Procedimento Comum Cível 5119476-64.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5119476-64.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5119476-64.2020.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Valéria Da Rocha (CPF/CNPJ n.º 829.606.661-00)Ré(u): TG CENTRO - OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (CPF/CNPJ n.º 04.123.616/0001-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Inicialmente, cumpre destacar a seguinte parte dispositiva do título judicial exequendo, in verbis:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor equivalente ao que for necessário para a reparação dos danos construtivos, a ser aferida em liquidação de sentença pelo procedimento comum; bem como ao pagamento de indenização aos DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, com incidência a partir desta data.Observa-se que o comando judicial exige a prévia liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista que a obrigação é ilíquida. Assim, somente o devido arbitramento mediante a liquidação do julgado, é que se poderá dar continuidade ao cumprimento de sentença, bem como apreciar o pedido de nulidade formulado pela parte executada, no evento 115.A par disso, impõe salientar que a Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024, tem competência para atuação em regime de cooperação restrita aos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgada das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.A Portaria nº 850/2024 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia expressamente exclui da competência da Central de Cumprimento de Sentença Cível os processos relacionados à Lei de Arbitragem, à Lei de Recuperação Judicial e Falência, os cumprimentos provisórios de sentença, obrigações ilíquidas e embargos de terceiro.Assim, considerando que trata-se de obrigação ilíquida, declaro a incompetência desta Central, e em consequência, determino a devolução dos autos ao Juízo de Origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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