Execução de Título Extrajudicial 5271951-91.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271951-91.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5271951-91.2017.8.09.0024Demandante(s): FRANCISCO SAVIO ALVES DANTASDemandado(s): ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Francisco Sávio Alves Dantas em face de Antônio Gonçalves de Almeida, ambos qualificados nos autos.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte exequente (evento 5). No evento 13, o exequente informou que foi expedida certidão para averbação na matrícula do imóvel registrado no nome do executado, todavia, não obteve êxito, vez que referida matrícula encontrava-se bloqueada, aduzindo que continuaria buscando bens do devedor. O devedor foi citado (evento 20).Em seguida, a parte exequente pediu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, Títulos e Documentos de Água Boa/MT, para averbação a dívida na matrícula de n° 3.183 (evento 27), o que foi deferido no evento 30.Nos eventos 54 e 57, o exequente arguiu que entrou em contato por e-mail com o referido CRI e que, em resposta, foi informado que o imóvel em questão é objeto de processo administrativo de usucapião, motivo pelo qual não seria possível a averbação pleiteada. À vista disso, requereu a expedição de novo ofício ao CRI, para que o Sr. Tabelião não espere a resposta da suscitação de dúvida que foi enviada para o judiciário daquela comarca, realizando a indisponibilidade.É o relatório. Decido.Como cediço, a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel decorre de previsão expressa da Lei dos Registros Públicos, notadamente do artigo 167, I, 21, da Lei nº 6.015/1973 e do art. 54, I, da Lei nº 13.097/2015, visando dar publicidade e alertar terceiros de boa-fé sobre a controvérsia judicial existente. A medida em questão não se confunde com a indisponibilidade do imóvel, pois não impede atos de disposição da propriedade, mas apenas confere publicidade ao litígio, protegendo eventuais adquirentes. O poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas para garantir a efetividade da jurisdição, sendo a averbação da ação mecanismo adequado para prevenir alegações de desconhecimento do litígio por terceiros. Com efeito, considerando que a averbação da citação da ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015/1973 e do art. 54, I, da Lei nº 13.097/2015, é medida premonitória destinada a dar publicidade ao litígio e proteger terceiros de boa-fé, sem impor restrição ao direito de propriedade, defiro o pedido retro. Oficie-se ao CRI indicado, para que promova a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel.No mais, levando em conta tempo de tramitação do feito sem o efetivo prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação do valor atualizado do débito e de bens passíveis a penhora.Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas.Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho.Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC).Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão.Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC).Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

19/05/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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