Execução da Pena 5657062-62.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5657062-62.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalComarca de IpameriProcesso: 5657062-62.2024.8.09.0011Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido: PEDRO DA COSTA MENDES Vistos,PEDRO DA COSTA MENDES, brasileiro, solteiro, fazendeiro, nascido aos 06/10/1995 em Catalão/GO, inscrito no CPF sob o nº 037.469.261-06, filho de Nicelucia Rodrigues Mendes e Eurípedes da Costa Mendes, foi denunciado como incurso no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, porque no dia 07/07/2024, por volta das 02h, na Fazenda Retiro II, localizada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO, ocultou uma arma de fogo, tipo carabina, marca Rossi, calibre 38, numeração BC47967, bem como sete munições do mesmo calibre, marca CBC, objetos de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.De acordo com a denúncia:“Consta dos autos que a Polícia Militar - em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do denunciado, em razão da suposta prática do crime de homicídio, ocorrido aos 23//06/2024 em Campo Alegre de Goiás – localizou o indivíduo na Fazenda Caninana, próxima ao Distrito de Domiciano Ribeiro, zona rural de Ipameri/GO. Durante a abordagem, os policiais indagaram o denunciado sobre onde estaria a arma de fogo utilizada no mencionado crime, tendo ele afirmado que estava escondida na fazenda de propriedade de sua tia, situada na zona rural de Campo Alegre de Goiás/GO. Ato contínuo, os policiais militares se deslocaram até o local indicado e localizaram a arma de fogo escondida na mata e sete munições guardadas na bandoleira da arma. A arma de fogo e as munições foram apreendidas, conforme termo de exibição e apreensão de fls. 114-PDF e enviadas para realização de perícia, conforme requisições de fls. 169 e 173 – PDF (evento 39).A denúncia foi recebida em 9 de agosto de 2024 (evento 41).O acusado foi citado (evento 47), apresentou resposta à acusação, por meio de procurador constituído (evento 49).Pela decisão do evento 51 o réu não foi absolvido sumariamente e foi designada audiência de instrução e julgamento.No curso da instrução criminal, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e o acusado foi interrogado (evento 68).Laudo de perícia no evento 73.O Ministério Público, em alegações finais, entendendo provadas a materialidade e a autoria delitiva, requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento 77). A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição em razão do princípio da consunção (evento 79).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.A materialidade e autoria são incontestáveis diante da farta prova material e oral coligida aos autos.Com efeito, a materialidade ficou plenamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, pelo laudo pericial do evento 73, bem como pela prova oral produzida.A autoria do delito também é incontroversa.O policial Lucas Gonçalves Pereira narrou que no dia do fato foi informado que acusado estava em uma fazenda de seu tio. Então, foi até o local, durante a noite, para que o acusado não fugisse. Após cercar o local, o acusado percebeu a presença de alguém, momento em que foi informado de que era a polícia com mandado de prisão. O réu obedeceu a ordem e saiu de casa, sendo preso. Na ocasião, ele disse que a arma estava em outra fazenda, de suas tias, escondida dentro de uma grota. Ele foi escoltado até o local e a arma acabou sendo apreendida. A fazenda onde o acusado foi encontrado pertencia ao seu tio, que o visitava de vez em quando e levava comida para ele.O policial militar Hélio Machado Bertoldo Filho disse que andaram dois quilômetros a pé para surpreender o acusado. Cercaram o local e mandaram o acusado sair. Após, fizeram sua prisão. A fazenda era do tio do réu, que o levava mantimentos. O acusado informou que a arma estava em outra fazenda, de propriedade de uma tia dele. Então, realizaram a busca e a arma foi encontrada dentro de uma grota. Disse que a arma estava a 80 km de distância de onde o acusado praticou o homicídio.Em seu interrogatório, o réu Pedro afirmou que a arma era de seu avô e, após o falecimento dele, ficou com a arma para fazer a proteção da família. No dia dos fatos estava na fazenda quando os policiais chegaram. Saiu desarmado e os policiais perguntaram da arma. Então mostrou onde estava a arma, a qual é a mesma que usou em outro processo de homicídio e estava com sete munições. A arma estava guardada a 10 quilômetros de distância do local que cometeu o homicídio e foi ocultada há 5 dias depois de cometer o homicídio. Relatou que a arma estava escondida na fazenda de propriedade de seu tio e da sua mãe e que foi para fazenda de carona e ninguém sabia que estava lá.Ora, diante de tais circunstâncias, não restam dúvidas de que o réu realmente portava, fora das dependências de sua casa, uma arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de seu veículo, sendo, pois, de rigor sua condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido descrito na denúncia.Sustentando, ainda, os fatos narrados na denúncia, consta o laudo do Instituto de Criminalística juntado no evento 73, no qual restou cabalmente comprovada a natureza e eficácia da arma de fogo e cápsulas apreendidas.Ressalte-se, ainda, que não há como se falar em aplicação do princípio da consunção, uma vez que o porte de arma de fogo e o homicídio são condutas independentes.Como se sabe, o princípio da consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito. Nesse caso, o crime-meio é absorvido pelo crime-fim, e o agente responde apenas por este último. Contudo, este princípio não se aplica quando os delitos são praticados em momentos ou contextos distintos, não guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação, o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1211409 MS 2017/0309596-2.Logo, como as condutas de porte de arma e homicídio são independentes, já que ocorreram em contexto diversos, o afastamento da tese defensiva é medida que se impõe.Assim, para além de revestida de tipicidade, a conduta perpetrada pelo réu caracteriza-se como ilícita e culpável, por não abarcadas por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Por conseguinte, a configuração da infração penal, no caso em questão, mostra-se evidente.Passo, então, a dosimetria da pena. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há maiores informações sobre sua personalidade e conduta social. As circunstâncias judiciais apontam para a manutenção da pena mínima em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. Todavia, presente a atenuante da confissão espontânea, com óbice de aplicação na Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça.Não há causas de aumento ou de diminuição a considerar, pelo que torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados o seu valor unitário em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo nacional à época dos fatos, em razão da condição econômica do réu.Fixo como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, pois compatível com a quantidade de pena aplicada e com as condições pessoais do condenado, que são favoráveis, facultando também ao condenado o apelo em liberdade.Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a entidade assistencial, a ser designada pelo juízo das execuções, pela metade do prazo da pena privativa aplicada, ou seja, 01 (um) ano, bem como em prestação pecuniária consubstanciada em pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos no valor vigente à época do adimplemento, em favor do Conselho da Comunidade local.Ante o exposto julgo PROCEDENTE a presente pretensão punitiva e CONDENO o réu PEDRO DA COSTA MENDES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, facultado o apelo em liberdade, bem como ao pagamento de pena pecuniária em valor equivalente a 10 (dez) dias-multa, no valor unitário em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo nacional à época dos fatos.Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a entidade assistencial, a ser designada pelo juízo das execuções, pelo prazo de 01 ano, e de prestação pecuniária consubstanciada em pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos no valor vigente à época do adimplemento, em favor do Conselho da Comunidade local.Arcará o réu com o pagamento das custas processuais. Autorizo a devolução da arma ao réu desde que comprovada sua regularidade quando do pedido. Em caso negativo, na forma do artigo 25 da Lei n.º 10.826/03 e artigo 1º da Resolução 134, de 21.06.2011 do CNJ, determino que a arma e munições apreendidas à fl.24 sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do Regulamento da Lei (Decreto n.º 5.123/04).Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de atendimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a respectiva guia de execução de pena, arquivando o presente feito, em seguida, com as anotações cabíveis.Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito- assinado digitalmente -

07/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(140)