Execução de Título Extrajudicial 0124552-04.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0124552-04.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/06/2026, 09:30

Petição

28/05/2026, 16:30

Petição

27/05/2026, 23:31

Petição

27/05/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0124552-04.2013.8.09.0051 Promovente (s): Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Promovido (s): SILVANO MIGUEL RODRIGUES Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, evento número 406. Após, volva-me os autos conclusos para apreciação do pedido de inversão dos polos processuais. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (af/da)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0124552-04.2013.8.09.0051 Promovente (s): Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Promovido (s): SILVANO MIGUEL RODRIGUES Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, evento número 406. Após, volva-me os autos conclusos para apreciação do pedido de inversão dos polos processuais. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (af/da)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 16:10

Mero expediente

20/05/2026, 15:27

Documento

15/05/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 19:15

Trânsito em julgado

04/05/2026, 19:50

Trânsito em julgado

04/05/2026, 19:49

Petição

01/05/2026, 13:12

Petição

29/04/2026, 16:21

Petição

28/04/2026, 23:47

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0124552-04.2013.8.09.0051 Promovente (s): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Promovido (s): SILVANO MIGUEL RODRIGUES Esta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de SILVANO MIGUEL RODRIGUES, partes qualificadas. Narra a petição inicial que as partes celebraram contrato de mútuo, cujas obrigações não foram integralmente adimplidas pelo executado, resultando em um débito que motivou a presente ação de execução. A exequente, Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF (FUNCEF), ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Silvano Miguel Rodrigues, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contrato de mútuo inadimplido. Após diversas diligências para satisfação do crédito, foi determinada a penhora sobre as contribuições pessoais do executado junto ao seu plano de previdência complementar. Em decisão proferida no evento nº 355, foi determinado à FUNCEF o restabelecimento integral e retroativo do plano de previdência do executado, sob pena de multa diária, e anotada a existência de um cumprimento de sentença autônomo para honorários advocatícios. Em evento nº 360, o advogado do executado, Lázaro Adelmo Mendonça, opôs embargos de declaração, em nome próprio, contra a decisão do evento nº 355, alegando omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais no incidente processual que resultou no restabelecimento do plano. No evento nº 361, o executado requereu a inversão dos polos processuais, argumentando que a execução da dívida foi paga e a ação agora prossegue como uma obrigação de fazer imposta à FUNCEF. Em evento nº 364, a FUNCEF também opôs embargos de declaração contra a decisão do evento nº 355, sustentando que a determinação de restabelecimento do plano partiu de premissa equivocada, pois ignorou que os valores do plano já haviam sido levantados, parte para quitar o débito e o restante devolvido ao executado. No evento nº 365, o executado apresentou impugnação aos embargos da FUNCEF, defendendo a correção da decisão e o caráter protelatório do recurso. Em decisão proferida no evento nº 367, foram rejeitados os embargos da FUNCEF e acolhidos os embargos do advogado Lázaro Adelmo Mendonça, para integrar a decisão anterior e condenar a FUNCEF ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o restabelecimento do plano. No evento nº 372, foi juntado ofício comunicatório da 6ª Câmara Cível. Em evento nº 373, foi juntada decisão liminar em Agravo de Instrumento (processo nº 5111136-24.2026.8.09.0051), deferindo o efeito suspensivo ao recurso interposto pela FUNCEF contra a decisão que determinou o restabelecimento do plano. No evento nº 374, a FUNCEF informou a interposição do referido Agravo de Instrumento. Já no evento nº 376, a Contadoria Judicial apresentou cálculo de liquidação no valor de R$ 4.787,61 (quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados em acórdão anterior, utilizando como base o "valor do excesso de R$ 45.544,52". O advogado Lázaro Adelmo Mendonça impugnou o cálculo da contadoria, no evento nº 379, argumentando que a base de cálculo correta seria a diferença entre o valor exigido pela FUNCEF e o débito homologado, e não o valor do débito homologado em si. Juntou, ainda, contrarrazões à impugnação apresentada pela FUNCEF no cumprimento de sentença apartado (processo nº 5003839-55.2026.8.09.0051), onde defende a mesma tese. A FUNCEF manifestou-se concordando com o cálculo da Contadoria, afirmando que ele demonstrava o excesso nos valores pleiteados pelo credor no cumprimento de sentença apartado, no evento nº 382. Em despacho proferido no evento nº 384, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos esclarecimentos, ante a divergência entre as partes sobre o valor do débito, condicionada ao prévio recolhimento de custas pelo interessado, Lázaro Adelmo Mendonça. No evento nº 389, o advogado Lázaro Adelmo Mendonça peticionou requerendo a reconsideração do despacho do evento nº 384. Argumenta a perda superveniente de objeto da remessa à Contadoria, uma vez que a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi expressamente decidida nos autos do cumprimento de sentença apartado (processo nº 5003839-55.2026.8.09.0051). Aduz que, naquela decisão, foi rejeitada a tese da executada (FUNCEF) de utilizar o "excesso de penhora" e fixada a "vantagem econômica" como base de cálculo correta, correspondente à diferença entre o valor exigido pela Fundação (R$ 118.959,06) e o débito homologado (R$ 45.544,52), totalizando R$ 73.414,54 (setenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos). Juntou cópia da referida decisão, requerendo o afastamento da remessa à Contadoria e o prosseguimento do feito principal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. O cerne da questão a ser dirimida consiste em analisar o pedido de reconsideração formulado pelo advogado Lázaro Adelmo Mendonça (evento nº 389) em face do despacho que determinou nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos honorários sucumbenciais (evento nº 384). O peticionante sustenta que a matéria referente à base de cálculo dos honorários já foi definitivamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5003839-55.2026.8.09.0051, tornando a nova diligência contábil nestes autos principais desnecessária e redundante. Analisando os documentos juntados no evento nº 389, verifica-se que, de fato, nos autos apartados de cumprimento de sentença, foi proferida decisão que enfrentou expressamente a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Constata-se na referida decisão, proferida em 28 de fevereiro de 2026, que a impugnação da FUNCEF, a qual alegava excesso de execução com base na tese de que os honorários deveriam incidir sobre o "excesso de penhora", foi rejeitada. O título executivo judicial, oriundo do Agravo de Instrumento nº 5500016-50.2025.8.09.0051, condenou a Agravada ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) da vantagem econômica alcançada. A decisão saneadora do cumprimento de sentença apartado foi clara ao definir que a "vantagem econômica" corresponde à diferença entre o "valor exigido pela Fundação" (R$ 118.959,06) e o "débito homologado pelo juízo de origem" (R$ 45.544,52), totalizando um proveito econômico de R$ 73.414,54 (setenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos). Com efeito, a discussão acerca da base de cálculo dos honorários foi concentrada e resolvida nos autos específicos do Cumprimento de Sentença, conforme faculta o ordenamento processual, a fim de evitar tumulto nos autos principais. A manutenção de uma discussão paralela sobre o mesmo tema em ambos os processos geraria duplicidade de atos, insegurança jurídica e risco de decisões conflitantes. A decisão proferida nos autos apartados, embora sujeita a recurso, é plenamente eficaz e já definiu o critério de cálculo, afastando a tese que a Contadoria Judicial havia adotado no parecer do evento nº 376, qual seja, a utilização do "excesso de execução" como base. Aquele cálculo, portanto, encontra-se superado pela decisão judicial superveniente que fixou a "vantagem econômica" como o parâmetro correto. A existência de um processo autônomo para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais (processo nº 5003839-55.2026.8.09.0051), como já anotado na decisão do evento nº 355, evidencia que a matéria possui via própria para sua discussão e satisfação. Manter a discussão sobre os mesmos honorários nestes autos principais é medida contraproducente e que atenta contra a celeridade e a economia processual. Dessa forma, a controvérsia sobre a base de cálculo foi judicialmente resolvida no feito apartado, o que acarreta a perda superveniente do objeto do despacho proferido no evento nº 384, que determinava nova remessa à Contadoria Judicial para analisar a impugnação aos cálculos. Assim sendo, a matéria já foi decidida, e o prosseguimento da execução dos honorários deve ocorrer exclusivamente naqueles autos. Portanto, acolhe-se o pedido de reconsideração para afastar a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial, reconhecendo-se que a matéria relativa aos honorários sucumbenciais deve tramitar exclusivamente nos autos apartados, devendo o presente feito prosseguir sem nova discussão sobre o tema já decidido. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado no evento nº 389 para: a) TORNAR SEM EFEITO o despacho proferido no evento nº 384, afastando a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise de impugnação aos cálculos de honorários sucumbenciais; b) DECLARAR que a discussão e a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no Agravo de Instrumento nº 5500016-50.2025.8.09.0051, devem prosseguir exclusivamente nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5003839-55.2026.8.09.0051, em razão da coisa julgada formada naquele feito sobre a matéria. c) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão e, não havendo outros requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo, uma vez que a execução principal já foi satisfeita e as demais questões prosseguem em autos apartados. Além disso, JULGO extinto o pedido de cumprimento de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em razão do cumprimento da obrigação pela parte devedora, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, considerando que houve pagamento dos valores devidos (evento355). Sem condenação em custas e honorários nesta decisão interlocutória. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Havendo interposição de Recurso de Apelação, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (da)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - {brasao} PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº 0124552-04.2013.8.09.0051 Promovente (s): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Promovido (s): SILVANO MIGUEL RODRIGUES Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando a divergência entre os contendores quanto ao valor final do débito, entendo que os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial do TJGO para esclarecimentos, visto que o cálculo apresentado no evento 179 foi impugnado. Contudo, nos termos das Leis Estaduais nº 14.376/2002 e nº 11.651/1991, bem como dos itens 13.2 e 13.3 da Resolução TJGO nº 81/2017 e do Provimento nº 137/2024-CGJ, ressalto que o recolhimento prévio das custas processuais é condição indispensável para a prática do ato. Diante disso, intime-se a interessada (Lázaro Adelmo Mendonça) para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, mediante emissão da respectiva Guia de Serviço, acessível pelo caminho: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > Ato dos Contadores (item 13.2). Após o recolhimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se o que restou decidido na sentença de mérito ou em decisão superveniente (se houver, especificar). Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes, por seus respectivos procuradores, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Cumpra-se com as cautelas de sempre. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (da)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0124552-04.2013.8.09.0051 Promovente (s): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Promovido (s): SILVANO MIGUEL RODRIGUES Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (evento n. 364) e por LÁZARO ADELMO MENDONÇA (evento n. 360), em face da decisão interlocutória proferida no evento n. 355, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela primeira embargante em desfavor de SILVANO MIGUEL RODRIGUES, deferiu parcialmente o pedido do executado para determinar o restabelecimento integral e retroativo de seu plano de previdência complementar. A embargante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEFsustenta, em síntese, a existência de omissão e premissa equivocada no julgado. Alega que a decisão, ao determinar o restabelecimento integral do plano de previdência "como se o resgate indevido não tivesse ocorrido", ignorou o fato incontroverso de que parte da reserva de poupança foi levantada para satisfação de seu crédito (evento n. 335) e o restante foi transferido ao embargado (evento n. 341). Argumenta que o decisum partiu da premissa equivocada de que haveria recursos oriundos da própria reserva para recompor as contribuições, influenciando erroneamente o resultado. Cita jurisprudência sobre a admissibilidade de embargos para correção de premissa equivocada com atribuição de efeitos modificativos. Requer, ao final, o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a determinação de restabelecimento do plano de previdência. Por sua vez, o embargante Lázaro Adelmo Mendonça, advogado do executado, opõe os presentes embargos em nome próprio, aduzindo omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Defende que, apesar da expressão "defiro parcialmente", o pedido principal do executado, qual seja, o restabelecimento do plano, foi integralmente acolhido, caracterizando a sucumbência da parte exequente no incidente processual. Assevera que a inequívoca resistência da embargada ao pedido, somada ao conteúdo decisório da manifestação judicial, impõe a condenação em verba honorária, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Cita doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corroboram a tese de cabimento de honorários advocatícios em incidentes processuais resolvidos no curso da execução, quando há resistência da parte vencida. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, com a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou, subsidiariamente, por apreciação equitativa, além de prequestionar os dispositivos legais pertinentes. O executado Silvano Miguel Rodrigues apresentou impugnação aos embargos da FUNCEF (evento n. 365), rebatendo as teses e pugnando pela rejeição do recurso e reconhecimento de seu caráter protelatório. Certificou-se a tempestividade de ambos os recursos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conforme se extrai das datas de interposição dos recursos (eventos n. 360 e 364) e do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conheço de ambos os embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em ação que declarou a nulidade de contrato de consórcio por vício de consentimento, condenando a administradora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as matérias suscitadas. 4. O inconformismo da parte embargante traduz mera discordância com a tese jurídica adotada, não configurando hipótese de cabimento dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem à inovação recursal, mas apenas à integração do julgado, quando configurados os vícios legais. (...) (TJGO, Apelação Cível 5761514-18.2024.8.09.0143, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...) 3.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal afasta a obrigatoriedade de o julgador rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada e enfrente os pontos essenciais da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração desprovidos. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5016073-34.2022.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2025). Passo à análise do caso concreto. 1. Dos Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (evento n. 364) A embargante funcef aponta omissão e premissa fática equivocada na decisão recorrida, ao argumento de que o comando para restabelecimento integral do plano de previdência desconsiderou a utilização de parte dos valores para quitação do débito exequendo e a devolução do saldo remanescente ao executado. Contudo, não assiste razão à embargante. A decisão embargada não partiu de premissa equivocada, tampouco se omitiu quanto aos fatos processuais. Ao contrário, o comando judicial decorreu da constatação de que a própria exequente, ora embargante, praticou ato ilícito no curso da execução, ao promover o cancelamento integral do plano de previdência, extrapolando os limites da ordem judicial de evento 62, que autorizava a penhora unicamente sobre as contribuições pessoais. O ato de determinar o restabelecimento do plano "como se o resgate indevido não tivesse ocorrido" não configura erro de fato, mas sim a aplicação da técnica de reparação específica, que busca o retorno ao status quo ante, desfazendo os efeitos do ato ilícito praticado. A questão sobre a destinação dos valores resgatados (parte para o crédito, parte para o executado) não foi ignorada; ela é a própria consequência do ato indevido da embargante, e a necessidade de recomposição integral é a sanção processual para restaurar a legalidade e a situação jurídica anterior. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da embargante com o mérito da decisão, que a responsabilizou pelas consequências de seus próprios atos processuais. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, configurando a presente insurgência nítido caráter infringente. O descontentamento com o resultado do julgamento não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, não sendo os aclaratórios um sucedâneo recursal para reformar a decisão ao sabor dos interesses da parte. Portanto, inexistindo os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos opostos pela funcef é medida que se impõe. 2. Dos Embargos de Declaração opostos por LÁZARO ADELMO MENDONÇA (evento n. 360) O embargante, patrono do executado, aponta omissão na decisão vergastada no que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento do pedido formulado no incidente processual. Neste ponto, com razão o embargante. A decisão embargada, ao acolher o pedido principal do executado e determinar o restabelecimento de seu plano de previdência complementar, resolveu um incidente processual de natureza contenciosa, uma vez que a parte exequente apresentou expressa resistência ao pleito (eventos 345 e 350). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais decididos no curso da execução quando há resistência da parte vencida, em observância ao princípio da sucumbência. Ao analisar a decisão embargada, constata-se que, de fato, este juízo se omitiu em relação ao arbitramento da verba honorária, embora tenha resolvido o mérito do incidente em favor da parte executada, que foi assistida por seu advogado. Acolher o pedido principal do executado, superando a resistência da exequente, torna esta última sucumbente no incidente, surgindo o dever de arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, conforme dispõe o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a omissão deve ser sanada para integrar a decisão embargada, fixando-se a verba honorária sucumbencial. O proveito econômico é aferível, correspondendo ao valor da relação jurídica previdenciária que foi restabelecida. Contudo, sua apuração demandará liquidação, a ser realizada com base no relatório pormenorizado da recomposição do plano que a própria decisão determinou que a funcef apresentasse. Assim, os embargos do patrono do executado merecem acolhimento para suprir a omissão verificada. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (evento n. 364), por não vislumbrar os vícios apontados e por evidenciarem mero inconformismo com o mérito da decisão. b) ACOLHO os embargos de declaração opostos por LÁZARO ADELMO MENDONÇA (evento n. 360), para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão de evento n. 355, fazendo constar em seu dispositivo o seguinte aditamento: "f) CONDENO a exequente, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o restabelecimento do plano de previdência, a ser apurado em fase de liquidação, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil." No mais, permanece inalterada a decisão embargada em seus demais termos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (sigla)

03/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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