Execução de Título Extrajudicial 0155756-61.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0155756-61.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0155756-61.2016.8.09.0051Promovente(s): BRANDAO E SAMPAIO SISTEMA DE ENSINOPromovido(s): JOSE LUIS RODRIGUESDECISÃO Trata-se de requerimento do exequente para conversão de arresto em penhora, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, considerando que a executada, Andrea Karla Medrado Borges Rodrigues, foi devidamente citada (evento 320) e não apresentou impugnação no prazo legal.Verifica-se que este juízo já havia deferido anteriormente o arresto dos créditos da executada no processo de inventário n.º 0151584-97.2013.8.09.0175, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, até o limite de R$ 82.371,54 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme decisão constante no evento 317.O exequente comprovou nos autos que o arresto foi devidamente protocolado perante o juízo do inventário.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil:"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo."No caso em análise, constata-se que a executada foi regularmente citada (evento 320) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de impugnação, tornando-se cabível a conversão do arresto em penhora, nos termos do §3º do art. 830 do CPC.Ademais, o exequente informa que a executada, na qualidade de inventariante no processo de inventário, teria apresentado informações inverídicas com o intuito de frustrar o cumprimento da medida de arresto, o que reforça a necessidade da conversão pleiteada.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para:1) CONVERTER o arresto deferido no evento 317 em PENHORA, nos termos do art. 830, §3º do Código de Processo Civil, incidente sobre os créditos da executada Andrea Karla Medrado Borges Rodrigues no processo de inventário n.º 0151584-97.2013.8.09.0175, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, até o limite de R$ 82.371,54 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); e2) Atribuo força de ofício à presente decisão a ser encaminhada pelo interessado ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia, comunicando a conversão do arresto em penhora e reforçando a ordem de retenção do quinhão pertencente à executada, com vedação expressa quanto à liberação de valores ou bens até o limite da execução (R$ 82.371,54).Proceda-se à intimação da executada acerca da penhora efetivada, nos termos do art. 841 do CPC – 05 dias.No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(36)