remetem à detecção de um comportamento e sua justaposição à descrição normativa.O crime não é somente isso, porém.A conduta deve sempre ser observada sob o aspecto material, verificando-se o real e efetivo perigo concreto ou lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.Os delitos, não praticados com violência ou grave ameaça, autorizam a aplicação do princípio da insignificância, dês que presentes seus requisitos.Sua aplicação, apesar de encontrar ainda alguma resistência na doutrina e jurisprudência, firma-se cada vez mais, representando a vitória do bom senso e do ideal de justiça sobre o legalismo estéril e o positivismo napoleônico.A movimentação da máquina judiciária se mostrava absolutamente prescindível para apuração e repressão desse tipo de evento.Com efeito.Assinale-se, de passagem, sob diverso prisma, que o reconhecimento do princípio da insignificância decorre da escassa, mínima ou inexistente ofensa ao bem jurídico tutelado, por ausência de verificação de um resultado normativo, é dizer, não haverá fato penalmente relevante se o evento não produzir lesão ou perigo concreto de lesão àquele.O comportamento narrado na exordial pode até se amoldar ao tipo penal flexionado, do ponto de vista meramente estético.No entanto, impossível visualizar qualquer relevância que justificasse a intervenção punitiva do Estado.O fato é, portanto, atípico, indiferente para o direito penal.Pontilhe-se:E M E N T A: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta (STF – HC: 106490 RS, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012).Ora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou quatro requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, 4) inexpressividade da lesão jurídica.Confira-se:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Recorrente o princípio em razão da expressividade da lesão jurídica provocada, correspondente ao valor de um salário-mínimo. 3. Recurso ao qual se nega provimento (STF - RHC: 118972 MG, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014).No caso em testilha, no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 08, fls. 03) foi apreendida 01 (uma) bicicleta Houston, de cor vermelha, a qual atribuiu-se o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme se extrai do Termo de Avaliação da Res Furtiva (mov. 01, arq. 08, fls. 11). Não obstante, o produto fora devolvido à proprietária (Termo de Restituição - mov. 01, arq. 08, fls. 06). Insta destacar que a vítima, perante a d. autoridade judicial, evidenciou ter adquirido a bicicleta de uma amiga e, embora o valor do bem ultrapasse o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, isto é, R$ 1.320,00 (mil trezentos de vinte reais) em 2023, excepcionalmente, viável a incidência do princípio da bagatela.“A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo quando o valor da res furtiva ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo, a análise das circunstâncias concretas pode justificar a aplicação excepcional do princípio da insignificância, em consonância com os postulados de fragmentariedade e intervenção mínima do Direito Penal” (STJ - AREsp: 2558633 RJ 2024/0030125-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025).Além disso, quanto ao horário da subtração, ressalta-se que o fato ocorreu por volta da meia-noite, momento em que a bicicleta estava parada em via pública, desvigiada, sem estar presa por cadeado ou apresentar sinal evidente de propriedade. Assim, tal circunstância não foi mencionada na denúncia, razão pela qual não pode servir de óbice ao reconhecimento do princípio em questão, sobretudo em atenção ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Pois bem. Nesse contexto, verifica-se que a conduta perpetrada pelo apelado apresentou-se como minimamente ofensiva e desprovida de perigosidade social apta ao acionamento do Direito Penal como instrumento apropriado à sua reprovação, considerada a presença de diminuto grau de censurabilidade.Pontilhe-se, outrossim, ainda que na hipótese a conduta tenha sido perpetrada na companhia de dois adolescentes, vero é que MATHEUS, ora apelado, não detinha conhecimento acerca das idades de Gabriel da Silva e Thyago Alves Avelar, a despeito das narrativas de que se conheciam há pouco tempo, vero é que cada um dos adolescentes, à época, pilotavam uma moto, enquanto MATHEUS estava na garupa daquela conduzida por Thyago Alves Avelar, o que deriva na presunção, notadamente, de que aqueles possuíam mais de dezoito anos.Logo, inviável considerar maior reprovabilidade da conduta por ter sido praticada na companhia de dois adolescentes, tampouco haveria se falar em condenação pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), conquanto remanescem dúvidas quanto ao conhecimento do apelado acerca das idades de ambos adolescentes. A lesão jurídica decorrente da ação realizada escande-se, ao certo, irrelevante, denotando-se, ademais, que o bem foi restituído.Ausentes violência ou grave ameaça contra qualquer pessoa. Partindo-se da premissa axiomática de que o delito se constitui por meio da confluência dos elementos tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, é inconteste que, uma vez erodido o elemento tipicidade, o próprio conceito de crime se desvanece e, embora, formalmente, típico, materialmente, é ele atípico.Logo, a invocação do princípio da insignificância subsiste como medida aderente à atipicidade material da conduta.Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos.É como voto.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica).(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGO Relator A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5437869-82.2023.8.09.0010COMARCA: ANICUNSAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADO: MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVARELATOR: Des. LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado dos crimes de furto qualificado mediante concurso de pessoas e corrupção de menores, aplicando o princípio da insignificância ao furto e considerando prejudicado o delito de corrupção de menores. O recurso busca a condenação do apelado pelo crime de furto qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando o bem é de valor irrisório e restituído à vítima, e o recorrido é primário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da insignificância é aplicável ao furto quando presentes a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A restituição do bem e o baixo valor do objeto subtraído (bicicleta avaliada em R$ 200,00) demonstram a inexpressividade da lesão jurídica, justificando a intervenção penal mínima.3.2. A qualificadora do concurso de pessoas não constitui impedimento absoluto à incidência do princípio da insignificância, impondo-se a análise das particularidades do caso concreto para avaliar a efetiva relevância penal da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE4. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância é aplicável ao furto quando presentes a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, sendo irrelevante a qualificadora do delito diante das peculiaridades do caso." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, inc. IV; L. 8.069/1990 (ECA), art. 244-B; CPP, art. 397, inc. III.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 84.412-0/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 948.586/RS; STJ, AgRg no HC 471.215/SC; STJ, AgRg no REsp: 1872218 SC; STF, RHC: 210083 DF; STF, HC: 106490 RS; STF, RHC: 118972 MG; STJ, Súmula nº 500; TJGO, Apelação Criminal 0326089-69.2016.8.09.0011; TJ-GO, APR: 52410670220218090069 GUAPÓ; STF, HC 96.822/RS; STF, HC 92.988/RS; STF, RHC 140.017/SC; STF, HC 156.041/MG; STF, HC 155.920 AgR/MG; STF, HC 112.400/RS; STF, HC 116.218/MG; STF, HC 181.389 AgR/SP; STF, RHC 163.611 AgR/MS.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5437869-82.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: TRAVESSA 3A,, CONJUNTO RIO DOS BOIS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Matheus Henrique Lopes Da SilvaCPF/CNPJ n. 706.999.711-60Endereço: FRANCISCO XAVIER VIEIRA, S N, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de Matheus Henrique Lopes da Silva, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, em concurso material com o delito de corrupção de menores, nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Segundo narrado na exordial acusatória, no dia 29 de maio de 2023, o denunciado, em companhia dos adolescentes Thyago Alves Avelar e Gabriel da Silva, teria subtraído uma bicicleta pertencente à vítima Fabiana Macedo da Silva, sendo a ação registrada por câmeras de segurança. Posteriormente, o bem teria sido recuperado em posse do acusado.Recebida a denúncia, o acusado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída. O feito teve regular prosseguimento, com o afastamento de absolvição sumária e realização da audiência de instrução e julgamento. Encerrada a fase instrutória, foram apresentadas alegações finais orais pelas partes, ocasião em que o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pelo crime de furto qualificado e pela absolvição quanto ao delito de corrupção de menores. Por sua vez, a defesa pleiteou a absolvição integral do acusado quanto a ambos os delitos imputados.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Compulsando os autos verifica-se que é aplicável ao caso o princípio da insignificância, o qual prevê que o Direito Penal não deve se ocupar de assuntos irrelevantes, incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado1.Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 84.412-0/SP), para aplicação de tal princípio é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.O Estado tem por função promover a proteção de bens juridicamente protegidos pela norma, mas deverá mensurar, em determinados casos, que a intervenção é desproporcional, quando uma ação é absolutamente incapaz de oferecer perigo.Sobre o princípio da proporcionalidade, ensina Cleber Masson: “a criação de tipos penais incriminadores deve constituir-se em atividade vantajosa para os membros da sociedade, eis que impõe um ônus a todos os cidadãos, decorrente da ameaça de punição que a eles acarreta.” (MASSON, Cleber, Direito Penal Esquematizado - Parte geral - vol. 1 -7ª edição, São Paulo: Editora Método, 2013, p. 44)Observa-se que o fato narrado na denúncia se amolda aos requisitos anteriormente descritos, tendo em vista que foi subtraído bem de valor irrisório, qual seja, uma bicicleta avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), a qual foi devidamente restituída à vítima, conforme se verifica no termo de entrega constante à fl. 27/PDF. Em juízo, a vítima Fabiana Macedo da Silva confirmou que o furto envolveu apenas a bicicleta, a qual foi posteriormente restituída. A testemunha Gabriel da Silva relatou que estava presente durante o ocorrido e que participou do ato, esclarecendo que, na época, era menor de idade, e que a motivação para o furto teria sido uma brincadeira, uma “graça”, pois, após subtrair a bicicleta, não sabiam mais o que fazer com o bem. Por sua vez, o policial militar Ribamar Fernandes da Cunha, embora não recorde muitos detalhes, afirmou lembrar-se vagamente do furto e que o bem foi restituído posteriormente.O acusado, em seu interrogatório, confessou a prática do furto, esclarecendo que não tinha conhecimento sobre a idade dos menores envolvidos. Alegou ainda que não tinha a intenção de ficar com o bem, limitando-se a manter a bicicleta em sua posse até que um dos menores pudesse recuperá-la. Relatou que a bicicleta foi deixada em sua residência, sendo localizada pela polícia dois dias após o fato. O acusado afirmou que apenas alguns detalhes da bicicleta foram pintados e que a modificação dos sinais do bem foi realizada pelos menores.No tocante à alegação do Parquet acerca da alteração do bem e dos gastos suportados pela vítima, observa-se que tais despesas foram de pequena monta, estimadas em aproximadamente R$ 100,00 (cem reais), conforme relatado pela própria ofendida. Ressalte-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a renda ou o patrimônio da vítima, de forma a evidenciar, com clareza, um efetivo abalo à sua esfera patrimonial. Assim, conclui-se pela inexpressividade da conduta, especialmente considerando que o bem foi restituído em perfeitas condições de uso. Não se ignora o prejuízo alegado, que poderá ser objeto de eventual ação própria na esfera cível; contudo, diante de sua baixa relevância econômica, tal dano não é suficiente para justificar repercussão na esfera penal.Nota-se que o acusado é primário e que não mais se envolveu em qualquer ocorrência delituosa, tendo praticado o delito quando, ainda, era menor de vinte e um anos de idade. Diante disto, pelo reduzido grau de reprovabilidade da conduta e inexpressividade de lesão ao bem jurídico, respeitando o princípio basilar do direito penal (intervenção mínima – ultima ratio), não exsurge a necessidade de aplicação da lei penal, fazendo jus a aplicação do princípio da insignificância.O Superior Tribunal de Justiça entende que nem a reincidência e tampouco o fato do valor dos bens subtraídos superarem 10% (dez por cento) do salário-mínimo são requisitos que implicam de forma automática na não aplicação do princípio da insignificância, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas. Vejamos.[...] "este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016)" ( AgRg no HC 471.215/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). (grifei)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVA E AVALIADA EM R$ 195, 00. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. (…) 2. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior acerca da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que a res furtiva seja avaliada em patamar superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem. (...) 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1872218 SC 2020/0100205-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2021) (grifei)Outrossim, o Superior Tribunal Federal complementa o tema esclarecendo que sequer a(s) qualificadora(s) do delito do furto obsta(m) a aplicação de tal instituto jurídico.EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado, a primariedade da Recorrente e a ausência de violência ou de grave ameaça autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RHC: 210083 DF, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/03/2022) (grifei)Todos os elementos constantes dos autos convergem para o reconhecimento de que estão presentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, estando evidenciadas a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Tais circunstâncias, somadas à jurisprudência consolidada sobre o tema, impõem a absolvição do acusado quanto ao delito de furto qualificado. Conclui-se que nem o fato de o valor da res furtiva ultrapassar 10% do salário mínimo, tampouco a presença de qualificadora, são, por si sós, óbices à aplicação do referido princípio, devendo prevalecer a análise concreta das peculiaridades do caso.Por fim, no que se refere ao delito de corrupção de menores, entende-se que este resta prejudicado diante da absolvição do acusado quanto ao crime principal (furto qualificado). Ausente a infração penal materialmente relevante, não há falar em sua prática conjunta como causa de corrupção. Ademais, a simples convivência eventual ou participação em fato atípico não configura, por si só, a corrupção exigida pelo tipo penal previsto no art. 244-B do ECA. Assim, não subsistindo a infração penal base, impõe-se a absolvição do réu também quanto a este delito, por ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, dando-se por prejudicadas as demais teses da defesa.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, razão pela qual ABSOLVO o acusado Matheus Henrique Lopes da Silva, já qualificado, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, na forma do art. 397, inciso III do CPP.Recolham-se os eventuais expedientes que aguardam cumprimento nos autos.Dispensada a intimação do réu, com base no Enunciado 105 do Fonaje, aqui aplicado por analogia.Intime-se a vítima na forma do art. 201, § 2º, do CPP e, caso não seja localizada, publique-se edital.Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.Sem custas em razão da absolvição.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 1(MASSON, Cleber, Direito Penal Esquematizado - Parte geral - vol. 1 -7ª edição, São Paulo: Editora Método, 2013, p. 25). [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

14/05/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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