Execução da Pena 5763239-65.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 5763239-65.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3236860/GO (2026/0136366-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDISON PINTO DA CONCEICAO ADVOGADO: POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM - GO063690 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDISON PINTO DA CONCEICAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5763239-65.2024.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU RECORRENTE: EDISON PINTO DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Edison Pinto da Conceição, qualificado e regularmente representado, na mov. 165 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 159, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Rogério Carvalho Pinheiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO FORMAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em concurso formal. A defesa argui nulidade do reconhecimento fotográfico, deficiência defensiva, mutatio libelli e, no mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desconformidade com o art. 226 do CPP gera nulidade; (ii) estabelecer se houve deficiência na defesa técnica anterior; (iii) verificar a existência de mutatio libelli na condenação; (iv) analisar se as provas colhidas comprovam a autoria e se a dosimetria da pena merece revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento fotográfico realizado em sede investigativa, ainda que não siga estritamente o art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, conforme precedentes do STF e do STJ. Eventuais irregularidades em inquérito policial não contaminam a ação penal, pois as provas são renovadas em juízo. A defesa técnica exercida por advogado dativo não se mostra deficiente, pois houve atuação efetiva e escolha legítima de estratégia defensiva, inexistindo prova de prejuízo, conforme Súmula 523 do STF. Não há mutatio libelli, uma vez que a sentença condenatória observou os limites da denúncia, que descreveu expressamente a pluralidade de vítimas. A materialidade e a autoria do roubo estão comprovadas pelo reconhecimento da vítima, inclusive confirmado em juízo, pela declaração testemunhal e demais provas documentais, sendo firme a jurisprudência quanto à força probatória da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade. A dosimetria da pena observou critérios legais e jurisprudenciais, com correta exasperação na primeira fase diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como aplicação da agravante da reincidência e da majorante do emprego de arma de fogo. Correta também a aplicação do concurso formal, fixada em 1/6 para duas vítimas, resultando na pena final mantida em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância estrita do art. 226 do CPP é válido quando corroborado por outras provas colhidas em juízo. A deficiência de defesa técnica somente enseja nulidade quando comprovado efetivo prejuízo para o réu. Não há mutatio libelli quando a sentença condenatória se mantém nos limites da denúncia. A palavra da vítima, quando firme e coerente com os demais elementos de prova, possui especial relevância para comprovar autoria em crime de roubo. A exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e circunstâncias do crime é legítima quando fundamentada, bem como o aumento pela reincidência, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso formal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I; CPP, arts. 226 e 593; Súmula 523 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 227.900 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 03.07.2023; STF, RHC 224.699 AgR, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 08.11.2023; STJ, RHC 70.238/PB, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.11.2018, DJe 10.12.2018; TJGO, Apelação 0021259-34.2017.8.09.0162, rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.942.233/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022.” Nas razões, o recorrente requer a remessa dos autos à Corte Superior Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas pela não admissão do recurso ou pelo seu desprovimento (mov. 178). Relatados, decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legais que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/20251). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E TABACO PARA NARGUILE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.2. Agravo regimental não provido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5763239-65.2024.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU RECORRENTE: EDISON PINTO DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Edilson Pinto da Conceição, qualificado e regularmente representado, na mov. 166, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da Constituição Federal) do acórdão unânime visto na mov. 159, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Rogério Carvalho Pinheiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO FORMAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em concurso formal. A defesa argui nulidade do reconhecimento fotográfico, deficiência defensiva, mutatio libelli e, no mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desconformidade com o art. 226 do CPP gera nulidade; (ii) estabelecer se houve deficiência na defesa técnica anterior; (iii) verificar a existência de mutatio libelli na condenação; (iv) analisar se as provas colhidas comprovam a autoria e se a dosimetria da pena merece revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento fotográfico realizado em sede investigativa, ainda que não siga estritamente o art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, conforme precedentes do STF e do STJ. Eventuais irregularidades em inquérito policial não contaminam a ação penal, pois as provas são renovadas em juízo. A defesa técnica exercida por advogado dativo não se mostra deficiente, pois houve atuação efetiva e escolha legítima de estratégia defensiva, inexistindo prova de prejuízo, conforme Súmula 523 do STF. Não há mutatio libelli, uma vez que a sentença condenatória observou os limites da denúncia, que descreveu expressamente a pluralidade de vítimas. A materialidade e a autoria do roubo estão comprovadas pelo reconhecimento da vítima, inclusive confirmado em juízo, pela declaração testemunhal e demais provas documentais, sendo firme a jurisprudência quanto à força probatória da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade. A dosimetria da pena observou critérios legais e jurisprudenciais, com correta exasperação na primeira fase diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como aplicação da agravante da reincidência e da majorante do emprego de arma de fogo. Correta também a aplicação do concurso formal, fixada em 1/6 para duas vítimas, resultando na pena final mantida em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância estrita do art. 226 do CPP é válido quando corroborado por outras provas colhidas em juízo. A deficiência de defesa técnica somente enseja nulidade quando comprovado efetivo prejuízo para o réu. Não há mutatio libelli quando a sentença condenatória se mantém nos limites da denúncia. A palavra da vítima, quando firme e coerente com os demais elementos de prova, possui especial relevância para comprovar autoria em crime de roubo. A exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e circunstâncias do crime é legítima quando fundamentada, bem como o aumento pela reincidência, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso formal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I; CPP, arts. 226 e 593; Súmula 523 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 227.900 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 03.07.2023; STF, RHC 224.699 AgR, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 08.11.2023; STJ, RHC 70.238/PB, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.11.2018, DJe 10.12.2018; TJGO, Apelação 0021259-34.2017.8.09.0162, rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.942.233/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022.” Nas razões recursais, a recorrente defende, em suma, violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 179 pela não admissão do recurso ou pelo seu desprovimento. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que não consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC. Assim, configura-se inadmissível o recurso extraordinário. Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5763239-65.2024.8.09.0103 Comarca de Minaçu Apelante: Edison Pinto da Conceição Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Juiz Substituto em Segundo Grau - Rogério Carvalho Pinheiro V O T O Conforme relatado, o representante ministerial ofereceu denúncia em desfavor de Edison Pinto da Conceição, atribuindo-lhe inicialmente a prática da conduta descrita no artigo 157, §2°, inciso I, do Código Penal, culminando o feito na sentença constante da movimentação 68, que acolheu o pedido deduzido na inicial acusatória e condenou o apelante, naqueles termos, à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Inconformado, o réu apresentou apelação criminal (movs. 90/129), argumentando nulidade no reconhecimento do art. 226 além de suposta deficiência defensiva e, no mérito, absolvição ante suposta ausência de comprovação de autoria, além de pleitear, subsidiariamente, pelo redimensionamento da dosimetria. 1. Do Juízo de Admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido. 2. Das Preliminares A defesa pleiteia, preliminarmente, nulidade referente ao reconhecimento procedido em sede policial por suposta afronta ao art. 226 do CPP, sem razão contudo. Nota-se que além do procedimento de reconhecimento realizado em sede investigativa, a vítima foi firme, ainda em sede investigativa (pág. 5 do IP), ao indicar que “o autor do roubo estava usando capacete sem viseira, conseguindo observar bem o rosto dele, acreditando que consiga identificá-lo”. Além do mais, antes mesmo de proceder ao reconhecimento, a vítima descreveu características detalhadas do autor do roubo, como sendo indivíduo de estatura média, barba baixa e moreno, de maneira plenamente compatível com as imagens colacionadas no termo de reconhecimento às págs. 9/10 do IP, onde logrou reconhecê-lo mesmo ao lado de indivíduos de traços similares. Então, a priori, tenho como válido o reconhecimento fotográfico, inclusive porque mesmo que partíssemos do entendimento de que ele não seguiu a literalidade do art. 226 do CPP, ainda assim o entendimento das cortes superiores é no sentido de que a estrita e literal observância não é obrigatória e ele pode ser ratificado e valorado quando em composição com as demais provas dos autos. Vejamos: [...] Processo penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico ratificado e corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame do acevo fático-probatório. Ausência de teratologia. Precedentes. Agravo regimental desprovido (STF: RHC 227.900 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 03.07.2023) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de pessoa por fotografia, realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal, pode ser valorado pelo Órgão julgador, desde que haja outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório, respaldando as conclusões alcançadas (STF: RHC 224.699 AgR, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 08.11.2023) 1. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância integral do disposto no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, não resulta em nulidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas que tenham fisionomia assemelhada não é obrigatória, devendo ser realizada quando possível. Acórdão 1422193, 07060654820218070006, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Ademais, subsidiariamente, eventual mácula em mero procedimento administrativo não tem o condão de afetar a ação penal. Neste sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO MILITAR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à súmula vinculante n. 14 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. In casu, o reconhecimento fotográfico do paciente foi ratificado em juízo pelas vítimas, que reconheceram o réu como o autor dos delitos, inexistindo a nulidade suscitada" (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2017). 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (STJ, RHC 70.238/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, vê-se que eventual reconhecimento foi apenas mais um fundamento para a condenação, de modo que esta se amparou firmemente sobre diversos outros elementos de prova, como se verá adiante. Por fim, analisando detidamente os autos, tenho que a defesa técnica anteriormente exercida por advogado dativo não foi deficitária nem insuficiente, ao contrário do que alega a presente defesa constituída. Vale dizer que eventual colisão de teses ou seleção da que o então defensor acha melhor ou pior para sustentar a verdade de seu cliente não pode ser lida como carência defensiva, sob pena de violarmos os preceitos da defesa técnica e da autonomia que possui o advogado/a defesa em formular, conforme suas próprias convicções amparadas na técnica e buscando o melhor interesse do cliente, suas estratégias defensivas. Não cabendo a outro profissional posteriormente nomeado, nem mesmo a este julgador, eleger qual tese deveria ou não ter sido alegada. Muito estranho a este julgador, aliás, vir a nobre causídica sustentar a deficiência na atuação do outro defensor enquanto, no mérito, partilham da mesma tese, a saber, ausência de autoria. É no sentido da Súmula 523 do STF que rechaço o presente pleito, porque “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Rechaço, também, a nulidade referente à suposta mutatio libelli, isto porque o juízo sentenciante em momento algum inovou fundamentação ou condenou em desconformidade com a denúncia, pelo contrário, quando condenou o réu por duas vezes e fez incidir o concurso formal de crimes, o fez nos exatos termos da acusação, que descreveu a pluralidade de vítimas: “efetuou a subtração de 02 (dois) aparelhos celulares, um pertencente à vítima Tamyrys, marca/modelo ‘LG K8’, e outro de propriedade do estabelecimento comercial, da marca ‘Motorola’”. 3. Do Mérito No tocante ao pleito absolutório pela suposta ausência probatória acerca da autoria, também entendo não merecer prosperar. A materialidade e a autoria do fato restaram devidamente comprovadas pelos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, notadamente pelo RAI, pelo termo de declarações, pelo termo de reconhecimento, pela confirmação deste, em juízo, pela vítima e testemunha, bem como pelas declarações jurisdicionalizadas da própria vítima. Conforme mencionado, a vítima foi enfática em juízo ao confirmar o reconhecimento do réu, e é no sentido da especial relevância probatória das palavras das vítimas a jurisprudência dominante nos tribunais superiores e nesta corte. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES TENTADO E CONSUMADOS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA DE TODAS AS CONDUTAS CONSUMADAS. NEGA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PREJUDICADO. NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) No crime de roubo, praticado na clandestinidade, a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar um decreto condenatório, se o agente foi reconhecido e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo. 2) Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubos simples, três consumados e um tentado, com emprego de arma branca, não se há que falar em reforma do édito condenatório. (…) 4) Sem reparos as penas impostas, com as bases pouco acima do mínimo do tipo, ante os comprovados maus antecedentes, sendo impossível, na segunda fase, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, porque não preenchidos seus pressupostos. (…) 9) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 0021259-34.2017.8.09.0162, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/11/2020, DJe de 15/11/2020) Estes elementos probatórios contribuem para a certeza de que o denunciado, de forma consciente e voluntária, cometeu o assalto que vitimou Thamirys, não havendo se falar em absolvição por carência probatória sobre a autoria. 4. Da Dosimetria da Pena Na primeira fase da dosimetria, a pena basilar do recorrente foi corretamente exasperada, seja na motivação, seja no quantum. Quanto àquela, e sobre a circunstância dos maus antecedentes, vejo que o juízo sentenciante corretamente se amparou na existência de uma condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao presente feito, nos autos do processo nº 5541229-30.2020, conforme certidão de antecedentes acostada no ev. 30. Ademais, relativamente às circunstâncias do delito, vejo que o juízo sentenciante também agiu com acerto ao exasperar a pena-base. Em verdade, a decisão a quo foi bastante benevolente ao réu, porque deixou de aplicar pena de multa e porque, de acordo com a jurisprudência dominante, seria perfeitamente cabível o entendimento da restrição da liberdade da vítima como majorante, afinal, a privação da liberdade da vítima num banheiro, e sob ameaças, se deu por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, cerca de 15 minutos, isto é, superior ao necessário para a consumação do delito, justificando ultrapassagem à normalidade do delito, despertando, na vítima, ainda mais temor e receio, isto somado ao fato de que, à época dos fatos, a vítima era menor de 18 anos, ou seja, era apenas uma adolescente, assim, devidamente fundamentada a exasperação pelo juízo a quo. Quanto ao quantum utilizado, vejo que o juízo a quo seguiu a orientação do STJ acerca da exasperação de 1/8 entre as penas mínima e máxima (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022), de modo que mantenho a pena-base do recorrente em 5 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria, mantida a agravante referente à reincidência, exasperando-a em 1/6, resultando na pena intermediária de 6 anos e 5 meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, também corretamente aplicada a majorante referente ao emprego de arma de fogo, conforme fartamente corroborado pelos documentos amealhados ao caderno investigatório, além do depoimento coligido em juízo, razão pela qual mantenho o aumento da referida pena em 2/3, resultando na pena final de 10 anos e 8 meses de reclusão onde, aplicada a exasperação referente ao concurso formal de delitos, mantenho a exasperação arbitrada de 1/6 conforme jurisprudência do STJ para 2 vítimas/bens jurídicos/crimes, resultando na pena definitiva de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, nos termos da sentença, a ser cumprida em regime inicial fechado. Com efeito, conforme fundamentado pelo juízo a quo, necessária a manutenção da prisão preventiva ante a necessidade de preservação da ordem pública diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, não tendo trazido aos autos, a defesa, qualquer contraprova com condão de modificar os fatos ora ensejadores da segregação cautelar. 5. Da Conclusão Ao teor do exposto, conheço do presente recurso de apelação e nego-lhe provimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz substituto em segundo grau D/7 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO FORMAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em concurso formal. A defesa argui nulidade do reconhecimento fotográfico, deficiência defensiva, mutatio libelli e, no mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desconformidade com o art. 226 do CPP gera nulidade; (ii) estabelecer se houve deficiência na defesa técnica anterior; (iii) verificar a existência de mutatio libelli na condenação; (iv) analisar se as provas colhidas comprovam a autoria e se a dosimetria da pena merece revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento fotográfico realizado em sede investigativa, ainda que não siga estritamente o art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, conforme precedentes do STF e do STJ. Eventuais irregularidades em inquérito policial não contaminam a ação penal, pois as provas são renovadas em juízo. A defesa técnica exercida por advogado dativo não se mostra deficiente, pois houve atuação efetiva e escolha legítima de estratégia defensiva, inexistindo prova de prejuízo, conforme Súmula 523 do STF. Não há mutatio libelli, uma vez que a sentença condenatória observou os limites da denúncia, que descreveu expressamente a pluralidade de vítimas. A materialidade e a autoria do roubo estão comprovadas pelo reconhecimento da vítima, inclusive confirmado em juízo, pela declaração testemunhal e demais provas documentais, sendo firme a jurisprudência quanto à força probatória da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade. A dosimetria da pena observou critérios legais e jurisprudenciais, com correta exasperação na primeira fase diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como aplicação da agravante da reincidência e da majorante do emprego de arma de fogo. Correta também a aplicação do concurso formal, fixada em 1/6 para duas vítimas, resultando na pena final mantida em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância estrita do art. 226 do CPP é válido quando corroborado por outras provas colhidas em juízo. A deficiência de defesa técnica somente enseja nulidade quando comprovado efetivo prejuízo para o réu. Não há mutatio libelli quando a sentença condenatória se mantém nos limites da denúncia. A palavra da vítima, quando firme e coerente com os demais elementos de prova, possui especial relevância para comprovar autoria em crime de roubo. A exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e circunstâncias do crime é legítima quando fundamentada, bem como o aumento pela reincidência, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso formal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I; CPP, arts. 226 e 593; Súmula 523 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 227.900 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 03.07.2023; STF, RHC 224.699 AgR, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 08.11.2023; STJ, RHC 70.238/PB, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.11.2018, DJe 10.12.2018; TJGO, Apelação 0021259-34.2017.8.09.0162, rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.942.233/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5763239-65.2024.8.09.0103, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Horácio de Rezende. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 30 de outubro de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz substituto em segundo grau DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO FORMAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em concurso formal. A defesa argui nulidade do reconhecimento fotográfico, deficiência defensiva, mutatio libelli e, no mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desconformidade com o art. 226 do CPP gera nulidade; (ii) estabelecer se houve deficiência na defesa técnica anterior; (iii) verificar a existência de mutatio libelli na condenação; (iv) analisar se as provas colhidas comprovam a autoria e se a dosimetria da pena merece revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento fotográfico realizado em sede investigativa, ainda que não siga estritamente o art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, conforme precedentes do STF e do STJ. Eventuais irregularidades em inquérito policial não contaminam a ação penal, pois as provas são renovadas em juízo. A defesa técnica exercida por advogado dativo não se mostra deficiente, pois houve atuação efetiva e escolha legítima de estratégia defensiva, inexistindo prova de prejuízo, conforme Súmula 523 do STF. Não há mutatio libelli, uma vez que a sentença condenatória observou os limites da denúncia, que descreveu expressamente a pluralidade de vítimas. A materialidade e a autoria do roubo estão comprovadas pelo reconhecimento da vítima, inclusive confirmado em juízo, pela declaração testemunhal e demais provas documentais, sendo firme a jurisprudência quanto à força probatória da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade. A dosimetria da pena observou critérios legais e jurisprudenciais, com correta exasperação na primeira fase diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como aplicação da agravante da reincidência e da majorante do emprego de arma de fogo. Correta também a aplicação do concurso formal, fixada em 1/6 para duas vítimas, resultando na pena final mantida em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância estrita do art. 226 do CPP é válido quando corroborado por outras provas colhidas em juízo. A deficiência de defesa técnica somente enseja nulidade quando comprovado efetivo prejuízo para o réu. Não há mutatio libelli quando a sentença condenatória se mantém nos limites da denúncia. A palavra da vítima, quando firme e coerente com os demais elementos de prova, possui especial relevância para comprovar autoria em crime de roubo. A exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e circunstâncias do crime é legítima quando fundamentada, bem como o aumento pela reincidência, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso formal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I; CPP, arts. 226 e 593; Súmula 523 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 227.900 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 03.07.2023; STF, RHC 224.699 AgR, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 08.11.2023; STJ, RHC 70.238/PB, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27.11.2018, DJe 10.12.2018; TJGO, Apelação 0021259-34.2017.8.09.0162, rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.942.233/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5763239-65.2024.8.09.0103 Comarca: Minaçu Apelante: Edison Pinto da Conceição Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Edison Pinto da Conceição, em face da sentença proferida pela magistrada da Vara Criminal da Comarca de Minaçu/GO, Dra. Giulia Pastório Matheus, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Analisando detidamente os autos, constato que, embora a audiência de instrução e julgamento tenha sido regularmente realizada, com a oitiva da vítima Tamyrys Oliveira de Sousa e o interrogatório do acusado Edison Pinto da Conceição, conforme certificado no termo de audiência constante da movimentação 67, sobreveio vício na disponibilização das respectivas mídias digitais (mov. 65/66). Com efeito, verifica-se que a gravação audiovisual da oitiva da vítima não foi inicialmente disponibilizada nos autos, o que foi expressamente apontado nas razões recursais como óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a mídia do interrogatório do réu, acostada na movimentação 65 sob o nome de arquivo “576323965_3”, encontra-se corrompida, interrompendo a reprodução aos 25 segundos de vídeo. Posteriormente, o Ministério Público do Estado de Goiás, antes de apresentar suas contrarrazões, requereu a conversão do feito em diligência para regularização da prova técnica (mov. 93), o que foi acolhido (mov. 97), procedendo-se à juntada dos arquivos de mídia faltantes ou corrompidos (mov. 95/96). Entretanto, não se renovou a vista dos autos à defesa técnica após a devida correção, ensejando manifesta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, a continuidade do julgamento sem a prévia ciência e manifestação da defesa sobre os elementos probatórios regularizados comprometeria a higidez do processo e potencialmente acarretaria nulidade insanável da prestação jurisdicional, à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, converto o julgamento do presente recurso de apelação em diligência, determinando a intimação da defesa técnica do apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, acessar as mídias referentes à oitiva da vítima e ao interrogatório do réu, recentemente disponibilizadas nos autos (mov. 95/96), podendo, caso entenda necessário, aditar as razões recursais. Após a manifestação ou o decurso in albis do prazo, volvam os autos à Relatora Desembargadora Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira para regular prosseguimento do julgamento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu-GO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia vinte e quatro do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/01/2025), na sala das audiências do Edifício do Fórum, presidido pela MMª. Juíza de Direito, a Doutora GIULIA PASTÓRIO MATHEUS, secretariada por mim abaixo identificada, às 15 horas, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5763239- 65.2024.8.09.0103 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Dando ela sua fé de estar presente o Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa do DR. ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL, o acusado EDISON PINTO DA CONCEIÇÃO, acompanhado do advogado DR. WOLFGANG LOURENÇO DIAS, OAB/GO 30.573. Presente a vítima TAMYRYS OLIVEIRA DE SOUSA. Presente a testemunha arrolada pela acusação: PC SÉRGIO SUEO KANEGAE. Ausente a testemunha PC JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR. Aberta a audiência, de forma virtual pelo aplicativo ZOOM, iniciou-se a instrução com a oitiva da vítima TAMYRYS OLIVEIRA DE SOUSA conforme gravação audiovisual. Após, colheu-se o depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público: PC SÉRGIO SUEO KANEGAE, na qualidade de testemunha, conforme gravação de áudio e vídeo. Em continuidade, o Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, com a anuência da defesa. Ato contínuo, promoveu-se o interrogatório do acusado EDISON PINTO DA CONCEIÇÃO, conforme gravação acostada nos autos.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu-GO Logo após, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais, conforme registrado em áudio e vídeo. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - SENTENÇA: No curso da ação penal, foram observados todos os preceitos legais, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, das testemunhas e, por fim, o interrogatório do acusado. Considerando que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e que não há ilegalidade a ser reconhecida ou nulidade a ser declarada, passo a analisar o mérito. Nesse sentido, diante da análise das provas produzidas, entendo que estão devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do fato denunciado. Com efeito, em sede policial, há o registro de atendimento integrado e o termo de reconhecimento, nas páginas 16 e 17, em que, diante da apresentação de 5 fotografias de pessoas diferentes, a vítima indicou o ora réu como o autor do fato. Durante esta audiência, a vítima relata com precisão e segurança como os fatos ocorreram, inclusive ressaltando que estava de serviço, sentada de costas para a entrada, quando o autor do fato entrou com a arma em punho, a qual foi apontada contra seu rosto, sendo ameaçada a entregar todo o dinheiro que tinha em caixa e dois celulares que estavam no local. Diz que o réu estava sem viseira e conseguiu enxergar bem o rosto dele, indicando ainda as características do autor de fato, bem como suas vestimentas, o uso de arma de fogo para empreender grave ameaça e subtraiu 80 reais do estabelecimento comercial, além de 2 aparelhos celulares. Assim, insta salientar que a narrativa da vítima é segura e precisa, não tendo sido demonstrada qualquer incoerência ou motivo para que possa faltar com a verdade ou que tenha qualquer dúvida acerca dos fatos narrados. Além disso, desde a fase investigativa, a vítima indicou com precisão alguns detalhes sobre o autor do fato, o que confere segurança para a sua narrativa e, consequentemente, para o reconhecimento.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu-GO Vale ressaltar que não há elementos que suscitem dúvidas acerca da veracidade dos elementos probatórios constantes nos autos. Embora não se ignore a negativa apresentada pelo acusado, esta carece de segurança, especialmente considerando que este já havia saído do estabelecimento prisional e, conforme o seu relato, tinha o costume de ir à cidade de Minaçu-GO, não havendo nenhum elemento que indique que este não poderia estar na cidade no dia dos fatos. Assim, entendo que não há dúvidas quanto à prática delitiva, de modo que a condenação é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho e JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória apresentada pelo Ministério Público em face de EDISON PINTO DA CONCEIÇÃO, condenando-o pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DA PENA BASE Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), Na primeira fase, quanto à Culpabilidade, não há nos autos nada que ultrapasse o próprio tipo penal. Reconheço a existência de maus antecedentes, considerando a existência de uma condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao presente feito, nos autos do processo nº 5541229-30.2020, conforme certidão de antecedentes acostada no ev. 30. Conduta Social e Personalidade, não há elementos nos autos para serem aferidas; Os motivos e consequências são inerentes ao tipo. Reconheço como circunstância negativa o fato de que o réu, após a subtração, prendeu-a dentro de um banheiro, de um cômodo do estabelecimento, determinando que ficasse no local por cerca de 15 minutos, sob ameaça de morte. Ademais, a vítima era menor de idade na época do fato, o que também constitui circunstância negativa para justificar a elevação da pena-base. OESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu-GO comportamento da vítima, em nada contribuiu para a infração penal. Assim, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, reconheço a agravante de reincidência, prevista do art. 61, inc. I, do Código Penal, considerando a existência de condenação por fato anterior, com trânsito em julgado anterior ao presente caso, nos autos do processo nº 5000775-82.2022, razão pela qual exaspero a pena-base em 1/6, fixando a pena intermediária em 6 anos e 5 meses de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase, verifico a presença da causa de aumento em razão do emprego de arma de fogo, prevista no artigo 157, §2°-A, inciso I, do Código Penal, que ficou devidamente comprovado pelo depoimento da vítima, que menciona que o autor do fato empunhou arma de fogo contra o seu rosto. Assim, aumento a pena intermediária em 2/3, corresponde a 4 anos e 3 meses, fixando a pena definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão. Ausente causa de diminuição de pena. DO CONCURSO FORMAL Considerando que houve subtração de patrimônios pertencentes a pessoas distintas, reconheço a ocorrência de concurso formal de crimes, motivo pelo qual exaspero a pena em mais 1/6, correspondente a 1 ano, 9 meses e 10 dias, tornando assim a PENA DEFINITIVA em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o quantum de pena, aliado à reincidência, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, nos moldes do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu-GO Nesse momento, mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando a reincidência que justifica a medida, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código Penal, além do quantum de pena imposto que também justificaria o inciso I do artigo 313 do Código Penal. DA DETRAÇÃO O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal estabelece que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Assim, embora não interfira no regime de pena fixado, o período que o réu tenha ficado preso preventivamente em razão deste processo deve ser abatido em sua pena, quando da liquidação. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em razão da reincidência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito diante do não preenchimento dos requisitos (art. 44, II, do CP). Deixo de suspender a pena em razão do não preenchimento dos requisitos (art. 77, I, CP). DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais. Insira o nome do acusado no INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Publicada e registrada. Intimem-se. Consigno que, ao final da audiência, o advogado já manifestou interesse em recorrer da sentença, razão pela qual deve ser intimado para oferecimento das razões, no prazo legal.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu-GO Caso o acusado não seja encontrado para ser intimado pessoalmente da sentença proferida, intimem-se por meio de edital com prazo de 90 (noventa) dias. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem- se. E nada mais havendo a tratar mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu (Izaura Fabiana de Oliveira Martins) Assistente de Juiz, que digitei e subscrevo. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Documento

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)