Execução de Título Extrajudicial 5271951-91.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271951-91.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5271951-91.2017.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: FRANCISCO SAVIO ALVES DANTAS Promovido: ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre o Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 12 de junho de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 09:41

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:31

Documento

12/06/2026, 00:49

Expedida/Certificada

02/06/2026, 23:32

Expedição de documento

28/05/2026, 14:52

Petição

28/05/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5271951-91.2017.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: FRANCISCO SAVIO ALVES DANTAS Promovido: ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre a certidão anexa aos autos, requerendo o que entender de direito. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 4 de maio de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 11:20

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/05/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 12:53

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/04/2026, 12:36

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5271951-91.2017.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: FRANCISCO SAVIO ALVES DANTAS Promovido: ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre a certidão anexa aos autos, requerendo o que entender de direito. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 4 de maio de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5271951-91.2017.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: FRANCISCO SAVIO ALVES DANTAS Promovido: ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre o Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 9 de janeiro de 2026. ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA Analista Judiciário - Matrícula 5093999 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5271951-91.2017.8.09.0024 Demandante(s): FRANCISCO SAVIO ALVES DANTAS Demandado(s): ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Francisco Sávio Alves Dantas em face de Antônio Gonçalves de Almeida, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte exequente (evento 5). No evento 13, o exequente informou que foi expedida certidão para averbação na matrícula do imóvel registrado no nome do executado, todavia, não obteve êxito, vez que referida matrícula encontrava-se bloqueada, aduzindo que continuaria buscando bens do devedor. O devedor foi citado (evento 20). Em seguida, a parte exequente pediu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, Títulos e Documentos de Água Boa/MT, para averbação a dívida na matrícula de n° 3.183 (evento 27), o que foi deferido no evento 30. Nos eventos 54 e 57, o exequente arguiu que entrou em contato por e-mail com o referido CRI e que, em resposta, foi informado que o imóvel em questão é objeto de processo administrativo de usucapião, motivo pelo qual não seria possível a averbação pleiteada. À vista disso, requereu a expedição de novo ofício ao CRI, para que o Sr. Tabelião não espere a resposta da suscitação de dúvida que foi enviada para o judiciário daquela comarca, realizando a indisponibilidade, o que restou deferido no evento 60. No evento 68, a parte exequente atualizou o valor da dívida e destacou que o executado havia pago uma entrada de R$ 150.000,00, em 2012, na compra de um imóvel de propriedade de um terceiro, o Sr. Sérgio Silva e Souza. Requereu a intimação do proprietário do imóvel, Sr. Sérgio Silva e Souza, para que deposite em juízo o valor atualizado da entrada, sob fundamento de que a decisão judicial do evento 30, determinou a averbação da dívida na matrícula do referido imóvel, para que o valor da entrada paga pelo executado fosse utilizado para abater o débito. É o relatório. Decido. Analisando os autos, notadamente a certidão de matrícula juntada no evento 13, arquivo 3, verifica-se que o negócio jurídico entre o executado e o Sr. Sérgio Silva e Souza, que originou o suposto crédito, foi firmado em 19 de dezembro de 2012, data em que também ocorreu o pagamento da entrada. Desde a data do pagamento até o presente momento, transcorreram mais de 12 anos. Assim, não é razoável e carece de amparo legal, compelir o vendedor, terceiro alheio à relação processual, após mais de uma década, a depositar em juízo um valor recebido em uma transação realizada com o devedor. Com o pagamento, o montante ingressou legitimamente no patrimônio do vendedor, não havendo que se falar em um direito de crédito exigível pelo executado que possa ser objeto de penhora. Como cediço, a execução deve recair sobre bens e direitos que efetivamente integram o patrimônio do devedor. A quantia paga como entrada em um negócio jurídico válido, realizado há mais de uma década, não constitui mais um direito do executado, mas sim um valor que pertence ao terceiro que o recebeu como parte do pagamento. Admitir o contrário seria permitir que a execução atingisse o patrimônio de terceiro que não integra a lide, em flagrante violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. Destarte, diante da ausência de amparo legal e considerando que a execução deve se processar exclusivamente sobre o patrimônio do executado, indefiro o pedido formulado no evento 68. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora. Não sendo indicado bens à penhora, cumpra-se conforme determinado na decisão do 60, suspendendo o processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5271951-91.2017.8.09.0024Demandante(s): FRANCISCO SAVIO ALVES DANTASDemandado(s): ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Francisco Sávio Alves Dantas em face de Antônio Gonçalves de Almeida, ambos qualificados nos autos.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte exequente (evento 5). No evento 13, o exequente informou que foi expedida certidão para averbação na matrícula do imóvel registrado no nome do executado, todavia, não obteve êxito, vez que referida matrícula encontrava-se bloqueada, aduzindo que continuaria buscando bens do devedor. O devedor foi citado (evento 20).Em seguida, a parte exequente pediu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, Títulos e Documentos de Água Boa/MT, para averbação a dívida na matrícula de n° 3.183 (evento 27), o que foi deferido no evento 30.Nos eventos 54 e 57, o exequente arguiu que entrou em contato por e-mail com o referido CRI e que, em resposta, foi informado que o imóvel em questão é objeto de processo administrativo de usucapião, motivo pelo qual não seria possível a averbação pleiteada. À vista disso, requereu a expedição de novo ofício ao CRI, para que o Sr. Tabelião não espere a resposta da suscitação de dúvida que foi enviada para o judiciário daquela comarca, realizando a indisponibilidade.É o relatório. Decido.Como cediço, a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel decorre de previsão expressa da Lei dos Registros Públicos, notadamente do artigo 167, I, 21, da Lei nº 6.015/1973 e do art. 54, I, da Lei nº 13.097/2015, visando dar publicidade e alertar terceiros de boa-fé sobre a controvérsia judicial existente. A medida em questão não se confunde com a indisponibilidade do imóvel, pois não impede atos de disposição da propriedade, mas apenas confere publicidade ao litígio, protegendo eventuais adquirentes. O poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas para garantir a efetividade da jurisdição, sendo a averbação da ação mecanismo adequado para prevenir alegações de desconhecimento do litígio por terceiros. Com efeito, considerando que a averbação da citação da ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015/1973 e do art. 54, I, da Lei nº 13.097/2015, é medida premonitória destinada a dar publicidade ao litígio e proteger terceiros de boa-fé, sem impor restrição ao direito de propriedade, defiro o pedido retro. Oficie-se ao CRI indicado, para que promova a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel.No mais, levando em conta tempo de tramitação do feito sem o efetivo prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação do valor atualizado do débito e de bens passíveis a penhora.Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas.Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho.Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC).Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão.Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC).Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

19/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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