Execução Fiscal 0407986-54.2016.8.09.0065 - TJGO

Execução Fiscal 0407986-54.2016.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 0407986-54.2016.8.09.0065 Parte exequente: Estado de Goiás Parte executada: Água Iza Indústria e Comércio Ltda - Me e outra DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lysly Andrea Faria Leite de Andrade, em desfavor da decisão proferida no evento n.º 298. Alega a parte embargante que houve contradição na decisão atacada, sob afirmação que reconheceu sua ilegitimidade passiva, com sua exclusão do polo passivo, todavia, determinou sua inclusão aos autos como terceira interessada. Deste modo, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada (evento n.º 312). Intimada, a parte exequente permaneceu inerte (evento n.º 320). É breve o relatório, decido. Por ser próprio e tempestivo, conheço dos embargos declaratórios e passo a sua apreciação. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Em análise aos autos, observo que o pedido de Lysly Andrea Faria Leite de Andrade deverá ser acolhido. Isso porque, Lysly Andrea havia sido intimada nos autos, apenas para se manifestar acerca da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 339.242. Contudo, como na decisão do evento n.º 298, houve o reconhecimento do imóvel como bem de família, não há mais motivos para que Lysly Andrea Faria Leite de Andrade figure nos autos como terceira interessada. Inclusive, na decisão atacada já foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a causa e determinada a sua exclusão do polo passivo no Sistema Projudi, o que não ocorreu até a presente data. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e os acolho, pelos motivos expostos. No mais, onde consta na decisão do evento n.º 298: ''Proceda-se o levantamento das restrições e penhora de ativos financeiros realizados em nome de Lisly Andrea Leite de Andrade no evento n.º 279, bem como a sua exclusão do polo passivo e inclusão com terceira interessada.’’ passará a constar: ‘‘Proceda-se o levantamento das restrições e penhora de ativos financeiros realizados em nome de Lisly Andrea Leite de Andrade no evento n.º 279, bem como a sua exclusão do polo passivo’’. No mais, mantenho os demais termos da decisão do evento n.º 298. Cumpra-se à Serventia com o levantamento das restrições e penhora de ativos financeiros realizados em nome de Lisly Andrea Leite de Andrade, com sua imediata exclusão do polo passivo da ação. Por fim, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, devendo formular requerimento objetivo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito em Substituição Automática

16/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Todos os documentos(39)