Execução de Título Extrajudicial 5679250-49.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5679250-49.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 11:42

Petição

24/06/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 12:22

Expedição de documento

01/06/2026, 12:14

Petição

29/05/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5679250-49.2023.8.09.0087 Polo Ativo: Banco do Brasil S.A. Polo Passivo: M.D. Comércio de Lubrificantes Ltda DECISÃO O exequente pugnou pela expedição de ofícios a SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS requerendo que sejam identificados seguros e outros valores de controle do executado. Contudo, entendo que em sendo o processo de execução civil dispositivo, de interesse primordial das partes, impositiva a expedição de alvará judicial que permita ao autor diligenciar perante as repartições públicas e concessionários as informações que lhe aprouver. Com a apresentação da presente decisão, à qual atribuo força de alvará, poderá o autor requisitar endereço da requerida perante concessionárias e permissionárias de serviço público, como telefonias (TIM, CLARO, etc), SANEAGO e EQUATORIAL, DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), SEFAZ, AGRODEFESA. Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009). Assim, AUTORIZO ao exequente, a requisitar diretamente a SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS para que informem a existência de seguros e outros valores de controle vinculados aos executados M.D. COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS, CNPJ: 20.251.748/0001-74 e PAULO CESAR DE MENEZES, CPF 007.544.862-90. Está decisão tem força de ofício/mandado na forma do art. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua assinatura. INTIME-SE o exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC). Ainda, DEFIRO o requerimento de mov. 179, para que se proceda à inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, PROCEDA-SE junto ao SERASAJUD, para inclusão do CPF/CNPJ do executado no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, o nome da parte e o valor executado. Ressalta-se que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

Confirmada

30/04/2026, 11:01

Confirmada

30/04/2026, 11:00

Expedição de documento

30/04/2026, 10:53

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:51

Outras Decisões

29/04/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:54

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5679250-49.2023.8.09.0087Polo Ativo: Banco do Brasil S.A.Polo Passivo: M.D. Comércio de Lubrificantes LTDA e Paulo César de Menezes DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) proposta por Banco do Brasil S.A em desfavor de M D Comércio de Lubrificantes LTDA e Paulo César de Menezes, ambas as partes qualificadas.Recebida a inicial e citadas as partes executadas, estas opuseram exceção de pré-executividade (mov. 96).Por sua vez, intimada a parte exequente, esta permaneceu inerte (mov. 111).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relato. Decido.Sabe-se que a Exceção de Pré-executividade é instrumento de defesa processual, sem previsão legal, porém reconhecida em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.De outro modo, a exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, como carência de ação, ausência de pressupostos processuais, prescrição, decadência, inexigibilidade do título, sem a necessidade de que seja feita prévia penhora de bens e independentemente de impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos.Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade é limitada a matéria afeta as questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória. Havendo necessidade de contraditório e maiores provas, necessária discussão via de embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido (TJGO, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Borges de Almeida, DJ 13989 de 21.03.2003).Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução.Neste diapasão, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, necessário se faz que as questões expostas estejam bem delineadas, de modo a não causar dúvidas a este Juízo, devendo o vício apontado ser flagrante e reconhecível por ocasião do exame do título executado, podendo dele conhecer de ofício, ou seja, somente pode ser arguida e acatada diante da visível "nulidade do título executivo, irregularidade na citação do devedor, ou instauração da execução antes de verificada a condição ou decorrido o termo" (Agravo de Instrumento nº 15483-3/180, TJGO), bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Neste sentido, trago entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCECAO DE PREEXECUTIVIDADE SUSPENSAO DA EXECUCAO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - ADMITE-SE A APRESENTACAO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIBILIDADE PARA A ALEGACAO DE MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, QUE SAO AS CONDICOES DA ACAO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MATERIAS ESTAS LIGADAS A ADMISSIBILIDADE DA EXECUCAO, BEM COMO A ARGUICAO DE VICIO PERCEPTIVEL 'PRIMA FACIE', ISTO E, VERIFICAVEL A PRIMEIRA VISTA E DETECTAVEL PELO JUIZ A PARTIR DO PROPRIO MATERIAL COM QUE ESTA INSTRUIDA A EXECUCAO. 2 – INEXISTINDO PROVA PRE CONSTITUIDA E EXTREME DE DUVIDA, DEVE SER A EXCECAO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 69437-0/180, Rel. DR(A). JAIR XAVIER FERRO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 03/02/2009, DJe 288 de 05/03/2009).O novo Código de Processo Civil não trouxe a Exceção de Pré-executividade dentre os meios de impugnação oferecidos ao executado, porém, entendo que ainda cabível, quando a matéria nela versada não depender de dilação probatória.Pois bem. Estabelecida essa consideração, denoto que os executados questionam a validade do título executivo extrajudicial executado, salientando que não prevê os encargos financeiros detalhados, taxa de juros aplicáveis e multas cobradas.Todavia, sem razão. Isso porque, pela simples análise da Cédula de Crédito Bancária apresentada pela parte exequente consta claramente as cláusulas a respeito do Encargos Financeiros cobrados; a taxa de juros remuneratórios, bem como a multa em caso de inadimplência (2%).Além disso, o documento em questão encontra-se devidamente assinado pelas partes executadas, como também devidamente acompanhado de demonstrativo de débito (mov. 01; arquivo 13 e 14).Logo, anota-se que a Cédula de Crédito Bancário amealhada pela exequente constitui um título executivo extrajudicial, (art. 28, caput, da Lei 10.931/2004) para fins de ajuizamento de ação de execução.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O dispositivo que autoriza a inversão probatória (art. 6º, VIII, do CDC) não veio simplesmente para facilitar a procedência do pedido do consumidor, mas sim a defesa de seus interesses. 2. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução, não havendo a necessidade de juntada de contratos anteriores e da análise do negócio jurídico que deu origem ao débito então confessado e renegociado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5099091-61.2021.8.09.0051, Rel. Juiz Ronnie Paes Sandre, DJ de 19/09/2022).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DA CRÉDITO RURAL. TERCEIROS INTERESSADOS. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. (…). 2. A ação executiva foi instruída com documentos hábeis à demonstração pormenorizada do débito, com a juntada da “Nota de Crédito Rural”, e o demonstrativo de débito atualizado. A juntada dos contratos anteriores que deram origem ao título/renegociação se mostra desnecessária. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5097997-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJ de 21/02/2022)Logo, não merece prosperar o argumento de suposta inépcia da inicial, como vem objetivando a parte embargante.Outrossim, verifico que os executados ainda defendem suposto excesso de execução, especialmente pois há uma cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Todavia, sem razão. As instituições financeiras, como pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não se submetem à Lei de Usura, podendo ser convencionados Juros Remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, sem que isso implique em ilegalidade ou abusividade, em contrário ao requerimento da parte autora.Eis o teor da Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais, importante rememorar que o Superior Tribunal e Justiça, em precedente qualificado (REsp n. 1.061.530/RS), através de sua Segunda Seção, firmou entendimento que a revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Ciente disso, ainda que a taxa de juros remuneratórios eventualmente supere 12% ao ano, não há que se conceber suposta abusividade, como vem pretendendo os executados. Aliás, nesse ponto, os devedores sequer comprovaram minimamente em que consiste a hipotética abusividade defendida.Logo, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Por essa ordem de ideias, uma vez que nenhuma das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora se revelaram abusivas, não há que se falar em revisão contratual, tampouco das parcelas ajustadas, sendo imperioso o não acolhimento da exceção apresentada.Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade oposta pelos executados.Intimem-se as partes.Aguarde-se pesquisa via SISBAJUD (mov. 100 e 112).Diligencie-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533486"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5679250-49.2023.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA APELANTE: M.D. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de decisão interlocutória que rejeitou embargos à execução por vício formal relacionado à forma de apresentação do incidente, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é cabível Apelação Cível contra decisão interlocutória que rejeita embargos à execução por vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita embargos à execução, sem resolver o mérito, possui natureza interlocutória, conforme art. 203 do CPC. 4. O recurso cabível contra decisão interlocutória em execução é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A interposição de Apelação Cível em vez de Agravo de Instrumento configura erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 6. A inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível caracteriza o erro grosseiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO. 7. O art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica a vício insanável relacionado à escolha inadequada da via recursal. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 914, § 1º, 932, inciso III e parágrafo único, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.303.857/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/08/2023; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5075931-75.2019.8.09.0051, rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, DJe 27/04/2021; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 0265001-64.2016.8.09.0032, rel. Des. Carlos Alberto França, DJe 25/01/2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5679250-49.2023.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA APELANTE: M.D. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (mov. 69) interposta pela empresa M.D. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. contra decisão (mov. 40) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Itumbiara na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor da ora apelante, a qual rejeitou os embargos à execução opostos pela empresa executada, sob o fundamento de vício formal quanto à forma de sua apresentação, conforme exige o art. 914, §1° do CPC. Decisão mantida em sede de embargos de declaração (mov. 49 e 58). Nas razões recursais (mov. 69), a apelante sustenta que o indeferimento dos embargos à execução por vício formal afronta princípios fundamentais do processo civil, como a primazia do julgamento do mérito, a instrumentalidade das formas, a cooperação processual e o dever de oportunizar o saneamento de irregularidades não dolosas. Argumenta que a propositura dos embargos nos autos principais, em vez de apartado próprio, não gerou prejuízo à parte adversa nem comprometeu o contraditório, motivo pelo qual deveria ter sido admitida sua regularização, conforme os arts. 317 e 139, IX, do CPC. Ressalta que a jurisprudência do STJ e do TJGO, reconhece a possibilidade de saneamento dessa irregularidade, desde que observado o prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão para reconhecer a validade dos embargos ou, subsidiariamente, permitir sua regularização e análise do mérito. Preparo recolhido. Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese. Decido. Do exame dos pressupostos de admissibilidade, constata-se a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso, em razão da ausência de requisitos intrínsecos, impondo-se o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. A apelante busca a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução opostos, sob o argumento de que foram manejados nos próprios autos da execução, e não em apartado, com distribuição por dependência, como exige o art. 914, §1º, do CPC. Todavia, verifica-se que o ato impugnado constitui decisão interlocutória, e não sentença terminativa. Assim, a interposição de apelação cível configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No caso, considerando tratar-se de decisão interlocutória proferida em ação de execução que não conheceu dos embargos por vício formal, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ademais, nos moldes do art. 203 da Lei Adjetiva Civil, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, sendo os demais atos decisórios classificados como decisão interlocutória. Portanto, a decisão fustigada possui natureza interlocutória e é passível de impugnação mediante a interposição de Agravo de Instrumento. Embora o STF admita, em regra, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto são pressupostos para sua incidência a inexistência de preclusão, pelo decurso do prazo do recurso cabível, e a ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal. No caso concreto, é inequívoca a caracterização de erro grosseiro, diante da inexistência de dúvida objetiva ou justificável quanto à adequação do recurso. A propósito, sobre o tema, os julgados do STJ e desta Corte judicial: Ementa: “(...) 3. Decisão que resolve, em parte, o mérito. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão em harmonia com entendimento firmado nesta Corte. Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) Ementa: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. I. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem acarretar a extinção da execução em andamento, não possui natureza de sentença, nos termos do artigo 203, §1º, in fine, do Código de Processo Civil. Sendo assim, incabível a interposição de Apelação Cível, mormente porque o Agravo de Instrumento é o recurso adequado a desafiar decisões interlocutórias em processo de execução, segundo o artigo 1.015, parágrafo único, do citado Diploma Processual Civil. II. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação não eximem as partes de observar as normas jurídicas e, menos ainda, autorizam o órgão julgador a acolher formulações a elas contrárias. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5075931-75.2019.8.09.0051, rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021) Ementa: “Agravo interno em Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora julgada improcedente. Decisão interlocutória. Recuro inadequado. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Desprovimento do agravo interno. Ausência de fato novo. I. A apelação cível é cabível apenas contra sentença (artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil/2015), pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil/2015, extingue o processo (artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). II. In casu, o decisum proferido no juízo a quo não extinguiu o processo, mas, tão somente, julgou improcedente a impugnação à penhora, de forma que este pronunciamento do Juiz não consiste em sentença, mas, sim, em decisão interlocutória (artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil/2015), contra a qual não é cabível a interposição de apelação cível. III. Uma vez que não há se falar em dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configura erro grosseiro a interposição de apelação cível contra ato judicial que não extingue o processo, mas, apenas, resolve questão incidental, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade. VI - (...). Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 0265001-64.2016.8.09.0032, rel. Des. Carlos Alberto França, j. em 25/01/2018, DJe de 25/01/2018) Por fim, registra-se que o art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que a falha apontada configura vício insanável, insuscetível de correção por mera intimação da parte. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível, por sua manifesta inadmissibilidade legal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A6

07/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(28)