Execução da Pena 5759926-92.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5759926-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com imposição de pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa de um dos réus pleiteia desclassificação do delito, redução de pena, reconhecimento da confissão e substituição da pena. O outro, além da absolvição por insuficiência probatória, também requer desclassificação e abrandamento do regime. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de absolvição por ausência de provas ou aplicação do princípio da insignificância; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de roubo majorado para tipo penal menos gravoso; (iii) examinar a adequação da dosimetria da pena, bem como a possibilidade de substituição da pena ou alteração de regime prisional. III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por documentos oficiais, laudo de lesões corporais e imagens de câmeras de segurança. A autoria resta confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas, bem como pela confissão dos acusados, ainda que com divergências parciais nas versões apresentadas.4. A conduta dos réus evidencia o uso de violência contra a vítima com o objetivo de subtrair bens móveis (dinheiro e celular), caracterizando roubo consumado.5. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, por se tratar de delito complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima.6. A tentativa de desclassificação para furto ou lesão corporal não encontra respaldo nos autos, tendo em vista a dinâmica dos fatos, a violência empregada e a retirada da "res furtiva" da esfera de vigilância da vítima.7. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal na primeira fase. Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes de confissão espontânea para ambos os réus e de menoridade relativa para um deles, mas inaplicadas por força da Súmula nº 231 do STJ. A majorante do concurso de pessoas foi aplicada na terceira fase, justificando o aumento da pena.8. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos ou a fixação de regime mais brando, em razão do quantum de pena e da violência real praticada. IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “Configura-se o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas quando há subtração de bens mediante violência real, praticada em comunhão de esforços, sendo inaplicável o princípio da insignificância e descabida a substituição da pena ou fixação de regime mais brando diante da gravidade concreta do delito.” ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 157, § 2º, II, 33, § 2º, “b”; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.015.691/TO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.12.2022, DJe 21.12.2022; TJGO, Apelação Criminal 0078008-95.2018.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.01.2023, DJe 31.01.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5759926-92.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA2º APELANTE: ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA e ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato, que julgou procedente a denúncia para condená-los nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Sentença publicada em 20/10/2024. Nas razões, a defesa de JOÃO ANTÔNIO pleiteia a desclassificação do crime de roubo para lesão corporal leve. Alternativamente, a redução da pena, o reconhecimento da confissão e a redução ou exclusão da pena. Pede a alteração do regime para o aberto e substituição da pena por restritivas de direitos (mov. 124). Já a defesa de ALLAN pleiteia a absolvição, com aplicação do princípio da irrelevância penal e insuficiência probatória, ou desclassificação para o crime de furto, roubo simples, ou, ainda para lesão corporal. Alternativamente, busca a redução da pena, com reconhecimento da confissão e menoridade relativa, bem como alteração do regime prisional (mov. 112). Não suscitadas preliminares e ausentes nulidades ou outras matérias cognoscíveis de ofícios, adentro ao mérito. Do Mérito. Do pedido de absolvição/desclassificação. As defesas pedem a absolvição dos acusados pelo crime de roubo majorado, ou que seja desclassificado para furto, roubo simples, ou lesão corporal, ou que se aplique o princípio da insignificância, já que “o princípio da irrelevância penal do fato baseia-se na necessidade de evitar a imposição de sanção penal quando a aplicação da pena não se justifica diante das circunstâncias do caso concreto.” Pois bem. A materialidade delitiva restou comprovada pela Portaria (mov. 1, fl. 6), RAI nº 32586957 (mov. 1, fls. 8/10), Termo de Exibição e Apreensão e Entrega (mov. 1, fl. 32), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1, fls. 14/15), Relatório de Missão Policial (mov. 1, fls. 38/39), Imagem de Câmera de Segurança (mov. 5), bem como pelas declarações e depoimentos colhidos durante a instrução criminal (mov. 1, fls. 16/22, 30/31, 35/36 e mídias mov. 69). No que concerne à autoria, a detida análise dos autos indica que os elementos de prova a eles coligidos não deixam dúvida acerca da conduta delitiva dos apelantes. A vítima Divino Matias da Silva, em juízo, disse que, no dia dos fatos, ingeriu bebidas alcoólicas e como já estava tarde e sua casa ficava muito distante, resolveu dormir no bar, embaixo da mesa de sinuca. Que acordou com os acusados lhe batendo com uma barra de ferro, com chutes e socos, lhe perguntando “cadê o dinheiro”. Disse que as câmeras filmaram 2 pessoas. Afirmou que os 2 lhe agrediram. Relatou que levaram R$ 50,00 reais que estavam em sua carteira e seu celular. Narrou que o pai de João Antônio lhe procurou e comprou 1 celular novo para ele. Que por causa das agressões perdeu um pouco da visão (mídia mov. 69). A informante Hosana Ferreira Pereira dos Reis Silva, em juízo, disse que, no dia dos fatos, o dono do bar lhe ligou e disse que o Divino havia sido roubado e sofreu agressões, e que ele estava bem machucado. Que quando eu cheguei até Divino verificou que ele estava bem machucado. Que viu a barra usava para as agressões. Narrou que Divino lhe disse que 2 homens lhe agrediram e levaram seu celular e a quantia de R$ 50,00 reais. Disse que conhece os acusados desde a infância. Que a polícia conseguiu identificar os acusados pelas imagens e testemunhas e ao chegarem até eles, confirmaram o crime. Que os pais do João Antônio compraram 1 celular e 1 cesta básica para o Divino. Contou que Divino ficou com dificuldade para andar (mídia mov. 69). A testemunha Eduardo da Silva, dono do bar onde os fatos ocorreram, em juízo, disse que conhece a vítima e que ele dormiu embaixo da mesa de sinuca, estando o bar já fechado. Disse que os acusados chegaram e o espancaram, machucando-o demasiadamente. Que foi levado o celular e R$ 50,00. Disse que os 2 acusados bateram na vítima com chutes, socos e 1 barra de ferro. Narrou que conhece um policial e passou as imagens das câmeras de segurança para ele, conseguindo localizar os acusados. Que mostrou para o padrasto de João Antônio, que o reconheceu nas imagens. Que soube que Divino perdeu parte da visão (mídia mov. 69). Interrogado em juízo, JOÃO ANTÔNIO confessou os fatos, porém, aduziu que estava voltando para casa, por volta das 4h00, instante em que Allan o chamou, dizendo que a vítima era a pessoa que havia estuprado a sobrinha dele. Que foram até onde estava a vítima e o Allan começou a bater nele. Que depois saiu a história de roubar. Que tem a filmagem e mostra que não era ele que estava segurando a barra de ferro (mídia mov. 69). Por fim, o acusado ALLAN, em seu interrogatório judicial, disse que ele e João bateram na vítima. Que estava na distribuidora, mais abaixo do bar, por volta das 2h00, quando encontrou com João, que lhe disse que tinha um rapaz que estava devendo ele, então falou para João “vamos pegar ele”, então resolveram praticar esse “ato aí, nós dois.” Que foi quando aconteceram os fatos. Que, no vídeo, é ele quem segura a barra de ferro Que a gente não sabia quem estava deitado; Que a gente não levou o dinheiro, que o celular eu mesmo quebrei; Que eu estava sob efeito de entorpecentes”.(mídia mov. 69). Observa-se que os acusados confessaram a prática delitiva, cada um com uma versão, mas afirmaram as agressões. Depreende-se dos autos que os acusados agrediram a vítima Divino, e o laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal (mov. 1, fls. 14/15), concluiu que: “HISTÓRICO (…) PERICIANDO RELATA QUE FOI AGREDIDO COM UMA BARRA DE FERRO POR DESCONHECIDOS PARA ROUBAR CELULAR. NEGA ATENDIMENTO HOSPITALAR. RELATA QUE A CLAUDICAÇÃO É SEQUELA DE ACIDENTE ANTIGO.EXAMES COMPLEMENTARES DO LAUDO N° 18894/2023Não foram solicitados Exames Complementares.DESCRIÇÃO DO LAUDO N° 18894/2023AO EXAME PERICIAL APRESENTA LEVE EQUIMOSE AVERMELHADA COM EDEMA EM REGIÃO PARIETOOCCIPITAL DIREITA, ESCORIAÇÃO COM CROSTA EM REGIÃO TORÁCICA SUPERIOR ESQUERDA, 2 EQUIMOSES AVERMELHADAS CIRCULARES DE CERCA DE 3 CM DE DIÂMETRO CADA EM HIPOCÔNDRIO ESQUERDO, EQUIMOSE ARROXEADA EXTENSA EM REGIÃO ESCAPULAR ESQUERDA. PERICIANDO APRESENTA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO COM CLAUDICAÇÃO.CONCLUSÃO DO LAUDO N° 18894/2023LESÕES CORPORAIS TRAUMÁTICAS PROVOCADAS POR MEIO DE AÇÃO CONTUNDENTE.” Portanto, o laudo corrobora a versão apresentada na denúncia, o que demonstra que houve violência com o fim de subtrair a res furtiva. Conforme se depreende das declarações, notadamente da vítima, observa-se que houve inversão da posse dos objetos subtraídos, pois os acusados subtraíram os bens da vítima, saíram do estabelecimento comercial na posse deles e, somente após investigação foram identificados. Além disso, os acusados confessaram a prática delitiva. Assim, de acordo com a dinâmica dos fatos, não remanesce qualquer dúvida de que se trata de roubo consumado, na medida em que a subtração dos bens móveis foi perpetrada mediante violência, tendo os bens patrimoniais saído da esfera de vigilância da vítima, não recuperados. Passo adiante. Em arremate, vale lembrar que não cabe a aplicação do princípio da insignificância para o delito de roubo, por ser crime complexo, que tem por objeto de tutela não somente o patrimônio, mas também a liberdade individual e integridade física. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ARGUIDA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2 e 3. Omissis. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Dessa forma, como já dito alhures, a conduta dos apelantes preenche todas as elementares do crime de roubo consumado, restando inviável os pleitos desclassificatório para o crime de furto, roubo simples, uma vez que ALLAN e JOÃO praticaram o crime em conjunto ou, para lesão corporal e, de consequência, impossível o reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância. Sendo assim, mostrando-se isolada a versão defensiva, deve ser mantida a condenação de JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA e ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHO na imputação do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sem reparos à sentença até aqui. Avanço para a análise da dosimetria da pena. Da pena As defesas pleiteiam a redução da pena e reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa. Ao ponderar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado a quo, utilizando a discricionariedade juridicamente vinculada, considerou todos vetores favoráveis/neutros e fixou a pena-base, para ambos, no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa). Já na segunda fase, reconheceu as atenuantes da confissão (para ambos) e menoridade relativa (Allan), mas diante da Súmula nº 23/STJ, manteve as penas naquele patamar. Na terceira e última fase, reconhecida a majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP), exasperou a pena em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Outrossim, verifica-se a adequação da pena, não sobrando espaço para reduzi-la. O regime adequado é o semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, CP). No que pertine à exclusão ou redução da pena de multa, resta inviabilizado o pedido, porquanto a sanção integre o preceito secundário do crime, sendo que sua supressão afrontaria o princípio da legalidade (TJGO, Apelação Criminal 0078008-95.2018.8.09.0175, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2023, DJe de 31/01/2023), bem como ela foi fixada no mínimo legal. Ressalte-se, entretanto, que, caso o apelante não possua condições de efetuar o pagamento, poderá solicitar ao juízo da execução seu parcelamento, em momento oportuno. Da mesma forma, impossível a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, diante do quantum da pena, bem como em razão do crime ter sido cometido com violência à pessoa. Dispositivo. Ao teor do exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço dos recursos e nego-lhes provimento para manter a sentença condenatória de JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA e ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHO, conforme explanado no voto. É como voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5759926-92.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA2º APELANTE: ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com imposição de pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa de um dos réus pleiteia desclassificação do delito, redução de pena, reconhecimento da confissão e substituição da pena. O outro, além da absolvição por insuficiência probatória, também requer desclassificação e abrandamento do regime. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de absolvição por ausência de provas ou aplicação do princípio da insignificância; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de roubo majorado para tipo penal menos gravoso; (iii) examinar a adequação da dosimetria da pena, bem como a possibilidade de substituição da pena ou alteração de regime prisional. III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por documentos oficiais, laudo de lesões corporais e imagens de câmeras de segurança. A autoria resta confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas, bem como pela confissão dos acusados, ainda que com divergências parciais nas versões apresentadas.4. A conduta dos réus evidencia o uso de violência contra a vítima com o objetivo de subtrair bens móveis (dinheiro e celular), caracterizando roubo consumado.5. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, por se tratar de delito complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima.6. A tentativa de desclassificação para furto ou lesão corporal não encontra respaldo nos autos, tendo em vista a dinâmica dos fatos, a violência empregada e a retirada da "res furtiva" da esfera de vigilância da vítima.7. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal na primeira fase. Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes de confissão espontânea para ambos os réus e de menoridade relativa para um deles, mas inaplicadas por força da Súmula nº 231 do STJ. A majorante do concurso de pessoas foi aplicada na terceira fase, justificando o aumento da pena.8. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos ou a fixação de regime mais brando, em razão do quantum de pena e da violência real praticada. IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “Configura-se o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas quando há subtração de bens mediante violência real, praticada em comunhão de esforços, sendo inaplicável o princípio da insignificância e descabida a substituição da pena ou fixação de regime mais brando diante da gravidade concreta do delito.” ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 157, § 2º, II, 33, § 2º, “b”; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.015.691/TO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.12.2022, DJe 21.12.2022; TJGO, Apelação Criminal 0078008-95.2018.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.01.2023, DJe 31.01.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5759926-92.2023.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5759926-92.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA2º APELANTE: ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA, nascido em 11/12/2004 e ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHO, nascido em 05/10/2003, ambos em liberdade, em face da sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato, que os condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incido II, do Código Penal. Consta dos autos que o Ministério Público, por seu representante com atuação perante a 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA e ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHO como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas). Extrai-se da denúncia os seguintes fatos: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de outubro de 2023, por volta das 03h00, no estabelecimento comercial denominado “Snoker Aruanã”, localizado na Rua Aruanã, Quadra M, Lote 03, Jardim Bela Vista, nesta capital, os acusados JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA e ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHO, com vontades livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante violência (barra de ferro), subtraíram, em proveito de ambos, coisas alheias móveis, consistente em: 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy 4 Prime; e 01 (uma) carteira, contendo documentos e dinheiro em espécie, ambos pertencentes a vítima DIVINO MATIAS DA SILVA, conforme Registro de Ocorrência nº 32586957, Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais”, Termo de Exibição e Apreensão, todos acostados ao evento nº 01. Depreende-se da peça investigatória que, na data e horário supramencionados, a vítima acima nominada estava repousando nas dependências do bar denominado “Snoker Aruanã”, debaixo de uma mesa de sinuca, em razão do fechamento do estabelecimento comercial e o horário adiantado, o que inviabilizou o retorno à sua casa. Ato contínuo, os acusados ALLAN FABRICIO e JOÃO ANTÔNIO, após terem se encontrado nas imediações do local, planejaram rapidamente a execução do fato criminoso. Na ocasião, os ora denunciados surpreenderam a vítima e exigiu que esta entregasse a carteira, o celular e quaisquer outros bens de valor que possuísse. Em seguida, a vítima DIVINO afirmou que não possuía nada de valor, oportunidade em que os ora denunciados iniciaram as agressões em desfavor dela, mediante socos, chutes e golpes com uma barra metálica, a qual estava sendo empunhada por ALLAN FABRÍCIO (Termo de Exibição e Apreensão – evento n° 01, pág.32), causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (evento nº 01, pág. 14/15). Sem demora, os referidos acusados subtraíram o aparelho celular e a carteira pertencentes à vítima e, logo depois, evadiram-se do local. Por fim, a vítima se dirigiu até a Delegacia de Polícia para tomada das providências de praxe. Insta salientar que os pertences da vítima não foram recuperados.” (mov. 11, fls. 115/117). A denúncia foi recebida em 4/12/2023 (mov. 13, fls. 119/120). Audiência de instrução e julgamento (mov. 70 – mídia 69). Antecedentes Criminais (mov. 82). Concluída a instrução, sobreveio sentença (mov. 85), proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato, que julgou procedente a pretensão punitiva da denúncia para condenar JOÃO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA e ALLAN FABRÍCIO PIRES DE CARVALHO nas sanções do crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa (1/30), para cada um. Concedeu-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Sentença publicada em 20/10/2024. Os acusados foram intimados em 27/11/2024 (mov. 103), manifestando o desejo de recorrerem. Nas razões, a defesa de JOÃO ANTÔNIO pleiteia a desclassificação do crime de roubo para lesão corporal leve. Alternativamente, a redução da pena, o reconhecimento da confissão e a redução ou exclusão da pena. Pede a alteração do regime para o aberto e substituição da pena por restritivas de direitos (mov. 124). Já a defesa de ALLAN pleiteia a absolvição, com aplicação do princípio da irrelevância penal e insuficiência probatória, ou desclassificação para o crime de furto, roubo simples, ou, ainda para lesão corporal. Alternativamente, busca a redução da pena, com reconhecimento da confissão e menoridade relativa, bem como alteração do regime prisional (mov. 112). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 117 e 132). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Carla Fleury de Souza, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 139). É o relatório. À douta revisão. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B3

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 5759926-92.2023.8.09.0051Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ALLAN FABRICIO PIRES DE CARVALHOI. Certificada a inércia da defesa técnica do sentenciado ALLAN para apresentação das razões recursais (ev. 108), em homenagem à ampla defesa, renove-se a intimação do(s) advogado(s) constituído(s) para apresentar(em) razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente, na forma do art. 265, CPP.Caso o advogado não esteja mais patrocinando a defesa do réu, deverá apresentar petição de renúncia.II. Persistindo a omissão, intime-se o réu para constituir novo advogado e apresentar razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, advertindo-o de que, caso não constitua novo procurador no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeado um defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para prosseguir em sua defesa.Se o acusado não for localizado no endereço informado, fica autorizada a expedição do respectivo edital de intimação.III. Em seguida, não havendo manifestação do réu através de advogado constituído, independente de nova conclusão, remeta o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito2

04/02/2025, 00:00

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