Apelação Cível 5967458-96.2024.8.09.0149 - TJGO

Apelação Cível 5967458-96.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5967458-96.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 1ª APELANTE: SARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 2º APELANTE: SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A 1ª APELADA: SARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 2º APELADO: SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de inscrição negativa por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão do registro e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se os embargos de declaração opostos possuem efeito interruptivo do prazo recursal; e (ii) saber se as apelações foram interpostas tempestivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Embargos de declaração que não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC e visam apenas rediscutir o mérito são manifestamente incabíveis. 2. Aclaratórios incabíveis não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reconhecida a ausência de efeito interruptivo, o prazo recursal deve ser contado da intimação da sentença. 4. Interposição das apelações após o decurso do prazo legal, o que configura intempestividade e impede o conhecimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração manifestamente incabíveis, por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC, não interrompem o prazo recursal. 2. A interposição de apelação após o prazo legal, sem causa interruptiva válida, enseja o não conhecimento do recurso por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.026; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 31.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2537248/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interpostas contra a sentença (mov. 36) proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da “ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência” ajuizada por SARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, primeira recorrente, em desproveito do SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A, segundo apelante. O dispositivo do ato judicial atacado foi proferido nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do registro negativo referente ao contrato n.º 000000000000006087830005550317, em nome da Autora, e determinar à Ré SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A que proceda à exclusão da inscrição de seus cadastros, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024 e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, também com base na nova redação dada pela Lei 14.905/2024. CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração apresentados pela parte requerida não foram conhecidos, sob o seguinte fundamento: [...] O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, o que exige a demonstração precisa de um dos vícios listados na lei para que o juízo possa admiti-lo. Analisando a peça recursal, verifica-se que o Embargante não aponta, de forma efetiva, a existência de nenhum dos vícios sanáveis por esta via. A argumentação apresentada limita-se a manifestar discordância com o entendimento adotado por este Juízo quanto ao termo inicial dos juros moratórios, matéria de mérito já decidida na sentença. A irresignação do embargante quanto à tese jurídica aplicada na decisão e a busca pela alteração do julgado para que se amolde à sua própria interpretação do direito não configuram contradição, omissão ou qualquer outro vício previsto em lei. O que se observa é o mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma clara tentativa de rediscutir o mérito da causa. Dessa forma, os embargos são utilizados como sucedâneo recursal, finalidade para a qual não se prestam. A via eleita é, portanto, manifestamente inadequada para o fim pretendido, o que impede a análise de seu mérito e impõe o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por manifesta inadequação da via eleita e tentativa de rediscussão do mérito. Consequentemente, a sentença proferida no evento 36 permanece inalterada em todos os seus termos. Embargos de declaração não conhecidos, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, segundo a melhor orientação pretoriana, e para apresentação de contestação. Intimem-se. Cumpra-se. Ambas as partes interpõem apelação cível. A autora, em suas razões (mov. 54), se insurge, inicialmente, contra o valor arbitrado a título de dano moral, argumentando que a quantia fixada é irrisória e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Defende que a jurisprudência consolidada aponta para valores superiores em hipóteses de negativação indevida, especialmente quando há longa duração do apontamento, razão pela qual entende que deve ser majorada a indenização para patamar mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na oportunidade, também questiona o termo inicial dos juros moratórios estabelecido. Argumenta que, tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros devem incidir desde a data do evento danoso - isto é, da inscrição indevida - e não a partir da citação, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, impugna o valor fixado a título de honorários advocatícios, sustentando que a verba se mostra incompatível com o trabalho desenvolvido, uma vez que resultou em quantia ínfima. Aponta que, em demandas dessa natureza, o arbitramento não deve se limitar ao percentual sobre o valor da condenação quando este se mostra reduzido, devendo o julgador observar critérios de equidade ou considerar o valor da causa, especialmente porque a fixação de indenização inferior ao pleito inicial não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais, alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da negativação indevida e fixar honorários advocatícios em patamar adequado. Ausente o preparo por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Já o requerido, em seu apelo (mov. 58), preliminarmente, suscita a sua ilegitimidade passiva, afirmando que não foi responsável pela inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Alega que o registro foi realizado por entidade diversa, qual seja, a CDL de Monte Belo/MG, limitando-se a recorrente a compartilhar informações para consulta, sem ingerência sobre a inclusão, exclusão ou manutenção dos dados. Prossegue argumentando que a responsabilidade pela eventual irregularidade do registro seria exclusiva de terceiro, notadamente do credor que forneceu os dados ou da entidade que efetivamente promoveu a negativação. Nesse contexto, invoca o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, para afastar sua responsabilidade civil, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro. Ainda no campo meritório, aduz que cumpriu integralmente a obrigação legal prevista no artigo 43, §2º, da lei consumerista, ao realizar a notificação prévia da inscrição. Afirma que a legislação exige apenas o envio da comunicação ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. Enfatiza, ainda, a validade da notificação realizada por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, sustentando que tais formas atendem à exigência legal de comunicação por escrito, além de possuírem respaldo normativo e segurança jurídica, especialmente quando certificadas por sistemas com carimbo do tempo vinculados à infraestrutura ICP-Brasil. Diante desse contexto, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, seja afastada sua responsabilidade civil, com a consequente improcedência dos pedidos indenizatórios. Preparo recolhido. Contrarrazões vistas nas movimentações 62 e 63. É o relatório. Decido. De início, registra-se a dispensa de intimação prévia das partes, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil[1], porquanto, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal”[2]. Por sua vez, o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal estabelece que compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na sistemática processual vigente, o prazo para a interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da sentença. Embora o artigo 1.026 do Código de Processo Civil[3] disponha que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece hipóteses em que esse efeito interruptivo não se opera. Nesse sentido: [...] 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. [...] (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 31/10/2023). [...] 2. A Corte Especial desta Corte Superior já decidiu que a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos foram intempestivos ou incabíveis e quando deixarem de indicar os vícios próprios do integrativo, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] (STJ, AgInt no AREsp 2537248/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/05/2024). Na espécie, os aclaratórios opostos pelo requerido/segundo apelante não foram conhecidos na instância de origem. O magistrado sentenciante consignou, de forma expressa, que a peça era imprópria ao fim almejado, pois não indicava nenhum dos vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil[4], limitando-se a veicular mero inconformismo com a conclusão adotada. Nessa perspectiva, é assente que embargos de declaração manifestamente incabíveis, manejados com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito, sem a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuem aptidão para interromper o prazo recursal. Essa compreensão busca coibir a utilização inadequada da via integrativa como expediente destinado à prorrogação de prazos peremptórios. Portanto, considerando que a sentença foi publicada digitalmente em 09/10/2025e que os embargos, por estarem desprovidos dos requisitos mínimos de fundamentação vinculada, não produziram efeito interruptivo, conclui-se que o prazo para a insurgência se exauriu muito antes do protocolo destes apelos, ocorrido em 26/2/2026 e 27/2/2026. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, por manifesta inadmissibilidade decorrente da intempestividade de ambas. Intimem-se. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução nº 59/2016 3 [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] STJ – Sexta Turma – AgRg nos EDcl no AREsp 1965746 / PR – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJ de 22/02/2022 [3] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [4] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

27/04/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5967458-96.2024.8.09.0149Polo ativo: Saria Rodrigues De OliveiraPolo passivo: Spc Brasil S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.SENTENÇA Trata-se de ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por SARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de SPC BRASIL S/A.A Autora alega que teve seu nome negativado pela Ré por um débito de R$ 336,43 (contrato n° 000000000000006087830005550317) sem a devida notificação prévia.Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, em tutela de urgência, a exclusão do registro. No mérito, postula pela confirmação da medida, o cancelamento definitivo da inscrição e a condenação da Ré a indenização por danos morais. Juntou documentos.No evento 10, este Juízo recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora, postergou a análise da tutela de urgência, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e determinou a realização de audiência de conciliação.Em contestação (evento 21), a Ré requereu, preliminarmente, a retificação de sua denominação para SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A e arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, atribuindo a responsabilidade à CDL Monte Belo/MG. No mérito, defendeu a regularidade do ato, afirmando ter enviado notificação prévia para o e-mail [email protected], fornecido pelo credor. Sustentou a validade da comunicação eletrônica e a ausência de dano moral, impugnou o valor pleiteado.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Instadas a especificarem provas, a Autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 32), por entender que a matéria é de direito e os fatos já estão documentalmente demonstrados.No evento 33, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL – (SPC BRASIL) requereu a habilitação no feito.É o relatório. DECIDO.Da retificação do polo passivo e da alegação de ilegitimidade passiva ad causam.A Ré requer a retificação do polo passivo para que conste: SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A e argui sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela negativação à CDL Monte Belo/MG.A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada pela Autora demonstra que a inscrição de seu nome foi realizada sob a chancela da marca “SPC BRASIL”, entidade de notória abrangência nacional.Além disso, a teoria da aparência, aplicável às relações de consumo, é desfavorável à Ré, pois para a consumidora, a entidade que expõe a restrição do seu nome é o SPC BRASIL. A estrutura interna e as relações contratuais entre a CNDL e as diversas Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) não podem ser opostas ao consumidor para eximir a responsabilidade daquele que, ao final, mantém e disponibiliza o cadastro restritivo.Portanto, a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, razão por que REJEITO a preliminar. Contudo, ACOLHO o pedido de retificação para que passe a constar no polo passivo SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A, conforme requerido e documentos societários juntados, a fim de garantir a eficácia de eventual comando sentencial.INDEFIRO o requerimento de habilitação nos autos formulado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL –(SPC BRASIL), pois esta não apresentou justificativa para a habilitação e não há menção alguma a ela nesta ação.Do mérito.O Juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).A controvérsia cinge-se à validade da notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo e à configuração, ou não, de dano moral indenizável. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que:“Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A finalidade da norma é inequívoca: possibilitar ao consumidor a regularização do débito ou a impugnação de eventual erro, antes da divulgação de informação negativa ao mercado.A Ré defende ter enviado notificação por e-mail, de forma que, de fato, tem sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes recentes (REsp 2.092.539/RS e REsp 2.063.145/RS). Contudo, a validade da comunicação eletrônica exige prova inequívoca de envio e entrega ao endereço eletrônico efetivamente informado pelo consumidor — o que não se verifica nos autos. No caso concreto, a Ré não comprovou que o e-mail [email protected] tenha sido fornecido pela Autora. Tampouco juntou comprovação técnica do envio e do recebimento da mensagem (logs de servidor, comprovante de leitura, protocolo de entrega etc.). As “telas sistêmicas” apresentadas constituem provas unilaterais, sem fé pública, insuficientes para demonstrar o cumprimento da exigência legal. Logo, não se desincumbiu a Ré de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto a notificação prévia via e-mail, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim tem decidido:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença que determinou o cancelamento da negativação e condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Interpostos recursos: o primeiro, pleiteando majoração da indenização e incidência de juros desde o evento danoso; o segundo, sustentando a validade da notificação eletrônica, a inexistência de ilícito e a aplicação da Súmula 385 do STJ, além de requerer redução do quantum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser realizada exclusivamente por e-mail; (ii) saber se a ausência de notificação prévia válida enseja dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização e os consectários legais devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de notificação prévia válida, seja por correspondência física ou por meio eletrônico fornecido inequívoca e diretamente pelo consumidor, invalida a inscrição em cadastro de inadimplentes, em consonância com o CDC, art. 43, § 2º, e com a jurisprudência consolidada. 4. A alegação de notificação por e-mail, desacompanhada de prova de fornecimento direto do endereço eletrônico pelo consumidor, não atende às exigências legais, impondo a ilicitude da negativação. 5. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo majoração nem redução. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide do arbitramento. 8. A Súmula 385 do STJ não se aplica por ausência de comprovação de registros anteriores válidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. Segundo apelo desprovido. Tese de julgamento: '1. A ausência de notificação prévia válida acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes enseja ilicitude e dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo alterado quando adequado ao caso concreto. 3. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária desde o arbitramento'. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 09/09/2009; TJGO, Apelação Cível 5354947-44.2023.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5397515-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 23/04/2024.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5055249-11.2025.8.09.0174, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2025 11:21:56) [GRIFEI]“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra o órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes. A autora alegou ter seu nome incluído em cadastros de restrição ao crédito sem notificação prévia, referente a um débito desconhecido, o que lhe causou surpresa e constrangimento. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A consumidora interpôs recurso de apelação, sustentando a irregularidade da notificação prévia realizada por e-mail e a consequente configuração de danos morais in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação prévia da consumidora acerca da negativação em cadastro de inadimplentes, realizada exclusivamente por e-mail, é válida e cumpre o requisito legal; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia regular enseja a condenação do órgão mantenedor do cadastro ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva mediante e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 4. A simples juntada de prints de sistema interno da ré, indicando o envio de e-mail para endereço eletrônico não reconhecido pela autora e com nome diverso do seu, não comprova a efetiva cientificação do consumidor. 5. A inobservância da notificação prévia regular para a inscrição em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, à condição social da vítima e ao caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada. Tese para julgamento: 1. A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva mediante e-mail. 2. A inobservância da notificação prévia regular para a inscrição em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 487, inc. I; CC, art. 389, p.u.; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências citadas: Súmula 359, STJ; Súmula 404, STJ; Súmula 385, STJ; Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; REsp n. 2.056.285/RS; TJGO, Apelação Cível 5514087-28.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5183950-96.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 216971-06.2023.8.09.0051; Tema nº 40 do STJ.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6127776-56.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025 09:00:00)Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, em violação ao dever legal de notificar o consumidor previamente à inscrição. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 40), a inscrição indevida ou realizada sem notificação prévia gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova de prejuízo concreto, bastando a demonstração da ilicitude do ato.Apurada a ocorrência do dano à personalidade, cabe agora ao Julgador fixar o valor da indenização, atendo às finalidades repressora, reparatória e pedagógica que devem orientar esta decisão, com amparo no princípio da proporcionalidade, que veda o arbitramento de valor irrisório ou ensejador de enriquecimento sem causa do ofendido. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 repara a ofensa sofrida pela Autora e pune o Réu, além de servir como desincentivo de repetição da conduta ilícita por este.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do registro negativo referente ao contrato n.º 000000000000006087830005550317, em nome da Autora, e determinar à Ré SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A que proceda à exclusão da inscrição de seus cadastros, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024 e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, também com base na nova redação dada pela Lei 14.905/2024.CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, proceda-se à retificação do polo passivo para constar SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A, conforme documentação societária exibida.Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo para instauração da fase de cumprimento de sentença, certifique-se e arquivem-se, após a medidas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5967458-96.2024.8.09.0149Polo ativo: Saria Rodrigues De OliveiraPolo passivo: Spc Brasil S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5967458-96.2024.8.09.0149Polo ativo: Saria Rodrigues De OliveiraPolo passivo: Spc Brasil S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e danos morais proposta por SARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do SPC BRASIL S/A, em razão da inscrição do seu CPF no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), sem notificação prévia.Depreende-se da inicial que a Autora nega a existência dos débitos e que não foi previamente cientificada do registro de seu nome no SCR/SISBACEN, requerendo, assim, a inversão do ônus da prova.Pleiteou, na inicial, a concessão de tutela de urgência, para que seja concedida antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência da parte contrária, com o fim específico de impor obrigação de fazer ao Réu de excluir o registro de seu nome do SCR/SISBACEN.Relatados. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do dispositivo legal citado).Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso sub examine, a Autora afirma que não foi previamente notificada da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN.Pois bem, inobstante a ausência de certeza, quanto à ausência de cientificação prévia do registro, não é possível exigir da Autora a prova de fato negativo, isto é, da inexistência da comunicação da inclusão no SCR/SISBACEN. Por consequência, compete ao Réu exibir prova documental, comprovando o registro do nome da Autora nos sistemas supramencionados.Ao mesmo tempo, a simples inversão do ônus da prova não é, por si só, suficiente para gerar a probabilidade do direito invocado na inicial. Isso porque, se a prova da existência da notificação prévia passa a ser do Réu, é necessário ouvi-la antes de examinar o pedido de tutela antecipada de urgência, pois somente depois disso é que se poderá verificar a credibilidade das alegações da Autora. Vale dizer, caso o Réu exiba elementos de convicção que contenham fortes indícios de que a Autora foi devidamente notificada, isso afastará a probabilidade do direito postulado na inicial para efeito de tutela de urgência. Porém, na hipótese de tais elementos serem frágeis, a antecipação da tutela será a regra, até porque evidenciaria defeito na prestação de serviço pelo Réu e os requisitos da urgência da medida.ISSO POSTO, o pedido de tutela antecipada de urgência será analisado após a apresentação da contestação pelo Réu.A tempo, INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica da Autora-Consumidora em relação ao Réu, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicará em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que a Autora evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio da carteira de trabalho e extratos bancários, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE a Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a Autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Retirada

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Confirmada

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