Execução de Título Extrajudicial 0453871-75.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0453871-75.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/05/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0453871-75.2012.8.09.0051 Autor(res): TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A Réu(s): JOAQUIM CAETANO RODRIGUES NETO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela parte exequente, ao argumento de que se encontra em situação de hipossuficiência econômica que a impede de arcar com as custas e despesas processuais. Em despacho proferido no evento 217, foi determinada a intimação da exequente para apresentar documentos atuais que comprovassem a alegada hipossuficiência, inclusive informações sobre a fase atual de seu processo de recuperação judicial, sob pena de indeferimento. Em resposta (eventos 215 e 220), a parte exequente juntou aos autos documentos relativos ao seu processo de recuperação judicial, que tramita perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo nº 1016636-15.2023.8.26.0100), além de balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e extratos bancários, reiterando o pleito de gratuidade. É o relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos Arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício não é presumida, exigindo prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consoante o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não garante automaticamente o direito à gratuidade. Embora tal condição indique dificuldades financeiras, é imperativo que a exequente demonstre, de forma inequívoca, que o pagamento das custas comprometeria a sua própria manutenção e o cumprimento do plano de soerguimento. No caso em análise, a exequente, embora tenha apresentado o deferimento do processamento de sua recuperação judicial e diversos documentos contábeis, não logrou êxito em comprovar a sua total incapacidade financeira. Os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados, embora revelem um cenário de prejuízos e passivo elevado, também indicam a continuidade das atividades empresariais, com movimentação de ativos e receitas. Os extratos bancários, por sua vez, demonstram fluxo de caixa, com entradas e saídas de valores, incluindo pagamentos a fornecedores e recebimentos diversos, o que se mostra incompatível com a alegação de miserabilidade processual. A documentação acostada, portanto, não é suficiente para demonstrar que o recolhimento das custas/despesas processuais, de valor relativamente baixo frente ao vulto das operações da empresa, inviabilizaria a continuidade de suas atividades ou o sucesso do plano de recuperação. A finalidade do benefício é garantir o acesso à justiça, e não isentar a parte de uma despesa ordinária que, conforme os elementos dos autos, ela possui condições de suportar. Diante do exposto, com fundamento no Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente. Intimem-se sobre o ora deliberado. Certificada a definitividade da presente, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas/despesas/taxas processuais pendentes, sob pena de suspensão do processo, nos termos do Art. 921, III, do CPC. No mais, observa-se o já deliberado 209. Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme praxe observada da UPJ. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:55

Gratuidade da Justiça

16/04/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0453871-75.2012.8.09.0051 Autor(res): TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A Réu(s): JOAQUIM CAETANO RODRIGUES NETO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Com base no requerimento da movimentação 215, concedo 15 (quinze) dias à exequente para apresentação de documentos atuais que comprovem a necessidade da gratuidade da justiça, inclusive informando sobre a situação atual do processo de recuperação judicial (fase) objetivamente e de forma comprovada, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, formule requerimento específico ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão ou arquivamento (Art. 921, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 11:10

Mero expediente

23/02/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 0453871-75.2012.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher custas para inclusão de pendência CENOPES para cumprimento integrral da determinação, conforme dispõe a Resolução nº 81/2017. - Para atos de comunicação e/ou Busca (PREVJUD) a guia de serviço a ser recolhida por ato é: Tabela IX, Item 16, II (traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). A guia de custas deverá ser emitida no Sistema Projudi, dentro do processo. Acesso: Opções de Processo > Guias > Guias de serviço > item correspondente acima. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas/CPF/CNPJ pesquisados. Goiânia - GO, 15 de dezembro de 2025. Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 19:11

Ato ordinatório

15/12/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0453871-75.2012.8.09.0051Exequente: Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária S/AExecutado: Joaquim Caetano Rodrigues Neto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela busca de bens via CCS BACEN e SREI, além de requerer a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Ato contínuo, requer a reconsideração do pedido de suspensão da CNH. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que não foi disponibilizada à CENOPES o acesso ao CCS-BACEN, ressaltando ainda que se trata de medida excepcional, cuja serventia ao feito não se mostra clara, vez que, havendo relacionamento com instituições financeiras com valores em conta, estas estariam acessíveis via SISBAJUD, medida que já se mostrou parcialmente frutífera. Assim, INDEFIRO o pedido. Lado outro, acerca da utilização do sistema SREI, esclareço que qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, tem acesso ao serviço, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Assim, INDEFIRO o pedido de consulta via SREI.Ainda, em atenção ao requerimento da exequente (evento 168), oportuno destacar que a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada pela própria parte interessada, que, inclusive, possui meios mais rápidos e eficazes para providenciar a notificação dos devedores e o cancelamento da inscrição, no caso de composição extrajudicial ou pagamento da dívida.No mais, a intervenção judicial somente é admitida na execução definitiva de título judicial, nos termos do Art. 782, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.Sendo assim, por se tratar de execução por quantia certa aparelhada por título executivo extrajudicial e ausente notícia de qualquer óbice à efetivação da medida diretamente pela parte interessada, INDEFIRO o pedido de diligências do juízo junto ao SERASAJUD (evento 168), vez que inexiste interesse que justifique a atuação do Poder Judiciário.No mais, acerca do pedido de reconsideração da suspensão da CNH da parte executada, entendo que o descontentamento do exequente é totalmente plausível, vez que por diversas vezes tentou receber seu crédito. A possibilidade de o juiz determinar outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial tem previsão legal no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, que cito:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Nos presentes autos, observo que as medidas pleiteadas são providências que não alcançarão o propósito pretendido no processo, ou seja, satisfação da obrigação pecuniária, vez que o bloqueio de cartões de crédito, cassação do passaporte, proibição de participação em concurso e licitação pública, bem como apreensão da CNH, não serão eficazes, tendo em vista que não coagirão a parte executada a pagar o débito. O fato de não utilizar cartões de crédito, poder viajar ao exterior, participar de concursos ou licitações públicas, bem como dirigir, não implica em ter condições financeiras para saldar a dívida executada.Por estas razões, INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH da parte executada.Intime-se a parte credora sobre ora deliberado, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0453871-75.2012.8.09.0051Autor(res): TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA S/ARéu(s): JOAQUIM CAETANO RODRIGUES NETONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do requerimento da parte interessada, determino seja realizado o bloqueio do valor do débito, via sistema SISBAJUD, observando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, incluindo a modalidade “teimosinha”, que permite a renovação automática da pesquisa de bens dentro do prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, em eventuais contas bancárias existentes em nome do executado JOAQUIM CAETANO RODRIGUES NETO (CPF: 889.889.961-00), na tentativa de encontrar valores. Intime-se a parte exequente para juntar a planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalto que, havendo o bloqueio de numerários nas contas bancárias do executado, será procedida a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para os sujeitos processuais, a transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil, na qual os valores são corrigidos monetariamente.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do Diploma Processual Civil. Retornando os autos à UPJ, intime-se o advogado do executado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD, determino a consulta/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome do executado junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo sob o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante será juntado ao processo.Ainda, determino a consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.Assim, determino que remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, considerando que o feito já foi suspenso na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se o arquivamento dos autos.Havendo custas, determino a devolução dos autos a escrivania para que proceda a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017 do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu §1º, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que a consulta gerará resposta a ser certificada pela escrivania. Saliento que a cobrança é pela realização do serviço, independendo o resultado da diligência, devendo ser recolhida guia para cada um dos trabalhos a serem realizados.Verifique a UPJ acerca dos advogados cuja habilitação resta pendente. Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

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