Execução da Pena 5657062-62.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5657062-62.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 17:45

Expedição de documento

06/02/2026, 17:44

Mero expediente

01/08/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 14:11

Recebimento

31/07/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OCULTAÇÃO DO ARMAMENTO APÓS PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. CONTEXTOS TEMPORAL E ESPACIAL DISTINTOS. PLURALIDADE DE DESÍGNIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03), praticado após a consumação de homicídio em que a mesma arma fora utilizada. A defesa sustenta a aplicação do princípio da consunção, alegando que o crime menos grave seria absorvido pelo mais grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do princípio da consunção, com a consequente absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da consunção exige que a infração menos grave seja meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime mais grave, além de pressupor unidade de desígnios, contexto fático único e contemporaneidade entre as condutas.4. No caso concreto, o crime de homicídio foi cometido em 23/06/2024, e a posse ilegal foi constatada em 07/07/2024, quando a arma foi localizada em propriedade distinta, situada a aproximadamente 80 km do local do crime anterior. Tal distância temporal e espacial afasta o vínculo de dependência entre os delitos.5. A ocultação deliberada da arma demonstra animus de posse autônomo, desvinculado do crime de homicídio, revelando autonomia delitiva e pluralidade de desígnios, o que impede a incidência da consunção.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese jurídica: 1. O princípio da consunção não se aplica quando os delitos possuem autonomia temporal, espacial e finalística. 2. A posse ilegal da arma de fogo, posterior ao homicídio, configura crime autônomo e deve ser apurada separadamente. Dispositivos legais citados:Código Penal: art. 59, art. 65, III, "d", art. 33, §2°, alínea "c", art. 44; Lei nº 10.826/03: art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ;STJ, HC 314.742/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/06/2015; AgRg no REsp 1753743/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02/04/2019; TJGO, Apelação Criminal 5087441-66.2021.8.09.0067, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, julgado em 21/03/2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ÇÃO CRIMINAL N° 5657062-62.2024.8.09.0011 COMARCA: SÃO SIMÃO/GORELATORA: DRA LILIANA BITENCOURTAPELANTE: PEDRO DA COSTA MENDES ADVOGADO: PAULO VICTOR P. CADEMARTORI SIMÃO – OAB/GO 63643APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. JUST.: CARLA FLEURY DE SOUZAEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OCULTAÇÃO DO ARMAMENTO APÓS PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. CONTEXTOS TEMPORAL E ESPACIAL DISTINTOS. PLURALIDADE DE DESÍGNIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03), praticado após a consumação de homicídio em que a mesma arma fora utilizada. A defesa sustenta a aplicação do princípio da consunção, alegando que o crime menos grave seria absorvido pelo mais grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do princípio da consunção, com a consequente absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da consunção exige que a infração menos grave seja meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime mais grave, além de pressupor unidade de desígnios, contexto fático único e contemporaneidade entre as condutas.4. No caso concreto, o crime de homicídio foi cometido em 23/06/2024, e a posse ilegal foi constatada em 07/07/2024, quando a arma foi localizada em propriedade distinta, situada a aproximadamente 80 km do local do crime anterior. Tal distância temporal e espacial afasta o vínculo de dependência entre os delitos.5. A ocultação deliberada da arma demonstra animus de posse autônomo, desvinculado do crime de homicídio, revelando autonomia delitiva e pluralidade de desígnios, o que impede a incidência da consunção.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese jurídica: 1. O princípio da consunção não se aplica quando os delitos possuem autonomia temporal, espacial e finalística. 2. A posse ilegal da arma de fogo, posterior ao homicídio, configura crime autônomo e deve ser apurada separadamente. Dispositivos legais citados:Código Penal: art. 59, art. 65, III, "d", art. 33, §2°, alínea "c", art. 44; Lei nº 10.826/03: art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ;STJ, HC 314.742/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/06/2015; AgRg no REsp 1753743/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02/04/2019; TJGO, Apelação Criminal 5087441-66.2021.8.09.0067, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, julgado em 21/03/2025. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5657062-62.2024.8.09.0011 COMARCA: SÃO SIMÃO/GORELATORA: DRA LILIANA BITENCOURTAPELANTE: PEDRO DA COSTA MENDES ADVOGADO: PAULO VICTOR P. CADEMARTORI SIMÃO – OAB/GO 63643APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. JUST.: CARLA FLEURY DE SOUZAACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira.Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, data e assinado digitalmente. DRA LILIANA BITENCOURTRelatoraRELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por PEDRO DA COSTA MENDES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri [Dr. Yvan Santana Ferreira], que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, facultado o apelo em liberdade.A denúncia reportou os fatos da seguinte maneira:“[…]no dia 07/07/2024, por volta das 02 h, na Fazenda Retiro II, localizada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO, o denunciado, PEDRO DA COSTA MENDES, ocultou uma arma de fogo, tipo carabina, marca Rossi, calibre 38, numeração BC47967, bem como sete munições do mesmo calibre, marca CBC, objetos de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que a Polícia Militar – em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do denunciado, em razão da suposta prática do crime de homicídio, ocorrido aos 23//06/2024 em Campo Alegre de Goiás – localizou o indivíduo na Fazenda Caninana, próxima ao Distrito de Domiciano Ribeiro, zona rural de Ipameri/GO. Durante a abordagem, os policiais indagaram o denunciado sobre onde estaria a arma de fogo utilizada no mencionado crime, tendo ele afirmado que estava escondida na fazenda de propriedade de sua tia, situada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO. Ato contínuo, os policiais militares se deslocaram até o local indicado e localizaram a arma de fogo escondida na mata e sete munições guardadas na bandoleira da arma.” [grifei]A denúncia foi recebida em 09/08/2024. [mov. 41]Sentença publicada no dia 04/04/2025. [mov. 81]Nas razões recursais, o apelante sustenta a absolvição do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 por aplicação do princípio da consunção, uma vez que a arma apreendida é a mesma utilizada no crime de homicídio, devendo este absorver aquele. [mov. 91]O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que não há como falar em consunção, pois os crimes foram praticados em contextos diversos e destacados no tempo, afastando a incidência do princípio. [mov. 95]A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra Carla Fleury de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, adotando integralmente os argumentos apresentados nas contrarrazões e acrescentando que, no caso concreto, o réu portava a arma na propriedade rural quase um mês após a ocorrência do crime de homicídio, não havendo qualquer relação de dependência ou subordinação. [mov. 112]É o relatório que submeto à douta revisão.Goiânia, data eletrônica. DRA LILIANA BITENCOURTRelatoraVOTO Adoto relatório.1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação.2. PreliminarInexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito.3. ContextualizaçãoJulga-se Apelação Criminal interposta por PEDRO DA COSTA MENDES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri [Dr. Yvan Santana Ferreira], que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.4. Do mérito4.1 Materialidade e autoriaA insurgência recursal cinge-se à aplicação do princípio da consunção, buscando a absolvição do apelante quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, sob a alegação de que este seria absorvido pelo crime de homicídio.O apelante foi encontrado na Fazenda Caninana em 07/07/2024, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva relacionado a um homicídio ocorrido em 23/06/2024 [autos 5620475-46.2024.8.09.0074]. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada através de robusto conjunto probatório [RAI 36655050; laudo de perícia criminal e provas orais]. O laudo pericial [movimento 73] atesta de forma inequívoca a existência da arma de fogo – carabina marca Rossi, calibre 38, numeração BC47967 – bem como das sete munições de uso permitido, de mesmo calibre, marca CBC [consumidas durante os testes].O exame técnico confirma não apenas a funcionalidade do armamento, mas também sua regular procedência industrial, afastando qualquer dúvida quanto à configuração do objeto material do tipo penal. A perícia balística comprova tratar-se de arma de fogo de uso permitido, porém desprovida da necessária autorização legal para porte ou posse, elemento normativo essencial do tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/03.Quanto à autoria, resta incontroversa. Consta dos autos que PEDRO, ao ser interrogado em juízo, reconheceu a prática delitiva ao afirmar: “Eu sofri, cometi esse crime para salvar minha vida”. Questionado sobre a arma de fogo, declarou: “Essa arma, na verdade, era do meu avô. Aí o meu avô falou assim, eu não fiquei com ela, eu levava ela na roça lá, para fazer a proteção, a segurança da gente”. Relatou ainda que, após os fatos, escondeu o armamento com receio da ação policial: “Eu tinha largado a lâmpada, com medo que os policiais viessem com essa arma e me matassem. [...] Por isso que eu coloquei no árvore”. Confirmou, inclusive, que “essa arma que foi presa aqui é a que eu usei lá no homicídio”, acrescentando que a ocultou “uns cinco dias depois” do crime. Ao final, declarou: “Estou arrependido, senhor”, demonstrando consciência da ilicitude de sua conduta, ainda que tente justificá-la pelo temor de perder a própria vida.Os depoimentos dos agentes policiais corroboram de forma harmônica e coerente a versão do apelante. Segundo o relato policial, quando questionado sobre o paradeiro da arma utilizada no homicídio de 23/06/2024, o apelante espontaneamente revelou tê-la escondido na propriedade rural de sua tia, localizada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO.[mídia – mov. 67]O policial Hélio Machado Bertoldo Filho, integrante da equipe que realizou a prisão de Pedro, relatou que “quando aconteceu lá o fato, nossas equipes foram empenhadas em busca desse autor”, sendo utilizadas, inclusive, tecnologias como “drones com termal” durante as diligências, que se estenderam por vários dias. [...] Durante a entrevista, o réu revelou que “a fazenda onde ele estava era de um tio dele”, e que “a arma estava lá no município de Campo Alegre, na fazenda de uma tia dele”. Os policiais, então, deslocaram-se até essa outra propriedade, onde localizaram a carabina calibre.38 “lá dentro de uma grota”. Segundo a testemunha, o local onde a arma foi encontrada ficava “mais ou menos uns 80 quilômetros” de distância do local do homicídio. O policial Lucas Gonçalves Ferreira relatou que após cercarem o local e se identificarem como policiais, Pedro saiu da residência e foi preso. O policial destacou que “como a gente tratou ele com toda a urbanidade possível, ele resolveu falar para a gente onde estava a arma”. Pedro informou que durante sua fuga “ele havia escondido ela lá nessa grota, nas terras da tia dele”. Segundo o depoimento do policial, a distância entre o local onde Pedro foi encontrado e onde estava escondida a arma era de “aproximadamente 80 quilômetros”.A prova oral evidencia ainda que o acusado mantinha pleno domínio sobre a arma de fogo [carabina, Marca Rossi, cal. 38 SPL, numeração BC47967, com bandoleira em couro], tendo-a transportado do local do primeiro delito (Campo Alegre de Goiás) até o local de ocultação (Fazenda Retiro II), percorrendo distância considerável [aproximadamente 80 km] e demonstrando inequívoco animus de conservá-la sob sua esfera de disponibilidade.4.2 Da tese defensiva – princípio da consunçãoA defesa sustenta a aplicação do princípio da consunção, alegando que o crime de homicídio deve absorver o de posse ilegal de arma de fogo, por se tratar da mesma arma utilizada em ambos os delitos.Contudo, a tese não merece acolhimento.O princípio da consunção, também denominado princípio da absorção, é uma das formas de solução dos conflitos aparentes de normas penais, ao lado dos princípios da especialidade e da subsidiariedade. De acordo com a doutrina, esse princípio é aplicável quando um fato criminoso constitui meio necessário, fase normal de preparação ou de execução de outro crime mais grave.Nesse sentido, ensina Rogério Greco:“A norma penal incriminadora que define um fato punível como crime pode ser absorvida por outra norma mais abrangente, quando o delito de menor gravidade for meio necessário ou etapa de realização do crime mais grave.” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 14. ed. Niterói: Impetus, 2020.)A consunção, portanto, visa evitar punição em duplicidade quando uma conduta menos grave está intimamente ligada à prática de outra mais grave, de modo a representar apenas um degrau no iter criminis desta última.Conforme declarou o próprio apelante, após cometer o homicídio ocultou a arma na fazenda de sua tia e, posteriormente, deslocou-se para outra propriedade rural, onde permaneceu por alguns dias até ser localizado pela polícia.Esta sequência temporal demonstra que não houve contemporaneidade entre as condutas. O porte da arma alguns dias após o homicídio, não constituiu meio necessário para sua execução, tampouco representou seu natural exaurimento, mas sim conduta autônoma e independente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o princípio da consunção aplica-se quando há relação de dependência entre os delitos praticados. Segundo o STJ:“O princípio da consunção é aplicado quando um fato constitui meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro fato mais grave.” (STJ, HC 314.742/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16/06/2015, DJe 25/06/2015.)“(…) 1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto”(AgRg no REsp n. 1753743/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019) [grifei]Na mesma direção, esta Corte de Justiça já enfrentou questão semelhante:“O crime de posse irregular de arma de fogo não se submete ao crime de homicídio pelo princípio da consunção quando evidenciada a autonomia entre os delitos e a diversidade da tutela jurídica.” (TJGO, Apelação Criminal 5087441-66.2021.8.09.0067, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 21/03/2025)Para sua incidência, exige-se a presença dos seguintes requisitos:a) relação de dependência funcional entre os crimes;b) unidade de desígnios;c) contexto fático único;d) proximidade temporal das condutas.No caso em análise, não se fazem presentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da consunção.O crime de homicídio foi cometido em 23 de junho de 2024, no município de Campo Alegre de Goiás, enquanto o porte ilegal de arma de fogo foi constatado em 07 de julho de 2024, na Fazenda Caninana, situada em Ipameri/GO, distante aproximadamente 80 quilômetros do local do primeiro fato. Tal discrepância temporal e espacial revela inexistência de contexto fático único e ausência de contemporaneidade, rompendo a unidade necessária à absorção de um delito pelo outro. Além disso, não se verifica nexo funcional ou finalístico entre os crimes. O porte da arma após o cometimento do homicídio evidencia conduta nova e autônoma, desvinculada do crime anterior, demonstrando pluralidade de desígnios e autonomia delitiva.A finalidade específica da ocultação reforça essa autonomia delitiva. Conforme declarado pelo próprio apelante ao afirmar que escondeu o armamento “com medo que os policiais viessem com essa arma e me matassem”, evidencia-se dolo específico de manter a posse para subtrair a arma do alcance da investigação policial. Tal conduta configura crime permanente autônomo, pois a posse se prolonga no tempo com finalidade diversa da originalmente empregada no homicídio.A manutenção da arma sob sua esfera de disponibilidade, mesmo após consumado o delito anterior, não constitui mero exaurimento natural do crime de homicídio, mas sim nova e autônoma violação ao bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/03 [segurança pública]. O apelante, consciente da ilicitude de sua conduta, optou por conservar a posse da arma de fogo não autorizada, caracterizando inequívoco animus de perpetuar a situação ilícita. Assim, não se vislumbra, no caso concreto, a presença dos pressupostos que autorizam a aplicação do princípio da consunção. Deste modo, deve o agente responder de forma autônoma pelos delitos de homicídio e posse ilegal de arma de fogo, inexistindo absorção entre as condutas. 5. Da dosimetria da penaO magistrado aplicou corretamente o sistema trifásico de dosimetria da pena. Na primeira fase, procedeu à análise individualizada das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, sem elementos que indiquem maior ou menor reprovabilidade além do próprio tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável. O réu é primário, não ostentando registros criminais anteriores; c) Conduta social: neutra. Ausência de informações específicas sobre o comportamento social do acusado que mereçam valoração negativa ou positiva; d) Personalidade: neutra. Não há elementos nos autos que revelem traços de personalidade indicativos de maior propensão à prática delitiva; e) Motivos do crime: neutros. A ocultação da arma decorreu de receio da persecução penal, motivação compreensível nas circunstâncias, sem demonstrar perversidade ou futilidade; f) Circunstâncias do crime: neutras. A ocultação em propriedade rural não evidencia maior gravidade ou requinte na execução delitiva; g) Consequências do crime: mínimas. Não houve danos concretos além da própria violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal; h) Comportamento da vítima: inaplicável ao delito de posse ilegal de arma de fogo, que não comporta vítima determinada.O exame conjunto das circunstâncias judiciais revela preponderância de aspectos neutros com elemento favorável significativo (primariedade), justificando tecnicamente a manutenção da pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não foram identificadas agravantes, mas verificou-se a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Pedro não apenas confessou a prática delitiva, mas também contribuiu decisivamente para a localização e apreensão da arma de fogo e munições.Sobre este ponto, merece análise mais detida a aplicação do enunciado sumular 231/STJ que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Este enunciado se fundamenta na interpretação de que o mínimo legal constitui limite intransponível estabelecido pelo legislador, não podendo ser ultrapassado nem mesmo pela incidência de atenuantes. No presente caso, embora a confissão tenha sido relevante para o deslinde da investigação, esta não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto. Escorreitamente mantida a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.A terceira fase não apresentou causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.O regime inicial de cumprimento foi adequadamente fixado no aberto, em consonância com o artigo 33, §2°, alínea "c" do Código Penal, que prevê este regime para condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. Foi medida acertada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que estavam preenchidos todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. O crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, a pena não excede 4 anos, o réu não é reincidente e suas circunstâncias judiciais são favoráveis. As penas substitutivas fixadas consistem em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários mínimos, valores proporcionais e adequados ao caso.6. DISPOSITIVOAnte o exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.DRA LILIANA BITENCOURTRelatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - APELAÇÃO CRIMINAL 5657062-62.2024.8.09.0011COMARCA: SÃO SIMÃO/GORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: PEDRO DA COSTA MENDES ADVOGADO: PAULO VICTOR P. CADEMARTORI SIMÃO – OAB/GO 63643APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. JUST.: CARLA FLEURY DE SOUZA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por PEDRO DA COSTA MENDES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri [Dr. Yvan Santana Ferreira], que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, facultado o apelo em liberdade.A denúncia reportou os fatos da seguinte maneira:“[…]no dia 07/07/2024, por volta das 02 h, na Fazenda Retiro II, localizada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO, o denunciado, PEDRO DA COSTA MENDES, ocultou uma arma de fogo, tipo carabina, marca Rossi, calibre 38, numeração BC47967, bem como sete munições do mesmo calibre, marca CBC, objetos de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que a Polícia Militar – em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do denunciado, em razão da suposta prática do crime de homicídio, ocorrido aos 23//06/2024 em Campo Alegre de Goiás – localizou o indivíduo na Fazenda Caninana, próxima ao Distrito de Domiciano Ribeiro, zona rural de Ipameri/GO. Durante a abordagem, os policiais indagaram o denunciado sobre onde estaria a arma de fogo utilizada no mencionado crime, tendo ele afirmado que estava escondida na fazenda de propriedade de sua tia, situada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO. Ato contínuo, os policiais militares se deslocaram até o local indicado e localizaram a arma de fogo escondida na mata e sete munições guardadas na bandoleira da arma.” [grifei] A denúncia foi recebida em 09/08/2024. [mov. 41]Sentença publicada no dia 04/04/2025. [mov. 81]Nas razões recursais, o apelante sustenta a absolvição do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 por aplicação do princípio da consunção, uma vez que a arma apreendida é a mesma utilizada no crime de homicídio, devendo este absorver aquele. [mov. 91]O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que não há como falar em consunção, pois os crimes foram praticados em contextos diversos e destacados no tempo, afastando a incidência do princípio. [mov. 95]A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Carla Fleury de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, adotando integralmente os argumentos apresentados nas contrarrazões e acrescentando que, no caso concreto, o réu portava a arma na propriedade rural quase um mês após a ocorrência do crime de homicídio, não havendo qualquer relação de dependência ou subordinação. [mov. 112]É o relatório que submeto à douta revisão.Goiânia, data eletrônica. DESEMBARGADOR WILSON DIASRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 13:00

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 11:39

Confirmada

29/04/2025, 11:39

Expedição de documento

22/04/2025, 18:02

Petição (Razões de apelação criminal)

22/04/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5657062-62.2024.8.09.0011 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido: PEDRO DA COSTA MENDES Vistos, Nos termos do artigo 593, inciso I do CPP, recebo a apelação interposta. Intime-se o apelante para em 08 (oito) dias, oferecer as razões da apelação. Em seguida, intime-se o apelado para em igual prazo oferecer as suas contrarrazões do recurso, conforme previsão constante no artigo 600 do CPP. Findos os prazos, com ou sem a apresentação de razões, considerando ainda que podem ser apresentadas diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conforme o artigo 601 do CPP, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

10/04/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2025, 18:49

Documentos

Ementa

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OCULTAÇÃO DO ARMAMENTO APÓS PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. CONTEXTOS TEMPORAL E ESPACIAL DISTINTOS. PLURALIDADE DE DESÍGNIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03), praticado após a consumação de homicídio em que a mesma arma fora utilizada. A defesa sustenta a aplicação do princípio da consunção, alegando que o crime menos grave seria absorvido pelo mais grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do princípio da consunção, com a consequente absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da consunção exige que a infração menos grave seja meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime mais grave, além de pressupor unidade de desígnios, contexto fático único e contemporaneidade entre as condutas.4. No caso concreto, o crime de homicídio foi cometido em 23/06/2024, e a posse ilegal foi constatada em 07/07/2024, quando a arma foi localizada em propriedade distinta, situada a aproximadamente 80 km do local do crime anterior. Tal distância temporal e espacial afasta o vínculo de dependência entre os delitos.5. A ocultação deliberada da arma demonstra animus de posse autônomo, desvinculado do crime de homicídio, revelando autonomia delitiva e pluralidade de desígnios, o que impede a incidência da consunção.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese jurídica: 1. O princípio da consunção não se aplica quando os delitos possuem autonomia temporal, espacial e finalística. 2. A posse ilegal da arma de fogo, posterior ao homicídio, configura crime autônomo e deve ser apurada separadamente. Dispositivos legais citados:Código Penal: art. 59, art. 65, III, "d", art. 33, §2°, alínea "c", art. 44; Lei nº 10.826/03: art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ;STJ, HC 314.742/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/06/2015; AgRg no REsp 1753743/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02/04/2019; TJGO, Apelação Criminal 5087441-66.2021.8.09.0067, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, julgado em 21/03/2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ÇÃO CRIMINAL N° 5657062-62.2024.8.09.0011 COMARCA: SÃO SIMÃO/GORELATORA: DRA LILIANA BITENCOURTAPELANTE: PEDRO DA COSTA MENDES ADVOGADO: PAULO VICTOR P. CADEMARTORI SIMÃO – OAB/GO 63643APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. JUST.: CARLA FLEURY DE SOUZAEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OCULTAÇÃO DO ARMAMENTO APÓS PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. CONTEXTOS TEMPORAL E ESPACIAL DISTINTOS. PLURALIDADE DE DESÍGNIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03), praticado após a consumação de homicídio em que a mesma arma fora utilizada. A defesa sustenta a aplicação do princípio da consunção, alegando que o crime menos grave seria absorvido pelo mais grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do princípio da consunção, com a consequente absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da consunção exige que a infração menos grave seja meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime mais grave, além de pressupor unidade de desígnios, contexto fático único e contemporaneidade entre as condutas.4. No caso concreto, o crime de homicídio foi cometido em 23/06/2024, e a posse ilegal foi constatada em 07/07/2024, quando a arma foi localizada em propriedade distinta, situada a aproximadamente 80 km do local do crime anterior. Tal distância temporal e espacial afasta o vínculo de dependência entre os delitos.5. A ocultação deliberada da arma demonstra animus de posse autônomo, desvinculado do crime de homicídio, revelando autonomia delitiva e pluralidade de desígnios, o que impede a incidência da consunção.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese jurídica: 1. O princípio da consunção não se aplica quando os delitos possuem autonomia temporal, espacial e finalística. 2. A posse ilegal da arma de fogo, posterior ao homicídio, configura crime autônomo e deve ser apurada separadamente. Dispositivos legais citados:Código Penal: art. 59, art. 65, III, "d", art. 33, §2°, alínea "c", art. 44; Lei nº 10.826/03: art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ;STJ, HC 314.742/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/06/2015; AgRg no REsp 1753743/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02/04/2019; TJGO, Apelação Criminal 5087441-66.2021.8.09.0067, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, julgado em 21/03/2025. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5657062-62.2024.8.09.0011 COMARCA: SÃO SIMÃO/GORELATORA: DRA LILIANA BITENCOURTAPELANTE: PEDRO DA COSTA MENDES ADVOGADO: PAULO VICTOR P. CADEMARTORI SIMÃO – OAB/GO 63643APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. JUST.: CARLA FLEURY DE SOUZAACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira.Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, data e assinado digitalmente. DRA LILIANA BITENCOURTRelatoraRELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por PEDRO DA COSTA MENDES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri [Dr. Yvan Santana Ferreira], que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, facultado o apelo em liberdade.A denúncia reportou os fatos da seguinte maneira:“[…]no dia 07/07/2024, por volta das 02 h, na Fazenda Retiro II, localizada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO, o denunciado, PEDRO DA COSTA MENDES, ocultou uma arma de fogo, tipo carabina, marca Rossi, calibre 38, numeração BC47967, bem como sete munições do mesmo calibre, marca CBC, objetos de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que a Polícia Militar – em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do denunciado, em razão da suposta prática do crime de homicídio, ocorrido aos 23//06/2024 em Campo Alegre de Goiás – localizou o indivíduo na Fazenda Caninana, próxima ao Distrito de Domiciano Ribeiro, zona rural de Ipameri/GO. Durante a abordagem, os policiais indagaram o denunciado sobre onde estaria a arma de fogo utilizada no mencionado crime, tendo ele afirmado que estava escondida na fazenda de propriedade de sua tia, situada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO. Ato contínuo, os policiais militares se deslocaram até o local indicado e localizaram a arma de fogo escondida na mata e sete munições guardadas na bandoleira da arma.” [grifei]A denúncia foi recebida em 09/08/2024. [mov. 41]Sentença publicada no dia 04/04/2025. [mov. 81]Nas razões recursais, o apelante sustenta a absolvição do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 por aplicação do princípio da consunção, uma vez que a arma apreendida é a mesma utilizada no crime de homicídio, devendo este absorver aquele. [mov. 91]O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que não há como falar em consunção, pois os crimes foram praticados em contextos diversos e destacados no tempo, afastando a incidência do princípio. [mov. 95]A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra Carla Fleury de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, adotando integralmente os argumentos apresentados nas contrarrazões e acrescentando que, no caso concreto, o réu portava a arma na propriedade rural quase um mês após a ocorrência do crime de homicídio, não havendo qualquer relação de dependência ou subordinação. [mov. 112]É o relatório que submeto à douta revisão.Goiânia, data eletrônica. DRA LILIANA BITENCOURTRelatoraVOTO Adoto relatório.1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação.2. PreliminarInexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito.3. ContextualizaçãoJulga-se Apelação Criminal interposta por PEDRO DA COSTA MENDES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri [Dr. Yvan Santana Ferreira], que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.4. Do mérito4.1 Materialidade e autoriaA insurgência recursal cinge-se à aplicação do princípio da consunção, buscando a absolvição do apelante quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, sob a alegação de que este seria absorvido pelo crime de homicídio.O apelante foi encontrado na Fazenda Caninana em 07/07/2024, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva relacionado a um homicídio ocorrido em 23/06/2024 [autos 5620475-46.2024.8.09.0074]. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada através de robusto conjunto probatório [RAI 36655050; laudo de perícia criminal e provas orais]. O laudo pericial [movimento 73] atesta de forma inequívoca a existência da arma de fogo – carabina marca Rossi, calibre 38, numeração BC47967 – bem como das sete munições de uso permitido, de mesmo calibre, marca CBC [consumidas durante os testes].O exame técnico confirma não apenas a funcionalidade do armamento, mas também sua regular procedência industrial, afastando qualquer dúvida quanto à configuração do objeto material do tipo penal. A perícia balística comprova tratar-se de arma de fogo de uso permitido, porém desprovida da necessária autorização legal para porte ou posse, elemento normativo essencial do tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/03.Quanto à autoria, resta incontroversa. Consta dos autos que PEDRO, ao ser interrogado em juízo, reconheceu a prática delitiva ao afirmar: “Eu sofri, cometi esse crime para salvar minha vida”. Questionado sobre a arma de fogo, declarou: “Essa arma, na verdade, era do meu avô. Aí o meu avô falou assim, eu não fiquei com ela, eu levava ela na roça lá, para fazer a proteção, a segurança da gente”. Relatou ainda que, após os fatos, escondeu o armamento com receio da ação policial: “Eu tinha largado a lâmpada, com medo que os policiais viessem com essa arma e me matassem. [...] Por isso que eu coloquei no árvore”. Confirmou, inclusive, que “essa arma que foi presa aqui é a que eu usei lá no homicídio”, acrescentando que a ocultou “uns cinco dias depois” do crime. Ao final, declarou: “Estou arrependido, senhor”, demonstrando consciência da ilicitude de sua conduta, ainda que tente justificá-la pelo temor de perder a própria vida.Os depoimentos dos agentes policiais corroboram de forma harmônica e coerente a versão do apelante. Segundo o relato policial, quando questionado sobre o paradeiro da arma utilizada no homicídio de 23/06/2024, o apelante espontaneamente revelou tê-la escondido na propriedade rural de sua tia, localizada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO.[mídia – mov. 67]O policial Hélio Machado Bertoldo Filho, integrante da equipe que realizou a prisão de Pedro, relatou que “quando aconteceu lá o fato, nossas equipes foram empenhadas em busca desse autor”, sendo utilizadas, inclusive, tecnologias como “drones com termal” durante as diligências, que se estenderam por vários dias. [...] Durante a entrevista, o réu revelou que “a fazenda onde ele estava era de um tio dele”, e que “a arma estava lá no município de Campo Alegre, na fazenda de uma tia dele”. Os policiais, então, deslocaram-se até essa outra propriedade, onde localizaram a carabina calibre.38 “lá dentro de uma grota”. Segundo a testemunha, o local onde a arma foi encontrada ficava “mais ou menos uns 80 quilômetros” de distância do local do homicídio. O policial Lucas Gonçalves Ferreira relatou que após cercarem o local e se identificarem como policiais, Pedro saiu da residência e foi preso. O policial destacou que “como a gente tratou ele com toda a urbanidade possível, ele resolveu falar para a gente onde estava a arma”. Pedro informou que durante sua fuga “ele havia escondido ela lá nessa grota, nas terras da tia dele”. Segundo o depoimento do policial, a distância entre o local onde Pedro foi encontrado e onde estava escondida a arma era de “aproximadamente 80 quilômetros”.A prova oral evidencia ainda que o acusado mantinha pleno domínio sobre a arma de fogo [carabina, Marca Rossi, cal. 38 SPL, numeração BC47967, com bandoleira em couro], tendo-a transportado do local do primeiro delito (Campo Alegre de Goiás) até o local de ocultação (Fazenda Retiro II), percorrendo distância considerável [aproximadamente 80 km] e demonstrando inequívoco animus de conservá-la sob sua esfera de disponibilidade.4.2 Da tese defensiva – princípio da consunçãoA defesa sustenta a aplicação do princípio da consunção, alegando que o crime de homicídio deve absorver o de posse ilegal de arma de fogo, por se tratar da mesma arma utilizada em ambos os delitos.Contudo, a tese não merece acolhimento.O princípio da consunção, também denominado princípio da absorção, é uma das formas de solução dos conflitos aparentes de normas penais, ao lado dos princípios da especialidade e da subsidiariedade. De acordo com a doutrina, esse princípio é aplicável quando um fato criminoso constitui meio necessário, fase normal de preparação ou de execução de outro crime mais grave.Nesse sentido, ensina Rogério Greco:“A norma penal incriminadora que define um fato punível como crime pode ser absorvida por outra norma mais abrangente, quando o delito de menor gravidade for meio necessário ou etapa de realização do crime mais grave.” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 14. ed. Niterói: Impetus, 2020.)A consunção, portanto, visa evitar punição em duplicidade quando uma conduta menos grave está intimamente ligada à prática de outra mais grave, de modo a representar apenas um degrau no iter criminis desta última.Conforme declarou o próprio apelante, após cometer o homicídio ocultou a arma na fazenda de sua tia e, posteriormente, deslocou-se para outra propriedade rural, onde permaneceu por alguns dias até ser localizado pela polícia.Esta sequência temporal demonstra que não houve contemporaneidade entre as condutas. O porte da arma alguns dias após o homicídio, não constituiu meio necessário para sua execução, tampouco representou seu natural exaurimento, mas sim conduta autônoma e independente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o princípio da consunção aplica-se quando há relação de dependência entre os delitos praticados. Segundo o STJ:“O princípio da consunção é aplicado quando um fato constitui meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro fato mais grave.” (STJ, HC 314.742/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16/06/2015, DJe 25/06/2015.)“(…) 1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto”(AgRg no REsp n. 1753743/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019) [grifei]Na mesma direção, esta Corte de Justiça já enfrentou questão semelhante:“O crime de posse irregular de arma de fogo não se submete ao crime de homicídio pelo princípio da consunção quando evidenciada a autonomia entre os delitos e a diversidade da tutela jurídica.” (TJGO, Apelação Criminal 5087441-66.2021.8.09.0067, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 21/03/2025)Para sua incidência, exige-se a presença dos seguintes requisitos:a) relação de dependência funcional entre os crimes;b) unidade de desígnios;c) contexto fático único;d) proximidade temporal das condutas.No caso em análise, não se fazem presentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da consunção.O crime de homicídio foi cometido em 23 de junho de 2024, no município de Campo Alegre de Goiás, enquanto o porte ilegal de arma de fogo foi constatado em 07 de julho de 2024, na Fazenda Caninana, situada em Ipameri/GO, distante aproximadamente 80 quilômetros do local do primeiro fato. Tal discrepância temporal e espacial revela inexistência de contexto fático único e ausência de contemporaneidade, rompendo a unidade necessária à absorção de um delito pelo outro. Além disso, não se verifica nexo funcional ou finalístico entre os crimes. O porte da arma após o cometimento do homicídio evidencia conduta nova e autônoma, desvinculada do crime anterior, demonstrando pluralidade de desígnios e autonomia delitiva.A finalidade específica da ocultação reforça essa autonomia delitiva. Conforme declarado pelo próprio apelante ao afirmar que escondeu o armamento “com medo que os policiais viessem com essa arma e me matassem”, evidencia-se dolo específico de manter a posse para subtrair a arma do alcance da investigação policial. Tal conduta configura crime permanente autônomo, pois a posse se prolonga no tempo com finalidade diversa da originalmente empregada no homicídio.A manutenção da arma sob sua esfera de disponibilidade, mesmo após consumado o delito anterior, não constitui mero exaurimento natural do crime de homicídio, mas sim nova e autônoma violação ao bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/03 [segurança pública]. O apelante, consciente da ilicitude de sua conduta, optou por conservar a posse da arma de fogo não autorizada, caracterizando inequívoco animus de perpetuar a situação ilícita. Assim, não se vislumbra, no caso concreto, a presença dos pressupostos que autorizam a aplicação do princípio da consunção. Deste modo, deve o agente responder de forma autônoma pelos delitos de homicídio e posse ilegal de arma de fogo, inexistindo absorção entre as condutas. 5. Da dosimetria da penaO magistrado aplicou corretamente o sistema trifásico de dosimetria da pena. Na primeira fase, procedeu à análise individualizada das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, sem elementos que indiquem maior ou menor reprovabilidade além do próprio tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável. O réu é primário, não ostentando registros criminais anteriores; c) Conduta social: neutra. Ausência de informações específicas sobre o comportamento social do acusado que mereçam valoração negativa ou positiva; d) Personalidade: neutra. Não há elementos nos autos que revelem traços de personalidade indicativos de maior propensão à prática delitiva; e) Motivos do crime: neutros. A ocultação da arma decorreu de receio da persecução penal, motivação compreensível nas circunstâncias, sem demonstrar perversidade ou futilidade; f) Circunstâncias do crime: neutras. A ocultação em propriedade rural não evidencia maior gravidade ou requinte na execução delitiva; g) Consequências do crime: mínimas. Não houve danos concretos além da própria violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal; h) Comportamento da vítima: inaplicável ao delito de posse ilegal de arma de fogo, que não comporta vítima determinada.O exame conjunto das circunstâncias judiciais revela preponderância de aspectos neutros com elemento favorável significativo (primariedade), justificando tecnicamente a manutenção da pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não foram identificadas agravantes, mas verificou-se a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Pedro não apenas confessou a prática delitiva, mas também contribuiu decisivamente para a localização e apreensão da arma de fogo e munições.Sobre este ponto, merece análise mais detida a aplicação do enunciado sumular 231/STJ que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Este enunciado se fundamenta na interpretação de que o mínimo legal constitui limite intransponível estabelecido pelo legislador, não podendo ser ultrapassado nem mesmo pela incidência de atenuantes. No presente caso, embora a confissão tenha sido relevante para o deslinde da investigação, esta não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto. Escorreitamente mantida a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.A terceira fase não apresentou causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.O regime inicial de cumprimento foi adequadamente fixado no aberto, em consonância com o artigo 33, §2°, alínea "c" do Código Penal, que prevê este regime para condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. Foi medida acertada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que estavam preenchidos todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. O crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, a pena não excede 4 anos, o réu não é reincidente e suas circunstâncias judiciais são favoráveis. As penas substitutivas fixadas consistem em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários mínimos, valores proporcionais e adequados ao caso.6. DISPOSITIVOAnte o exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.DRA LILIANA BITENCOURTRelatora

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - APELAÇÃO CRIMINAL 5657062-62.2024.8.09.0011COMARCA: SÃO SIMÃO/GORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: PEDRO DA COSTA MENDES ADVOGADO: PAULO VICTOR P. CADEMARTORI SIMÃO – OAB/GO 63643APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. JUST.: CARLA FLEURY DE SOUZA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por PEDRO DA COSTA MENDES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri [Dr. Yvan Santana Ferreira], que o condenou como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, facultado o apelo em liberdade.A denúncia reportou os fatos da seguinte maneira:“[…]no dia 07/07/2024, por volta das 02 h, na Fazenda Retiro II, localizada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO, o denunciado, PEDRO DA COSTA MENDES, ocultou uma arma de fogo, tipo carabina, marca Rossi, calibre 38, numeração BC47967, bem como sete munições do mesmo calibre, marca CBC, objetos de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que a Polícia Militar – em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do denunciado, em razão da suposta prática do crime de homicídio, ocorrido aos 23//06/2024 em Campo Alegre de Goiás – localizou o indivíduo na Fazenda Caninana, próxima ao Distrito de Domiciano Ribeiro, zona rural de Ipameri/GO. Durante a abordagem, os policiais indagaram o denunciado sobre onde estaria a arma de fogo utilizada no mencionado crime, tendo ele afirmado que estava escondida na fazenda de propriedade de sua tia, situada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO. Ato contínuo, os policiais militares se deslocaram até o local indicado e localizaram a arma de fogo escondida na mata e sete munições guardadas na bandoleira da arma.” [grifei] A denúncia foi recebida em 09/08/2024. [mov. 41]Sentença publicada no dia 04/04/2025. [mov. 81]Nas razões recursais, o apelante sustenta a absolvição do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 por aplicação do princípio da consunção, uma vez que a arma apreendida é a mesma utilizada no crime de homicídio, devendo este absorver aquele. [mov. 91]O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que não há como falar em consunção, pois os crimes foram praticados em contextos diversos e destacados no tempo, afastando a incidência do princípio. [mov. 95]A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Carla Fleury de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, adotando integralmente os argumentos apresentados nas contrarrazões e acrescentando que, no caso concreto, o réu portava a arma na propriedade rural quase um mês após a ocorrência do crime de homicídio, não havendo qualquer relação de dependência ou subordinação. [mov. 112]É o relatório que submeto à douta revisão.Goiânia, data eletrônica. DESEMBARGADOR WILSON DIASRelator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalComarca de IpameriProcesso: 5657062-62.2024.8.09.0011Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido: PEDRO DA COSTA MENDES Vistos,PEDRO DA COSTA MENDES, brasileiro, solteiro, fazendeiro, nascido aos 06/10/1995 em Catalão/GO, inscrito no CPF sob o nº 037.469.261-06, filho de Nicelucia Rodrigues Mendes e Eurípedes da Costa Mendes, foi denunciado como incurso no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, porque no dia 07/07/2024, por volta das 02h, na Fazenda Retiro II, localizada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO, ocultou uma arma de fogo, tipo carabina, marca Rossi, calibre 38, numeração BC47967, bem como sete munições do mesmo calibre, marca CBC, objetos de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.De acordo com a denúncia:“Consta dos autos que a Polícia Militar - em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do denunciado, em razão da suposta prática do crime de homicídio, ocorrido aos 23//06/2024 em Campo Alegre de Goiás – localizou o indivíduo na Fazenda Caninana, próxima ao Distrito de Domiciano Ribeiro, zona rural de Ipameri/GO. Durante a abordagem, os policiais indagaram o denunciado sobre onde estaria a arma de fogo utilizada no mencionado crime, tendo ele afirmado que estava escondida na fazenda de propriedade de sua tia, situada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO. Ato contínuo, os policiais militares se deslocaram até o local indicado e localizaram a arma de fogo escondida na mata e sete munições guardadas na bandoleira da arma. A arma de fogo e as munições foram apreendidas, conforme termo de exibição e apreensão de fls. 114-PDF e enviadas para realização de perícia, conforme requisições de fls. 169 e 173 – PDF (evento 39).A denúncia foi recebida em 9 de agosto de 2024 (evento 41).O acusado foi citado (evento 47), apresentou resposta à acusação, por meio de procurador constituído (evento 49).Pela decisão do evento 51 o réu não foi absolvido sumariamente e foi designada audiência de instrução e julgamento.No curso da instrução criminal, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e o acusado foi interrogado (evento 68).Laudo de perícia no evento 73.O Ministério Público, em alegações finais, entendendo provadas a materialidade e a autoria delitiva, requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento 77). A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição em razão do princípio da consunção (evento 79).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.A materialidade e autoria são incontestáveis diante da farta prova material e oral coligida aos autos.Com efeito, a materialidade ficou plenamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, pelo laudo pericial do evento 73, bem como pela prova oral produzida.A autoria do delito também é incontroversa.O policial Lucas Gonçalves Pereira narrou que no dia do fato foi informado que acusado estava em uma fazenda de seu tio. Então, foi até o local, durante a noite, para que o acusado não fugisse. Após cercar o local, o acusado percebeu a presença de alguém, momento em que foi informado de que era a polícia com mandado de prisão. O réu obedeceu a ordem e saiu de casa, sendo preso. Na ocasião, ele disse que a arma estava em outra fazenda, de suas tias, escondida dentro de uma grota. Ele foi escoltado até o local e a arma acabou sendo apreendida. A fazenda onde o acusado foi encontrado pertencia ao seu tio, que o visitava de vez em quando e levava comida para ele.O policial militar Hélio Machado Bertoldo Filho disse que andaram dois quilômetros a pé para surpreender o acusado. Cercaram o local e mandaram o acusado sair. Após, fizeram sua prisão. A fazenda era do tio do réu, que o levava mantimentos. O acusado informou que a arma estava em outra fazenda, de propriedade de uma tia dele. Então, realizaram a busca e a arma foi encontrada dentro de uma grota. Disse que a arma estava a 80 km de distância de onde o acusado praticou o homicídio.Em seu interrogatório, o réu Pedro afirmou que a arma era de seu avô e, após o falecimento dele, ficou com a arma para fazer a proteção da família. No dia dos fatos estava na fazenda quando os policiais chegaram. Saiu desarmado e os policiais perguntaram da arma. Então mostrou onde estava a arma, a qual é a mesma que usou em outro processo de homicídio e estava com sete munições. A arma estava guardada a 10 quilômetros de distância do local que cometeu o homicídio e foi ocultada há 5 dias depois de cometer o homicídio. Relatou que a arma estava escondida na fazenda de propriedade de seu tio e da sua mãe e que foi para fazenda de carona e ninguém sabia que estava lá.Ora, diante de tais circunstâncias, não restam dúvidas de que o réu realmente portava, fora das dependências de sua casa, uma arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de seu veículo, sendo, pois, de rigor sua condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido descrito na denúncia.Sustentando, ainda, os fatos narrados na denúncia, consta o laudo do Instituto de Criminalística juntado no evento 73, no qual restou cabalmente comprovada a natureza e eficácia da arma de fogo e cápsulas apreendidas.Ressalte-se, ainda, que não há como se falar em aplicação do princípio da consunção, uma vez que o porte de arma de fogo e o homicídio são condutas independentes.Como se sabe, o princípio da consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito. Nesse caso, o crime-meio é absorvido pelo crime-fim, e o agente responde apenas por este último. Contudo, este princípio não se aplica quando os delitos são praticados em momentos ou contextos distintos, não guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação, o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1211409 MS 2017/0309596-2.Logo, como as condutas de porte de arma e homicídio são independentes, já que ocorreram em contexto diversos, o afastamento da tese defensiva é medida que se impõe.Assim, para além de revestida de tipicidade, a conduta perpetrada pelo réu caracteriza-se como ilícita e culpável, por não abarcadas por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Por conseguinte, a configuração da infração penal, no caso em questão, mostra-se evidente.Passo, então, a dosimetria da pena. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há maiores informações sobre sua personalidade e conduta social. As circunstâncias judiciais apontam para a manutenção da pena mínima em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. Todavia, presente a atenuante da confissão espontânea, com óbice de aplicação na Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça.Não há causas de aumento ou de diminuição a considerar, pelo que torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados o seu valor unitário em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo nacional à época dos fatos, em razão da condição econômica do réu.Fixo como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, pois compatível com a quantidade de pena aplicada e com as condições pessoais do condenado, que são favoráveis, facultando também ao condenado o apelo em liberdade.Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a entidade assistencial, a ser designada pelo juízo das execuções, pela metade do prazo da pena privativa aplicada, ou seja, 01 (um) ano, bem como em prestação pecuniária consubstanciada em pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos no valor vigente à época do adimplemento, em favor do Conselho da Comunidade local.Ante o exposto julgo PROCEDENTE a presente pretensão punitiva e CONDENO o réu PEDRO DA COSTA MENDES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, facultado o apelo em liberdade, bem como ao pagamento de pena pecuniária em valor equivalente a 10 (dez) dias-multa, no valor unitário em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo nacional à época dos fatos.Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a entidade assistencial, a ser designada pelo juízo das execuções, pelo prazo de 01 ano, e de prestação pecuniária consubstanciada em pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos no valor vigente à época do adimplemento, em favor do Conselho da Comunidade local.Arcará o réu com o pagamento das custas processuais. Autorizo a devolução da arma ao réu desde que comprovada sua regularidade quando do pedido. Em caso negativo, na forma do artigo 25 da Lei n.º 10.826/03 e artigo 1º da Resolução 134, de 21.06.2011 do CNJ, determino que a arma e munições apreendidas à fl.24 sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do Regulamento da Lei (Decreto n.º 5.123/04).Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de atendimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a respectiva guia de execução de pena, arquivando o presente feito, em seguida, com as anotações cabíveis.Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito- assinado digitalmente -

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

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Confirmada

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