Execução de Título Extrajudicial 5679250-49.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5679250-49.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533486"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5679250-49.2023.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA APELANTE: M.D. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de decisão interlocutória que rejeitou embargos à execução por vício formal relacionado à forma de apresentação do incidente, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é cabível Apelação Cível contra decisão interlocutória que rejeita embargos à execução por vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita embargos à execução, sem resolver o mérito, possui natureza interlocutória, conforme art. 203 do CPC. 4. O recurso cabível contra decisão interlocutória em execução é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A interposição de Apelação Cível em vez de Agravo de Instrumento configura erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 6. A inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível caracteriza o erro grosseiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO. 7. O art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica a vício insanável relacionado à escolha inadequada da via recursal. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 914, § 1º, 932, inciso III e parágrafo único, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.303.857/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/08/2023; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5075931-75.2019.8.09.0051, rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, DJe 27/04/2021; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 0265001-64.2016.8.09.0032, rel. Des. Carlos Alberto França, DJe 25/01/2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5679250-49.2023.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA APELANTE: M.D. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (mov. 69) interposta pela empresa M.D. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. contra decisão (mov. 40) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Itumbiara na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor da ora apelante, a qual rejeitou os embargos à execução opostos pela empresa executada, sob o fundamento de vício formal quanto à forma de sua apresentação, conforme exige o art. 914, §1° do CPC. Decisão mantida em sede de embargos de declaração (mov. 49 e 58). Nas razões recursais (mov. 69), a apelante sustenta que o indeferimento dos embargos à execução por vício formal afronta princípios fundamentais do processo civil, como a primazia do julgamento do mérito, a instrumentalidade das formas, a cooperação processual e o dever de oportunizar o saneamento de irregularidades não dolosas. Argumenta que a propositura dos embargos nos autos principais, em vez de apartado próprio, não gerou prejuízo à parte adversa nem comprometeu o contraditório, motivo pelo qual deveria ter sido admitida sua regularização, conforme os arts. 317 e 139, IX, do CPC. Ressalta que a jurisprudência do STJ e do TJGO, reconhece a possibilidade de saneamento dessa irregularidade, desde que observado o prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão para reconhecer a validade dos embargos ou, subsidiariamente, permitir sua regularização e análise do mérito. Preparo recolhido. Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese. Decido. Do exame dos pressupostos de admissibilidade, constata-se a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso, em razão da ausência de requisitos intrínsecos, impondo-se o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. A apelante busca a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução opostos, sob o argumento de que foram manejados nos próprios autos da execução, e não em apartado, com distribuição por dependência, como exige o art. 914, §1º, do CPC. Todavia, verifica-se que o ato impugnado constitui decisão interlocutória, e não sentença terminativa. Assim, a interposição de apelação cível configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No caso, considerando tratar-se de decisão interlocutória proferida em ação de execução que não conheceu dos embargos por vício formal, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ademais, nos moldes do art. 203 da Lei Adjetiva Civil, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, sendo os demais atos decisórios classificados como decisão interlocutória. Portanto, a decisão fustigada possui natureza interlocutória e é passível de impugnação mediante a interposição de Agravo de Instrumento. Embora o STF admita, em regra, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto são pressupostos para sua incidência a inexistência de preclusão, pelo decurso do prazo do recurso cabível, e a ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal. No caso concreto, é inequívoca a caracterização de erro grosseiro, diante da inexistência de dúvida objetiva ou justificável quanto à adequação do recurso. A propósito, sobre o tema, os julgados do STJ e desta Corte judicial: Ementa: “(...) 3. Decisão que resolve, em parte, o mérito. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão em harmonia com entendimento firmado nesta Corte. Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) Ementa: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. I. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem acarretar a extinção da execução em andamento, não possui natureza de sentença, nos termos do artigo 203, §1º, in fine, do Código de Processo Civil. Sendo assim, incabível a interposição de Apelação Cível, mormente porque o Agravo de Instrumento é o recurso adequado a desafiar decisões interlocutórias em processo de execução, segundo o artigo 1.015, parágrafo único, do citado Diploma Processual Civil. II. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação não eximem as partes de observar as normas jurídicas e, menos ainda, autorizam o órgão julgador a acolher formulações a elas contrárias. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5075931-75.2019.8.09.0051, rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021) Ementa: “Agravo interno em Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora julgada improcedente. Decisão interlocutória. Recuro inadequado. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Desprovimento do agravo interno. Ausência de fato novo. I. A apelação cível é cabível apenas contra sentença (artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil/2015), pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil/2015, extingue o processo (artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). II. In casu, o decisum proferido no juízo a quo não extinguiu o processo, mas, tão somente, julgou improcedente a impugnação à penhora, de forma que este pronunciamento do Juiz não consiste em sentença, mas, sim, em decisão interlocutória (artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil/2015), contra a qual não é cabível a interposição de apelação cível. III. Uma vez que não há se falar em dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configura erro grosseiro a interposição de apelação cível contra ato judicial que não extingue o processo, mas, apenas, resolve questão incidental, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade. VI - (...). Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 0265001-64.2016.8.09.0032, rel. Des. Carlos Alberto França, j. em 25/01/2018, DJe de 25/01/2018) Por fim, registra-se que o art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que a falha apontada configura vício insanável, insuscetível de correção por mera intimação da parte. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível, por sua manifesta inadmissibilidade legal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A6

07/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)