Execução de Título Extrajudicial 0124552-04.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0124552-04.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0124552-04.2013.8.09.0051Promovente (s): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFPromovido (s): SILVANO MIGUEL RODRIGUESEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas.Relatório remissivo aos autos.No evento 280, houve a remessa à contadoria judicial.Nos eventos 281 e 282 foram apresentados os cálculos da contadoria judicial.As partes manifestaram nos autos nos eventos 283 e 285.Os autos vieram me concluso. É o relatório, decido. Pois bem, sobre os cálculos realizados no evento 281, deve-se registrar que a Contadoria possui profissionais habilitados, detentores de conhecimentos técnicos, científicos, cujos atos são dotados de fé pública, ao qual compete a elaboração de cálculos segundo o comando emergente do ato judicial, considerando a legislação pertinente.Assim sendo, evidenciado o acerto dos cálculos elaborados com observância aos ditames legais, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, ficando definido que, do valor de R$ 87.344,15 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), o exequente tem direito a R$ 45.544,52 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de seus rendimentos legais, e o valor remanescente de R$ 41.789,63 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), também acrescido de seus rendimentos, poderá ser devolvido ao executado, E ainda, indefiro os requerimentos contidos no evento 283, visto que não assiste razão a parte executado, por não haver previsão legal, além da preclusão para requerer os que os honorários periciais fossem custeados somente pelo exequente. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará ao exequente, por seu Procurador Judicial, Dr. Luiz Fernando Brum dos Santos, OAB-GO 10.691, com substabelecimento no evento 01, mov. 03, a levantar, via TED ou DOC, o valor R$ 45.544,52 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de seus rendimentos legais, valor este a ser transferido para conta indicada no evento 285.Além disso, expeça-se alvará ao executado, por seu Procurador Judicial, Dr. Lazaro Adelmo Mendonça, OAB/GO nº 30463, que deverá apresentar procuração com poderes para levantamento de valores, para levantar os valores excedente no montante de R$ 41.789,63 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), também acrescido de seus rendimentos em favor de SILVANO MIGUEL RODRIGUES, CPF/CNPJ: 566.876.131-20, para conta à ser indicada nos autos.Por fim, intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, venham me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (rs/da)

23/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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