Execução Fiscal 0407986-54.2016.8.09.0065 - TJGO

Execução Fiscal 0407986-54.2016.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 0407986-54.2016.8.09.0065Parte exequente: Estado de GoiásPartes executadas: Água Iza Indústria e Comércio LTDA ME e outraDECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de Água Iza Indústria e Comércio LTDA ME e outra.Após andamento do feito, foi deferido o pedido de levantamento da penhora e restrição realizados em nome de Lisly Andrea Faria Leite de Andrade, esposa da parte executada André Luiz Durão (eventos n.º 298 e n.º 322).Em seguida, a parte exequente requereu a inclusão via sistema Serasajud, dos nomes das partes executadas Água Iza Indústria e Comércio LTDA ME e André Luiz Durão Maia (evento n.º 355).Posteriormente, a esposa da parte executada, Sra. Lisly Andrea Faria Leite de Andrade pleiteou pela expedição de ofício à Cooperativa Sicoob/CCLA de Goiânia a fim de que informasse o status da transferência referente ao bloqueio realizado sob o ID n.º 072025000045671618. Ainda, pleiteou pela transferência dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais de n.º 1735/040/01501864-2 e n.º 1735/040/01501869-3 para a sua conta bancária (evento n.º 353).Por fim, a parte exequente pugnou pela penhora da parte ideal pertencente a parte executada André Luiz Durão, consistente em 50% do imóvel de matrícula n.º 6.395, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã/GO em nome de sua esposa, Sra. Lysly Andrea Faria Leite de Andrade Maia, considerando serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens (evento n.º 359).É o breve relatório. Decido.Do requerimento de Lisly Andrea Faria Leite de Andrade:Em análise aos autos, verifico que o pedido de Lisly Andrea deverá ser acolhido, já que não há informações nos autos acerca da transferência bancária referente ao bloqueio realizado sob o ID n.º 072025000045671618 para a sua conta bancária.De igual forma, deverão ocorrer as transferências dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais de n.º 1735/040/01501864-2 e n.º 1735/040/01501869-3 para a conta bancária de Lisly Andrea Faria Leite de Andrade, conforme já determinado na decisão do evento n.º 298.Do pedido da parte exequente para inclusão no Serasajud:A parte exequente pugnou pela inclusão via sistema Serasajud, dos nomes das partes executadas Água Iza Indústria e Comércio LTDA ME e André Luiz Durão Maia (evento n.º 355).O artigo 782, §3º do CPC, dispõe que a requerimento da parte, a magistrada poderá determinar a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes.Desta forma, ao prever tal restrição, a norma busca dar ampla efetividade à tutela executiva.Ademais, é possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, considerando que as partes executadas não cumpriram a obrigação em cobrança, conforme jurisprudência do colendo STJ, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015, no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. 3. Como bem ressaltado pelo Min. Francisco Falcão, no REsp 1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art. 6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 5. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 6. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 7. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. A Segunda Turma já pronunciou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 9. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 10. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 11. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 10/12/2021.) (Grifo nosso).No mesmo sentido, é entendimento deste egrégio TJ/GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5643690-21.2020.8.09.0000 Comarca de Trindade 4ª Câmara Cível Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE Agravado: TOMAZ DE AQUINO NETO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. 1. Na forma como dispõe o art. 1.030, II, do CPC, compete ao órgão julgador do Tribunal exercer o juízo de retratação da sua decisão, prolatada em dissonância com a tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos de controvérsia (REsps ns. 1814310/RS, 1812449/SC, 1807923/SC). 2. Conforme decidido pelo STJ, Tema 1026, em execução fiscal é cabível a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD, independente do esgotamento prévio de outras medidas, salvo se vislumbrar o Juízo alguma dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na CDA. 3. Hipótese de retratação do julgado, dando-se provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO (JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO), tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5643690-21.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022). (Grifo nosso).Consigno ainda que a inscrição das partes executadas em cadastros de inadimplentes, inclusive, pode ser feita antes de esgotada a busca por bens penhoráveis, pois é medida menos onerosa à referida parte.Do pedido de penhora:Por fim, a parte exequente pugnou pela penhora da parte ideal pertencente a parte executada André Luiz Durão Maia, consistente em 50% do imóvel de matrícula n.º 6.395, localizado no CRI de Aruanã/GO, em nome de sua esposa, Sra. Lysly Andrea Faria Leite de Andrade Maia, uma vez que casados sob o regime de comunhão parcial de bens (evento n.º 359).Em uma análise à Certidão de Inteiro Teor do Imóvel de matrícula n.º 6.395, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Aruanã/GO, noto que houve a compra de um imóvel pela Sra. Lysly Andrea Faria Leite de Andrade Maia, casada com a parte executada André Luiz Durão Maia, pelo regime de comunhão parcial de bens (evento n.º 359).Com efeito, as provas documentais constantes dos autos revelam unicamente que referido bem foi adquirido de forma onerosa pela esposa da parte executada.Logo, admite-se a constrição de referido imóvel, devendo prevalecer a norma dos arts. 1658 e 1.660, inciso I, do CC, porquanto, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, vejamos:Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.Art. 1.660. Entram na comunhão:I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;Neste sentido, é entendimento deste TJGO:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079327-21.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: TERRAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVADO: GILBERTO TORRES PORTO RELATOR: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE AO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA REVERTEU-SE EM BENEFÍCIO DO CASAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 251 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. É perfeitamente possível que atos expropriatórios atinjam o patrimônio da esposa, ainda que a dívida ora exequenda recaia apenas sobre o executado/agravado, na forma do que estabelece o art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1.658 do CC). Comunica-se igualmente as dívidas. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de abril de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079327-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023). (Grifo nosso).Logo, o pedido da parte exequente deverá ser deferido.Ante o exposto, defiro o pedido de Lysly Andrea Faria Leite de Andrade Maia no evento n.º 356.Para tanto, oficie-se à Cooperativa Sicoob/CCLA de Goiânia a fim de informar o status da transferência referente ao bloqueio realizado sob o ID n.º 072025000045671618, devendo esclarecer se o valor de R$ 2.135,77 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) permanece retido ou foi transferido para uma conta judicial vinculada aos autos, devendo, ainda, informar os dados da conta bancária, em caso de transferência bancária.Em referido ofício, deverá constar que em caso de não ter sido realizada a transferência da penhora on-line para uma conta judicial, deverá ser realizada a transferência do valor bloqueado para a conta de titularidade de Lysly Andrea Faria Leite de Andrade Maia, informada no evento n.º 332, em cumprimento à decisão do evento n.º 298.Ainda, determino que seja realizada à transferência dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais de n.º 1735/040/01501864-2 e n.º 1735/040/01501869-3 para a conta bancária de Lysly Andrea Faria Leite de Andrade Maia, também determinado na decisão do evento n.º 298.No mais, defiro o pedido da parte exequente no evento n.º 335 para determinar a inclusão do nome das partes executadas Água Iza Indústria e Comércio LTDA ME- CNPJ n.º 05.078.060/0001-40 e André Luiz Durão Maia – CPF n.º 634.590.191-15, junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo sistema Serasajud.Por fim, defiro o pedido da parte exequente no evento n.º 359, a fim de ser realizada a penhora de 50% do imóvel de matrícula n.º 6.395, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Aruanã/GO, em nome da esposa da parte executada André Luiz Durão Maia, Sra. Lysly Andrea Faria Leite de Andrade Maia, conforme Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (evento n.º 359).Expeça-se mandado de penhora e avaliação.Autorizo a expedição de carta precatória, caso necessário.Realizada a penhora e avaliação, intimem-se a parte executada André Luiz Durão Maia, bem como sua esposa Lysly Andrea Faria Leite de Andrade Maia no endereço mencionado pela parte exequente no evento n.º 359, para, caso queiram, oporem embargos no prazo legal.Após, intime-se a parte exequente para querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Com o cumprimento de todos os atos, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Este ato possui força de mandado de citação/intimação, ofício, e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n.º 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

09/07/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 0407986-54.2016.8.09.0065Parte exequente: Estado de GoiásParte executada: Água Iza Indústria e Comércio LTDA ME e outrosDECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de Água Iza Indústria e Comércio LTDA ME e outros.Em decisão, foi postergada a análise dos embargos de penhora sob alegação de bem de família, constante no evento n.º 188, bem como o pedido de avaliação do imóvel de matrícula n.º 339.242, constante no evento n.º 210, tendo sido determinada a intimação de André Luiz Durão Maia e Lysly Andréa Leite de Andrade Maia para juntarem Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF dos dois últimos anos (evento n.º 248).Na oportunidade, foram deferidos diversos requerimentos das parte exequente, tais como:a) que fosse expedido mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar a existência de atividade empresarial no local, inclusive Nome/Razão Social, CPF/CNPJ da pessoa responsável pela atual exploração comercial de eventual lavra da água mineral porventura ainda existente no local,;b) que fosse expedida notificação judicial da Agência Nacional de Mineração – ANM para fornecer informações e documentos da “lavra de água mineral do alvará n.º 8.182 de 06/12/1991 e após isso até a presente data para a empresa Água Iza Indústria e Comércio Ltda -CNPJ 05.078.060/0001-40 posteriormente denominada Iza Comércio Distribuição de Bebidas Ltda posteriormente sucedida por Água Iza Indústria e Comércio Ltda – CNPJ 05.078.060/0001-40 após denominada de Iza Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda ME posteriormente sucedida por Wilmar Cândido Ferreira e Cia Ltda – CNPJ- 22.295.481/0001-42 posteriormente denominada Gomes e Ribeiro Água Mineral Ltda e, que, após, passou a denominar-se de Leben H2O Mineral Ltda, devendo, ainda, fornecer, dados sobre concessões posteriores até a atual data, bem ainda, dados sobre todas as demais lavras concedidas às referidas empresas ou ao seus sócios administradores”.c) que fosse oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para apresentar a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel localizado na Rodovia GO 070, km 117, Zona Rural, Fazenda Urú, Goiás/GO;d) que fosse feita pesquisa e constrição de valores e/ou bens no Sisbajud-Teimosinha, CCS-Bacen, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI, SIEL, Simba, CCS, Censec, Anac, SNCR e outros de ambas as partes executadas;e) que fosse incluído o nome das partes executadas junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo sistema Serasajud.Em seguida, foi expedida intimação por ato ordinatório para que a parte exequente juntasse aos autos o número da matrícula do imóvel localizado na Rodovia GO 070, km 117, Zona Rural, Fazenda Urú, Goiás/GO (evento n.º 256).Foi juntado pedido de penhora on-line realizado junto ao CACE (evento n.º 258).Foi certificado que foi renovada a intimação do evento n.º 248 à ANM (evento n.º 261).Com o recolhimento das guias judiciais, foi expedido mandado de constatação (evento n.º 268).Em seguida, André Luiz Durão Maia e Lysly Andréa Leite juntaram petição se manifestando acerca da determinação de evento n.º 248 (evento n.º 269).Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado pelo Oficial de Justiça as suas considerações (evento n.º 270).Foi expedida nova intimação por ato ordinatório para que a parte exequente se manifestasse acerca da do evento n.º 256 (evento n.º 271).A ANM juntou manifestação aos autos requerendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das informações solicitadas (evento n.º 273).A parte exequente requereu o cumprimento integral da decisão de evento n.º 248 e juntou planilha de débito atualizada (evento n.º 275).Após, foi certificado que a parte exequente não cumpriu com a intimação de evento n.º 256 (evento n.º 276).A parte executada juntou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD (evento n.º 277).Foi juntado aos autos resultado da pesquisa e constrição de valores e/ou bens no Sisbajud-Teimosinha, CCS-Bacen, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI, SIEL, Simba, CCS, Censec, Anac, SNCR e outros (evento n.º 279).Em seguida, foi determinada a intimação de André Luiz Durão Maia e Lisly Andréa Leite para que cumprissem a determinação integralmente. No mais, foi determinada a intimação da ANM para proceder a juntada de informações e a intimação da parte exequente para apresentar matrícula do imóvel, manifestar-se sobre o mandado de constatação, o resultado da penhora e a impugnação da parte executada (evento n.º 280).A ANM apresentou as informações requeridas nos autos (evento n.º 286).André Luiz Durão Maia e Lisly Andréa apresentaram as DIRFs, bem como requereram o chamamento do feito à ordem, tendo em vista que a Sra. Lisly teve seus rendimentos bloqueados, em razão destes autos de execução. Todavia, esta é apenas terceira interessada, considerando ser cônjuge de André Luiz e ter tido imóvel residencial constrito, em virtude de penhora realizada neste processo (evento n.º 288).Em seguida, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca dos eventos n.º 286 e 288 (evento n.º 290).O Estado de Goiás apresentou manifestação requerendo a juntada da resposta do sistema Sisbajud para que assim possa se manifestar acerca das demais respostas dos sistemas conveniados e da impugnação, contudo, desde já, requereu a exclusão do nome da cônjuge de André Luiz do polo passivo (evento n.º 296).Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.****1. Do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 339.242Alega a parte executada que a penhora deferida no evento n.º 95, em face do bem de matrícula n.º 339, Ficha 01, Livro 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia deve ser revogada, sendo reconhecida a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família (evento n.º 188).A impenhorabilidade do bem de família se encontra disposta na Lei n.º 8.009/1990, o qual prevê que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável e não responde por dívida fiscal contraída pelos cônjuges.Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.Analisando os documentos juntados por André Luiz Durão Maia e Lisly Andrea Leite de Andrade Maia tais como IPTU, conta de luz, internet, declaração do condomínio, Declarações de Imposto de Renda dos últimos dois anos verifico que não estão vinculados ao casal outros bens imóveis, restando evitando que o bem penhorado é utilizado por eles como residência da família.O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família pode ser realizado em qualquer momento processual, considerando que visa proteger a dignidade da pessoa humana, bem como o direito à moradia, de modo que a execução não venha a violar princípios constitucionais.Destaco ainda que para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não é necessário que o imóvel seja o único pertencente à família, mas direcionado a sua moradia e resguardo de sua dignidade.Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. 1. O legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família. 2. O bem de família contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do CPC, fazendo com que o patrimônio do devedor não responda por suas dívidas nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade. 3. Para que um imóvel seja tido como bem de família, faz-se necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação, os quais foram preenchidos no caso concreto. 4. A penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, embora admitida por lei (CPC, art. 835, inciso XII), não incide nos casos em que o bem financiado é único da entidade familiar do devedor, destinado à sua moradia permanente (Lei nº 8.009/90, art. 5º) e o crédito executado não decorre de obrigação propter rem, tampouco se enquadra em quaisquer das exceções legais (Lei nº 8.009/90, art. 3º). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54996106820218090051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) (Grifo nosso)Sendo assim, deve ser deferido o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 339, Ficha 01, Livro 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia.2. Da penhora de ativos em face de Lisly Andrea Leite de Andrade MaiaAlega a parte executada que, ao ser realizada as restrições/penhoras/bloqueios nos sistemas conveniados, estas foram inseridas também no nome de Lisly Andrea Leite de Andrade, contudo esta se apresenta apenas como terceira interessada pela penhora do imóvel e não como parte executada, razão pela qual deve ser desconstituída as penhoras realizadas em seu nome (evento n.º 288).Analisando as respostas juntadas pelos sistemas conveniados, atesto que de fato foram procedidas penhoras e restrições no nome de Lisly Andrea Leite de Andrade, todavia esta é cônjuge da parte executada, sendo chamada aos autos apenas para se manifestar acerca da penhora do bem imóvel de evento n.º 95.Desse modo, deverá ser reconhecido o pedido da parte executada para que sejam levantadas as restrições e penhoras em face de Lisly Andrea, bem como a sua exclusão do polo passivo da ação.3. Da juntada de resposta do Sisbajud:A parte exequente requereu a juntada de resposta do Sisbajud (evento n.º 296).Da análise dos autos, averiguo que a resposta do Sisbajud já foi devidamente juntada aos autos, nas folhas finais do evento n.º 279, razão pela qual deve ser indeferido o pedido da parte exequente.4. Do prosseguimento do feito:Ante o exposto:a) Reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 339, Ficha 01, Livro 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, ao passo que chamo o feito à ordem para revogar à decisão do evento n.º 95 e seguintes, relativas a avaliação e penhora do imóvel;b) Defiro o pedido de levantamento da penhora e restrição realizados em face de Lisly Andrea Leite de Andrade no evento n.º 279;c) Indefiro o pedido de juntada de resposta do Sisbajud, haja vista que este já se encontra disponível nos autos.Oficie-se com a máxima urgência o Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição da cidade de Goiânia/GO a fim de tomar conhecimento sobre esta decisão, bem como proceder às baixas das restrições da matrícula do imóvel de matrícula n.º 339, Ficha 01, Livro 2 de propriedade da parte executada e sua cônjuge.Proceda-se o levantamento das restrições e penhora de ativos financeiros realizados no nome de Lisly Andrea Leite de Andrade no evento n.º 279, bem como a sua exclusão do polo passivo e inclusão com terceiro interessado.Intime-se a parte exequente para no, prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora e do resultado das restrições dos sistemas conveniados.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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