Execução de Título Extrajudicial 0043629-84.1996.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0043629-84.1996.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2026, 18:18

Definitivo

18/05/2026, 18:52

Petição

20/04/2026, 09:03

Documento

17/04/2026, 16:39

Expedição de documento

17/04/2026, 15:20

Expedição de documento

17/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0043629-84.1996.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Endereço: AV. GOIAS, 980,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74010010 Promovido: FERNANDO DOS SANTOS 211.522.841-34 Endereço: RUA CP15, 0, 13CP15, CELINA PARQUE,GOIÂNIA, GO, -- DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Expeça-se alvará referente ao valor de R$ 3.839,00 (três mil, oitocentos trinta e nove reais) para a conta: Titular da conta: FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS CPF n.º 211 522 841 34 Fone: (62) 98132 1956 Banco Brasil 001 Agência n.º 3656-0 Conta-corrente 51019-X Após o cumprimento das determinações e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

16/04/2026, 16:41

Confirmada

16/04/2026, 16:41

Outras Decisões

16/04/2026, 16:23

Trânsito em julgado

16/04/2026, 09:23

Trânsito em julgado

16/04/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 19:24

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0043629-84.1996.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AV. GOIAS, 980,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74010010 Promovido: FERNANDO DOS SANTOS Endereço: RUA CP15, 0, 13CP15, CELINA PARQUE,GOIÂNIA, GO, -- SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de FERNANDO DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito, foram adotadas medidas constritivas por meio do sistema de bloqueio de ativos financeiros, com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito executado. Posteriormente, foi apresentada atualização do débito, conforme cálculo da Contadoria juntado no mov. 357. Intimada para manifestação, a parte exequente apresentou petição constante do mov. 370, intitulada como “impugnação”. Contudo, da análise de seu conteúdo, verifica-se que não houve efetiva insurgência contra os cálculos, havendo, na realidade, manifestação de concordância com os valores apurados na parecer anexado. Registre-se, ainda, que a movimentação nº 372 foi bloqueada nesta data, em razão da constatação de informações equivocadas em seu conteúdo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar que a execução tem por objetivo a satisfação do crédito constante do título executivo, mediante a adoção de medidas coercitivas aptas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em análise, observa-se que foi apresentado cálculo atualizado no mov. 357, indicando o valor devido após a realização das medidas constritivas. Verifica-se que não houve efetiva impugnação aos cálculos apresentados, tendo a parte, na realidade, concordado com os valores apurados. Nesse sentido, inexistindo controvérsia acerca do montante devido, tem-se por satisfeita a obrigação executada. Como se sabe, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim sendo, diante da concordância com os cálculos apresentados e da inexistência de saldo controvertido, impõe-se o reconhecimento da quitação da obrigação, com a consequente extinção do processo executivo. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará de transferência de valores em favor da parte exequente, referente ao crédito remanescente no valor de R$ 896,57, conforme cálculo constante do mov. 357. Caso haja valores bloqueados que ultrapassem o montante necessário à satisfação da execução, determino o desbloqueio dos valores na conta da parte executada, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada para devolução do montante excedente. Ademais, se ainda persistir ordem de bloqueio ativa via SISBAJUD, determino que sejam imediatamente paralisadas, em razão da satisfação da obrigação. Após o cumprimento das determinações e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. ** As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] *** Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0043629-84.1996.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Endereço: AV. GOIAS, 980,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74010010 Promovido: FERNANDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 211.522.841-34) Endereço: RUA CP15, 0, 13CP15, CELINA PARQUE,GOIÂNIA, GO, -- DESPACHO DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido, para conceder à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, constantes do mov. 357, bem como sobre o pedido formulado pela parte executada no mov. 362. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

26/02/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0043629-84.1996.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91)Endereço: AV. GOIAS, 980,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74010010Promovido: FERNANDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 211.522.841-34)Endereço: RUA CP15, 0, 13CP15, CELINA PARQUE,GOIÂNIA, GO, -- DECISÃO Inicialmente, cumpre analisar a solicitação da Central de Contadores, constante na mov. 318, que informa a ausência de parâmetros para o cálculo da correção monetária e juros.Considerando a necessidade de atualização do débito exequendo, conforme já determinado na mov. 316, faz-se imprescindível o fornecimento dos parâmetros necessários para a realização do cálculo.Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar os referidos parâmetros, sob pena de impossibilidade de prosseguimento da atualização do débito. Defiro o pedido da mov. 318, no sentido de intimar o exequente para apresentar os parâmetros de cálculo.Em relação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, conforme detalhado na mov. 324, e a intimação do executado para comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, nos termos da mov. 326, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao executado para manifestação.Caso o executado apresente manifestação e documentos que comprovem a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, o que não pode ser presumido, deverá ser realizada a análise da pertinência das alegações.No silêncio do executado, a indisponibilidade será convertida em penhora, nos termos da lei.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0043629-84.1996.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91)Endereço: AV. GOIAS, 980,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74010010Promovido: FERNANDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 211.522.841-34)Endereço: RUA CP15, 0, 13CP15, CELINA PARQUE,GOIÂNIA, GO, -- DECISÃO Inicialmente, cumpre analisar a solicitação da Central de Contadores, constante na mov. 318, que informa a ausência de parâmetros para o cálculo da correção monetária e juros.Considerando a necessidade de atualização do débito exequendo, conforme já determinado na mov. 316, faz-se imprescindível o fornecimento dos parâmetros necessários para a realização do cálculo.Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar os referidos parâmetros, sob pena de impossibilidade de prosseguimento da atualização do débito. Defiro o pedido da mov. 318, no sentido de intimar o exequente para apresentar os parâmetros de cálculo.Em relação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, conforme detalhado na mov. 324, e a intimação do executado para comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, nos termos da mov. 326, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao executado para manifestação.Caso o executado apresente manifestação e documentos que comprovem a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, o que não pode ser presumido, deverá ser realizada a análise da pertinência das alegações.No silêncio do executado, a indisponibilidade será convertida em penhora, nos termos da lei.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de TTítulo Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0043629-84.1996.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/AEndereço: AV. GOIAS, 980,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74010010Promovido: FERNANDO DOS SANTOSEndereço: RUA CP15, 0, 13CP15, CELINA PARQUE,GOIÂNIA, GO, -- DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 286.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha"). Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

16/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FERNANDO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução. O apelante, exequente, busca a reversão da sentença alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente, suficiente para configurar a prescrição intercorrente, considerando as diligências realizadas no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente ocorre quando a inércia do exequente no processo perdura por prazo superior ao da prescrição da ação principal. A jurisprudência do STJ exige a comprovação da inércia do credor ou a realização de providências infrutíferas quanto à localização de bens.3.1. O acórdão analisou os atos processuais praticados pelo exequente, concluindo pela ausência de inércia, bem como concluindo que a ausência de medidas eficientes com vistas à satisfação do crédito remanescente não se deu por culpa do exequente, mas em decorrência das particularidades do processo. Foram realizadas diversas diligências, incluindo penhoras de bens. Não houve realização de providências infrutíferas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A sentença foi cassada, e os autos retornam à origem para regular prosseguimento.4.1. Não houve inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente.4.2. As diligências realizadas demonstram a ausência de desídia por parte do exequente e não configuram providências infrutíferas quanto à localização de bens.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, c/c art. 924, V; CPC, art. 921, § 4º; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150, STF; AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5712209-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Apelação Cível 0277781-32.2002.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FERNANDO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em razão da sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em face de FERNANDO DOS SANTOS, ora apelado. 1.1 Colhe-se dos autos que o exequente, tendo logrado êxito na presente ação quanto ao recebimento de parte do valor devido pelo executado, objetiva a continuidade da ação com o fim de obter a satisfação do crédito remanescente. 1.2 Após o devido trâmite do feito, o magistrado singular prolatou sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente do débito, nos seguintes termos (mov. 238): “O título que se executa é extrajudicial.O prazo prescricional das ações cuja pretensão é haver o pagamento de título de crédito é de 03 anos nos termos do Art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil.Assim, verifica-se que não há, nos últimos 03 (três) anos, notícias de constrição de bens em desfavor do devedor, motivo pelo qual se opera a prescrição no curso do processo.Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo.Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo – 26/09/1996 – mov. 03, arq. 24) que retroage à data da propositura da ação (13/09/1996), a data da constrição judicial infrutífera (mov. 118) realizada (13/04/2021) e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.” (Destaques no original) 1.3 Opostos embargos de declaração (mov. 241), estes foram rejeitados (mov. 247). 1.4 Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso, defendendo que “não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não houve a paralisação ou suspensão por ausência de bens”. 1.4.1 Alega que “não houve em momento algum o pedido de suspensão no feito por ausência de bens e este é o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente”. 1.4.2 Aduz que “não sendo o caso de paralisação para busca de bens penhoráveis e, consequentemente, não havendo, suspensão da ação por esse motivo, não há que se falar em extinção pela aplicação da prescrição intercorrente, sob pena de violação §4º c/c § 1º e inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil”. 1.4.3 Pontifica que “houve penhora de ativos em 2021, importante destacar que a penhora de ativos, bem como há bens imóveis penhorados nos autos, sendo causa de interrupção de prescrição”, sendo que “a prescrição intercorrente só se configura quando a inércia da parte interessada ocorre por tempo superior ao prazo prescricional do direito material”. 1.4.4 Verbera que “no caso em comento, já consta decisão que deferiu a suspensão nos termos do antigo artigo 921, do Código de Processo Civil, logo, é incabível que pela alteração da lei neste ínterim, o que já foi determinado seja simplesmente alterado”. 1.4 Preparo comprovado (mov. 250, doc. 7). 1.5 Conquanto devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o apelado quedou-se inerte, conforme certidão constante na mov. 260. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais a legitimidade e interesse recursal, regularidade formal, tempestividade, cabimento e preparo (comprovado), passo à sua análise. 3. Do mérito 3.1 Cinge-se a controvérsia na ocorrência ou não da prescrição intercorrente quanto ao débito objeto dos presentes autos. 3.2 Para que se configure a prescrição deverá ser observada a inércia do exequente e o decurso do prazo previsto em lei para exercê-lo. 3.2.1 A prescrição intercorrente, por sua vez, concretiza-se quando por desídia do exequente o processo fica parado por lapso temporal correspondente ao da prescrição da ação. 3.2.2 Segundo Humberto Theodoro Júnior: (...) Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (…) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo." (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752). 3.2.3 Conforme restou fixado pelo STF, nos termos da súmula nº 150, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3.2.4 Ademais, conforme entendimento consolidado pelo STJ, a prescrição intercorrente também pode caracterizar-se ante a ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização, ainda que o exequente não tenha se mantido inerte quanto aos pedidos de providências processuais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) 3.2.5 Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte credora para a adoção de providências a fim de viabilizar o andamento do processo, ou a realização de providências infrutíferas quanto à localização de bens. 3.3 Na hipótese vertente, o título que embasa a execução é uma nota promissória, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 3.3.1 Conforme se depreende da sentença recorrida, a ilustre magistrada reconheceu a prescrição intercorrente sob a consideração de que “não há, nos últimos 03 (três) anos, notícias de constrição de bens em desfavor do devedor”. 3.3.2 Contudo, em análise dos autos, conclui-se que os atos impulsionadores praticados pela parte exequente, ora apelante, mostram-se condizentes com a marcha processual, não configurando sua desídia ou realização de providências infrutíferas. 3.3.3 Conforme se verifica, foram penhorados bens pertencentes ao Embargado, incluindo imóveis (mov. 3, doc. 28) e valores monetários (mov. 118). 3.3.4 Nota-se que, após a última constrição, ocorrida em 13/4/2021 (mov. 118), o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 121), a qual foi impugnada pelo exequente (mov. 125); houve a realização de cálculos pela contadoria judicial (mov. 140); houve prolação de sentença em 6/7/2022 (mov. 150), a qual foi cassada em 8/5/2023 (mov. 185) por força do recurso de apelação interposto pelo exequente. 3.3.5 A partir da mov. 195 (5/7/2023) até a mov. 225 (26/4/2024), o exequente/apelante vem buscando a providência judicial no sentido de obter o levantamento dos valores depositados judicialmente, de modo a possibilitar o cálculo de eventual débito remanescente, sem obter êxito. 3.4 Sendo assim, imperativo reconhecer que não houve inércia do exequente quanto à busca de satisfação do seu crédito e igualmente faz-se mister constatar que a ausência de medidas eficientes com vistas à satisfação do crédito remanescente não se deu por culpa do exequente, mas em decorrência das particularidades do processo. 3.4.1 Verifica-se, portanto, a não caracterização da prescrição intercorrente. 3.4.2 A respeito, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. CERTIFICAÇÃO DA ESCRIVANIA. NULIDADE AUSENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (…) A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se a paralisação injustificada do processo por prolongada e ininterrupta inércia da parte exequente, que deixa de promover diligências ao seu alcance, necessárias ao impulsionamento do feito, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5712209-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I- A prescrição intercorrente em ação executiva depende não só da análise do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Na situação em exame, não restou caracterizada a desídia da parte exequente quanto à prática dos atos necessários ao eficaz andamento do feito executivo, tendo diligenciado no processo regularmente quando lhe cabia, inclusive requerendo diligências e apresentando valor atualizado do débito, de modo que imperativa, portanto, a cassação da sentença objurgada. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0277781-32.2002.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) 3.5 Assim, considerando que não houve prescrição intercorrente, constata-se o equívoco na sentença combatida, tornando sua cassação medida impositiva. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de proceder com o regular andamento do processo em seus ulteriores termos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(16) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FERNANDO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução. O apelante, exequente, busca a reversão da sentença alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente, suficiente para configurar a prescrição intercorrente, considerando as diligências realizadas no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente ocorre quando a inércia do exequente no processo perdura por prazo superior ao da prescrição da ação principal. A jurisprudência do STJ exige a comprovação da inércia do credor ou a realização de providências infrutíferas quanto à localização de bens.3.1. O acórdão analisou os atos processuais praticados pelo exequente, concluindo pela ausência de inércia, bem como concluindo que a ausência de medidas eficientes com vistas à satisfação do crédito remanescente não se deu por culpa do exequente, mas em decorrência das particularidades do processo. Foram realizadas diversas diligências, incluindo penhoras de bens. Não houve realização de providências infrutíferas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. A sentença foi cassada, e os autos retornam à origem para regular prosseguimento.4.1. Não houve inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente.4.2. As diligências realizadas demonstram a ausência de desídia por parte do exequente e não configuram providências infrutíferas quanto à localização de bens.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, c/c art. 924, V; CPC, art. 921, § 4º; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150, STF; AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5712209-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Apelação Cível 0277781-32.2002.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelado FERNANDO DOS SANTOS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043629-84.1996.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FERNANDO DOS SANTOS Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau DESPACHO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em razão da sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em face de FERNANDO DOS SANTOS, ora apelado. 2. Após detida análise dos autos, observo que estou impedido de exercer funções no processo, porquanto atuei no feito em primeiro grau, inclusive proferindo a sentença contida na mov. 150, bem como outras decisões, razão pela qual é inafastável a incidência do inciso II do artigo 144 do Estatuto Processual Civil, in verbis: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;” 3. Sendo assim, considerando a ausência de urgência e no intuito de evitar prejuízo às partes, zelando pela celeridade e economia processuais, que ficariam prejudicadas em caso de redistribuição do feito, AGUARDE-SE na Secretaria da egrégia 4ª Câmara Cível do TJGO, o término de minha substituição, bem como do término das férias regulamentares do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho. 3.1. Intimem-se. 3. Cumpra-se. Goiânia, Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (16)

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Definitivo

Petição

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(32)