Execução de Título Extrajudicial 0453871-75.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0453871-75.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0453871-75.2012.8.09.0051Exequente: Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária S/AExecutado: Joaquim Caetano Rodrigues Neto Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela busca de bens via CCS BACEN e SREI, além de requerer a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Ato contínuo, requer a reconsideração do pedido de suspensão da CNH. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que não foi disponibilizada à CENOPES o acesso ao CCS-BACEN, ressaltando ainda que se trata de medida excepcional, cuja serventia ao feito não se mostra clara, vez que, havendo relacionamento com instituições financeiras com valores em conta, estas estariam acessíveis via SISBAJUD, medida que já se mostrou parcialmente frutífera. Assim, INDEFIRO o pedido. Lado outro, acerca da utilização do sistema SREI, esclareço que qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, tem acesso ao serviço, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Assim, INDEFIRO o pedido de consulta via SREI.Ainda, em atenção ao requerimento da exequente (evento 168), oportuno destacar que a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada pela própria parte interessada, que, inclusive, possui meios mais rápidos e eficazes para providenciar a notificação dos devedores e o cancelamento da inscrição, no caso de composição extrajudicial ou pagamento da dívida.No mais, a intervenção judicial somente é admitida na execução definitiva de título judicial, nos termos do Art. 782, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.Sendo assim, por se tratar de execução por quantia certa aparelhada por título executivo extrajudicial e ausente notícia de qualquer óbice à efetivação da medida diretamente pela parte interessada, INDEFIRO o pedido de diligências do juízo junto ao SERASAJUD (evento 168), vez que inexiste interesse que justifique a atuação do Poder Judiciário.No mais, acerca do pedido de reconsideração da suspensão da CNH da parte executada, entendo que o descontentamento do exequente é totalmente plausível, vez que por diversas vezes tentou receber seu crédito. A possibilidade de o juiz determinar outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial tem previsão legal no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, que cito:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Nos presentes autos, observo que as medidas pleiteadas são providências que não alcançarão o propósito pretendido no processo, ou seja, satisfação da obrigação pecuniária, vez que o bloqueio de cartões de crédito, cassação do passaporte, proibição de participação em concurso e licitação pública, bem como apreensão da CNH, não serão eficazes, tendo em vista que não coagirão a parte executada a pagar o débito. O fato de não utilizar cartões de crédito, poder viajar ao exterior, participar de concursos ou licitações públicas, bem como dirigir, não implica em ter condições financeiras para saldar a dívida executada.Por estas razões, INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH da parte executada.Intime-se a parte credora sobre ora deliberado, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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