Execução de Título Extrajudicial 0056829-18.2012.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0056829-18.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164113-83.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RECORRIDOS: GENTIL RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO DECISÃO Anchieta Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda, regularmente representada, na mov. 83, interpõe recurso especial do acórdão unânime de mov. 32, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Átila Naves Amaral, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR EXPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura do auto de adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do art. 877 do CPC, com expedição do respectivo mandado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a existência de adjudicações anteriores sobre o mesmo bem, além de alegar ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adjudicação do imóvel penhorado na execução, diante da alegação de anterior adjudicação em outro processo, sem comprovação nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do recurso restringe-se à legalidade da adjudicação determinada, não comportando exame de matérias atinentes à validade da execução, que estão sendo discutidas nos embargos. 4. Não há nos autos prova documental da adjudicação anterior do imóvel, conforme se depreende da certidão atualizada do registro imobiliário. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a adjudicação pode ser requerida enquanto o bem não tiver sido expropriado por outra forma, como leilão. 6. A existência de outras penhoras não impede a adjudicação, desde que observada a ordem de preferência entre credores, a ser dirimida oportunamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A adjudicação de imóvel penhorado é admissível enquanto não consumada outra forma de expropriação, mesmo na existência de penhoras anteriores, desde que observada a ordem de preferência entre credores. 2. A ausência de prova da adjudicação anterior impede a desconstituição da penhora vigente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 876 e 877. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.041.861/SP, 3ª Turma, j. 17.05.2022." Nas razões, a recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser parte beneficiária da gratuidade de justiça, conforme consta do relatório de mov. 27. Contrarrazões vistas na mov. 90/91, pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento das custas, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente ao pagamento das custas e majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a recorrente não se dignou a indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) que, de seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.106.600/SPi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/5/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/2 __________________ i “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, não há violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. 2. Esta Corte Superior entende que ‘a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF’ (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). [...] 4 Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista nos arts. 81 e 1.024, § 4º, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido.”

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0056829-18.2012.8.09.0175 Autor(a): GENTIL RODRIGUES DE SOUZA Ré(u): ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA Vistos etc. I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição. A parte embargada manifestou-se. A seguir, vieram-me os autos conclusos. II – Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, sem delongas, vejo que o acordo homologado nos autos não mencionou a participação da terceira interessada CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONÇA e a cessão do crédito operada em seu favor, razão pela qual resta necessária a inclusão na decisão de homologação. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar contradição e retificar a homologação do acordo nos seguintes termos: I - Trata-se de ação de execução proposta por GENTIL RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA. Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, o exequente GENTIL RODRIGUES DE SOUZA e a terceira interessada CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONÇA resolveram transigir, com a anuência da parte executada ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, contemplando a cessão do crédito objeto da execução em favor da terceira interessada. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0056829-18.2012.8.09.0175Autor(a): GENTIL RODRIGUES DE SOUZARé(u): ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso dos autos, inicialmente verifico que, no que se refere a alegação de omissão acerca do pedido de inclusão da terceira adquirente Clara Marchese Moreira de Mendonça no polo passivo da demanda, observo que a decisão de evento 230 foi expressa ao determinar a possibilidade de citação da adquirente para, querendo, propor embargos de terceiro, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa sobre a constrição que recaiu sobre o bem adquirido, dessa forma, não há que falar em inclusão neste momento processual.Importante ressaltar que a decisão evidenciou que o genitor da adquirente figura como sócio da empresa executada e, como fundamento nesse elemento e demais indícios, formou-se convencimento quanto à plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano (periculum in mora), circunstâncias que justificaram o deferimento da medida cautelar, sem que tal constatação importe em alteração da fundamentação exposta.Acerca da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, importante ressaltar que para aplicação exige a comprovação de conduta dolosa, com o intuito deliberado de embaraçar a efetivação da tutela jurisdicional, dessa forma, a condenação precede de cognição exauriente sobre a fraude à execução alegada, razão pela qual não há que falar em omissão antes do julgamento da fraude.Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato.É o quanto basta.III – Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0056829-18.2012.8.09.0175Autor(a): GENTIL RODRIGUES DE SOUZARé(u): ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso dos autos, inicialmente verifico que, no que se refere a alegação de omissão acerca do pedido de inclusão da terceira adquirente Clara Marchese Moreira de Mendonça no polo passivo da demanda, observo que a decisão de evento 230 foi expressa ao determinar a possibilidade de citação da adquirente para, querendo, propor embargos de terceiro, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa sobre a constrição que recaiu sobre o bem adquirido, dessa forma, não há que falar em inclusão neste momento processual.Importante ressaltar que a decisão evidenciou que o genitor da adquirente figura como sócio da empresa executada e, como fundamento nesse elemento e demais indícios, formou-se convencimento quanto à plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano (periculum in mora), circunstâncias que justificaram o deferimento da medida cautelar, sem que tal constatação importe em alteração da fundamentação exposta.Acerca da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, importante ressaltar que para aplicação exige a comprovação de conduta dolosa, com o intuito deliberado de embaraçar a efetivação da tutela jurisdicional, dessa forma, a condenação precede de cognição exauriente sobre a fraude à execução alegada, razão pela qual não há que falar em omissão antes do julgamento da fraude.Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato.É o quanto basta.III – Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164113-83.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA.EMBARGADOS: GENTIL RODRIGUES DE SOUZA E OUTRORELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório.Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 38), interpostos por ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, contra o acórdão (mov. 32) proferido por esta 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, nos autos do agravo de instrumento promovido em desfavor de GENTIL RODRIGUES DE SOUZA, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a lavratura do auto de adjudicação de imóvel penhorado, nos seguintes termos: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR EXPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura do auto de adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do art. 877 do CPC, com expedição do respectivo mandado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a existência de adjudicações anteriores sobre o mesmo bem, além de alegar ofensa ao contraditório e à ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adjudicação do imóvel penhorado na execução, diante da alegação de anterior adjudicação em outro processo, sem comprovação nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do recurso restringe-se à legalidade da adjudicação determinada, não comportando exame de matérias atinentes à validade da execução, que estão sendo discutidas nos embargos.4. Não há nos autos prova documental da adjudicação anterior do imóvel, conforme se depreende da certidão atualizada do registro imobiliário.5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a adjudicação pode ser requerida enquanto o bem não tiver sido expropriado por outra forma, como leilão.6. A existência de outras penhoras não impede a adjudicação, desde que observada a ordem de preferência entre credores, a ser dirimida oportunamente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A adjudicação de imóvel penhorado é admissível enquanto não consumada outra forma de expropriação, mesmo na existência de penhoras anteriores, desde que observada a ordem de preferência entre credores. 2. A ausência de prova da adjudicação anterior impede a desconstituição da penhora vigente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 876 e 877.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.041.861/SP, 3ª Turma, j. 17.05.2022.." O acórdão embargado fundamentou-se na ausência de comprovação de adjudicação anterior do imóvel objeto da execução, consignando expressamente que "não há nos autos prova documental da adjudicação anterior do imóvel, conforme se depreende da certidão atualizada do registro imobiliário", e que "enquanto não realizada nenhuma outra forma de expropriação, é admissível o requerimento de adjudicação", com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Irresignada, a embargante alega existir omissão no julgado, sustentando que o acórdão deixou de apreciar documentos essenciais juntados na petição inicial do agravo de instrumento, quais sejam: decisão de primeiro grau concedendo adjudicação, auto de adjudicação e carta de adjudicação.Argumenta que esses três documentos oficiais constituem prova irrefutável da adjudicação anterior do imóvel penhorado, devendo prevalecer sobre a certidão registral que não menciona o ato adjudicatório. Esclarece que a ausência de registro decorre da exigência de pagamento antecipado do ITBI pela municipalidade, que ainda não emitiu as guias correspondentes, embora a carta de adjudicação tenha sido protocolada junto à Secretaria Municipal de Finanças em 28 de fevereiro de 2025. Sustenta que o acórdão, ao não analisar essas provas documentais, violou o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que exige o enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Aduz que a omissão configurada compromete a fundamentação da decisão e impede o adequado prequestionamento da matéria para eventual recurso aos tribunais superiores.Por essas razões, requer sejam acolhidos os embargos declaratórios para suprimento da omissão apontada, com expressa análise dos documentos apresentados, culminando com a reversão da conclusão do acórdão e concessão de efeitos infringentes para determinar a paralisação dos atos executórios sobre o imóvel alegadamente já adjudicado a terceiros (mov. 38).Em contrarrazões (mov. 47), GENTIL RODRIGUES DE SOUZA pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que a embargante pretende verdadeira rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Pois bem. É cediço que os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição? II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento?III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Também se sabe que, via de regra, “a função dos embargos é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada” (In MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 557). O acórdão proferido na Apelação Cível, não merece reparos, eis que o ato embargado não contém os supostos vícios, vez que detidamente analisado o feito, tendo sido demonstrados convenientemente os fundamentos de convencimento para conhecer e desprover o recurso. Ademais, restou consignado na ementa (mov. 90): “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. DEFEITO NA BATERIA. DEMORA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. USO PROFISSIONAL DO EQUIPAMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de importância paga cumulada com indenização por danos morais. O consumidor adquiriu computador tipo notebook pelo valor de R$ 13.599,00, produto que apresentou defeito na bateria desde o primeiro dia de uso, permanecendo na assistência técnica por período superior aos prazos legais estabelecidos. O equipamento era utilizado profissionalmente para edição de imagens e vídeos em alta resolução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a demora na solução de vício em produto durável, com descumprimento dos prazos legais para reparo, caracteriza dano moral quando o bem possui finalidade profissional específica.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação consumerista estabelece responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante pelos vícios em produtos duráveis. 2. O produto apresenta defeito desde o primeiro dia de uso, funcionando apenas quando conectado diretamente à tomada. 3. Os agendamentos para assistência técnica são sistematicamente cancelados pelo fornecedor. 4. O prazo legal de 30 dias para reparo é ultrapassado sem solução do problema. 5. O consumidor utiliza o equipamento como ferramenta de trabalho para produção audiovisual. 6. O defeito impede o exercício regular da atividade profissional, causando paralisação dos trabalhos. 7. Verifica-se frustração da legítima expectativa em produto de marca prestigiada e alto valor. 8. Os transtornos transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa à dignidade. 9. O dano moral prescinde de prova de prejuízo material quando evidenciado o sofrimento. 10. A fixação da indenização deve observar as condições das partes e a repercussão do dano.IV. TESE(S) 1. O descumprimento do prazo legal de 30 dias para reparo de vício em produto durável utilizado profissionalmente caracteriza dano moral indenizável. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e a extensão do dano. 3. A condenação em valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca quando procedentes integralmente os pedidos do autor.V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 18, § 1º; CC, art. 186; CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5318688-08.2016.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021; TJGO, Apelação Cível 0321350-22.2011.8.09.0175, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020; Súmula 326/STJ. ”. Impende destacar, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a tecer comentários sobre todos os dispositivos legais e pontos levantados pela parte, bastando apenas que expresse fundamentadamente sua convicção. Por fim, ressalte-se que pela sistemática do artigo 1.025 do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sobre o tema, é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (…) 4. Prequestionamento. A interposição dos Embargos é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) – grifo nosso. Sem razão, portanto, o embargante, para acolhimento dos aclaratórios, porquanto não se destinam os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a rediscutir a matéria cujo inconformismo pretende, a parte embargante, valer-se para pronunciamento favorável. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, e os REJEITO mantendo os termos do acórdão proferido, por estes e seus próprios fundamentos. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É o voto. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164113-83.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA.EMBARGADOS: GENTIL RODRIGUES DE SOUZA E OUTRORELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a lavratura de auto de adjudicação de imóvel penhorado. A embargante alega omissão no julgado por não ter apreciado documentos essenciais que comprovariam adjudicação anterior do mesmo imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se existe omissão no acórdão que fundamentou a decisão na ausência de comprovação registral de adjudicação anterior, sem analisar especificamente os documentos apresentados pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração não constituem meio para reexame de matéria decidida, destinando-se apenas a sanar omissão, esclarecer contradições ou obscuridades, ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado analisou detidamente o feito e demonstrou convenientemente os fundamentos de convencimento. 3. O órgão julgador não está obrigado a tecer comentários sobre todos os dispositivos legais e pontos levantados pela parte. 4. A interposição de embargos de declaração é suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 5. Não se configura omissão quando a decisão expressa fundamentadamente a convicção do julgador. IV. TESE(S) 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A mera interposição de embargos de declaração atende ao requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. V. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5164113-83.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia, sendo embargante ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA. e embargados GENTIL RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de julho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0056829-18.2012.8.09.0175Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): GENTIL RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 043.595.938-72)Ré(u): ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 043.595.938-72) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - No decorrer da demanda foi deferida a adjudicação do imóvel de matrícula sob nº 93.405 – Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO e do imóvel de matrícula sob nº 10.501 – Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO em favor da parte exequente. Após expedidas as cartas de adjudicação na mov. 205, a exequente alegou ter sido surpreendida com a cobrança de vultosos débitos de IPTU. Argumentou a responsabilidade pelos débitos anteriores deveria recair sobre o executado, ou ser sub-rogada no valor da execução, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, aplicado por analogia. Diante disso, requereu: “a) O reconhecimento da não responsabilidade do exequente pelos débitos de IPTU referentes ao imóvel adjudicado, anteriores à data da adjudicação, com a consequente proibição da inclusão de seu nome de qualquer cadastro de devedores e a desconstituição de eventuais cobranças; b) A aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, para que os débitos de IPTU anteriores à adjudicação sejam subrogados no valor da execução, ou que seja determinado que tais débitos são de responsabilidade do executado, autorizando, portanto a transferência dos imóveis adjudicados sem que se faça necessário o pagamento dos débitos tributários em aberto; c) A expedição de ofício à Prefeitura de Goiânia (GO) para que proceda à baixa dos débitos de IPTU em nome dos imóveis e realize as devidas alterações cadastrais, imputando a responsabilidade ao executado”. A executada manifestou-se na mov. 208. Houve réplica da exequente na mov. 212. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Primeiramente, é necessário frisar que na hipótese de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este haja adquirido o bem (parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 908, § 1º do CPC). Acerca dos débitos tributários municipais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 130, parágrafo único, trata da responsabilidade por imóveis adquiridos em leilão com impostos atrasados: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Destarte, com razão a exequente quanto ao direito de sub-rogação, contudo, considerando que não houve a alienação judicial com depósito de quantias em Juízo, não se afigura possível a isenção da cobrança em seu desfavor como requestado, mormente diante do caráter propter rem dos débitos de IPTU. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO AOS EFEITOS DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS DE IPTU POSTERIORES À ARREMATAÇÃO E ANTERIORES AO REGISTRO NO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA RECONHECIDA. DISPENSA DA CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 2. A alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública. 3. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de IPTU posteriores à arrematação do imóvel faz necessário reconhecer a responsabilidade do arrematante relativamente a esses valores, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. Isso porque, ainda que o arrematante não se tenha imitido na posse do imóvel ou obtido o respectivo registro imobiliário, tais fatos são irrelevantes no contexto, uma vez que decorrem de circunstâncias alheias à Fazenda Pública Municipal. 4. Com efeito, aperfeiçoada a arrematação por meio da lavratura do respectivo auto, os direitos inerentes à propriedade são imediatamente transferidos, independentemente de formalização do registro imobiliário, sub-rogando-se o arrematante, em consequência, nos direitos e obrigações decorrentes da relação de propriedade com o imóvel arrematado. 5. De acordo com o disposto nos artigos 130 e 131, inciso I, do Código Tributário Nacional, por se tratar de obrigação tributária propter rem, o adquirente do imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o crédito do IPTU/ITU regularmente lançado em momento anterior à transferência do domínio. 6. Segundo entendimento contido no REsp nº 1.073.846/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, a obrigação tributária quanto ao IPTU e ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel. 7. Ademais, conforme se vê na cláusula quarta da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em estudo, a compradora, ora apelante, dispensou a apresentação de certidão negativa municipal do imóvel. Assim, é inegável que a recorrente, no momento da aquisição do bem, assumiu a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos fiscais municipais pendentes. 8. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 11 de novembro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5539769-53.2021.8.09.0051, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2024 10:12:42) (grifo inserido). Assim, caso a exequente deseje, poderá efetuar o pagamento dos débitos de IPTU e acrescê-los na presente execução. Por outro lado, como dito, não há se falar em baixa dos débitos e/ou imposição de transferência da propriedade sem a devida regularização dos impostos e emolumentos devidos. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164113-83.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDAAGRAVADO: GENTIL RODRIGUES DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR EXPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura do auto de adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do art. 877 do CPC, com expedição do respectivo mandado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a existência de adjudicações anteriores sobre o mesmo bem, além de alegar ofensa ao contraditório e à ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adjudicação do imóvel penhorado na execução, diante da alegação de anterior adjudicação em outro processo, sem comprovação nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do recurso restringe-se à legalidade da adjudicação determinada, não comportando exame de matérias atinentes à validade da execução, que estão sendo discutidas nos embargos.4. Não há nos autos prova documental da adjudicação anterior do imóvel, conforme se depreende da certidão atualizada do registro imobiliário.5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a adjudicação pode ser requerida enquanto o bem não tiver sido expropriado por outra forma, como leilão.6. A existência de outras penhoras não impede a adjudicação, desde que observada a ordem de preferência entre credores, a ser dirimida oportunamente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A adjudicação de imóvel penhorado é admissível enquanto não consumada outra forma de expropriação, mesmo na existência de penhoras anteriores, desde que observada a ordem de preferência entre credores. 2. A ausência de prova da adjudicação anterior impede a desconstituição da penhora vigente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 876 e 877.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.041.861/SP, 3ª Turma, j. 17.05.2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164113-83.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDAAGRAVADO: GENTIL RODRIGUES DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme Relatório disponibilizado nos autos, ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA interpõe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão interlocutória1 proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada por GENTIL RODRIGUES DE SOUZA, ora agravado. O ato judicial agravado (mov. 173 dos autos originários) foi proferido nos seguintes termos: “(…) I - Proceda-se a lavratura do auto de adjudicação quanto ao imóvel penhorado, conforme determina o art. 877 do Código de Processo Civil, expedindo-se em seguida o competente mandado. II - Tendo em vista que o imóvel não é o bastante para quitar o débito, intime-se o exequente para pugnar o que entender de direito em 15 (quinze) dias.(...)” Almeja o agravante a reforma da decisão para que seja sustada a expropriação do bem imóvel, haja vista a existência de adjudicações anteriores. Sustenta que o agravado moveu a ação de execução, desprezando todas as fichas financeiras da empresa e que o condutor do feito julgou o feito antecipadamente, sem a oitiva de testemunhas e da perícia contábil requeridas, em evidente ofensa ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Esclarece que opôs embargos à execução, que estão aguardando julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário nos Tribunais Superiores. Obtempera que o presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que deferiu a lavratura do Auto de Adjudicação, sem cumprir o disposto no art. 877 do CPC. Aduz que o imóvel referente ao lote 11, quadra 2, situado no Parque Amazônia, nesta capital, encontra-se adjudicado a favor de outrem por decisão exarada pelo juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, razão pela qual requer a desconstituição da penhora nos autos da execução. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer a reforma da decisão vergastada para que sejam paralisados os atos executórios sobre o imóvel já adjudicado a terceiros. A priori, convém esclarecer que através do presente recurso, não comporta análise sobre matérias (motivos do endividamento da executada e ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal), que não foram abordadas pela decisão recorrida e estão sendo discutidas nos embargos à execução. Pois bem. A celeuma cinge-se em saber se deve ser mantida ou não a adjudicação do imóvel de nº 10.501, com anotação de penhora da presente execução desde 09/2019 (mov. 42 dos autos de origem), junto ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Sustenta a recorrente que houve adjudicação anterior na matrícula do referido imóvel, mas, no entanto, não houve prova neste sentido, pois a certidão atualizada do imóvel colacionada na origem não informou sobre a dita adjudicação. A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no art. 876 do CPC, não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser realizada, contanto que ainda não tenha havido outra forma de expropriação do bem, como o leilão (REsp 2.041.861 – SP). Portanto, enquanto não realizada nenhuma outra forma de expropriação, é admissível o requerimento de adjudicação. Impende esclarecer ainda, que na adjudicação realizada pelo exequente onde exista concurso de credores, para que haja a transferência do imóvel livre de ônus, impõe-se a realização do depósito do valor. Endossa essa intelecção, de forma mais apropriada, a lição dos processualistas Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Delore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Júnior: Entretanto, há uma situação peculiar em que o exequente que adjudicar o bem deverá depositar a integralidade do preço e se refere ao caso se o concurso singular de credores, em que existe outro credor com preferência (por penhora anteriormente averbada, por exemplo) ou privilegiado (face à natureza do crédito) frente ao exequente. Nesta senda, como dito alhures, mesmo que existam penhoras anteriores que recaiam sobre o imóvel, é possível sua adjudicação, bastando que seja observada a ordem das penhoras e a preferência, que somente poderão ser definidas a posteriori. Ao teor do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR (Assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164113-83.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDAAGRAVADO: GENTIL RODRIGUES DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR EXPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura do auto de adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do art. 877 do CPC, com expedição do respectivo mandado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a existência de adjudicações anteriores sobre o mesmo bem, além de alegar ofensa ao contraditório e à ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adjudicação do imóvel penhorado na execução, diante da alegação de anterior adjudicação em outro processo, sem comprovação nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do recurso restringe-se à legalidade da adjudicação determinada, não comportando exame de matérias atinentes à validade da execução, que estão sendo discutidas nos embargos.4. Não há nos autos prova documental da adjudicação anterior do imóvel, conforme se depreende da certidão atualizada do registro imobiliário.5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a adjudicação pode ser requerida enquanto o bem não tiver sido expropriado por outra forma, como leilão.6. A existência de outras penhoras não impede a adjudicação, desde que observada a ordem de preferência entre credores, a ser dirimida oportunamente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A adjudicação de imóvel penhorado é admissível enquanto não consumada outra forma de expropriação, mesmo na existência de penhoras anteriores, desde que observada a ordem de preferência entre credores. 2. A ausência de prova da adjudicação anterior impede a desconstituição da penhora vigente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 876 e 877.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.041.861/SP, 3ª Turma, j. 17.05.2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5164113-83.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia, sendo agravante ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA e agravado GENTIL RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164113-83.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDAAGRAVADO: GENTIL RODRIGUES DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO LIMINAR ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA interpõe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão interlocutória1 proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada por GENTIL RODRIGUES DE SOUZA, ora agravado. O ato judicial agravado (mov. 173 dos autos originários) foi proferido nos seguintes termos: “(…) I - Proceda-se a lavratura do auto de adjudicação quanto ao imóvel penhorado, conforme determina o art. 877 do Código de Processo Civil, expedindo-se em seguida o competente mandado. II - Tendo em vista que o imóvel não é o bastante para quitar o débito, intime-se o exequente para pugnar o que entender de direito em 15 (quinze) dias.(...)” Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão atacada. Alega que adquiriu empréstimos do agravado, por ser este sócio majoritário da empresa agravante, concordando de dar em garantia, notas promissórias sem data de vencimento. Assenta que “o Agravado trazia aporte financeiro, mas sempre recebeu dinheiro e recebíveis da empresa, como duplicatas e notas de credito perante os clientes tudo conforme dados da referida ficha e outros valores constastes da contabilidade da empresa”. Esclarece que no ano de 2009 sofreu uma intervenção da Vigilância Sanitária Municipal, sendo que toda a mercadoria estocada foi apreendida e incinerada, assim como toda a matéria-prima, momento em que passou a sofrer diversas execuções. Sustenta que o agravado moveu a ação de execução, desprezando todas as fichas financeiras da empresa e que o condutor do feito julgou o feito antecipadamente, sem a oitiva de testemunhas e da perícia contábil requeridas, em evidente ofensa ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Esclarece que opôs embargos à execução, que estão aguardando julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário nos Tribunais Superiores. Obtempera que o presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que deferiu a lavratura do Auto de Adjudicação, sem cumprir o disposto no art. 877 do CPC. Aduz que o imóvel referente ao lote 11, quadra 2, situado no Parque Amazônia, nesta capital, encontra-se adjudicado a favor de outrem por decisão exarada pelo juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, razão pela qual requer a desconstituição da penhora nos autos da execução. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer a reforma da decisão vergastada para que sejam paralisados os atos executórios sobre o imóvel já adjudicado a terceiros. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É cediço que o Relator ao receber o recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (inc. I, art. 1019, NPC). Diante disso, necessária se faz, para a concessão da liminar postulada, a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, probabilidade da existência do direito, consubstanciado na veracidade das alegações de fato da parte, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Os requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. Pois bem. No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria ao estágio dos autos, analisados os argumentos do recorrente em cotejo à decisão agravada, não identifico a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da suspensão da eficácia da decisão agravada, pois ausente o fumus boni iuris. Assim, não existindo elementos concretos a indicar a probabilidade do direito, indefiro o pedido de EFEITO SUSPENSIVO vindicado. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR (Assinado conforme Resolução nº 59/2016) 1Vide Evento nº 179.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0056829-18.2012.8.09.0175Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): GENTIL RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ n.º 043.595.938-72)Ré(u): ANCHIETA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA (CPF/CNPJ n.º 03.395.332/0001-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Versam os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por GENTIL RODRIGUES DE SOUZA em face de ANCHIETA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 30, foram penhorados, por termo nos autos, dois imóveis: "1) imóvel de matrícula sob nº 93.405 – Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. 2) imóvel de matrícula sob nº 10.501 – Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO".No evento 52, foi avaliado o imóvel matriculado sob o n.º 93.405 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO:"[…] diligenciei no endereço constante no mandado acompanhada do advogado, Dr. Adsom e no local ninguém atendeu ao chamado. No local é possível visualizar que se trata de um lote na esquina da rua Piratininga com a Ipomeia e que no local há edificação, parecendo um galpão, porém não foi possível verificar a edificação, sendo assim, avalio o lote, fazendo-0 apenas do metro quadrado do imóvel, que no caso é de 480m2, conforme certidão fornecida pelo Dr. Adsom. Assim, avalio o metro quadrado do imóvel R$ 800,00 (oitocentos reais) multiplicado por 480 metros, avalio todo o lote em R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta quatro mil reais), sem levar em consideração a edificação e aproveitamento do solo, […]".No evento 91, foi avaliado o imóvel matriculado sob o n.º 10.501 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO:"[…] procedi a AVALIAÇÃO do seguinte bem: um imóvel situado na Rua Pirapitinga com Rua Ipomeia, qd. 02, Lt. 11, Parque Amazônia, Goiânia-GO, matriculado sob n° 10.501 no Cartório de Registro de Imóveis da P Circunscrição de Goiânia com área de 667,50 m2 (conforme certidão de registro do imóvel). O imóvel possui algumas construções: um escritório com um quarto, um pequeno barracão de aproximadamente 8m2, um galpão no contrapiso de cimento com dois andares, com telhado de placa de zinco, ao fundo do imóvel uma construção com 11 pequenos cômodos com teto de gesso (bastante destruído) piso no contrapiso, telhado em placa de zinco. A construção do galpão está em bom estado de conservação e as demais em estado ruim de conservação. Avalio o imóvel em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)".Nas decisões de eventos 101 e 112, foi acolhido o pedido da parte executada para a realização de nova avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 93.405 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, sendo imposto à devedora o ônus do recolhimento das despesas da realização da nova avaliação, sob pena de preclusão.À míngua do recolhimento das custas para a expedição do mandado de avaliação, os autos de avaliação foram homologados na decisão de evento 117.No evento 156, foi indeferido o pedido de nova avaliação dos imóveis penhorados formulado pela parte exequente.Foi requerida a adjudicação.No evento 171, foi juntada a planilha atualizada e discriminada do débito, indicando o valor de R$ 1.569.458,65 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).O pedido de adjudicação foi deferido no evento 173.No evento 179, foi expedido auto de adjudicação apenas do imóvel matriculado sob o n.º 10.501 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO.A parte exequente requereu a expedição de novo auto, referente à adjudicação do imóvel matriculado sob o n.º 93.405 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO.Pois bem. Considerando o relatado acima, especialmente em relação à homologação das avaliações e do deferimento do pedido de adjudicação, expeça-se o competente auto de adjudicação do imóvel matriculado sob o n.º 93.405 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO.Por fim, no que toca à comunicação da interposição de agravo de instrumento, registro que mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Reativação

Desarquivamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

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