Execução de Título Extrajudicial 0155756-61.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0155756-61.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

18/05/2026, 13:53

Petição

15/05/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0155756-61.2016.8.09.0051 Promovente(s): BRANDAO E SAMPAIO SISTEMA DE ENSINO Promovido(s): JOSE LUIS RODRIGUES DECISÃO Com alicerce no artigo 854 do CPC, DEFIRO a penhora online de ativos financeiros em nome do executado, no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias). Assim, a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 18:11

Outras Decisões

13/05/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:30

Petição

28/04/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 17:04

Documento

27/04/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega do Ofício ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante, bem como informar o Cartório de Registro dos Imóveis para encaminhamento por meio de malote digital. Goiânia, 12 de dezembro de 2025. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 15:22

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:15

Expedição de documento

12/12/2025, 14:59

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0155756-61.2016.8.09.0051 Promovente(s): BRANDAO E SAMPAIO SISTEMA DE ENSINO Promovido(s): JOSE LUIS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente busca efetivar a penhora judicial da fração ideal de 20% (vinte por cento) pertencente à executada Andrea Karla Medrado Borges Rodrigues sobre os imóveis localizados na Rua João XXIII, Setor Rodoviário, Goiânia-GO, conforme partilha homologada no inventário nº 0151584-97.2013.8.09.0175. Consta dos autos que: a) A penhora foi regularmente deferida em 17 de abril de 2025, mediante conversão de arresto anteriormente realizado (eventos 317, 328 e 339); b) Este Juízo determinou, por diversas vezes, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora (eventos 353, 359 e 364); c) O Cartório de Registro de Imóveis vem, há mais de 8 (oito) meses, recusando sistematicamente o cumprimento da determinação judicial, sob alegação de ausência de continuidade registral, uma vez que os imóveis foram alienados a terceiros antes da penhora; d) O exequente protocolou o título mais de quatro vezes junto à serventia extrajudicial, sempre atendendo às exigências formuladas, sem sucesso; e) A última nota devolutiva do Cartório (protocolo 04/09/2025) expressamente condicionou o registro à "determinação judicial expressa" para averbar a penhora "ainda que os executados não sejam os atuais proprietários dos imóveis"; f) Foi juntada aos autos cópia da sentença homologatória do inventário nº 0151584-97.2013.8.09.0175, proferida pela 2ª Vara de Sucessões de Goiânia, que homologou a partilha dos bens deixados pelos Espólios de Antônio Naves Borges e Maria Rita Medrado Borges; g) O plano de partilha homologado reconhece expressamente que a executada Andrea Karla Medrado Borges Rodrigues é titular de 20% de fração ideal sobre os imóveis em questão; h) O próprio plano de partilha menciona que o imóvel Lote 03, casa 32, seria destinado a "garantir o pagamento da dívida com a penhora feita pela escola Brandão Sampaio Sistema de Ensino". O exequente requereu, nos eventos 362 e subsequentes, a determinação judicial expressa para que o Cartório proceda à averbação da penhora, independentemente da ausência de continuidade registral, nos termos do art. 239 da Lei nº 6.015/73. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da titularidade da executada reconhecida judicialmente. A sentença de partilha proferida nos autos do inventário nº 0151584-97.2013.8.09.0175 transitou em julgado e homologou expressamente a divisão dos bens, atribuindo à executada Andrea Karla Medrado Borges Rodrigues a fração ideal de 20% sobre cada um dos seguintes imóveis: - Imóvel 1: Casa na Rua João XXIII, Qd C, Lt. 03, casa 32, Setor Rodoviário, Goiânia-GO (Matrícula nº 126.954), avaliado em R$ 277.079,50; - Imóvel 2: Casa na Rua João XXIII, Qd C, Lt. 05, Setor Rodoviário, Goiânia-GO (Matrícula nº 38.582), avaliado em R$ 302.279,50. A partilha foi regularmente processada, com parecer favorável da Fazenda Pública e do Ministério Público, tendo sido homologada por sentença que expressamente atribuiu aos herdeiros a integralidade dos bens inventariados. 2. Da eficácia da coisa julgada e da propriedade de fato. A sentença de partilha constitui título hábil a reconhecer a titularidade da executada sobre a fração ideal penhorada, ainda que pendente a averbação do formal de partilha no registro imobiliário. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença de partilha que reconhece a propriedade de fato sobre imóvel, mesmo que não registrada formalmente, possui eficácia de coisa julgada, sendo plenamente admissível a penhora sobre a fração ideal reconhecida judicialmente. Nesse sentido, destaco recente julgado deste E. Tribunal de Justiça de Goiás: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE POSSE E PROPRIEDADE DE FATO NA SENTENÇA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. (...) A sentença de partilha que reconhece, expressamente, a posse e propriedade de fato do agravado (executado) sobre o imóvel, mesmo pendente regularização do registro, confere autoridade de coisa julgada à matéria, cuja cognição exauriente é insuscetível de alteração no cumprimento de sentença do referido título (...) A penhora de imóveis registrados em nome de terceiro é medida excepcional a ser avaliada no caso concreto, a partir de provas que demonstrem, em um juízo de verossimilhança, a existência de propriedade fática por parte do devedor. Suficientemente comprovado que, faticamente, o imóvel pertence ao executado, possível a realização de penhora de bens." (TJGO, AI 5435297-29.2025.8.09.0158, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 06/08/2025) 3. Da determinação expressa para a averbação. A última nota devolutiva expressamente condicionou o registro à "determinação judicial expressa" para averbar a penhora "ainda que os executados não sejam os atuais proprietários". Pois bem. DETERMINO EXPRESSAMENTE a averbação da penhora, nos exatos termos requeridos pela própria serventia extrajudicial. 4. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 797, 828, §1º, 831 e 833 do CPC, art. 239 da Lei nº 6.015/73, e na jurisprudência consolidada do STJ e deste TJGO, DEFIRO O PEDIDO e DETERMINO: 4.1. PENHORA JUDICIAL. Fica EFETIVADA A PENHORA JUDICIAL sobre a fração ideal de 20% (vinte por cento) pertencente à executada ANDREA KARLA MEDRADO BORGES RODRIGUES nos seguintes imóveis: IMÓVEL 1: - Descrição: Casa na Rua João XXIII, Quadra C, Lote 03, casa 32, Setor Rodoviário, Goiânia-GO - Matrícula: 126.954 - Cartório: [identificar o Cartório de Registro de Imóveis competente] - Valor do imóvel: R$ 277.079,50 - Fração penhorada: 20% (vinte por cento) = R$ 55.415,90 IMÓVEL 2: - Descrição: Casa na Rua João XXIII, Quadra C, Lote 05, Setor Rodoviário, Goiânia-GO - Matrícula: 38.582 - Cartório: [identificar o Cartório de Registro de Imóveis competente] - Valor do imóvel: R$ 302.279,50 - Fração penhorada: 20% (vinte por cento) = R$ 60.455,90 Valor total penhorado: R$ 115.871,80 (cento e quinze mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta centavos) 4.2. DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DETERMINO ao Cartório de Registro de Imóveis competente que proceda, IMEDIATAMENTE, à AVERBAÇÃO DA PENHORA JUDICIAL às margens das matrículas nº 126.954 e 38.582, independentemente da ausência de continuidade registral, devendo constar: a) Referência expressa à penhora da fração ideal de 20% pertencente à executada Andrea Karla Medrado Borges Rodrigues sobre cada um dos imóveis; b) Origem da titularidade: Inventário nº 0151584-97.2013.8.09.0175, com sentença homologatória transitada em julgado proferida pela 2ª Vara de Sucessões de Goiânia; c) Data da penhora (conversão do arresto): 17 de abril de 2025; d) Valor da dívida: R$ 82.371,54 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até janeiro de 2025; d) O Cartório de Registro de Imóveis deverá cumprir a presente determinação no prazo de 10 (dez) dias, exceto caso sejam detectadas exigências diversas da continuidade registral, contados da entrega do ofício, sob pena de multa diária. e) Ante os entraves para a averbação, determino que a UPJ encaminhe a presente decisão com força de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0155756-61.2016.8.09.0051Promovente(s): BRANDAO E SAMPAIO SISTEMA DE ENSINOPromovido(s): JOSE LUIS RODRIGUESDECISÃO Trata-se de requerimento do exequente para conversão de arresto em penhora, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, considerando que a executada, Andrea Karla Medrado Borges Rodrigues, foi devidamente citada (evento 320) e não apresentou impugnação no prazo legal.Verifica-se que este juízo já havia deferido anteriormente o arresto dos créditos da executada no processo de inventário n.º 0151584-97.2013.8.09.0175, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, até o limite de R$ 82.371,54 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme decisão constante no evento 317.O exequente comprovou nos autos que o arresto foi devidamente protocolado perante o juízo do inventário.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil:"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo."No caso em análise, constata-se que a executada foi regularmente citada (evento 320) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de impugnação, tornando-se cabível a conversão do arresto em penhora, nos termos do §3º do art. 830 do CPC.Ademais, o exequente informa que a executada, na qualidade de inventariante no processo de inventário, teria apresentado informações inverídicas com o intuito de frustrar o cumprimento da medida de arresto, o que reforça a necessidade da conversão pleiteada.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para:1) CONVERTER o arresto deferido no evento 317 em PENHORA, nos termos do art. 830, §3º do Código de Processo Civil, incidente sobre os créditos da executada Andrea Karla Medrado Borges Rodrigues no processo de inventário n.º 0151584-97.2013.8.09.0175, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, até o limite de R$ 82.371,54 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); e2) Atribuo força de ofício à presente decisão a ser encaminhada pelo interessado ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, comunicando a conversão do arresto em penhora e reforçando a ordem de retenção do quinhão pertencente à executada, com vedação expressa quanto à liberação de valores ou bens até o limite da execução (R$ 82.371,54).Proceda-se à intimação da executada acerca da penhora efetivada, nos termos do art. 841 do CPC – 05 dias.No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0155756-61.2016.8.09.0051Promovente(s): BRANDAO E SAMPAIO SISTEMA DE ENSINOPromovido(s): JOSE LUIS RODRIGUESDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 307, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS, visando a constatação de vínculo empregatício da executada.No evento 308, a parte exequente requer seja incluído no polo passivo da presente ação a também a genitora dos beneficiários a Sr. ANDREA KARLA MEDRADO BORGES RODRIGUES CPF 781.491.001-30.Pois bem. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Assim, em regra, somente deve figurar na execução aquele que consta no título executivo. A situação em apreço, todavia, deve ser examinada por diferente via interpretativa. Isso porque, é cediço que aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, de forma solidária, à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. A esse respeito, o Código Civil reconheceu a solidariedade entre os cônjuges em relação a determinadas dívidas, mesmo quando contraídas por apenas um dos consortes. É o que está disposto nos arts. 1.643 e 1.644:Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.Nos referidos dispositivos, o legislador optou pelo reconhecimento de que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado.A interpretação do art. 1.643 quando diz que existe solidariedade entre os cônjuges quanto às dívidas contraídas para fazer frente à economia doméstica, deve ser realizada de forma ampla, de modo que estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e para a satisfação das necessidades da família, o que, inquestionavelmente, inclui despesas alimentares, educacionais, culturais, de lazer, de habitação etc.Assim, vê-se que as despesas contraídas por um dos cônjuges para custear a educação do filho comum estão enquadradas nos artigos acima transcritos, sendo, portanto, solidárias, ainda que somente um dos pais tenha participado do contrato educacional respectivo.Mesmo sem o nome de ambos os pais no contrato ou ainda que fossem separados/divorciados, ambos teriam legitimidade para figurar na execução, como decorrência direta do poder familiar respectivo, na medida em que a obrigação de manutenção dos filhos no ensino regular é de ambos os pais, a teor do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. A propósito:Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendolhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles.Este, inclusive, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o seguinte precedente:A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017) (Info 618).Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da genitora ANDREA KARLA MEDRADO BORGES RODRIGUES - CPF 781.491.001-30, no polo passivo desta lide, devendo a UPJ promover o registro necessário no Projudi.Assim:1.1. Cite-se a genitora para pagar em três dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de quinze dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor, incluindo custas e honorários, caso em que ser-lhe-á concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.1.2. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 841, §1º, do CPC), e elevados em até 20%, se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 841, § 2º do CPC).1.3. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço.1.4. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.2. Da utilização dos sistemas conveniados.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 2.1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.2.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.2.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.2.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.2.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.2.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.2.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/02/2025, 00:00

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