Procedimento Comum Cível 5119476-64.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5119476-64.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. Goiânia - GO, 16 de março de 2023. Julio Cezar de Oliveira Junior Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. Goiânia - GO, 16 de março de 2023. Julio Cezar de Oliveira Junior Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

13/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 16:46

Documento

24/06/2026, 15:05

Documento

16/06/2026, 13:33

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:15

Petição

03/06/2026, 18:11

Documento

27/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:20

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:05

Petição

02/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5119476-64.2020.8.09.0051 Autora: Valéria Da Rocha Réu: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ante a documentação acostada aos autos pelo perito (evento 178), dê-se ciência às partes. Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 465, §1º do CPC, manifestem a respeito da nomeação, apresentação de quesitos e, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, bem como a proposta de honorários. Havendo concordância com os valores indicados pelo perito, intime-se a parte ré para que efetue o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para designar data para a realização da perícia, dando-se ciência às partes. Ressalto que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (Arts. 465 e 477 C.P.C.). Os assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes, caso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo após a intimação das partes da apresentação do laudo pericial. Para maior celeridade do presente feito, observe a UPJ o cumprimento integral desta decisão antes de proceder nova conclusão. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado, por meio dos advogados constituídos, via DJe. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5119476-64.2020.8.09.0051Autor(res): Valéria da RochaRéu(s): TG CENTRO - OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença para liquidação dos danos materiais por arbitramento.A parte ré, TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (atual ERBE INCORPORADORA 037 S.A.), apresentou petição (mov. 115, e reiterada nas movs. 130 e 134) arguindo a nulidade das intimações e dos atos processuais a partir de 19/05/2022 (mov. 80). Fundamenta que, nesta data, o procurador Wilson Sales Belchior (OAB/GO 31084) protocolou pedido de habilitação com requerimento de intimações exclusivas em seu nome, incluindo a revogação de poderes anteriores. Contudo, alega que o referido advogado não foi habilitado nos autos (conforme certidão de mov. 129), e as intimações continuaram sendo expedidas em nome de outros patronos, supostamente destituídos, causando prejuízos substanciais à defesa, como a preclusão da produção da prova pericial (mov. 98) e a perda do prazo recursal contra a sentença de procedência (mov. 103). Requer, assim, o chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade de todos os atos subsequentes à mov. 80.A parte autora, Valéria da Rocha, manifestou-se (movs. 124 e 147) rechaçando a nulidade. Afirma que não houve habilitação regular do procurador a justificar o pedido de exclusividade de intimação. Argumenta que, havendo pluralidade de procuradores constituídos (sem renúncia expressa do primeiro), a intimação a qualquer um deles é válida. Sustenta, ademais, que a arguição de nulidade seria tardia e configuraria a "nulidade de algibeira", dada a demora da ré em alegar o vício apenas após a prolação de atos desfavoráveis. Pugna pelo prosseguimento da liquidação.Autos conclusos. É o relatório. Analiso. A análise da arguição de nulidade processual exige a ponderação entre o princípio da estabilidade das decisões judiciais e a essencialidade do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF).É cediço que o Art. 494 do Código de Processo Civil limita a atuação do magistrado após a publicação da sentença às correções de inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. No entanto, este preceito aplica-se à sentença proferida em um processo que observou os requisitos mínimos de validade e eficácia. Quando se está diante de uma nulidade absoluta, que compromete um pressuposto fundamental do processo e impede a formação de um título judicial válido, as consequências transcendem a mera alteração da sentença.Neste caso, a alegação de nulidade paira sobre a falha na comunicação dos atos processuais à parte ré, decorrente de uma suposta falha sistêmica ou da serventia. A prova central que embasa essa arguição é a certidão de movimentação 129, que, de forma inequívoca, atesta que o advogado indicado pela ré para receber as intimações exclusivas ("Wilson Sales Belchior") não foi habilitado nos autos.A parte ré, na movimentação 80 (19/05/2022), protocolou petição com substabelecimento e requerimento expresso de intimação exclusiva para o advogado Wilson Sales Belchior. O pedido de exclusividade, nos termos do Art. 272, § 5º, do CPC, vincula o processamento das futuras intimações, sob pena de nulidade. Não obstante o pedido e o substabelecimento juntado, a serventia não procedeu à habilitação do patrono no sistema, conforme certificado posteriormente. Isso gerou um vício insanável na comunicação processual.A alegação da parte autora de que a ausência de habilitação formal do advogado isentaria a serventia de observar o pedido de exclusividade não prospera diante da demonstração de que a parte ré atuou proativamente para regularizar sua representação e indicou um advogado para as intimações exclusivas. A falha ocorreu no processamento desse requerimento, não por omissão da parte em comunicar sua nova representação.Dessa perspectiva, o prejuízo é evidente, haja vista a preclusão da prova pericial (mov. 98) e perda do prazo recursal (mov. 103).Tais vícios não se confundem com a "nulidade de algibeira". A parte ré não se manteve inerte para arguir a nulidade em momento oportuno. Com efeito, o Art. 278 do CPC exige que a nulidade seja alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, o que foi cumprido pela ré (mov. 115) após ter conhecimento do prejuízo. Da mov. 80 (pedido de habilitação) até a arguição (mov.115), não houve registro de participação da ré no feito.A sentença proferida sem a devida garantia do contraditório e da ampla defesa, sobretudo na fase instrutória, não pode subsistir. O retorno à fase de instrução é medida necessária para a regularização processual e para a garantia da paridade de armas.Por todo o exposto, acolho o pedido de nulidade formulado pela parte ré (mov. 115, 130 e 134) e declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da movimentação 89 (decisão que intimou a parte ré para promover o depósito dos honorários periciais), inclusive de todos os atos subsequentes que dela decorreram, compreendendo a decisão de mov. 98 (que declarou a preclusão da prova pericial) e a sentença de mov. 103 (que julgou o mérito da demanda), esta tornada sem efeito.Preclusa a decisão, determino o retorno dos autos à fase processual anterior à decisão de mov. 89, a fim de que seja restabelecida a instrução probatória.Renove-se a intimação da parte ré para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais (mov. 86) e, caso concorde, promova o depósito da verba, no prazo e condições fixados na decisão de mov. 81, sob pena de, aí sim, operar-se a preclusão da prova.Determino que as futuras intimações e publicações relativas à parte ré sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, conforme expressamente solicitado na movimentação 116, sob pena de nulidade, mediante a rigorosa verificação e adequação dos cadastros pela UPJ, salvo nova comunicação da parte em sentido contrário.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5119476-64.2020.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Valéria Da Rocha (CPF/CNPJ n.º 829.606.661-00)Ré(u): TG CENTRO - OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (CPF/CNPJ n.º 04.123.616/0001-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Inicialmente, cumpre destacar a seguinte parte dispositiva do título judicial exequendo, in verbis:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor equivalente ao que for necessário para a reparação dos danos construtivos, a ser aferida em liquidação de sentença pelo procedimento comum; bem como ao pagamento de indenização aos DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, com incidência a partir desta data.Observa-se que o comando judicial exige a prévia liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista que a obrigação é ilíquida. Assim, somente o devido arbitramento mediante a liquidação do julgado, é que se poderá dar continuidade ao cumprimento de sentença, bem como apreciar o pedido de nulidade formulado pela parte executada, no evento 115.A par disso, impõe salientar que a Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024, tem competência para atuação em regime de cooperação restrita aos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgada das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.A Portaria nº 850/2024 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia expressamente exclui da competência da Central de Cumprimento de Sentença Cível os processos relacionados à Lei de Arbitragem, à Lei de Recuperação Judicial e Falência, os cumprimentos provisórios de sentença, obrigações ilíquidas e embargos de terceiro.Assim, considerando que trata-se de obrigação ilíquida, declaro a incompetência desta Central, e em consequência, determino a devolução dos autos ao Juízo de Origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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